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26 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0749

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Pluma Agroavicola

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 2

Nome- 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS - ESTADO DO PARANÁ

PROCESSO Nº: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

CÓD. PET.: 817 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA

Nome , já qualificado nos autos supracitados, vêm, com o devido respeito à Douta presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário formulado pela Reclamada, o que faz através das razões anexas, requerendo que as mesmas sejam recebidas e enviadas ao Egrégio TRT da 9a Região, para apreciação.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Dois Vizinhos (PR), 28 de fevereiro de 2019.

___________________________________________ Nome- 00.000 OAB/UF

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 3

Nome- 00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIÃO

PROCESSO Nº: RTOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

CÓD. PET.: 817 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO

RECORRIDA: Nome

RECORRENTE: PLUMA AGRO AVICOLA LTDA

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE DOIS VIZINHOS/PR

RAZÕES DE

RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Julgadores

Em que pese o notório saber jurídico do Douto Magistrada da Vara do Trabalho de Dois Vizinhos/PR, imperativa a reforma parcial do julgado, eis que nas matérias abaixo suscitadas, o mesmo encontra- se em desacordo com as provas constantes do caderno processual eletrônico.

I.a - Da inexistência de acidente trabalho típico mencionado na exordial - da suposta doença de origem ocupacional

A Recorrente tenta afastar o acidente típico ocorrido em suas dependências, bem como, que o trabalho não teria contribuído para o surgimento das moléstias que acometem a obreira.

Argumenta ainda que suas testemunhas não presenciaram o suposto acidente, razão pela qual, nenhum acidente teria ocorrido nas suas dependências.

Sem razão.

Conforme observa-se da instrução processual, o próprio preposto da Recorrente não sabe o porquê da Recorrida estar afastada, bem como confirmou que, quem puxa maravalha em sacos são os próprios trabalhadores.

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 4

Nome- 00.000 OAB/UF

A própria testemunha da Recorrente alega que não trabalhou na mesma granja que a Recorrida, bem como que, não se recorda da Recorrida ter sofrido acidente.

Registra-se que a testemunha da Recorrente laborou na granja Miotto enquanto a Recorrida sofreu acidente na granja Coletti.

Depreende-se da narrativa que os supervisores eram diferentes, situação que por óbvio, afasta de plano a credibilidade desta prova, vez que não estava presente e não laborou no mesmo posto de trabalho.

Veja-se em fl. 582:

Primeira testemunha da ré: DANIELA DA SILVA, [...] que

Depoimento: 2. trabalhou com a reclamante na mesma granja no final

de 2016, entre dezembro de 2016 e janeiro de 2017; que a reclamante era auxiliar de produção e coletava ovos, que a depoente fazia a mesma coisa; que não se recorda da reclamante ter sofrido acidente na reclamada, que estava trabalhando em dezembro de 2016; que em dezembro de 2016 havia uma pessoa de férias, a monitora, que ao que recorda, só ela; 6. que nunca viu a reclamante puxando saco de maravalha; 7. que trabalhou na granja Miotto, que não se lembra até quando a reclamante ficou em tal granja ; que a testemunha anterior não trabalhava na mesma granja ; que o supervisor da granja era Lucas ; [...] 9. que a depoente fez transporte de maravalha para os aviários . Nada mais.

A segunda testemunha da Recorrente sequer recorda-se se estava ou não trabalhando em dezembro de 2016 no mesmo local, bem como, confirma que havia pessoas de férias na granja, bem como que, a maravalha era puxada sozinha e que a mesma vem em sacos fechados.

Segunda testemunha da ré : JEFFER CARDOSO KIICHLER: [...] 2. que trabalhou com a reclamante por quatro a cinco meses, na granja Coletti; 3. que o supervisor era Rafael; [...] 5. que não se recorda se em dezembro de 2016 estava trabalhando, que não estava de férias ;

6. que a reclamante puxava sacos de maravalha na granja, que não era sempre, que isso ocorria uma vez por semana; que tinha ajuda de duas a três pessoas; que chegou a puxar sozinha uma vez, que isso foi no período de alojamento, que é no final do ano; que no final do ano tinha duas pessoas em férias; [...] ; 8. que a maravalha vem em saco fechado . Nada mais

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 5

Nome- 00.000 OAB/UF

Por tais motivos, não vinga a irresignação da Recorrente, vez que a prova oral confirmou sem sombra de dívida o acidente sofrido.

Quanto ao fato da testemunha da Recorrida estar fazendo atividade diversa em nada influencia, visto que a maravalha estava sendo posta no aviário que estava sendo preparado pelo depoente para receber/alojar as aves.

A dinâmica de preparação de um aviário para alojamento é deixar um aviário totalmente apto à receber as aves para só então, deslocarem-se para outro aviário afim de fazer o mesmo procedimento.

Já o fato da testemunha da Recorrida ter presenciado o acidente, obviamente ocorreu em razão de que a maravalha era levada até próximo do depoente, o qual estava dentro do aviário fazendo outra atividade.

Não merece atenção a alegação de que a atividade de lavar aviários se dava longe do local onde estaria a Recorrida, vez que foi aventado e sequer restou comprovado em sede de instrução processual, configurando típica inovação recursal, obviamente repudiada nesta especializada.

Totalmente contraditória a alegação de que a Recorrida tenha trabalhado normalmente no dia do infortúnio, visto que há nos autos atestado médico e prontuário confirmando o deslocamento já no período da tarde em busca de ajuda médica.

Ao contrário do que brada a Recorrente, a Expert em momento algum falou que a origem da lesão foi detentiva, visto que, apenas elencou possíveis causas, inclusive, entre as causas também estariam infecção e hérnia de disco, as quais sabidamente são causadas por traumas.

O laudo médico apresentado pela Recorrente deve ser totalmente descartado, visto que produzido ao interesse do empregado, bem como, está à contramão do próprio laudo médico judicial.

De igual forma não vinga a alegação de que haveria concausualidade, visto que já alertado que houve interpretação

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 6

Nome- 00.000 OAB/UF

equivocada da resposta sobre a origem de lesões como a que a Recorrida apresenta.

Veja-se a informação em fl. 942:

Ante as provas produzidas, considero que a execução do serviço de pegar saco de maravalha foi o que desencadeou o afastamento da autora na forma descrita e comprovada, sendo que inclusive a autora quando da admissão estava apta ao labor, fls. 229. Conclui a expert que a incapacidade no momento da perícia era de 100% para a antiga atividade desenvolvida na ré. A patologia, contudo, segundo o próprio laudo pericial não fora causada somente por tal fato, já que em resposta aos quesitos (fls. 877/78) afirmou que as moléstias da reclamante não foram desencadeadas exclusivamente por atividades ligadas ao trabalho.

Evidente que se trata de equívoco, visto que, todas as respostas dadas no laudo médico pericial levam a conclusão de nexo causal direto, e não nexo concausal.

Certamente o quesito que deu amparo a decisão judicial foi o de nº 14 elaborado pela Recorrente.

Veja-se em fl. 877:

14. EVENTUAIS MOLÉSTIAS DA RECLAMANTE SÃO DESENCADEADAS EXCLUSIVAMENTE POR ATIVIDADES LIGADAS AO TRABALHO?

14) Não, porém a periciada sofreu acidente de trabalho ao carregar um saco, procurou atendimento médico no mesmo dia do acidente, inclusive foi atendida pelo médico assistente técnico representante da reclamada, na perícia médica, que pode comprovar a veracidade das informações da periciada.

Conforme observa-se da pergunta, a mesma foi confeccionada de forma genérica, ou seja, solicitando parecer pericial se as lesões como a da Recorrida são desencadeadas exclusivamente por atividades ligadas ao trabalho.

Obviamente que lesão de coluna lombar pode ser desencadeadas por outros fatores, inclusive, pode surgir por atividades esportivas ou acidentes de trânsitos ou caseiros. Portanto, a pergunta da

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 7

Nome- 00.000 OAB/UF

Recorrente foi sobre o surgimento das lesões em coluna lombar em geral, não sobre o surgimento da lesão específica da Recorrida.

Não obstante a tentativa da Recorrente em tentar induzir em erro a Expert, depreende-se claramente que a resposta dada pela Perita foi no sentido de que doenças como a da Recorrida podem ser desencadeadas por outros fatores, entretanto, deixou claro que a Autora sofreu um acidente de trabalho, fator este que sozinho desencadeou a lesão que acomete a obreira ( Não, porém a periciada sofreu acidente de trabalho ao carregar um saco, procurou atendimento médico no mesmo dia do acidente, inclusive foi atendida pelo médico assistente técnico representante da reclamada, na perícia médica, que pode comprovar a veracidade das informações da periciada) .

Corroborando, o laudo médico deixou claro que há nexo causal direto em fl. 876:

4.2 Nexo Técnico e Nexo Causal

Há nexo técnico entre as doenças alegadas pela reclamante e o acidente de trabalho ocorrido durante as atividades desenvolvidas na reclamada .

Examinando a R. Sentença, observa-se que a R. Sentença não levou em consideração a afirmação pericial acerca do nexo causal direto.

Ademais, causa estranheza considerar a concausa no presente caso, visto que o próprio juízo alerta que o ASO admissional de fl. 229 deixa evidente que a Recorrida adentrou plenamente apta ao labor por ocasião da sua contratação.

Quanto ao ASO admissional, foi requerido em sede de audiência de instrução que, a Recorrente apresentasse os exames de RX de coluna vertebral total efetuado por ocasião da sua contratação, tal documento foi juntado em fl. 604 e afasta qualquer dúvida, vez que mostra a coluna vertebral da Recorrente em perfeito estado quando do exame.

Veja-se:

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 8

Nome- 00.000 OAB/UF

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Não obstante, o nexo causal direto inclusive foi ratificado em respostas aos quesitos médicos tanto da Recorrida como da Recorrente.

Veja-se quesitos Recorrida em fl. 877:

4 ) As moléstias diagnosticadas possuem nexo causal com o acidente de trabalho sofrido?

4. sim

Quesitos da Recorrente em fls. 877/878:

15 . ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA ANTERIORMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PROL DA RECLAMADA, E/OU POSTERIORMENTE A SUSPENSÃO DO PACTO LABORAL PODEM TER DADO ORIGEM À(S) MOLÉSTIAS (S)?

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 9

Nome- 00.000 OAB/UF

15) Não, pois a periciada sofreu acidente de trabalho.

16 . EVENTUAIS DOENÇAS DA AUTORA NÃO PODERIAM TER ORIGEM CONGÊNITA, DEGENERATIVA, REUMÁTICA, INFECCIOSA, ENDÓCRINA, METABÓLICA E/OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA DESVINCULADA DE SUA ATUAÇÃO LABORAL NA RECLAMADA ?

16) Não, pois a periciada sofreu acidente de trabalho

19. COM RELAÇÃO ÀS EVENTUAIS DOENÇAS CONSTATADAS, CONSIDERANDO:

 QUE NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES A AUTORA LIMITAVA-SE A REALIZAR AS ATIVIDADES CITADAS EM CONTESTAÇÃO (ITEM 11 DA DEFESA), OBSERVADOS AINDA O RODÍZIO ENTRE AS ATIVIDADES, INTERVALOS, PAUSAS, GINÁSTICA LABORAL;

 QUE O PRÓPRIO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO NÃO RECONHECEU A ORIGEM OCUPACIONAL DA MOLÉSTIA, HAJA VISTA QUE CONCEDEU À RECLAMANTE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NA MODALIDADE DE AUXÍLIO - DOENÇA COMUM - ESPÉCIE B31;

 QUE A AUTORA ENCONTRA-SE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS NA DEMANDADA DESDE JANEIRO DE 2017.

