jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0481

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO

ASSUNTOS: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO

PROMOTORIA: 01a PROMOTORIA DE JUSTIÇA

ÓRGÃO JULGADOR: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATROCÍNIO

PARTES: POLO ATIVO Nome

POLO PASSIVO: MPMG

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ,

Cuidam os autos de embargos a execução, propostos por Nomeem desfavor do MPMG.

Aduz o embargante a ocorrência da prescrição da obrigação cobrada na execução e, subsidiariamente, a desconsideração da cobrança feita pelo MPMG na ação de execução por se tratar de valor irrisório.

Não foram juntados documentos com a inicial dos embargos.

Eis o relatório do essencial.

1. Das questões preliminares.

Os embargos, como bem se sabe, são uma ação de distribuição autônoma, malgrado existir dependência com a execução correlata, com relação apenas o resultado, ou seja, o resultado de um pode influir no do outro.

Tratando-se de ação autônoma, deve vir instruído, preferencialmente com cópia integral da ação de execução ou, preferindo o embargante, com as peças indispensáveis à prova do alegado.

O artigo 914, § 1º, do CPC assim prescreve:

§ 1 o Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. ( grifos nossos ).

Tal qual uma petição inicial é o tratamento dos embargos, porquanto malgrado tratar-se de processo distribuído em dependência, (pois pode traduzir influência na execução, afetando-a), é uma demanda própria.

Assim, repita-se, a inicial deve vir acompanhada com toda a documentação relativa aos fatos versados na inicial.

De se ver que o embargante não cuidou de juntar nada à sua inicial, NENHUM DOCUMENTO .

Ora, não trouxe aos autos cópia do título executivo, não demonstrou a tempestividade, enfim, deveria, como a boa prática manda, ter juntado cópia integral do processo executivo, com o andamento até o momento em que protocolada a ação de embargos .

Uma breve passada de olhos na ação de execução (o que sequer é obrigação do embargado, já que os embargos deveriam estar instruídos), permite concluir que os embargos são intempestivos, pois a nomeação da advogada dativa foi publicada no ano de 2016, sendo que a peça de embargos sido protocoladas (fisicamente, o que sequer conta, já que o peticionamento válido é o eletrônico) em 6 de junho de 2017.

Da forma como feito, tornou prejudicada e praticamente impossível a apresentação da impugnação, pois sequer pode o NomePúblico, ora embargado, verificar se os embargos são tempestivos.

Dessa forma, não tendo sido cumprida obrigação legal, e sendo intempestivos os embargos, pugna o NomePúblico desde já pela rejeição dos embargos.

2. Do Mérito dos embargos.

Em tema de mérito, o embargante teceu considerações sobre a prescrição da dívida posta na demanda executiva.

Como já dito, as alegações não forma comprovadas pelo exequente, pois não foram instruídos os embargos.

Todavia, em atenção ao debate, convém atentar que, em se tratando de obrigação ambiental, dado o status do bem jurídico, vigora a imprescritibilidade da cobrança.

A obrigação levada a cabo na ação de execução traduz reparação de dano ligada a direitos difusos ( direito ao meio ambiente saudável ), sendo o TAC firmado voluntariamente pelo próprio embargante, a fim de evitar o ajuizamento prévio de ação de conhecimento. Ou seja, obteve uma "chance" de regularizar, com prazo, o ilícito por ele causado, e, mesmo assim, quedou-se inerte.

Não há, por óbvio, que se cogitar de prescrição, pois o TAC tem por objeto o direito ao meio ambiente saudável, direito difuso, que se caracteriza pela indivisibilidade do objeto e indeterminabilidade dos titulares, tratando-se, assim, de direito indisponível, de interesse de toda a coletividade, não se admitindo a incidência da prescrição. Ora, entender que é aplicada a prescrição ao caso é autorizar que o requerido deixe de reparar ou compensar um dano ambiental, pois a função da multa é justamente compensar o atraso (função ressarcitória/indenizatória por falta de cumprimento) e coagir o executado a cumprir (agora extemporaneamente) a obrigação assumida.

O descumprimento da lei ambiental (e por conseguinte) do TAC se protrai no tempo, sendo este, mais um motivo, para não se falar em prescrição.

Trata-se de verdadeira inversão de valores a prevalência de um direito individual (do embargante) em face do direito coletivo. Contraria-se a regra geral do direito, segundo a qual para a obtenção da harmonia em sociedade é necessário que interesse individual sucumba ao interesse público, sobretudo quando o direito individual defendido pelo embargante (prescrição) tem por base sua própria relutância em cessar as violações da lei ambiental.

