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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0266

Petição Inicial - Ação Cheque

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAEM.

AMATEL SOLUÇÃO EM TELEFONIA LTDA , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço- Gonzaga - Santos/SP, neste ato representado por seu sócio proprietário Sr. Nome, português, Estado Civil, empresário, portador da cédula de identidade RNEnº V145451-X, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00por seu advogado infra-assinado, com instrumento de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência, embasado no art. 700, I, do Código de Processo Civil, propor AÇÃO MONITÓRIA em face de Nome, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço-A - Jardim Bopirando - Itanhaém/SP, pelas razões a seguir aduzidas.

DOS FATOS

O Autor forneceu materiais de telefonia para o Requerido, sendo que este, por sua vez, para pagamento do débito, emitiu os cheques nº NGJ-04, NGJ-05, NGJ-09, 00.000 OAB/UF, 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UFcom vencimento respectivamente nos dias 27 e 28 de Janeiro, 11, 23 e 24 de Fevereiro e 13 de Março do ano de 2015, perfazendo o valor total de R$ 00.000,00, desde já carreados como prova (em anexo).

Não obstante, todas as cártulas de cheque foram devolvidas pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes para pagamento da dívida.

Sempre procurando respeitar as inúmeras promessas de pagamento por parte da parte Promovida, o Autor fora penalizado com a prescrição do título para fins de execução. Malgrado a mora do Postulado ( CC, art. 394), por diversas vezes o Promovente pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, contudo sem lograr êxito. Ademais, conforme se verifica nas próprias cártulas, por mais de uma vez o Autor apresentou o cheque ao Banco na esperança de satisfazer seu crédito sem a necessidade de recorrer às vias judiciais, o que restou infrutífero.

Sendo assim, o Autor almeja o recebimento da dívida, desta feita por intermédio da presente ação monitória.

DO DIREITO

Nos termos do art. 784, inciso I, do CPC/15, o cheque é tido como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque, emitido na mesma praça de pagamento é de 06 (seis) meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação (Lei 7.357/85, art. 33 c/c art. 59).

Na hipótese em comento, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo extrajudicial, pertinente o manejo da ação monitória.

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Inegável que os cheques representam provas escritas, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede ao crédito.

"Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível."(Procedimento

Monitório, 1º Edição, 1995, Ed. Juruá, p. 62 e 66).

Dito isto, e conforme elucida a Súmula 299 do STJ, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia.

Ademais, cumpre destacar que, tratando-se de ação monitória, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, uma vez que se colacionou os cheques prescritos devidamente assinados pelo Requerido, torna-se desnecessária a demonstração da causa debendi que originou o documento. E, muito embora possa o Promovido instaurar contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe a ele o ônus de sua demonstração.

Nesse sentido, vale transcrever a seguinte decisão do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543- C DO CPC. AÇAO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇAO À ORIGEM DA DÍVIDA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula . ( RESP 1.094.571/SP, Min. Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgado em 04/02/2013, DJE 14/02/2013) ( grifei ).

Visto e provado que o Requerido se recusa a pagar o valor prescrito nos cheques, deixando assim de honrar o seu compromisso com o Requerente, incorrendo na prática de ato ilícito, deverá ser compelido ao pagamento do crédito corrigido monetariamente e juros de mora desde a data de seu vencimento.

Dos juros de mora

No tocante aos juros moratórios, esses devem incidir a partir do vencimento da dívida, uma vez que nesse exato momento a obrigação líquida e certa passou a ser exigível, constituindo em mora o devedor, conforme dispõe o art. 397, CC, visto que restou interpelado no dia determinado para o cumprimento.

Ressalte-se que a regra insculpida no art. 52, II, da Lei 7.357/85, permite ao portador exigir do demandado os juros legais desde o dia da apresentação da cártula à câmara de compensação.

Destarte, a data a ser considerada não é a do vencimento (disposta no anverso do título), mas sim aquela insculpida no verso do cheque, junto ao carimbo de devolução, isso porque a apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento, nos termos do art. 34 da Lei 7.357/85.

Tal entendimento pode ser confirmado através dos inúmeros julgados do STJ: REsp (00)00000-0000/MS , Terceira Turma, DJe 04/11/2014; REsp (00)00000-0000/RS , Quarta Turma, DJe 04/11/2014; AgRg no REsp (00)00000-0000/SP , Quarta Turma, DJe 20/03/2015.

Ainda acerca do tema, pinça-se os seguintes julgados:

MONITÓRIA - título de crédito - cheque - embargos monitórios que não contestaram a dívida em si mesma, mas sim o cálculo dos juros moratórios e correção monetária - alegação de que a atualização só poderia incidir a partir da citação e da distribuição, respectivamente - impossibilidade - artigo 397do CC - obrigação positiva e líquida - jurisprudência consolidada do C. STJ - precedentes da Câmara - juros de mora incidentes a partir da primeira apresentação e correção incidente a partir da emissão do título - recurso parcialmente provido.

(TJ-SP - APL: 10106121320148260576 SP 1010612-13.2014.8.26.0576, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/06/2016, 38a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2016) - grifei

RECURSO ESPECIAL. Direito cambiário. Ação monitória embasada em cheques. Correção monetária. Termo inicial. Data de emissão. No tocante ao termo inicial para incidência dos juros de mora, não merece melhor sorte o recurso, pois os juros relativos à cobrança de crédito estampado em cheque é disciplinado pela Lei do cheque, que veda a cobrança de juros compensatórios (art. 10º) e estabelece que a incidência dos juros de mora é a contar da primeira apresentação da cártula (art. 52, ii). Recurso Especial a que se nega seguimento. (STJ - RESP: (00)00000-0000, Relator: LUÍS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data de Publicação: 17/06/2015) - grifei

Por todo o exposto, estando a inicial devidamente instruída e sendo evidente o direito do Promovente (art. 701, do NCPC), existindo legitimidade ad causam e interesse processual, é de rigor o reconhecimento da qualidade de credor do Requerente e de devedor do Requerido, assim como a validade dos documentos atrelados à presente demanda, visto que dotados de liquidez e certeza do crédito.

DO PEDIDO

Ante o exposto requer:

a) A expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar o réu que pague, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia reclamada de R$ 00.000,00- corrigida monetariamente, acrescida dos encargos moratórios e honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa (art. 701, CPC)- consoante memorial acima detalhado, declinando ao requerido, nesse mesmo mandado, que ele poderá ofertar Embargos no prazo mencionado (art. 702, NCPC);

c) Por fim, apesar de o Requerente entender que o resultado da demanda prescinde da produção de provas, ressalva que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Atribui-se à causa, o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

Pede Deferimento

Santos, 21 de Agosto de 2017

Nome

00.000 OAB/UF