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19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0019

Petição Inicial - Ação Abono contra Via Varejo

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO BRASÍLIA - DF

Nome, brasileiro, Estado Civil, montador, RG 00000-00- DF, CPF 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, por seu procurador (doc. 01), ao final firmado, escritório QSB 05, Endereço, vem perante esse Juízo propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

VIA VAREJO S/A, inscrita no CNPJ 33041260112396, poderá ser citada no STRC, Trecho 2-3, Conj F, Lotes, 3 e 4, Brasilia-DF, CEP 00000-000pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.

I -DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido em 16 de julho de 2008, como montador de móveis, percebendo como média salarial a quantia de R$ 00.000,00, sendo demitido sem justa causa em 19 de maio de 2016.

II - DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS

O reclamante laborou com habitualidade durante todo o pacto laboral das 7:30hs às 20:00hs com apenas 30 minutos de intervalo para almoço, isso de segunda a sábado. Vale salientar que a reclamada realizava o controle de horário de todos os montadores. Desta feita a reclamada conta com mais de dez funcionários requer que a mesma acoste aos autos o controle de carga horária cumprida sob pena de confissão, sendo que estes também não espelham na integra a real jornada do reclamante, pois era inserida pelos auxiliares administrativo do depósito.

O reclamante tinha horário certo e determinado para cumprir, a rota formada pelas ordens de serviço já vinham com o horário determinado para o reclamante cumprir a montagem designada pela reclamada, sendo que a realização das montagens excedia as 8hs diárias, 44hs semanais e 220hs mensais.

Ademais, o reclamante laborou a cada dois domingos de cada mês durante todo o pacto laboral, com habitualidade das 8:00hs às 15:00hs, sem intervalo. Assim faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras devidas como supramencionado e que não foi pago. Desta forma, requer o pagamento das horas extras aos domingos acrescida do adicional de 150% previsto na CCT`s da categoria, clausula décima terceira com variações.

Vale salientar, que o reclamante tinha o cumprimento da sua carga horária fiscalizada e controlada devidamente inserida no sistema de ponto de horas, da seguinte forma: O reclamante ao chegar no deposito para pegar as Ordem de Serviço de Montagens que formavam a rota, esta já vinha como deveria ser cumprida, com a localidade e o horário, e ainda o chefe do departamento de montagem fiscalizava o cumprimento horário das montagens por telefone celular e por aparelho eletrônico "tablet", para saber o andamento do cumprimento da rota dentro do horário estabelecido, todavia as montagens excediam o horário comercial e não respeitava o intervalo intrajornada. Assim faz jus o reclamante ao recebimento das horas extras devidas como supramencionado durante todo o pacto laboral e que não foi pago. Sendo as duas primeiras horas acrescidas de 50% e as seguintes de 100% conforme CCT`s em suas clausulas nona e décima terceira com variações.

Ademais, requer que a reclamada junte os controles de ponto sob pena de confissão. Outrossim, requer o reflexo das horas extra pela habitualidade sobre o DSR, Férias + 1/3, 13 salário, aviso prévio e FGTS + 40% durante todo o pacto laboral.

Ademais, por eventualidade, no caso em tela, a prova emprestada testemunhal colhida no 581-2014-101, foi firme em atestar que a Reclamada exercia forte controle sobre o cumprimento da "jornada" dos montadores, inclusive dimensionando a quantidade de montagens com local e horário a ser cumprido, enviando tudo por meio eletrônico (via "tablet") e somado da fiscalização por telefone, o que afasta a possibilidade de enquadramento do Reclamante na previsão do inciso I do art. 62 da CLT.

Tal realidade foi claramente admitida pela testemunha da reclamada FÁBIO FERNANDES DE LIMA, encarregado da área de montagem da empresa demandada, como consta na prova emprestada no processo n 581-2014-101:

[...] que o reclamante fazia a média de 4 a 6 montagem por dia; que a reclamada tem um sistema que controla as montagens com os montadores cadastrados por microrregião; que o sistema já encaminha para cada montador uma quantidade de montagens equivalente a 7h20 por dia; que para cada tipo de móvel o sistema computa uma quantidade de horas de montagem; que o sistema também controla a possibilidade de incluir mais de um montador por dia, nas montagens de móveis mais complexos ; que os

montadores não batiam ponto, pois trabalham externamente; que o depoente acompanha via sistema quantas montagens cada montador realiza e em quanto tempo; que o montador tinha celular e o depoente muitas vezes mantinha contato quanto a execução dos serviços e cumprimento da carga horária; [...]".