Os julgados invocados pelo embargante-executado são calcados em dispositivo que não se aplica ao caso, tratando-se o artigo 21, § 2º, do Decreto 6.514/2008 de regras atinentes ao processo administrativo de multas aplicadas por órgãos ambientais, não se confundindo com a multa de TAC firmado com o NomePúblico, senão vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO AJUSTE. EXIGIBILIDADE IMEDIATA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. Tratando-se de execução de obrigação de fazer estabelecida em Termo de Ajustamento de Conduta, cujo título executivo extrajudicial é revestido dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, o interesse de agir não está subordinado a nenhuma condição ou termo, bastando apenas a demonstração do descumprimento das obrigações nele contidas. O prazo estabelecido no art. 55 do Decreto nº 6.514/08 refere-se à penalidade administrativa aplicável àquele que deixar de averbar reserva legal."(TJMG, Apelação Cível 1.0620.00000-00/001, Rel. Des. Edilson Fernandes, DJ 20.04.2012)

Ora, multas da Endereçoconfundem com obrigações de suma relevância coletiva, ligadas à proteção e regularização ambiental.

A multa fixada pela administração pública em momento algum servirá à compensação de danos ambientais, mas à alimentação da estrutura administrativa, integrando seu orçamento. A imposição de multa administrativa decorre do exercício de Poder de Polícia do órgão que realiza a autuação (IEF, Polícia Ambiental, etc.), e segue, por analogia, regime tributário, ao contrário da multa fixada no TAC firmado com o NomePúblico. Onde não há a mesma razão, não pode haver o mesmo direito.

É imprescritível o direito do NomePúblico de executar o Termo de Ajustamento de Conduta, tratando-se, a cobrança, de multa reparatória e compensatória pelo atraso na solução de violação a direitos difusos, restando afastada qualquer regra tributária ou de direito privado levantadas pelo embargante.

Vários estudiosos defendem o entendimento de que os direitos difusos, por serem indisponíveis, são imprescritíveis. Carlos Henrique Bezerra Leite, por exemplo, citado por Adriano Mesquita Dantas, afirma que" não incide a prescrição sobre pretensão de direito difuso, em face da indisponibilidade do interesse material deduzido em juízo pelos titulares "1 .

Como já citamos alhures, o embargante não tomou qualquer providência reparatória do dano causado, mais um motivo para afastar a descabida alegação de prescrição, como se infere dos presentes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O NomePÚBLICO E O INFRATOR VISANDO À RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - DESCUMPRIMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TAC - PRESCRIÇÃO - DANO AMBIENTAL CONTÍNUO NO TEMPO - RECURSO DESPROVIDO. O fato de o agravante não ser o proprietário da área degradada não tem o condão de eximi-lo da responsabilidade de reparar o dano ambiental causado, mormente quando ele próprio assinou o Termo de Ajustamento de Conduta, reconhecendo espontaneamente ter sido o efetivo causador do dano. Não há que se falar em pedido impossível se, abstratamente, existe, dentro do ordenamento brasileiro, viabilidade jurídica na pretensão do exequente.Inexiste nulidade da execução de obrigação de fazer, estipulada em Termo de Ajustamento de Conduta, por conta da simples falta de assinatura da portaria que deu início ao inquérito civil de apuração de dano ambiental que culminou na assinatura do TAC.Se o agravante se comprometeu livremente a reparar o dano ambiental causado, tendo perpetuado a lesão no tempo, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva do Nome

1 DANTAS, Adriano Mesquita. A prescrição da pretensão relativa a interesses e direitos

metaindividuais: enfoques trabalhistas. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1001, 29 mar. 2006. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/8171>. Acesso em: 16 jan. 2014

Público. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0261.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Armando Freire , 1a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2011, publicação da sumula em 07/10/2011).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O NomePÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §§ 1ºE 3º, DO CPC. Tratando-se de obrigações de fazer e não fazer previstas no Termo do Ajustamento de Conduta - TAC -, inocorrente prazo prescricional, uma vez que o dever de reparação do meio ambiente se renova a cada dia. O dano ambiental inclui- se dentre os direitos indisponíveis e, por conseguinte, protegido pelo manto da imprescritibilidade por ser inerente à vida. Inconteste a liquidez, certeza e exigibilidade do título em comento. Demonstrado o descumprimento das obrigações constantes do Termo de Ajustamento de Conduta, necessário se faz o prosseguimento do feito quanto à obrigação de fazer, uma vez que não isolou a área de preservação permanente (APP). APELAÇÃO PROVIDA. EMBARGOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, NA FORMA DO ART. 515, § 3º DO CPC. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 24/09/2014). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 24/09/2014, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2014).

Destarte, não há como ser acolhida a tese apresentada nos embargos.

PATROCÍNIO, 09 DE OUTUBRO DE 2017.

__________________________________________________________________

Nome

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA