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1 de Agosto de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0024

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

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Processo n.o 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM

ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Exclusão - ICMS, Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica]

Nome, já devidamente qualificado nos autos da presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributos Cumulada com Repetição de Indébito , de número em epígrafe, que move em face do ESTADO DE MINAS GERAIS E DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - Nome, por suas advogadas signatárias, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o seguinte: Em função de não possuir emprego fixo e viver de trabalhos esporádicos como pintor de paredes, o Requerente não se encontra no município de Belo Horizonte, o que impede o cumprimento do solicitado por esse juízo no prazo de dez dias.

Sendo assim, mediante juntada de cópia da carteira de trabalho do Requerente, o que deverá comprovar sua impossibilidade de arcar com os gastos do processo judicial em questão, uma vez não possuir emprego fixo desde o ano de 1990 e se tratar o mesmo de isento de imposto de renda, o que comprova sua escassez de remuneração.

Ademais, ressalte-se o fato de ser o Autor responsável pelo sustento de sua família da qual faz parte um filho menor, hoje com sete anos de idade.

Quanto ao pedido de rerratificação do valor da causa, o mesmo só será possível mediante a confecção das planilhas de valores a serem restituídos, o que se fará mediante cálculos existentes nas ultimas 60 contas de energia destinadas ao Requerente, o que tem se mostrado extremamente demorado, uma vez que a Companhia Energética de Minas Gerais – Nome, em atitude totalmente protelatória, tem se recusado a fazer, emitindo apenas resumos de cobranças, as quais não demonstram os valores indevidamente cobrados.

Por já ter sido realizado o pedido de segunda via das contas faltantes, demonstra-se indispensável a dilação do prazo estabelecido para continuidade do procedimento em curso.

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência a dilação do prazo, pelo período de 30 dias, nos termos do artigo 222, do Novo Código de Processo Civil, para juntar o documento. Termos em que, pede Deferimento.

Belo Horizonte, 27 de março de 2017.

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Nome

00.000 OAB/UF

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Nome

00.000 OAB/UF