E ainda, sendo tal realidade confessada claramente pela preposta da reclamada AMANDA GOMES TAVARES DA SILVA, preposta da área de montagem da empresa demandada, como consta na prova emprestada no processo n 1602-2014-014:

Depoimento pessoal do preposto do (s) reclamado (s):"(...) 3) que o funcionário utilizava o veículo que quisesse para fazer as montagens, carro ou moto particulares ou transporte público ou ainda bicicleta, não se recordando a depoente o nome de um montador que utilize bicicleta; (...) 5) que a depoente conhece o Supervisor do depósito de montagem onde o reclamante trabalhava, Sr. Fábio; 6) que antigamente os montadores iam no depósito em dias alternados para receber as ordens de serviços impressos e, a partir de 2011/2012, as ordens de serviço eram enviadas pela internet, recebendo o reclamante as referidas ordens pelo tablet; 7) que o próprio sistema programa as montagens com um tempo médio necessário para a montagem de cada um dos móveis, a fim de que o Montador não passe 24h do dia fazendo montagem; 8) que o celular do Montador é utilizado apenas como meio de suporte para o Montador com a base; 9) que o Montador não extrapola o limite de 7h e 20min de trabalho por dia; 10) que, caso houvesse extrapolação do referido limite de jornada, a empresa pagaria hora extra; (...) nada mais."

Não diferente tal realidade confessada claramente pela preposta da reclamada CRISTINEIA PEREIRA DOS SANTOS, preposta da área de montagem da empresa demandada, como consta na prova emprestada no processo n 234-2015-0006:

Depoimento da preposta da reclamada: (...) que todos os montadores, inclusive o reclamante, podem trabalhar na montagem de

mostruário ; que, quando terminava a montagem, o montador ''dava baixa'' no tablet, caso contrário não ficava definido que aquele trabalho havia terminado; que, antes do tablet, o montador levava as ordens de montagem assinadas pelos clientes; que a quantidade de montagens é definida para que possa ser cumprida em horário comercial, não há excesso que ''sobrecarregue'' o montador; que quando terminavam as montagens o montador poderia ir para casa; que é possível acompanhar a quantidade de montagens que cada montador realiza, como indicado no depoimento do encarregado Fábio (...); que o montador tinha acesso ao sistema web, que permitia visualização de pagamento e controle de ponto ;

Tudo isto assomado pela confissão máxima de FRANCISCO VALDERES REGO, como preposto, que exerce a função SUPERVISOR da área de montagem da empresa demandada, como consta na prova emprestada no processo n 1406-2015-011:

Depoimento pessoal do preposto da reclamada:" (...) que a reclamada forneceu ao reclamante tablet desde o setembro/2012 através do qual eram repassadas a lista de clientes a serem atendidos pelo reclamante diariamente, com nome do clientes, endereço, produto/mercadoria, turno agendado pelo cliente junto à reclamada para montagem; que após a conclusão do atendimento o reclamante informa à reclamada da conclusão dos serviços através do tablet (PCOM); que a na lista diária de atendimento constava o agendamento de 04 a 05 clientes por dias; que após a concesso dos tablets, os montadores somente compareciam no depósito da reclamada quando havia reuniões - sendo as reuniões mensais; que no final de cada atendimento (concluso da montagem) o reclamante informava reclamada o termino do atendimento de cada cliente em tempo real através das informações inserida no tablet (baixa do pin/ordem de serviço); que os atendimentos aos clientes variam de 30 minutos a 03 horas; (...) que se o reclamante concluísse as montagens do dia antes do horário de encerramento contratual para as montagens (18h00min), a reclamada envia outras lista de montagem para realizar antes do

encerramento da jornada - sendo de interesse do reclamante pois recebia comissões por montagem; que não sabe informar se o reclamante tinha a jornada prolongada além das 18h00min; (...) que na elaboração da lista de clientes para montagem, cada peça tem uma previsão de montagem estipulada no sistema; (...)."Nada mais.