INDAGA-SE:

É POSSÍVEL AFIRMAR COM ABSOLUTA CERTEZA DE QUE FORAM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA DEMANDANTE EM PROL DA DEMANDADA O FATOR DETERMINANTE PARA O SURGIMENTO DAS ALEGADAS MOLÉSTIAS?

19) Sim, pois trata-se de acidente de trabalho.

20. SE AFIRMATIVA A RESPOSTA ANTERIOR, HÁ NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL? 2. RESPECTIVAS LESÕES ESTÃO CONSOLIDADAS OU TENDEM AINDA A EVOLUIR?

20) Sim, pois trata-se de acidente de trabalho

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 10

Nome- 00.000 OAB/UF

1. AS LESÕES AVENTADAS PELA AUTORA NA INICIAL SÃO COMPATÍVEIS COM O ALEGADO ACIDENTE TÍPICO ?

1. Sim

A situação acerca do nexo causal foi aventado por meio de Recurso Ordinário da Recorrida.

Diante do exposto, não merece prosperar a tentativa da Recorrente em modificar a Sentença para o fim de afastar o acidente típico, vez que fartamente comprovado.

I.b - Adicional de insalubridade

A Recorrente tenta afastar sua responsabilidade ao pagamento de diferenças relacionadas ao adicional de insalubridade reconhecida.

Não vinga a tentativa.

Tanto o expert como o juízo de origem reconheceram a exposição permanente do Recorrido à agentes deletérios com risco de contágio por doenças contagiosas.

Veja-se em fl. 941:

Não houve outras provas capazes de desconfigurar o laudo apresentado, estando bem fundamentado, claro e preciso. Veja que pelos quesitos complementares, o risco há atividade é inerente e ausência de previsão especifica como quer a reclamada levaria a imensa legislação com infinitas previsões de atividades e ambientes muitas vezes não pesáveis. A previsão trazida e salientada pelo laudo pericial leva em consideração atividades que trazem o risco enumerativamente previsto nas atividades descritas no anexo 14 da NR 15. Entendo comprovada o perigo de risco na forma detectada.

Assim, defiro o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 20%. A base de cálculo deve incidir sobre o salário mínimo, nos termos da Súmula nº 24, deste E. Regional da 9a Região.

Como observa-se, o Recorrido tinha contato permanente com produtos potencialmente contagiosos.

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 11

Nome- 00.000 OAB/UF

Acertadamente o juízo de origem reconheceu que é impossível relacionar todos os pontos de trabalho onde pode haver agentes insalubres, vez que, os riscos causados por agentes deletérios é indiferente do local onde ele está presente.

Ademais, o tema tem sido pacificado no TST e cada vez mais, há menos controversa quanto ao tema:

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . LABOR EM AVIÁRIO . A questão já foi objeto de análise pela SBDI-1 desta Corte, a qual entendeu que a atividade exercida pelo Autor, por envolver contato com animais mortos e fezes, enseja o pagamento do adicional de insalubridade, estando o labor devidamente enquadrado no anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78 do Ministério do Trabalho . Julgados. Agravo de Instrumento

conhecido e não provido. (TST - AIRR: 0000.0000.0000.0000, Relator:

Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 22/02/2017, 4a Turma,

Data de Publicação: DEJT 03/03/2017).

TRT4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AVIÁRIOS. As atividades em contato permanente com animais e material infectocontagioso em aviários podem ser equiparadas às atividades realizadas em estábulos e cavalariças, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. (TRT-4 - RO: 00214188420155040663, Data de Julgamento: 13/10/2017, 1a Turma)

Portanto, perfeita a condenação da Recorrente, motivo pelo qual, não merece prosperar a tentativa de modificar a Sentença.

Pela manutenção.

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 12

Nome- 00.000 OAB/UF

I.a- Danos morais - redução do quantum fixado

A Recorrente tenta a exclusão da responsabilidade indenizatória pelos danos morais sofridos, ou, alternativamente, pugna pela redução dos valores fixados em sentença.

Supedaneia seus argumentos na suposta ausência de culpa patronal pela origem da moléstia ou sua redução.

