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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0196

Petição Inicial - TJSP - Ação Alvará Judicial - Alvará Judicial - Lei 6858/80

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA-SP

NomeBALALI , brasileira, viúva, balconista, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00e do CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, pelos advogados e procuradores infra-firmados, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência requerer a expedição de

ALVARÁ JUDICIAL

em relação ao seu falecido marido, Nome, CPF: 077.331.208/02, RG: 00000-00MG.

PRELIMINARMENTE:

l.) DA COMPETÊNCIA:

MM. Juiz, insta salientar, que segundo entendimento da súmula 161 do E. Superior Tribunal de Justiça , é de competência exclusiva da Egrégia Justiça Estadual, autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS /PASEP e FGTS, em decorrência de falecimento do titular da conta.

Não obstante, segue em anexo, recentíssima decisão do Excelso Juizado Especial Federal Cível de Franca, que devido sua incompetência absoluta, julgou sem resolução de mérito o processo de, Nr: 0002450-56.2017.4.03.6318, caso dos autos.

Diante do exposto, seguimos.

II.) DOS FATOS:

A requerente é viúva de Nome"de cujus", conforme faz prova a certidão de casamento (em anexa), era brasileiro, faleceu em 19/12/2016, conforme se verifica de seus documentos de identidade e certidão de óbito (em anexo), então portador do RG nº 00000-00, nascido em 15/06/1963, deixou bens a inventariar e não deixou testamento. Deixou os filhos: Nome, com 28 anos e Nome, com 25 anos, conforme faz prova a certidão de óbito anexa.

MM Juiz, consoante demonstra o extrato bancário (em anexo) fornecido pela Caixa Econômica federal - CEF, o "de cujus" possui um saldo de R$ 00.000,00, o qual deverá sofrer seus acréscimos legais, depositado em seu nome em razão do Programa de Integracao Social - PIS e FGTS.

Com efeito, a Lei nº 6858/80 dispõe sobre o pagamento aos dependentes ou sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de recebidos em vida pelos respectivos titulares do PIS, conforme exposto no artigo , senão vejamos:

Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS- PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

No mesmo sentido, assim estabelece o DECRETO N o 85.845, DE 26 DE MARÇO DE 1981, em seu art. , §ù, inciso III, vajamos:

"Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º.

Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos

seguintes valores:

(...)

III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do

Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS /PASEP;

(...)".

Por tal motivo, considerando a natureza alimentar , razão pela qual requer a Vossa Excelência se digne em determinar a liberação e expedição das guias para levantamento dos respectivos valores.

III.) DOS PEDIDOS:

PRELIMINARMENTE, requer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da Lei 1060/50 e 5584/70, art. 14 e seguintes, juntando-se declaração comprobatória de pobreza.

a) Seja expedido alvará judicial declarando a REQUERENTE

habilitada como única herdeira/sucessora do "de cujus", possibilitando o saque de tais valores;

b) À vista do exposto, requer seja a presente ratificada por termo,

e, após ouvidos o órgão do Ministério Público e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por sentença, para todos os efeitos legais.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que. Pede e espera deferimento.

Franca/SP, 16 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

BACHAREL EM DIREITO

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