Sendo que em relação aos horários efetivamente cumpridos, a testemunha REGIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO corroborou a jornada alegada na peça vestibular, como consta na prova emprestada no processo n 581-2014-101:

"[...] que o depoente e o reclamante trabalhavam de segunda a sábado e em média dois domingos por mês; nos dias de terça, quinta e sábado, o depoente e o reclamante compareciam no depósito, cumprindo horário médio das 7h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo para almoço; que nos demais dias, o depoente e o reclamante já iniciavam a jornada na casa dos clientes por volta das 8h e terminavam a jornada às 19h30, também com 30 minutos de intervalo; que nos domingos o horário era das 8h às 15h, sem intervalo; que o depoente e o reclamante eram comissionados, recebendo comissão específica por cada tipo de móvel montado; [...]".

Sendo que este douto julgador de forma ampla pode confirmar que essa mesma carga horária restou atestada pela testemunha JÚLIO CEZAR DOS SANTOS BORGES, nos autos do Processo nº 01855-2013-101-00-0, cuja ata de audiência foi juntada como prova emprestada.

Portanto, tem-se, pois, que cumpria o reclamante uma jornada média mensal bem superior às 44 horas semanais.

Pela eventualidade, cumpre registrar que a reclamada realizava o controle de horário de todos os montadores. Fato este já evidenciado por meio da jurisprudência ENVOLVENDO a mesma situação do reclamante na reclamada consoante processos 2022-2011-102 e 336-2013-103, devidamente confirmados nos acórdão pela 3 Turma do TRT 10 e processo 173-2013-102 devidamente confirmado no acórdão pela 1 Turma do TRT 10da Região.

IV - DOS 10 DIAS DE FÉRIAS VENDIDOS FORÇADAMENTE

A Reclamada sempre obrigou seus empregados a venderem 10 (dez) dias de férias a título de abono pecuniário, sob pena de demissão.

Desta forma, o Reclamante além de não gozar 10 (dez) dias de cada férias a que fazia jus, não recebeu por estes dias, durante as férias referentes aos períodos aquisitivos de 2011 /2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, totalizando 50 (cinquenta dias) de férias que não foram gozadas e tampouco pagas pela Reclamada, sendo esta devedora desta parcela, que deverá ser quitadas em dobro, com acréscimos de 1/3 constitucional, juros e correção monetária.

V - DOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS CONTRACHEQUES DO RECLAMANTE A TÍTULO" FÉRIAS RECEBIDAS "E" ABONO DE FÉRIAS RECEB "

A Reclamada descontou indevidamente do salário mensal do Reclamante valores variáveis a título de" Férias recebidas "e" Abono de férias Receb "durante todo o pacto laboral, conforme valores constantes no campo denominado" DESCONTOS "dos Demonstrativos de Pagamento, não tratando-se de mero registro contábil, haja vista, que não havia pagamento extrafolha para justificar tal manobra, assim desde já requer que a reclamada acoste todos os contracheque do pacto laboral, sob pena de confissão.

Desta forma, a Reclamada é devedora dos valores que foram descontados a título de" Férias recebidas "e" Abono de férias Receb "constantes nos contracheques do Reclamante, durante todo pacto laboral, valores estes que deverão ser devolvidos com juros e correção monetária, por terem sido descontados indevidamente, sem qualquer justificativa.

VI - DA INTEGRAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO AO SALÁRIO - NULIDADE - FRAUDE CONTRA O TRABALHADOR

O reclamante recebia parte do seu salário de forma"mascarada", como ajuda de custo, em total afronta aos comandos dos artigos 9 e 468, da CLT, haja vista, que tal parte do salário vinha discriminada nos contracheques como ajuda de custo, todavia nunca teve sua natureza indenizatória, senão vejamos:

• € € € € € € € € € € € € € € € € € € A suposta ajuda de custo não tinha subsidio especifico e nem determinado, para o seu cálculo, sendo um plus salarial;

• €€€€€€€€€€€€€€€€€€ Não havia controle da empresa para o seu pagamento, sendo que o valor somente era pago juntamente com as comissões, exatamente para realizar a retirada de parte das comissões, não havendo um pagamento de acordo com as despesas geradas ao reclamante para o seu deslocamento na realização das montagens;

• €€€€€€€€€€€€€€€€€€ E ainda, há outra nulidade que recai sobre tal pagamento, a parcela era paga de forma complexiva, a reclamada alega que destinava a custear despesas com refeição e no trabalho externo, sendo nula de pleno direito em consonância com a Súmula 91 do C. TST.

Sendo que tal fato resta reforçado pela testemunha REGIVALDO BARBOSA DE ARAÚJO da prova emprestada, assim segue na ata de audiência de instrução processo n 0000581-14.2014.10.5-0101, como segue:

" (...) que a reclamada pagava no contracheque ajuda de custo, mas tal parcela, na verdade era parte das comissões de montagem;(...) "

E ainda, pela testemunha da reclamada Sr. DANILO DE JESUS FRAZÃO não deixa nenhuma margem de dúvida que a parcela" ajuda de custo "não se destinava a suprir nenhuma despesa contraída pelo empregado a titulo de deslocamento, como segue a prova emprestada no processo 00000-00-2013.5.10.0104, como segue:

" (...) que reclamada não pagava ao reclamante pelo uso do veiculo deste nem pelo combustível e óleo utilizado no veiculo.(...) "

Desta forma, a reclamada não dava o pleno acesso aos montadores para verificação de suas comissões, todavia do parco acesso que tinham constatavam que as comissões na tela do sistema não conferiam com o valor pago em contracheque, sendo constatada exatamente a diferença paga como ajuda de custo. Assim, diante da fraude perpetrada pela reclamada, requer que seja declarada como verba salarial a verba paga nos contracheques a titulo de" ajuda de custo ", devendo ser integrada ao salário e ter o seu reflexo para o calculo das horas extra, sobre o DSR, Férias + 1/3, 13 salário, FGTS até a prolação da sentença.

E ainda, reconhecida a fraude, requer o devido e efetivo pagamento da ajuda de custo que não foi paga mês a mês, devendo levar em consideração os próprios valores postados nos contracheques.

VIII- DA UTILIZAÇÃO PELA RECLAMADA DO VEÍCULO E DAS FERRAMENTAS PRÓPRIAS DO RECLAMANTE

Vale salientar que a reclamada empreendia as atividades de montagem dos móveis vendidos, contanto com o veículo e ferramenta própria do montador para realização do deslocamento até a casa do cliente e no trabalho de montagem de móveis, todavia não consta no contrato de trabalho e nem há o devido pagamento por tal circunstância.

Cumpre registrar, inclusive que a reclamada cobra do seu cliente pela montagem dos móveis vendidos, ou seja, tem lucro diretamente com o cliente, e ainda, a expensa do montador que coloca seu veiculo e ferramenta própria para o desenvolvimento da atividade empresarial, que deveria ser arcado pela própria empresa.

Neste sentido a testemunha da prova emprestada Sr. Regivaldo, esclarece que era exigido de todos os montadores que disponibilizasse de veiculo próprio para trabalhar, assim inserido nesta condição estava o reclamante, comprovando que disponibilizou de veiculo para o trabalho, na prova emprestada n 0000581-14.2014.10.5-0101 como segue:

" (...) que os montadores tinham que ter veículo próprio para trabalhar;(...) "

Bem como a testemunha da reclamada Sr. DANILO, deixou evidente que todos os montadores necessitavam de dispor de veiculo próprio para o exercício da função, assim está inserido nesta condição o reclamante, restando comprovado que disponibilizou de veiculo próprio para o trabalho, como segue o depoimento 00000-00-2013.5.10.0104 prova emprestada:

" (...) que todo técnico de montagem necessita de veiculo próprio para o exercício da função (...) "

Por isso entende o reclamante que exerceu a função de montador em tais condições supra, deverá ser ressarcido com percentual relativo a imposição contratual mês a mês, nos termos do art. 884 do Código Civil, aplicado com amparo no art. 8 da CLT, a quantia de R$ 00.000,00por cada quilometro rodado por dia uma vez e R$ 00.000,00por dia pelas ferramentas, que lhe foi exigido que dispusesse de veiculo e ferramentas próprias, sem a devida paga por isto forma de indenizar.

Neste compasso, deve ser o reclamante indenizado pelo uso (locação, manutenção e depreciação) do seu veículo carro e ferramentas no exercício da função, sob pena de locupletar-se indevidamente a empregadora.

Na mesma direção, as ementas de jurisprudência a seguir transcritas:

USO DE VEÍCULO PARTICULAR. INDENIZAÇÃO.

