Processo nº 0010631-69.2017.4.03.6181

Ministerio Publico Federal x Lucas Antonio de Melo Machado

Andamento processual

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19/01/2021mês passado

Subseção Judiciária de Guarulhos

5ª Vara de Guarulhos

Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5002830-72.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010631-69.2017.4.03.6181 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:RENATAPEREIRADOS SANTOS, LUCAS ANTONIO DE MELO MACHADO

Advogados do(a) REU:MARCIACASSES BALLESTER STRECK - SP299681, ERICAIRENE DE SOUSA- SP335623

Advogado do(a) REU:MOACIR VIANADOS SANTOS - SP143494

S E N TE N ÇA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RENATA PEREIRA DOS SANTOS e LUCAS ANTONIO DE MELO MACHADO como incursos nas sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal.

Segundo a denúncia, a acusada RENATA, no período de 04/2010 a 02/2012, na Agência da Previdência Social– APS emGuarulhos/SP, obteve, como auxílio do ex-servidor do INSS LUCAS, vantagem ilícita, emprejuízo do INSS, na ordemde R$ 82.286,00 (atualizado até 29/08/13), consistente no recebimento do benefício de pensão por morte a seu filho Ryan Pereira dos Santos, mediante inserção de dados falsos emseu sistema informatizado.

RENATA requereu, pela primeira vez, em23/05/2008, na agência da Previdência Social emDiadema/SP, o benefício de pensão por morte para seu filho Ryan, emrazão do falecimento de seu esposo, Roger Rodrigues da Silva, em01/05/2008. Referido benefício foiindeferido por perda da qualidade de segurado, haja vista datar de agosto de 1998 a cessação da última contribuição.

Em 16/04/2010, na agência do INSS de Guarulhos/SP, foi apresentado novo requerimento de benefício de pensão por morte por RENATA, o qual foi deferido pelo servidor LUCAS. A concessão do benefício teve por base contribuições extemporâneas no CNIS, relacionadas ao período de 09/2006 a 03/2008, tendo sido lançadas no sistema informatizado do INSS através da entrega de GFIP pela empresa “Alvorada Comércio deAlimentos LTDA”.

Durante processo de revisão do procedimento concessório, não restou demonstrada a veracidade de referido vínculo de trabalho, eis que, na ficha cadastral da empresa Alvorada, verifica-se que houve a nomeação e admissão de sócios já falecidos, denotando a inexistência realdo estabelecimento. Assim, foisolicitada a suspensão do benefício.

Consta da denúncia que o INSS apurouter o servidor LUCAS atuado emtodas as fases do benefício de Ryan, desde a habilitação até a concessão. Sustenta que RENATAtinha ciência que Roger não possuía a qualidade de segurado do INSS, obtendo, por intermédio de LUCAS, a concessão indevida do benefício.

Aduz, por fim, que, no âmbito do INSS, LUCAS respondeua processo administrativo disciplinar pela concessão irregular de diversos benefícios previdenciários, inclusive este.

Foiapensado o IPL0048/2014-5 (Id 33177785 e ss).

Adenúncia (Id 33178623) foirecebida em29/09/2017, determinando-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação (Id 33178627).

Certidões dos acusados Renata, sob Id 33178629 – fls. 07, 12, e Lucas, sob mesmo Id, às fls. 08/10, 13/15.

Citado, o réu LUCAS ofereceu resposta à acusação, na qual sustentou serem outros os fatos narrados pelo Ministério Público Federal, requerendo a rejeição da denúncia a fim de inocentá-lo, eis que não cometeuo crime a ele irrogado (Id 33178631).

Por sua vez, citada, a ré RENATA, emresposta à acusação, sustentoua ausência de provas quanto à autoria delitiva, requerendo que a denúncia seja julgada improcedente, no sentido de absolvição da acusada. No mais, requereua concessão do benefício da justiça gratuita (Id 33178638).

Decisão de Id 33178640 afastoua hipótese de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Em audiência realizada no dia 20/08/2018, foram interrogados os réus. Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF nada requereu e a defesa requereu a realização de perícia grafotécnica, a qual foi deferida (Id 33178643).

Veio aos autos laudo de perícia de documentoscopia (Id 33179205).

Emsuas alegações finais, na forma de memoriais escritos, o Ministério Público Federalsustentou manifesta a comprovação da materialidade e autoria delitivas, emrazão, principalmente, do processo disciplinar, auditoria do benefício, relação de créditos, bemcomo dos depoimentos colhidos emjuízo. Pugnoupela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id 33179209).

Por sua vez, a defesa da acusada RENATA, emseus memoriais, alegouque não procedemos argumentos da peça acusatória, porquanto ausente a indispensávelprova de autoria delitiva, vezque a acusada não foiresponsávelpela confecção dos documentos que serviramà prática da fraude. Pugnoupela absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V, VI e VII do CPP. Subsidiariamente, requereua aplicação da pena no mínimo legal, a conversão empenas restritivas de direito e o direito de recorrer emliberdade (Id 33179212).

Por fim, emseus memoriais, a defesa do acusado LUCAS, emseus memoriais, alegou que o réu não recebeu treinamento oficial para exercer as atividades no setor de benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão; que ele atendia milhares de casos, semnunca ter agido comdesídia ou desleixo. Sustentou ainda que, quando recebeu os documentos, o vínculo já constava e que o próprio sistema bloqueia quando verifica a ausência de vínculo. Pugnoupela absolvição (Id 33179215).

É o necessário relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O delito pelo qualos acusados estão sendo processados está capitulado no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, que têma seguinte redação:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Materialidade delitiva

Amaterialidade delitiva restoucabalmente comprovada pelos documentos e declarações juntados aos autos.

Formamo convencimento acerca da materialidade delitiva, dentre outros, os seguintes documentos: processo administrativo de concessão do benefício de pensão por morte ao menor Ryan Pereira Rodrigues (ID. 33177789); comunicado de decisão acerca do indeferimento do benefício de pensão por morte por falta da qualidade de segurado (ID. 33177796 – pág. 15); processo disciplinar nº 35664.000195/2011-20 (MÍDIAnos autos físicos – fl. 83) e auditoria no benefício 21/153.047.000-2.

Com efeito, há nos autos suficiente comprovação de que a acusada Renata Pereira dos Santos entregou documentos para a formalização de pedido de pensão por morte em favor do menor Ryan Pereira Rodrigues, em16 de abrilde 2010, obtendo o benefício nº 153.047.000-2, cominício do pagamento em01/04/2010, no valor de R$ 3.866,37, cessado emabrilde 2012.

A apuração interna em processo administrativo de verificação de irregularidades no INSS constatou a inexistência de vínculo laboral do instituidor Roger Rodrigues da Silva, falecido em 01/05/2008, na condição de contribuinte individual, junto à empresa ALVORADA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 05.825.205/0001-20), no período de setembro de 2006 a março de 2008, lançado de forma extemporânea, por GFIP web, no CNIS, em14/03/2010, pouco antes do requerimento do benefício junto ao INSS e quase dois anos após o óbito do segurado.

Ademais, observa-se que o primeiro requerimento do benefício emtela foirealizado em23/05/2008 (NB 146.279.453-7), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de segurado do instituidor, sendo que a inclusão do vínculo após o primeiro requerimento é que possibilitoua concessão do benefício.

Apurou-se, ainda, alterações contratuais na empresa ALVORADA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 05.825.205/0001-20) para a inclusão de sócios já falecidos, conforme constou de ficha cadastralfornecida pela Junta Comercial.

Quanto ao acusado Lucas Antônio de Melo Machado, verifica-se que foi investigado no inquérito policial que deflagrou a “Operação Maternidade” e atuou em todas as fases da concessão do benefício de pensão por morte requerido pela corré Renata Pereira dos Santos, como se observa de fls. 29/44 dos autos físicos.

Ressalte-se que, quando do indeferimento do benefício anteriormente requerido, havia apenas o vínculo com a empresa ELBRAS EMPRESA LIMPADORA BRASILEIRA LTDA, no período de 01/06/1998 a 07/08/1998, sendo possívela obtenção dessa informação mediante consulta ao sistema processualdo INSS e ao CNIS, ao alcance do exservidor do INSS.

Assim, resta demonstrada a materialidade delitiva. Passo à análise de autoria de cada umdos acusados.

Autoria delitiva

Para análise da autoria, inicialmente exponho a prova oralproduzida emjuízo.

