Processo n. 001.01.2012.002349 do TJSP

O Processo Nº 001.01.2012.002349 possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Angelica Pegorari Barbieri.
14/03/2019há 5 meses
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Adamantina

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0076/2019

Processo 0002349-10.2012.8.26.0081 (001.01.2012.002349) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - J.P. - V.P. e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL o que faço para CONDENAR a ré VANDERLEIA PANHOCE como incursa nas penas do artigo 157, caput, c.c artigo 14, inciso II e artigo 61, alínea h, do Código Penal, à pena de 03 anos, 11 meses e 14 dias de reclusão, em regime FECHADO, e pagamento de 44 dias-multa, com valor diário da multa correspondente ao piso. Todavia, SUBSTITUO, nos termos do art. 26, parágrafo único, c/c 98 do CP a pena privativa de liberdade pelo TRATAMENTO AMBULATORIAL da Ré pelo prazo de 01 ano. A ré respondeu a todo o processo em liberdade, não sobrevindo razões que demonstrem a necessidade de segregação cautelar, razão pela qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. Arbitro os honorários da Defensora nomeada no máximo da tabela para o procedimento em espécie, expedindo-se certidão. Transitada esta em julgado, oficie-se ao TRE para suspensão dos direitos políticos. Custas nos termos do disposto no artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/03 c.c. o artigo 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.C. - ADV: ANGÉLICA PEGORARI BARBIÉRI (OAB 161102/SP)

06/10/2017há 2 anos
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Adamantina

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0560/2017

Processo 0002349-10.2012.8.26.0081 (001.01.2012.002349) - Termo Circunstanciado - Roubo - V.P. e outro - Vistos. PORTARIA. O Doutor CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO - MM. Juiz de Direito na Segunda Vara Judicial da Comarca de Adamantina, Estado de São Paulo, na forma da Lei etc. CONSIDERANDO os elementos constantes nos autos de Ação Penal supra, em que a Justiça Pública move em face de VANDERLÉIA PANHOCE, em trâmite por este Juízo e a determinação contida naqueles autos; RESOLVE: Instaurar INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL em relação à acusada VANDERLEIA PANHOCE, com fundamento nos artigos 149 e seguintes do CPP. Autue-se e certifique-se no processo diligenciando como determinado. NOMEIO os peritos FERNANDO DE CAMARGO ARANHA, com consultório na cidade de Marília/SP e ELEOMAR ZIGLIA LOPES MACHADO, com consultório na Av. Rio Branco n. 632 Adamantina/SP, para realização do laudo pericial no prazo de 30 dias, designando dia, hora e local para o exame. Designada a perícia, intime-se e requisite-se, se necessário. Faculto às partes a apresentar quesitos. Os senhores peritos devem responder aos seguintes quesitos: É a examinada portadora de alguma doença mental, perturbação de sua saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto? Em caso afirmativo, especificar pormenorizadamente. Tal doença mental, perturbação de sua saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto já existia ao tempo do crime? Em razão de doença mental, perturbação de sua saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto, era a examinada, ao tempo dos fatos, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato a ela imputado ou de determinarse de acordo com esse entendimento? Em caso negativo, podia ser dita relativamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Por tudo quanto apurado, como os ilustres Peritos classificam a examinada? imputável? semi-imputável? inimputável? O quadro clínico da examinada, ou a natureza de sua perturbação da saúde ou desenvolvimento mental exige: internação hospitalar? tratamento ambulatorial? Qual o período mínimo de internação hospitalar ou de tratamento ambulatorial recomendados, no caso, pelos ilustres Peritos? Pode a examinada, pelo grau de sua doença mental, perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto, ser dita: perigosa para si mesmo? perigosa para terceiros? Intime-se. (NOTA DO CARTÓRIO: fica o defensor da averiguada intimado a presentar quesitos, no prazo legal) - ADV: ANGÉLICA PEGORARI BARBIÉRI (OAB 161102/SP)

25/08/2017há 2 anos
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Adamantina

Cível

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS GUSTAVO URQUIZA SCARAZZATO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO DE OLIVEIRA FILHO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0484/2017

Processo 0002349-10.2012.8.26.0081 (001.01.2012.002349) - Termo Circunstanciado - Roubo - V.P. e outro - VISTOS A despeito da resposta escrita formulada pela defesa (fls. 85/91), verifica-se não terem sido aventadas quaisquer hipóteses de rejeição da peça acusatória ou de absolvição sumária, de sorte que o feito deve prosseguir mediante a sua instrução.As alegações da defesa de ausência dos elementos do fato típico, bem como inexistência do crime consumado não prosperam. Há prova nos autos da materialidade delitiva e indícios de autoria de que a Ré tentou subtrair, para si, dinheiro da vítima. O próprio laudo de exame de corpo de delito indica as lesões sofridas pela vítima quando disse à Ré que não tinha dinheiro para lhe dar, momento em que foi derrubada ao solo e agredida com tapas e aperto no pescoço.Outrossim, a denúncia foi recebida às fls. 21.Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 26 de setembro de 2017, às 14:15 horas.Intime-se (defensor, réu, MP, testemunhas e outros). Requisite-se se necessário. A vítima que não comparecer será conduzida à audiência. As testemunhas que não comparecerem serão igualmente conduzidas ao ato, responderão pelo crime de desobediência e pagarão multa de 1 a 10 salários mínimos bem como custas da diligência (art. 219 do CPP).Justificativas de ausência devem ser apresentadas até a abertura da audiência.Int. - ADV: ANGÉLICA PEGORARI BARBIÉRI (OAB 161102/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses
Partes envolvidas