Independente da existência de ajuste para o uso de veículo particular do empregado em serviço, tem, o empregador, o dever de indenizar os gastos com combustível e manutenção, bem como a depreciação do veículo. (...) (RO 294002720095040028 RS 0029400-27.2009.5.04.0028Relator (a): Maria Cristina Schaan Ferreira TRT 4a R. Julg.27/07/2011)

RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇAO DE VEÍCULO PRÓPRIO. DESPESAS DE USO E MANUTENÇAO. RESSARCIMENTO. Como bem posto na sentença de origem, o risco da atividade econômica é do empregador (artigo da CLT). Desse modo, sendo necessária a utilização de veículo para a prestação de serviços, deve o empregador arcar com os custos de sua manutenção e uso. Na hipótese vertente, comprovada a utilização veículo em prol da empresa, devida é a indenização fixada em sentença. Recurso não provido. (RO131054PB(00)00000-0000.008.13.00-0, data de Publicação: 13/02/2012)

Por analogia em caso semelhante, processos sentenciados recentemente do PJE na 4a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF/RTOrd 0002265-96.2013.5.10.0104 e 4a Vara do Trabalho de Taguatinga - DF/ RTOrd 0002194-94.2013.5.10.0104 - que deferiu-se aos reclamante indenização em razão do uso do seu veículo no exercício da função.

IX - DO PLR ou 14 SALÁRIO - QUE NÃO FOI PAGO

Vale salientar que a reclamada a cada ano paga aos seus funcionários o PLR no contracheque. Todavia, o reclamante não recebeu do ano de 2012, 2013, 2014, 2015 e proporcional 2016, sendo que correspondia ao mesmo valor do décimo terceiro por cada ano ou em sua proporcionalidade, o que não ocorreu.

X - DO RESSARCIMENTO COM DESPESAS EM FACE DE GASTOS COM COMBUSTÍVEL E ÓLEO PARA REALIZAÇÃO DO DESLOCAMENTO NAS MONTAGENS DESIGNADA PELAS RECLAMADAS

O reclamante não recebeu auxilio nos gasto com combustível para deslocamento para realização das montagens em total afronta aos comandos 468, da CLT:

Ademais, restará reconhecido nos presentes autos em consonância com a jurisprudência a titulo de demonstração o acórdão do processo n 336-2013-103 de lavra da Terceira Turma do TRT10, transitado em julgado, que envolve reclamada em que restou comprovado que o alegado pagamento sob a rubrica" ajuda de custo "era na verdade o pagamento de parte do salário do reclamante de forma" mascarada ", sendo assim reconhecido a sua natureza salarial, vez que é vedado o pagamento a título de ajuda de custo com fim de mascarar uma verba de natureza salarial.

O reclamante não recebeu auxilio nos gasto com combustível para deslocamento para realização das montagens em total afronta aos comandos 468, da CLT.

Por conseguinte, de forma simples, basta buscar apoio na matemática, o mesmo utilizava moto que faz 10 km/l e que rodava 160 km por dia, tem-se que por dia o veículo do reclamante consumia 16 litros de combustível/gasolina, que multiplicado pelo valor do litro usualmente encontrado nas bombas do Distrito Federal (R$ 00.000,00), encontramos a quantia de R$ 00.000,00por quilometro, acrescido de R$ 00.000,00a titulo de óleo por quilometro rodado, e ainda R$ 00.000,00a titulo de pneu por quilometro rodado por dia, sendo que o reclamante laborava 28 dias por mês.

Por isso entende o reclamante que deverá ser ressarcido, nos termos do art. 468 da CLT c/c do Código Civil, aplicado com amparo no art. 8 da CLT, uma vez, que foi contratado para exercer a função de montador sendo que além de lhe ser que exigido dispusesse de veiculo e ferramentas próprias, sem a devida paga por isto, não houve também o pagamento dos gastos com combustível.

DO DESCUMPRIMENTO DA CLAÚSULA 23 DA CCT EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO - DEVIDO A MULTA

O reclamante foi demitido sem justa causa em 19 de maio de 2016, sem justa causa, todavia desde a referida data até o dia 04 de julho de 2016, data da" homologação "da rescisão do contrato de trabalho, sendo que a clausula 23 da CCT prevê um prazo máximo

de 10 (dez) dias para homologação da rescisão sob pena de multa do art. 477, § 8º da CLT , como segue a leitura do dispositivo convencional:

CLÁUSULA 23 - PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES DE CONTRATO

No caso de aviso prévio indenizado, as empresas homologarão a rescisão dos contratos de trabalho, a partir de 06 meses, até o 10º dia, contado da data da comunicação do despedimento , ressalvadas as seguintes hipóteses:

a) recusar-se o empregado a assinar a comunicação de dispensa, desde que devidamente comprovado pela empresa a tentativa de comunicação;

b) assinada, deixar de comparecer ao ato;

c) comparecendo o empregador, não se realizar a homologação por motivos alheios a sua vontade. Nesta hipótese deverá, necessariamente, o sindicato profissional atestar o comparecimento do mesmo no Termo de Rescisão;

d) No caso de depósito na conta bancária do empregado este tem que ser realizado no dia da homologação, nos termos do art. 477, § 4º, da CLT.

e) pelo não cumprimento desta cláusula fica estipulada a multa do § 8º, do art. 477 da CLT.

Ademais, não houve justificativa para o atraso na homologação da rescisão fora do decêndio legal, restando devida a multa prevista na clausula 23, alínea e da CCT, sendo que sua aplicabilidade e eficácia deve se pautar pela ultratividade, conforme dispõe a sumula n 277 do C. TST .

Nome

A Reclamada descontou indevidamente da rescisão do reclamante valores a título de " ADIANTAMENTO SALARIAL "" VALE ALIMENTAÇÃO "e" CESTA BASICA " ,

conforme valores constantes no campo denominado"DEDUÇÕES"dos Demonstrativos de Pagamento não tratando-se de mero registro contábil, haja vista, que não houve pagamento extrafolha ou de forma adiantada para justificar tal manobra, nem mesmo autorização do reclamante.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA RESCISÃO

O reclamante foi demitido em 19 de maio de 2016, sem justa causa, todavia desde a referida data até o dia 04 de julho de 2016 data da sua homologação sindical foi que a reclamada cumpriu com pagamento integral da rescisão e com a sua obrigação da fazer de entregar as guias SD e FGTS com pagamento da multa de 40%, para que o reclamante pudesse receber o restante da sua rescisão no momento importante em que se está desempregado para assim atenuar a situação de penúria financeira e o abalo psicológico, contrariando o art. 477, parágrafo 8 da CLT e art. 18 da Lei 8036 de 1990 .

Ante exposto, não há justificativa para o atraso no pagamento integral das verbas rescisórias com a multa de 40% do FGTS, restando devida a multa do art. 477 da CLT.

Da Multa do art. 467 CLT - com base no salário, as verbas (Férias, 13º Salário e FGTS) haverão de ser pagas até o 1a audiência, sob pena de incidência do art. 467/CLT. Até mesmo em caso de não comparecimento à audiência, esta multa poderá ser aplicada (Súm. 69/TST);

DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO TICKET.

Vale salientar que o reclamante até o presente momento não recebeu ticket refeição de abril de 2013 até abril 2015, a que tem direito conforme dispõe a CCT's da categoria.

DA AUSENCIA DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS DA CCT'S

Insta consignar que o reclamante foi contrato para recebimento por tarefas (sendo que a reclamada dispõe de tabela anual que informa o valor fixo a ser pago por cada móvel montado).

Neste diapasão, a reclamada não aplicou na referida tabela anual de preço por tarefas de montagens, o percentual de reajuste salarial da categoria do reclamante previsto na clausulas primeiras das CCT's 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, determinou respectivamente aplicação dos reajustes de 7%, 8%, 7,5% e 8,5%.

Desta feita, o reclamante ao longo destes anos realizou montagem dos móveis sem receber reajuste salarial, logo deve ser aplicado mês a mês sobre a remuneração os referidos percentuais de reajuste salarial, conforme comando normativo e seus reflexos no décimo terceiro salário, férias com terço, FGTS, DSR e horas extras durante todo o pacto laboral.

Vale frisar que o reclamante ao logo deste período realizou montagens sob o mesmo preço fixo para cada tarefa, o que é inconcebível, pois a cada ano na data base CCT determinou um determinado percentual de reajuste salarial, todavia o que não ocorreu com o reclamante.