Emseuinterrogatório, a acusada Renata Pereria dos Santos declarouque tem38 anos, é casada e trabalha como recepcionista emumsalão de beleza, tem3 filhos e estudouaté o segundo graucompleto, nunca foi processada, reside em Diadema, mora em casa alugada e tem renda mensal de R$ 1.304,00. Quanto aos fatos, disse que foi ao INSS de Diadema após o falecimento de Roger e entrou com pedido de pensão, que foi negado. Perguntou no INSS e soube que foiindeferido e que poderia recorrer. Na saída, foiabordada pelo Dr. Sebastião e ele disse que ela tinha direito, pois o INSS estava negando a pensão. Ele pegou a certidão de óbito, não apresentou carteirinha de advogado, mas disse que era advogado e que entraria emcontato. Ele cobrou metade do valor que fosse liberado, não se lembra quanto era. Ele tinha uns papeis de outros processos, disse que já tinha conseguido antes, foibemconvincente. Não assinouprocuração. Roger estava desempregado e trabalhoucomo auxiliar de limpeza, ficousabendo depois que recebeua intimação da polícia que Roger não tinha trabalhado na empresa Alvorada Comércio de Alimentos, que foifeito através dos documentos dele. Sabia que não tinha trabalhado lá. Assimque o Dr. Sebastião entrouemcontato e disse que foiliberado, combinaramde se encontrar no centro de Diadema para fazer o saque no banco mercantil. Fez o saque e deu a parte dele e pegou a dela. Nos demais meses, ele disse que mandaria um rapaz para …

Subseção Judiciária de Guarulhos

5ª Vara de Guarulhos

Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5002830-72.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010631-69.2017.4.03.6181 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:RENATAPEREIRADOS SANTOS, LUCAS ANTONIO DE MELO MACHADO

Advogados do(a) REU:MARCIACASSES BALLESTER STRECK - SP299681, ERICAIRENE DE SOUSA- SP335623

Advogado do(a) REU:MOACIR VIANADOS SANTOS - SP143494

S E N TE N ÇA

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou RENATA PEREIRA DOS SANTOS e LUCAS ANTONIO DE MELO MACHADO como incursos nas sanções do artigo 171, § 3º do Código Penal.

Segundo a denúncia, a acusada RENATA, no período de 04/2010 a 02/2012, na Agência da Previdência Social– APS emGuarulhos/SP, obteve, como auxílio do ex-servidor do INSS LUCAS, vantagem ilícita, emprejuízo do INSS, na ordemde R$ 82.286,00 (atualizado até 29/08/13), consistente no recebimento do benefício de pensão por morte a seu filho Ryan Pereira dos Santos, mediante inserção de dados falsos emseu sistema informatizado.

RENATA requereu, pela primeira vez, em23/05/2008, na agência da Previdência Social emDiadema/SP, o benefício de pensão por morte para seu filho Ryan, emrazão do falecimento de seu esposo, Roger Rodrigues da Silva, em01/05/2008. Referido benefício foiindeferido por perda da qualidade de segurado, haja vista datar de agosto de 1998 a cessação da última contribuição.

Em 16/04/2010, na agência do INSS de Guarulhos/SP, foi apresentado novo requerimento de benefício de pensão por morte por RENATA, o qual foi deferido pelo servidor LUCAS. A concessão do benefício teve por base contribuições extemporâneas no CNIS, relacionadas ao período de 09/2006 a 03/2008, tendo sido lançadas no sistema informatizado do INSS através da entrega de GFIP pela empresa “Alvorada Comércio deAlimentos LTDA”.

Durante processo de revisão do procedimento concessório, não restou demonstrada a veracidade de referido vínculo de trabalho, eis que, na ficha cadastral da empresa Alvorada, verifica-se que houve a nomeação e admissão de sócios já falecidos, denotando a inexistência realdo estabelecimento. Assim, foisolicitada a suspensão do benefício.

Consta da denúncia que o INSS apurouter o servidor LUCAS atuado emtodas as fases do benefício de Ryan, desde a habilitação até a concessão. Sustenta que RENATAtinha ciência que Roger não possuía a qualidade de segurado do INSS, obtendo, por intermédio de LUCAS, a concessão indevida do benefício.

Aduz, por fim, que, no âmbito do INSS, LUCAS respondeua processo administrativo disciplinar pela concessão irregular de diversos benefícios previdenciários, inclusive este.

Foiapensado o IPL0048/2014-5 (Id 33177785 e ss).

Adenúncia (Id 33178623) foirecebida em29/09/2017, determinando-se a citação dos acusados para apresentação de resposta à acusação (Id 33178627).

Certidões dos acusados Renata, sob Id 33178629 – fls. 07, 12, e Lucas, sob mesmo Id, às fls. 08/10, 13/15.

Citado, o réu LUCAS ofereceu resposta à acusação, na qual sustentou serem outros os fatos narrados pelo Ministério Público Federal, requerendo a rejeição da denúncia a fim de inocentá-lo, eis que não cometeuo crime a ele irrogado (Id 33178631).

