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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Competência da Justiça Estadual - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

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22/06/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Órgão julgador: 2a VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE SALVADOR

Última distribuição : 25/05/2017

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Competência da Justiça Estadual

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado Ministério Público do Estado da Bahia (AUTORIDADE)

Nome (REU) Nome (ADVOGADO) Nome (REU) Nome (ADVOGADO) Nome (REU) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (REU) Nome (ADVOGADO)

Nome DANIEL JACOBINA BRANDAO DE CARVALHO (ADVOGADO)

Nome (REU) Nome (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (ADVOGADO)

Nome (REU) Nome (ADVOGADO)

LUIZ Nome SILVA VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO)

Nome (ADVOGADO) Nome (TERCEIRO Nome (ADVOGADO) INTERESSADO)

Nome (TERCEIRO

INTERESSADO)

Nome Cintra (TERCEIRO INTERESSADO)

DESEMBARGADOR MOACIR Nome

(TERCEIRO INTERESSADO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

19739 10/05/2022 08:48 Pet reiteração extinção punibilidade prescrição Petição 5997

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DE SALVADOR.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, por sua advogada, vem, respeitosamente, perante V. Exa., reiterar questão de ordem pública relevante apresentada em outubro de 2021 e ainda não apreciada (Id (00)00000-0000) - extinção da punibilidade pela prescrição - que inclusive pode ser deferida de ofício pela Magistrada.

"01. O Suplicante foi denunciado no art. 299, do Código Penal - suposta falsidade ideológica de um documento particular, cuja pena varia de 01 a 03 anos - tendo apresentado Resposta repelindo a acusação, todavia na própria denúncia o titular da ação penal requereu a suspensão condicional do processo, que posteriormente foi aceita e homologada, iniciando o prazo de cumprimento em abril de 2018.

Após o cumprimento do prazo legal e demais exigências na determinação judicial, ainda em 16 de abril de 2020, o Suplicante comprovou o efetivo cumprimento das condições que lhe foram impostas, e requereu a extinção da punibilidade na forma do art. 89, § 5°, da Lei 9.099/95, sendo que por razões alheias à sua vontade e internas do Judiciário e Pandemia, até a presente data a sentença não foi prolatada.

02. Pois bem. Em razão da regular tramitação da ação penal e não prolação da sentença requerida desde abril de 2020, diga-se de passagem, sem qualquer culpa ou influência do Suplicante, nessa oportunidade o mesmo busca uma alternativa mais benéfica para extinção da punibilidade, suscitando questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição, que inclusive poderia ser realizada através de trancamento da ação penal via de habeas corpus independente da aceitação de suspensão condicional do processo, aliás, como vem decidindo o Tribunal da Cidadania:

"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento de ação penal (precedentes). (...)" (STJ, HC 532052, Rel Min Antônio Saldanha Pinheiro, j. 15/12/2020)

03. Por fim, do simples manuseio dos autos, é fácil verificar que a denúncia fora recebida em 02 de junho de 2017, portanto, há mais de 04 anos e 04 meses , marco interruptivo da prescrição, não existindo razões ou justificativas para o prosseguimento de uma ação peal que perdeu o seu objeto em relação ao Suplicante.

Cabível, portanto, o reconhecimento da prescrição em perspectiva do único crime imputado ao Suplicante e de médio potencial ofensivo - falsidade ideológica de documento particular (art. 299, do CP) - que será fulminado pela prescrição em razão da sua pena variar de 01 a 03 anos.

Ora, o Suplicante é réu primário, com excelentes antecedentes, nada indicando que, mesmo que venha a ser condenado, o que não se espera, nem acredita, a pena não seja fixada no mínimo legal com base nas circunstâncias do art. 59, do CP, ou seja, 01 (um) ano, ou ainda na pior hipótese, o dobro da pena, com aumento de 100%, o que significaria 02 (dois) anos de condenação, estando também prescrita em concreto, pois essa graduação de pena prescreve em 04 (quatro) anos, consoante art. 109, V, do CP.

Ademais, o Suplicante foi denunciado pela suposta prática de falsidade ideológica e a prescrição foi interrompida em 02/06/2017, consoante art. 117, I, do CP, quand o recebida a denúncia, havendo, portanto, mais de 04 (quatro) anos de recomeço do prazo prescricional sem o encerramento da ação penal, e sem a prolação de sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo, como requerida anteriormente, mas com perda de objeto superveniente.

Isto significa dizer que o processo só terá justificativa de continuar sua tramitação caso houvesse alguma possibilidade de o Suplicante ser condenado a pena superior a 02 (dois) anos pelo crime de falsidade ideológica, o que seria desarrazoado e desproporcional, pois a pena máxima do tipo penal é de 03 (três) anos.