Frise, o reclamante não era comissionista, mas sim ganhava por tarefa (sendo que cada tarefa tem um valor fixo que não foi reajustado ao longo do vinculo de emprego), logo a sua produtividade resultava na remuneração final que foi ficando defasada em fase da ausência de aplicação da CCT neste tocante.

DA TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELA RECLAMADA DA CONTA CORRENTE DO RECLAMANTE PARA O BANCO SANTANDER SEM CONSENTIMENTO DO RECLAMANTE. DANO MORAL

Em dezembro de 2013, sem o conhecimento do Reclamante, sem qualquer autorização deste e sem nenhum comunicado prévio, a Reclamada abriu conta corrente em nome do obreiro junto ao Banco SANTANDER, transferindo seu pagamento mensal para este Banco e entregando ao obreiro cartões de crédito daquela Instituição Financeira emitidos em seu nome, sem que este sequer tivesse solicitado tais cartões de crédito, e ainda lhe cobrando taxa de manutenção da conta que deixou de ser salarial.

Com esse procedimento irregular, a Reclamada além de utilizar indevidamente dados pessoais do Reclamante para conseguir créditos junto ao BANCO SANTANDER, o que é proibido por Lei, causou-lhe constrangimentos e prejuízos materiais, posto que este foi obrigado a negociar e pagar antecipadamente os empréstimos consignados que tinha junto ao seu antigo Banco, inclusive não dando oportunidade ao Reclamante de escolher outra Instituição Financeira com melhores taxas de serviços bancários, causando, desta forma, prejuízos materiais e morais ao obreiro.

Ante a utilização indevida de dados pessoais e os prejuízos financeiro e moral causado pela Reclamada, requer o Reclamante pagamento de indenização por danos materiais e morais.

DO PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO A MENOR

Insta consignar que no TRCT a reclamada não realizou corretamente o pagamento do décimo terceiro salário rescisório, sendo feito a menor, tendo inclusive motivo de ressalva no ato da homologação.

Vale salientar que foi pago apenas a quantia de R$ 00.000,00acrescido de R$ 00.000,00do reflexo no aviso, quando o certo seria a quantia de R$ 00.000,00somada, com a projeção do aviso prévio, restando devido então a diferença de R$ 00.000,00.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que a reclamada seja condenada no pagamento das verbas abaixo acrescida de juros legais e correção monetária até prolação da sentença:

1. Pagamento das horas extras além 8hs diárias e 44hs semanais e da ausência de gozo de intervalo intrajornada mínimo legal art. 71 da CLT,em todo pacto laboral, sendo as duas primeiras horas acrescidas de 50% e as seguintes de 100%, conforme CCT's;

2. Pagamento dos domingos laborados extraordinariamente, em todo pacto laboral acrescidas de 150%, conforme CCT's;

3. Pagamento do reflexo das horas extras, sobre férias +1/3 de todo o pacto laboral;

4. Pagamento do reflexo das horas extras, sobre 13 salário de todo o pacto laboral;

5. Pagamento do reflexo das horas extras, sobre FGTS de todo o pacto laboral;

6. Pagamento do reflexo das horas extras, sobre DSR de todo o pacto laboral;

7. Da Multa da clausula 23 da CCT alínea e, em face da intempestividade na homologação da rescisão.

8. A Condenação da Reclamada a restituir ao reclamante os valores que foram descontados no TRCT a título" ADIANTAMENTO SALARIAL "," VALE ALIMENTAÇÃO "e" CESTA BASICA ".

9. Que seja reconhecida a nulidade do caráter indenizatório da verba paga nos contracheques como" ajuda de custo ", como forma de" mascarar "pagamento de parte do salário, e ainda em face do pagamento complexivo (Sumula 91 do C. TST), para assim declarar o caráter salarial, devendo ser integrada ao salário e

ter o seu reflexo para o cálculo das horas extra, do DSR, Férias + 1/3, 13 salário e do FGTS.

10. A Condenação da Reclamada a pagar diferença do décimo terceiro salário rescisório restando devido a diferença de R$ 00.000,00.

11. Da Multa do art. 467 CLT - com base no salário, as verbas (Férias, 13º Salário e FTGS) haverão de ser pagas até o 1a audiência, sob pena de incidência do art. 467/CLT. Até mesmo em caso de não comparecimento à audiência, esta multa poderá ser aplicada (Súm. 69/TST);

12. Da Multa do art. 477 CLT, haja vista o atraso do pagamento da totalidade das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, no decênio legal.