Não merece acolhida, pois ao contrário do alegado, restou comprovado no caderno processual que o acidente de trabalho está ligada aos trabalhos executadas na Recorrida.

Em segundo lugar, a conclusão do laudo pericial aponta para de incapacidade TOTAL para as atividades habitualmente desempenhadas pela Recorrida em seu antigo posto de trabalho.

Assim, mostra-se um despautério suscitar "vantagem indevida" ou "estimular a indústria da indenização" , pois o valor fixado em verdade, revela-se ínfimo se comparado com a lesividade das moléstias suportadas pela Recorrida.

Em razão do acidente de trabalho sofrido, da constante busca por tratamento médico, do alijamento precoce do mercado de trabalho ( incapacidade total ), das dúvidas quanto à capacidade pessoal de prover a própria subsistência e outros tantos infortúnios, a Recorrida convive com sentimentos angustiantes e frustrações subjetivas, o que compromete gravemente sua qualidade de vida.

Assim, o valor da reparação moral fixada não comporta redução alguma, pois é mero lenitivo para a enorme frustração que tem acompanhado a trabalhadora há anos.

Aliás, não é demais relembrar que a mitigação pretendida em recurso patronal não condiz com a dignidade da pessoa humana, princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico, nem tão pouco atingiria os objetivos do instituto - reparar e prevenir- pois estamos

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 13

Nome- 00.000 OAB/UF

diante de uma gigante mundial do ramo da alimentação que não se sentiria minimamente impelida a rever as condições de trabalho e o processo produtivo implantado, caso contasse com a leniência do judiciário trabalhista.

O próprio valor deferido é ínfimo se comparado com o poder ofensivo que a Recorrente representa à saúde da coletividade de trabalhadores.

Destarte, caso reduzido o quantum fixado, será certo que o caráter punitivo e inibidor da norma jamais será atingido.

Assim, não há que se falar em exclusão, ou mesmo redução do quantum fixado.

Pela manutenção do julgado.

I.c - FGTS

Ao contrário do que alega a Recorrente, restou evidenciada em laudo pericial e Sentença, a origem ocupacional das moléstias , razão pela qual, imperativa determinação judicial para que a mesma proceda ao recolhimento do FGTS.

I.d - Marco inicial dos juros de mora da indenização

Não merece reforma a R. Sentença que determinou a incidência de juros a partir do ajuizamento da ação, já que em conformidade com a Súmula 439 do TST e artigo 883 da CLT.

Veja-se decisão de fl. 945/946:

13- Da Correção Monetária

Para o cálculo da correção monetária deverá aplicado o fator do mês do vencimento da respectiva obrigação, ou seja, o mês em que a

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ADVOCACIA HIPÓLITO Fls.: 14

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parcela se torna exigível, o que na maior parte das vezes coincide com o mês subseqüente à prestação de serviços, em vista do parágrafo único do art. 459 da CLT. É essa, inclusive, a interpretação que se extrai do art. , § 1º, da Lei 6.899/1981. Esse é também o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 381.

Diante disso, a atualização monetária do débito deve começar a partir do vencimento da obrigação correspondente a cada parcela deferida, o que em regra corresponde ao mês subseqüente ao trabalhado, ressalvadas as verbas que possuem época própria de exigibilidade, não-coincidente com o parágrafo único do art. 459 da CLT.

14- Dos Juros

Os juros de mora devem ser calculados de forma simples e na base de 1% ao mês, aplicados pro rata die, desde a data do ajuizamento da petição inicial, nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/1991 e do art. 883 da CLT, até a data do efetivo pagamento.

Pela manutenção.

II - Requerimento Final

Diante de todo o exposto, o Recorrido requer sejam as presentes contrarrazões conhecidas e integralmente acolhidas, para o fim de negar provimento às pretensões aduzidas no Recurso Ordinário interposto pela Recorrente, por imperativo de Justiça!

Nestes termos,

Pede deferimento.

Dois Vizinhos (PR), 28 de fevereiro de 2019.

__________________________________________ Nome- 00.000 OAB/UF

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