Por sua vez, citada, a ré RENATA, emresposta à acusação, sustentoua ausência de provas quanto à autoria delitiva, requerendo que a denúncia seja julgada improcedente, no sentido de absolvição da acusada. No mais, requereua concessão do benefício da justiça gratuita (Id 33178638).

Decisão de Id 33178640 afastoua hipótese de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento.

Em audiência realizada no dia 20/08/2018, foram interrogados os réus. Na fase do artigo 402 do CPP, o MPF nada requereu e a defesa requereu a realização de perícia grafotécnica, a qual foi deferida (Id 33178643).

Veio aos autos laudo de perícia de documentoscopia (Id 33179205).

Emsuas alegações finais, na forma de memoriais escritos, o Ministério Público Federalsustentou manifesta a comprovação da materialidade e autoria delitivas, emrazão, principalmente, do processo disciplinar, auditoria do benefício, relação de créditos, bemcomo dos depoimentos colhidos emjuízo. Pugnoupela condenação dos acusados nos termos da denúncia (Id 33179209).

Por sua vez, a defesa da acusada RENATA, emseus memoriais, alegouque não procedemos argumentos da peça acusatória, porquanto ausente a indispensávelprova de autoria delitiva, vezque a acusada não foiresponsávelpela confecção dos documentos que serviramà prática da fraude. Pugnoupela absolvição, nos termos do artigo 386, incisos V, VI e VII do CPP. Subsidiariamente, requereua aplicação da pena no mínimo legal, a conversão empenas restritivas de direito e o direito de recorrer emliberdade (Id 33179212).

Por fim, emseus memoriais, a defesa do acusado LUCAS, emseus memoriais, alegou que o réu não recebeu treinamento oficial para exercer as atividades no setor de benefícios de pensão por morte e auxílio reclusão; que ele atendia milhares de casos, semnunca ter agido comdesídia ou desleixo. Sustentou ainda que, quando recebeu os documentos, o vínculo já constava e que o próprio sistema bloqueia quando verifica a ausência de vínculo. Pugnoupela absolvição (Id 33179215).

É o necessário relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O delito pelo qualos acusados estão sendo processados está capitulado no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, que têma seguinte redação:

Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

(...)

§ 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

Materialidade delitiva

Amaterialidade delitiva restoucabalmente comprovada pelos documentos e declarações juntados aos autos.

Formamo convencimento acerca da materialidade delitiva, dentre outros, os seguintes documentos: processo administrativo de concessão do benefício de pensão por morte ao menor Ryan Pereira Rodrigues (ID. 33177789); comunicado de decisão acerca do indeferimento do benefício de pensão por morte por falta da qualidade de segurado (ID. 33177796 – pág. 15); processo disciplinar nº 35664.000195/2011-20 (MÍDIAnos autos físicos – fl. 83) e auditoria no benefício 21/153.047.000-2.

Com efeito, há nos autos suficiente comprovação de que a acusada Renata Pereira dos Santos entregou documentos para a formalização de pedido de pensão por morte em favor do menor Ryan Pereira Rodrigues, em16 de abrilde 2010, obtendo o benefício nº 153.047.000-2, cominício do pagamento em01/04/2010, no valor de R$ 3.866,37, cessado emabrilde 2012.

A apuração interna em processo administrativo de verificação de irregularidades no INSS constatou a inexistência de vínculo laboral do instituidor Roger Rodrigues da Silva, falecido em 01/05/2008, na condição de contribuinte individual, junto à empresa ALVORADA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 05.825.205/0001-20), no período de setembro de 2006 a março de 2008, lançado de forma extemporânea, por GFIP web, no CNIS, em14/03/2010, pouco antes do requerimento do benefício junto ao INSS e quase dois anos após o óbito do segurado.

Ademais, observa-se que o primeiro requerimento do benefício emtela foirealizado em23/05/2008 (NB 146.279.453-7), tendo sido indeferido por ausência da qualidade de segurado do instituidor, sendo que a inclusão do vínculo após o primeiro requerimento é que possibilitoua concessão do benefício.

Apurou-se, ainda, alterações contratuais na empresa ALVORADA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ nº 05.825.205/0001-20) para a inclusão de sócios já falecidos, conforme constou de ficha cadastralfornecida pela Junta Comercial.