13. A condenação da reclamada no pagamento do PLR ou 14a Salário do ano 2012, 2013, 2014, 2015 e proporcional de 2016 sendo que correspondia ao mesmo valor do décimo terceiro, por cada ano o que não ocorreu.

14. A condenação da reclamada no pagamento a titulo de ressarcimento não poderá ser inferior a 0,35 (trinta e cinco centavos) por quilometro rodado por dia e R$ 00.000,00por dia pelas ferramentas, sendo que o reclamante laborava 28 dias por mês, em face da imposição da reclamada mês a mês, durante todo o pacto laboral, nos termos do art. 884 do Código Civil, aplicado com amparo no art. 8 da CLT, uma vez, que laborou exercendo a função de montador de montagem sendo lhe exigido que dispusesse de veiculo carro e ferramentas próprias para labor, sem a devida paga por isto a titulo de (manutenção, aluguel do bem e depreciação).

15. A condenação da reclamada no pagamento a titulo de ressarcimento de gastos com combustível consumido por seu carro que faz 10 km/l e que rodava 160 km por dia, tem-se que por dia o veículo do reclamante consumia 16 litros de combustível/gasolina, que multiplicado pelo valor do litro usualmente encontrado nas bombas do Distrito Federal (R$ 00.000,00), encontramos a quantia de R$ 00.000,00por quilometro, acrescido de R$ 00.000,00a titulo de óleo por quilometro rodado, e ainda R$ 00.000,00a titulo de pneu por quilometro rodado por dia, sendo que o reclamante laborava 28 dias por mês. Por eventualidade, caso o posicionamento deste juízo seja em não reconhecer a" ajuda de custo ", como salarial, requer então o deferimento do presente pleito, com a dedução do valor já pago a titulo de" ajuda de custo "constante nos contracheques, haja vista que a despesas do reclamante em muito superava o que era pago.

16. Condenação da reclamada a restituição dos valores descontados sob a rubrica " FÉRIAS RECEBIDAS " e " ABONO DE FÉRIAS RECEB " nos demonstrativos de pagamento dos meses seguinte ao período de gozo das férias durante todo o seu pacto laboral até a prolação da sentença, pelo que requer que a reclamada acostem aos autos todos os contracheques do reclamante sob pena de confissão.

17. Condenação da reclamada, haja vista que o reclamante além de não gozar 10 (dez) dias de cada férias a que fazia jus não recebeu por estes dias, durante as férias referentes aos períodos aquisitivos de 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, totalizando 50 (cinquenta dias) de férias que não foram gozadas e tampouco pagas pela Reclamada, sendo esta devedora desta parcela, que deverá ser quitadas em dobro, com acréscimos de 1/3 constitucional, juros e correção monetária.

18. A condenação da reclamada na aplicação do percentual de reajuste salarial da categoria do reclamante previsto na clausulas primeiras das CCT's 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016, determinou respectivamente aplicação dos reajustes de 7% 8%, 7,5% e 8,5%, nas clausulas primeiras,

conforme comando normativo e seus reflexos no décimo terceiro salário, férias com terço, FGTS, DSR e horas extras durante todo o pacto laboral.

19. Pagamento dos tickets refeição de abril 2013 a abril de 2015, que não foram pagos, conforme determina a CCT's da categoria.

20. Pagamento de indenização por danos material e moral decorrente da abertura de conta corrente em nome do Reclamante promovida pelas Reclamada junto ao BANCO SANTANDER e transferência do pagamento de salário para esta Instituição Financeira sem a autorização e sem comunicado prévio, violação de sua intimidade e honra, no importe de R$ 00.000,00;

21. Requer que as atas, fotos e acórdão sejam utilizados como prova emprestada nos autos.

22. Seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, isentando o autor de todas as eventuais despesas judiciais.

23. REQUER QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO DR. Nome 00.000 OAB/UF.

24. Dá-se à causa o valor R$ 00.000,00para fins de alçada.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Taguatinga - DF, 02 de janeiro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

[Sr (a). Advogado (a), doutrina e jurisprudência devem ser ser anexadas como" documento vinculado à inicial "]