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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0749

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ELIÁZER ANTÔNIO MEDEIROS DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO - ESTADO DO PARANÁ.

ROT nº: 0000000-00.0000.0.00.0000.

Reclamante: Nome.

Reclamada: PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA.

Código de Protocolo: 132 - INTERPOSTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLUMA AGROAVÍCOLA LTDA. , por intermédio de seus procuradores judiciais, adiante assinados, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 897-A da CLT, tempestivamente, interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , pelos fundamentos a seguir expostos:

1. DO TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS / DA CONTRADIÇÃO

O V. Acórdão fixou como termo inicial da pensão mensal (danos materiais) a data de 15.03.2017, nos seguintes termos:

"Termo inicial: Tratando-se de

pensionamento mensal por incapacidade laborativa, o termo inicial

do pensionamento dever ser a data em que consolidada a lesão, ou

seja, o da alta previdenciára, em 15/03/2017." (fls. 1.074)

Contudo, a decisão apresenta contradição, visto que a alta previdenciária ocorreu em data de 05.09.2017, conforme demonstra o Comunicado de Decisão emitido pelo INSS de fls. 668.

Vejamos:

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Em suma, pugna-se pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, modificando-se o julgado nos termos do art. 897- A da CLT, a fim de que seja fixada a data de 05.09.2017 como termo inicial da pensão mensal.

2. DO REQUERIMENTO FINAL

ANTE AO EXPOSTO, a Embargante requer digne-se Vossa Excelência em acolher os presentes Embargos de Declaração, julgando- os TOTALMENTE PROCEDENTES , a fim de afastar do acórdão a contradição acima retratada.

Termos em que,

Pede-se deferimento.

De Dois Vizinhos/PR, p/ Curitiba/PR, 04 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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