Bem verdade que analisando apenas a pena em abstrato, o crime não estaria prescrito, contudo, essa não seria a conduta salutar, a movimentar a máquina judiciária desnecessariamente, posto que, repita-se, o Suplicante é réu primário, com excelentes antecedentes, e, diante das circunstâncias do fato concreto, será impossível condenação em pena superior a 02 (dois) anos concretamente.

03. A Justiça Federal já vem reconhecendo a possibilidade de declarar a extinção da punibilidade em casos similares, por ausência de justa causa e falta de interesse de agi r, podendo, inclusive, ser utilizado subsidiariamente o CPC. Aliás, como julgou o eminente professor e Juiz Federal da Seção Judiciária da Bahia, Nome, nos autos da ação penal n. 2009.33.00000-00:

" Deveras, tal como o princípio da insignificância, a prescrição pela pena em perspectiva constitui um vetor normativo a ser facilmente extraído do ordenamento jurídico brasileiro, reclamando exegese razoável que muito contribuirá para desafogar os cartórios criminais abarrotados de processos sabidamente ineficazes , do ponto de vista de eventual execução de pena. (...) Ora, da mesma forma que prender antecipadamente não significa antecipar julgamento sobre a inocência do réu, o mesmo se diga em relação a declarar de logo prescrita a pretensão punitiva quando se sabe, de antemão, que a ação penal não levará a aplicação de pena além de determinado limite . Em outras palavras, se um juízo de probabilidade é suficiente para prender alguém, deve ser suficiente também para inocentá-lo pela via indireta da prescrição. (...) Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública - que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo Magistrado a qualquer tempo - e considerando a iminência de um provimento jurisdicional desprovido de qualquer unidade/eficácia, reconheço a ausência de interesse de agir para o prosseguimento do feito. (...) Quanto ao delito previsto no art. 40 da Lei 9605/98, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por força do art. 3°, do CPP." (2a Vara Criminal, 12/07/2018)

Como se não fosse o suficiente, a eminente Magistrada que preside o feito mudou seu posicionamento e já vem reconhecendo a prescrição em perspectiva , inclusive com parecer favorável do Parque t:

"IV - Extinção da punibilidade pela prescrição pela pena em projeção: Este tópico merece ainda mais atenção deste Juízo, pela sua atualidade e pela invocação de conceitos como coerência dos julgados e segurança jurídica, que são de grande relevância para esta Magistrada, que vinha decidindo pela impossibilidade de aplicação da prescrição virtual em razão do entendimento de que a ilação pode impossibilitar eventual emendatio ou mutatio libelli, o que limita a compreensão do fato e a punição do acusado, bem como em razão da teoria da prescrição virtual, antecipada, projetada ou em perspectiva, não ser acolhida pela jurisprudência majoritária, inclusive do STF e do STJ, tendo este editado a súmula 438: "É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Ocorre que, diante de inúmeros processos onde se observa, por ocasião da sentença, a prescrição retroativa em razão da pena aplicada ser a mínima ou muito próxima a ela, passou esta Magistrada a entender pela possibilidade de aplicação da referida teoria , especialmente nos casos em que não vislumbra a possibilidade de aditamento à inicial acusatória e que possa haver uma projeção segura da pena a ser aplicada. Em casos, pois, específicos, justificados, em geral, com andamento da instrução lento, na maioria das vezes com uma ou duas imputações delituosas apenas e que não esteja concluso para sentença, esta Magistrada aplicou essa teoria, visando a racionalização das atividades judicantes. Como julgadora, pode esta Magistrada interpretar as leis, princípios e teorias, desde que justifique o seu posicionamento e o mantenha de forma coerente, o que entende estar fazendo. Registro que o acolhimento da teoria por este Juízo considerou o fato de não haver decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que possa vinculá-lo, o que permite que esta Magistrada decida de forma contrária ao entendimento majoritário, ainda que do Excelso Pretório, mas de forma cauta, caso a caso . Entendo que a jurisprudência dos tribunais superiores não está em consonância com a racionalização da atividade judicante, posto que, verificando o magistrado que não será possível a execução da pena, em caso de possível condenação, falta evidente interesse processual para a persecução criminal, de maneira que deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação do instituto . Nesse sentido: TJSP - Recurso em Sentido Estrito: RESE 00000-00 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva - Possibilidade - Verificando- se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, parece uma das condições da ação - decretável ab initio - Réu primário - Inescapável a ocorrência futura da prescrição RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO.

