Processo nº 1002052-71.2017.8.26.0481

Maria Santa Rodrigues Porto x Edilson Angelo dos Santos

TJSP · Foro de Presidente Epitácio, SP
Cível · Procedimento Comum Cível
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
Processo inativo
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Andamento processual

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23/04/2018há 4 anos
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21/03/2018há 4 anos
Mero expediente Feito nº 2017/002367Ciência às partes da baixa dos autos da Superior Instância (improcedência do apelo do(a,s) autor(a,es)).Arbitro os honorários advocatícios do(a,s) patrono(a,s) nomeado(a,s) em favor do(a,s) partes pelo convênio DPE/OAB (fls. 07 e 38), código da ação n.º 104 (atuação integral).Considerando o acórdão proferido pelo TJSP, intime(m)-se o(a,s) autor(a,es) para que requeira o que de direito, vez que a instauração da fase de cumprimento de sentença depende de provocação da parte interessada (art. 523, "caput", do NCPC).Assim, caso tenha interesse na instauração da fase do cumprimento de sentença, deverá o(a,s) credor(a,es) observar atentamente o Provimento CG nº 16/2016, veiculado no DJE de 04/04/2016, pg. 09/11, o qual deu nova redação ao artigo 1.286, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.Logo, o cumprimento de sentença deverá seguir o formato digital independentemente do formato que seguiu a ação principal.Contudo, caberá ao exequente a criação do incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, Categoria "156" para Cumprimento contra pessoa física ou jurídica não integrante da Administração Pública; e Categoria "12078" para cumprimento contra a Fazenda Pública.No prazo de 30 dias, permanecerão os autos no cartório (se autos físicos) para extração de cópias necessárias à instrução incidente digital.A petição inicial deverá conter os seguintes dados (artigo 524 ou 535, do NCPC, neste quando figurar no polo passivo a Fazenda Pública):I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º ao 3º;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.Ainda, deverá efetuar o cadastro do(a,s) advogado(a,s) da parte adversa no sistema SAJ, sejam os autos principais (de conhecimento) físicos ou digitais.Referida petição deverá ser instruída com as seguintes cópias, digitalizadas de forma separada e com as pastas devidamente nomeadas, e, ainda, na mesma ordem cronológica do processo principal (conforme Resolução nr. 551/2011, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça), a fim de permitir o arquivamento dos autos físicos (se físicos), bem como posterior conferência para expedição de ofício requisitório:1-) petição inicial;2-) eventual decisão que defere os benefícios da Justiça Gratuita (à parte ativa e passiva). Caso contrário, deverá juntar cópia da guia comprovando o recolhimento das custas processuais iniciais;3-) instrumentos de procuração das partes (ativas e passivas, se houver);4-) sentença, acórdão, termo de acordo e respectiva homologação judicial, se o caso;5-) certidão de trânsito em julgado;6-) apostilas de informes oficiais, holerites, se o caso, a fim de possibilitar a conferência dos cálculos pela parte ré, sem os quais o pedido feito de forma digital será indeferido; e7-) outras peças que a parte entender necessárias.Por fim, não sendo ré a Fazenda Pública, poderá o(a,s) demandado(a,s) se antecipar e efetuar o pagamento do débito voluntariamente, evitando, assim, a instauração da fase de cumprimento de sentença, caso em que deverá comprovar o depósito judicial no Banco do Brasil S/A, agência 0971-7.Havendo inércia do(a,s) autor(a,es), arquivem-se os autos provisoriamente (movimentação 61.614).
Mero expediente.pdf
20/03/2018há 4 anos
Ofício Juntado
19/03/2018há 4 anos
Baixa Definitiva
Trânsito em julgado em 14/03/2018
Expedido Certidão de Baixa de Recurso Certidão de Baixa de Recurso - [Digital]
Expedido Certidão de Ba....pdf
Documentos anexos
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Certidões de Cartório.pdf
Mandados.pdf
Razões de Apelação.pdf
PETIÇÕES DIVERSAS.pdf
Acórdãos Eletrônicos.pdf
Fontes de informações
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