Quanto ao acusado Lucas Antônio de Melo Machado, verifica-se que foi investigado no inquérito policial que deflagrou a “Operação Maternidade” e atuou em todas as fases da concessão do benefício de pensão por morte requerido pela corré Renata Pereira dos Santos, como se observa de fls. 29/44 dos autos físicos.

Ressalte-se que, quando do indeferimento do benefício anteriormente requerido, havia apenas o vínculo com a empresa ELBRAS EMPRESA LIMPADORA BRASILEIRA LTDA, no período de 01/06/1998 a 07/08/1998, sendo possívela obtenção dessa informação mediante consulta ao sistema processualdo INSS e ao CNIS, ao alcance do exservidor do INSS.

Assim, resta demonstrada a materialidade delitiva. Passo à análise de autoria de cada umdos acusados.

Autoria delitiva

Para análise da autoria, inicialmente exponho a prova oralproduzida emjuízo.

Emseuinterrogatório, a acusada Renata Pereria dos Santos declarouque tem38 anos, é casada e trabalha como recepcionista emumsalão de beleza, tem3 filhos e estudouaté o segundo graucompleto, nunca foi processada, reside em Diadema, mora em casa alugada e tem renda mensal de R$ 1.304,00. Quanto aos fatos, disse que foi ao INSS de Diadema após o falecimento de Roger e entrou com pedido de pensão, que foi negado. Perguntou no INSS e soube que foiindeferido e que poderia recorrer. Na saída, foiabordada pelo Dr. Sebastião e ele disse que ela tinha direito, pois o INSS estava negando a pensão. Ele pegou a certidão de óbito, não apresentou carteirinha de advogado, mas disse que era advogado e que entraria emcontato. Ele cobrou metade do valor que fosse liberado, não se lembra quanto era. Ele tinha uns papeis de outros processos, disse que já tinha conseguido antes, foibemconvincente. Não assinouprocuração. Roger estava desempregado e trabalhoucomo auxiliar de limpeza, ficousabendo depois que recebeua intimação da polícia que Roger não tinha trabalhado na empresa Alvorada Comércio de Alimentos, que foifeito através dos documentos dele. Sabia que não tinha trabalhado lá. Assimque o Dr. Sebastião entrouemcontato e disse que foiliberado, combinaramde se encontrar no centro de Diadema para fazer o saque no banco mercantil. Fez o saque e deu a parte dele e pegou a dela. Nos demais meses, ele disse que mandaria um rapaz para …

23/06/2020há 8 meses
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18/06/2020há 9 meses
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17/06/2020há 9 meses
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Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos

5ª Vara de Guarulhos

Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5001500-69.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010631-69.2017.4.03.6181 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:RENATAPEREIRADOS SANTOS, LUCAS ANTONIO DE MELO MACHADO

Advogados do (a) REU:MARCIACASSES BALLESTER STRECK - SP299681, ERICAIRENE DE SOUSA- SP335623

Advogado do (a) REU:MOACIR VIANADOS SANTOS - SP143494

D E S PAC H O Ficamas partes cientes da digitalização dos autos.

Tendo emvista que ja consta dos autos a apresentação das alegações finais, oportunamente tornemos autos conclusos para sentença.

Int.

GUARULHOS, 5 de junho de 2020.

Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos

5ª Vara de Guarulhos

Procedimento Comum Cível - 7) Nº 5001500-69.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0010631-69.2017.4.03.6181 / 5ª Vara Federalde Guarulhos

AUTOR:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- PR/SP

REU:RENATAPEREIRADOS SANTOS, LUCAS ANTONIO DE MELO MACHADO

Advogados do (a) REU:MARCIACASSES BALLESTER STRECK - SP299681, ERICAIRENE DE SOUSA- SP335623

Advogado do (a) REU:MOACIR VIANADOS SANTOS - SP143494

D E S PAC H O Ficamas partes cientes da digitalização dos autos.

Tendo emvista que ja consta dos autos a apresentação das alegações finais, oportunamente tornemos autos conclusos para sentença.

Int.

GUARULHOS, 5 de junho de 2020.

16/06/2020há 9 meses
Juntada de Petição de manifestação
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça Federal
Tribunal de Origem
TRF3 · Foro · São Paulo - Criminal, SP
Data de tramitação
14/08/2017 a 19/01/2021
Natureza
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
Área do Direito
CRIMINAL
Assunto
Crimes contra o Patrimônio / Estelionato
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte autora
Erica Irene de Sousa
Advogado envolvido • OAB 335623/SP
SEM Procurador
Procurador p.ativo