No caso em tela, a denúncia foi recebida em 9 de julho de 2009 (fl. 1485 - Vol. 08), já decorreram mais de dez anos desde então, sem ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e o Ministério Público, às fls. 6574 a 6576, opinou pelo acolhimento do pedido da Defesa de Nome Antônio Simões, o que para este Juízo exclui ou, pelo menos, diminui muito a possibilidade de qualquer modificação da imputação legal, seja em razão do Parquet ser o titular da ação penal, seja em razão de estar seu Representante em exercício fixo nesta 1a Vara Criminal. Como já foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato em relação a alguns dos delitos previsto na denúncia, resta a análise da prescrição em relação aos delitos descritos nos artigos 299 (pena mínima de 1 (um) ano e 2(dois) meses e máxima de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses), 332 (pena mínima de 3 (três) anos e máxima de 7 (sete) anos e 6(seis) meses), 333, parágrafo único (pena mínima de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e máxima de 16 (dezesseis) anos), todos do CP, e no artigo 96, V, da Lei 8.666/93 (pena mínima de 3(três) anos e máxima de 6(seis) anos). Pelo que se observa das penas máximas, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato só ocorreria após o decurso do prazo de 12 ou 20 anos de prescrição. Ocorre que, pelas condições pessoais dos Acusados, que são réus primários, sem conduta social voltada para a prática delituosa, conforme antecedentes criminais que seguem anexos, as penas impostas não ultrapassariam as mínimas, prescrevendo, pois, em 8 (oito) anos, período já transcorrido desde o recebimento da denúncia. Resta, pois, demonstrado que mesmo após uma possível condenação, os Acusados não cumpririam a pena fixada na eventual sentença condenatória, posto que a pretensão executória será alcançada pela prescrição. Se, por uma lado, é lamentável um processo dessa natureza, onde se apura a prática de crime contra a administração pública há mais de 10 (dez) anos, ser extinto sem julgamento do mérito, por outro, o longo tempo de tramitação do feito, ainda que justificado por diversas circunstâncias, como pontuado por esta Magistrada em decisão anteriormente proferida, torna inefetiva a prestação jurisdicional, pois será alcançada impreterivelmente pela prescrição retroativa, após a fixação da pena, em caso de condenação. Ante o exposto, por economia processual, reconheço a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade virtual ou em perspectiva em relação aos delitos previstos nos artigos 299, 332, 333, todos do CP, e do artigo 96, V, da Lei 8.666/93, declarando EXTINTA A PUNIBILIDADE dos Acusados Gracílio Junqueira Santos, Nome Antônio Simões, Nome, Willian Ochiulini Laviola, Nome, Nome, Nome, Nome, Nome, Carlos Correia de Menezes Sant'anna Filho, Nome Senna, Nome, Nome, Nome e Nome." (Proc. 0086687-50.2009.8.05.0001, 1a Vara CRIME, Dra. Nome, j. 23/08/2019)

05. Diante do exposto, notadamente a não prolação de sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo, com regular prosseguimento do feito, e, por força das condições pessoais do Suplicante; marco interruptivo da prescrição, bem como o posicionamento adotado por V. Exa. e a possibilidade de extinção da punibilidade por causa mais benéfica, requer seja acolhida a prescrição em perspectiva - ausência de justa causa e falta de interesse de agir - pois já ultrapassado mais de 04 (quatro) anos do recebimento da denúncia, cujo crime de falsidade ideológica não terá condenação em concreto superior a 02 (dois) anos, com prescrição em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), declarando extinta a punibilidade do crime com base no art. 107, IV, do CP.

Requer, ainda, com o trânsito em julgado seja imediatamente retirado o nome do Suplicante e/ou arquivamento com baixa da ação penal nos sistemas e distribuição, bem como das cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico ns. 0328446-63.2016.805.0001 e 0308926-20.2016.8.05.0001, respectivamente."

Como a petição ainda não foi apreciada e não se encontra na ordem lógica na digitalização para o PJe requer seja acolhida a prescrição em perspectiva - ausência de justa causa e falta de interesse de agir - pois já ultrapassado mais de 04 (quatro) anos do recebimento da denúncia, cujo crime de falsidade ideológica não terá condenação em concreto superior a 02 (dois) anos, com prescrição em 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP), e, com o trânsito em julgado seja imediatamente retirado o nome do Suplicante e/ou arquivamento com baixa da ação penal nos sistemas e distribuição, bem como das cautelares de busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico ns. 0328446-63.2016.805.0001 e 0308926-20.2016.8.05.0001, respectivamente.

Pede URGENTE deferimento.

Salvador, 10 de maio de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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