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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0000

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

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APELAÇÃO CÍVEL

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: WEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravadas: Nome E EXPORTAÇÃO LTDA.

Interessada: Nome (Administradora Judicial)

Juiz Dr. Nome

Voto n. 17.885

Agravo de instrumento. Falência. Deliberação do Juízo sobre a responsabilidade tributária da falida, em virtude de débito de IPTU de imóvel objeto de promessa de compra. Execução do tributo. Ordem de expedição de ofício à Procuradoria Fiscal. Ausente competência do juízo da falência para apreciar a questão, uma vez eleita pelo Fisco a via executiva fiscal. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou, em autos de falência, a expedição de ofício à Procuradoria Fiscal comunicando a alienação de imóveis da agravante à falida e que, desde a quitação do preço, esta não mais responde pelos tributos respectivos. Argumenta a recorrente, em sua irresignação, que a quitação aconteceu muito antes do afirmado e que, na situação atual, porque se decidiu anteriormente que não era o caso de a falida arcar com as despesas de escritura, se vê sem ação diante da cobrança executiva que lhe é endereçada, indevidamente. Acrescenta que o ofício expedido inclusive prejudica deliberação que pende nas execuções fiscais, acerca da responsabilidade pelo pagamento dos tributos, e isto quando a própria Administradora reconheceu não se tratar de débito que possa ser a si atribuído.

Deferido o efeito suspensivo (fls. 129/131), o recurso foi regularmente processado e respondido, com manifestação da Administradora Judicial, no sentido de reiterar a apresentação de manifestação na execução fiscal.

A Procuradoria foi pelo não conhecimento, por entender afeta a competência recursal às Câmaras Especializadas em Tributos Municipais e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, diante da solidariedade passiva entre promitente vendedor e promissário comprador quanto ao IPTU.

É o relatório.

Em primeiro lugar, assente-se a competência desta Câmara para conhecer do recurso. Afinal, tem-se decisão proferida pelo Juízo da falência, e nos autos da falência, que determinou a expedição de ofício à Procuradoria Fiscal para definir responsabilidade da falida, posto que tributária, mas então cabendo o julgamento do recurso interposto às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme o art. 6°, caput , da Resolução n° 623/2013, mormente porque prescinde da análise da matéria tributária de fundo.

No mérito, persistem as ponderações

lançadas quando do deferimento do efeito suspensivo perseguido:

"A agravante é alienante de imóveis à falida, mediante compromisso que, mesmo quitado, não foi sucedido de escritura porque, já então decretada a quebra da adquirente, o Juízo universal entendeu melhor que arcar com o custo respectivo seria arrecadar os direitos aquisitivos da empresa e levá-los à hasta. Na mesma ocasião (em 2014), determinou bloqueio das matrículas.

Seguindo execução fiscal contra a recorrente, dada sua titularidade tabular, ausente qualquer registro da transmissão, ou de sua promessa, deliberou o Juízo da falência, agora, expedir ofício à Procuradoria Fiscal, dentre outras medidas para comunicar que, antes de 2015, data da quitação dos compromissos, a falida não responde por débitos tributários.

Sucede que, de um lado, a agravante questiona a data considerada da quitação, sustentando que ela ocorreu muito antes. Depois, e seja como for, parece ser do Juízo da execução a deliberação própria sobre a responsabilidade tributária. Neste sentido, aliás, a Administradora peticionou na origem dizendo que se manifestaria nos autos das execuções, ela própria requerendo o redirecionamento.

Nestes termos, justifica-se sustar a expedição do ofício discutido."

Veja-se, com efeito, impor-se reconhecer que a discussão, neste agravo, antes que o mérito da decisão agravada, se põe na própria competência do juízo falencial para definir e a respeito, frise-se, oficiando a Procuradoria Fiscal os limites da responsabilidade da falida por débito fiscal objeto de execução, em que a própria Administradora esclareceu a apresentação de defesa.

A matéria, na verdade, e respeitada a convicção do MM. Juízo de origem, está afeta ao Juízo das execuções fiscais, todas ajuizadas a partir de 2014, após a decretação da falência, ocorrida em 16 de setembro de 2011 (v. fls. 802/806 da origem, em contraste com autos n. 0552080-17.2014.8.26.0090, 0552220-51.2014.8.26.0090, 0552277-69.2014.8.26.0090, 1516537-62.2016.8.26.0090 e 1516538-47.2016.8.26.0090).

A rigor, consolidado o entendimento de que, se " os arts. 187 e 29 da Lei 6.830/80 não representam um óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência; tratam, na verdade, de uma prerrogativa da entidade pública em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito "; e, " escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice " ( REsp (00)00000-0000/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 27/04/2009 ).

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes da Corte Superior e deste Tribunal: AgRg no Ag

00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 01/12/2009; REsp 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 273; Apelação 0647373-72.2000.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3a Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2014; Apelação 0007606-13.1999.8.26.0100, Rel. Miguel Brandi, 7a Câmara de Direito Privado, j. 09/06/2014; Apelação 1028839-83.1998.8.26.0100, Rel. Viviani Nicolau, 3a Câmara de Direito Privado, j. 15/04/2014; Apelação 0060247-55.2011.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3a Câmara de Direito Privado, j. 21/01/2014; Apelação 0076291-04.2001.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1a Câmara de Direito Privado, j. 03/12/2013; Apelação 9000016-26.1999.8.26.0100, Rel. Beretta da Silveira, 3a Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2013; Apelação 0491729-96.2010.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10a Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2013; Apelação 9078481-77.2007.8.26.0000, Rel. Elcio Trujillo, 10a Câmara de Direito Privado, j. 27/11/2012; Apelação 9105764-17.2003.8.26.0000, Rel. Viviani Nicolau, 9a Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2011; Apelação 9119781-53.2006.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, 6a Câmara de Direito Privado, j. 24/02/2011 .

Sendo assim, havida a opção da Endereço a dívida é ou não imponível à executada.

Por fim, insista-se em que de todo modo

não caberia, já por si, ofício à Procuradoria Fiscal como que a definir os lindes de sua autônoma atuação. O que ela requer, afinal, o Juízo próprio da execução fiscal haverá de deliberar.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso, para afastar a determinação de expedição de ofício à Procuradoria Fiscal do Município de São Paulo.

CLAUDIO GODOY

relator