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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.01.0482

Recurso - TRT01 - Ação Salário Vencido / Retido - Atord - contra Jibrasil Servicos Comercio e Representacoes, Iesa Oleo&Gas e Petroleo Brasileiro Petrobras

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ / RJ

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS,

por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe Nome, dentro no prazo legal, bem como, observados todos os demais pressupostos objetivos a habilitar o processamento respectivo, com fundamento no artigo 897, da CLT, irresignada com o resultado proferido por este

d. Juízo na apreciação dos embargos à execução, vem interpor

AGRAVO DE PETIÇÃO

na forma dos fundamentos lançados no instrumento em anexo.

Requer, desse modo, após o cumprimento do iter procedimental, que seja a hipótese sub censura devolvida ao conhecimento do c. Tribunal Regional.

Pede e espera deferimento.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

A G R A V O D E P E T I Ç Ã O

M I N U T A R E C U R S A L

AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

VENERANDO TRIBUNAL

"De nada serviria ao povo que suas instituições baixassem do céu, ou fossem plantadas por mãos divinas, se a terra onde caem, não fosse capaz de produzir a inteireza de ânimo e a coragem do dever, para as executar". Rui Barbosa

DA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA

A matéria a ser discutida nesse recurso gira em torno primeiramente do conflito de competência em razão da recuperação judicial, a necessidade de habilitar o obreiro entre os credores da recuperanda e o incorreto direcionamento da execução em face desta Agravante, colocando- se em controvérsia todo o valor da execução, no total homologado de R$ 00.000,00.

A) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO

Mister vale ressaltar que a 1a e 2a reclamadas encontram- se em processo de recuperação judicial / falência, de forma que atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio das

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mesmas devem ser processados pelo juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior.

Destaca-se, ainda, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, de que os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas em falência ou em recuperação, na vigência do Decreto-Lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, devem estar a cargo do juízo universal, AINDA QUE ULTRAPASSADO O PRAZO DE 180 DIAS DE SUSPENSÃO PREVISTO NO ARTIGO DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

Percebe-se, portanto, que todo o sistema normativo se harmoniza no sentido de coibir qualquer espécie de tentativa de se furtar à observância da satisfação dos créditos pela ordem estatuída pela Lei 11.101/2005.

Neste sentido ainda, ressalta-se que, aprovado e homologado o Plano de Recuperação Judicial, é do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução referentes a reclamações trabalhistas movidas contra a Empresa Falida, de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ e no STF:

Tem-se doutrina pacificada sobre o tema:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR - Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, o juízo falimentar atrai todas as execuções em curso contra a empresa falida ou em recuperação judicial. Por este motivo, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho expediu o Provimento nº 1, de 3 de maio de 2012, estabelecendo a competência do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais para o processamento das execuções de créditos trabalhistas de empresas que se encontram em recuperação judicial ou com a sua falência decretada. Agravo de Petição que se nega provimento.

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(TRT-2 - AP: 00002277120135020351 SP

00002277120135020351 A28, Relator: MARIA JOSÉ

BIGHETTI ORDOÑO REBELLO, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1a TURMA, Data de Publicação: 24/08/2015)

https://trt2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/a gravo-de-peticao-ap-0000.0000.0000.0000-sp-

00002277120135020351-a28

Ora, se assim não se desse, ter-se-ia uma forma de burlar a ordem de preferência. Tal medida protetiva deixaria de se efetivar, com graves riscos, inclusive, ao próprio empregado, que, no juízo falimentar, tem prioridade absoluta para o recebimento de seu crédito.

Insta esclarecer, que todos os bens e créditos da Empresa Recuperanda, inclusive aqueles objeto de constrição judicial e os produtos obtidos em leilão realizado no âmbito do Judiciário do Trabalho, sujeitam- se à força atrativa do Juízo Falimentar, com a consequente suspensão da execução trabalhista, na conformidade do artigo 108, § 3º, da Lei nº 11.101/2005.

Diante disso, requer a aplicação do artigo 76 da Lei 11.101/2005, em sintonia com o PROVIMENTO CGJT Nº 01/2012, tendo em vista o caráter universal e indivisível do juízo falimentar, para que a execução seja controlada e administrada pelo juízo competente.

B) DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO EXEQUENTE NA RELAÇÃO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Neste sentido ainda, deve ser observado por este Juízo, a habilitação do exequente na relação de credores trabalhistas da recuperação judicial da primeira ré junto ao processo de nº

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(00)00000-0000.39.2013.8.05.0001, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

INCLUSIVE, A 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ /RJ, EM DECISÃO ACERTADA, DEFERIU OS MEIOS EXECUTÓRIOS FACE À IESA, UMA VEZ QUE, SUPERADO EM MUITO O PRAZO LEGAL DO PROCEDIMENTO DA RJ E ENCONTROU INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA EMPRESA DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONFIGURANDO QUE A MEDIDA É MERAMENTE FIGURATIVA. Cite-se a decisão:

PROCESSO: 0006007-80.2014.5.01.0481

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: IESA OLEO&GAS S/A e outros (4)

DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Requer a parte exequente o prosseguimento da execução nestes autos, considerando o decurso do prazo de 180 dias para processamento da recuperação judicial.

Os termos do artigo , § 4º, da Lei nº 11.101/05, determina que, deferida a recuperação judicial, haverá a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, mas que em hipótese nenhuma esse prazo excederá 180 dias, contado do deferimento do processamento da recuperação.

O § 5º do mesmo artigo, por sua vez, determina que, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores .

Em consulta ao andamento dos autos da recuperação judicial, verifico que a decisão que deferiu o processamento da recuperação à executada é datada de 15.09.2014, ou seja, em muito ultrapassou o prazo previsto para suspensão das execuções que corriam em seu desfavor .

Como acima descrito, tendo o prazo improrrogável de 180 dias para a recuperação judicial se exaurido, a própria lei que disciplina a matéria autoriza o prosseguimento da execução do crédito trabalhista em favor do exequente .

Ademais, não há nova informação acerca do processo de recuperação judicial trazida aos autos pela da primeira ré, não havendo notícias de que tenha sido decretada a falência da empresa. Pelo contrário, trouxe

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o autor aos autos petição juntada pelas executadas, no processo da recuperação judicial, querendo o encerramento da recuperação, considerando o cumprimento de cerca de 98% das obrigações assumidas pelo plano de recuperação judicial.

Pelo acima exposto, não há óbice ao prosseguimento da presente execução, considerando autorização legal para tanto, ante o decurso do prazo de suspensão previsto em lei.

Por fim, considerando-se a condenação solidária das rés IESA OLEO&GAS S/A, IESA PROJETOS, INEPAR S.A INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES e INEPAR - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, executem-se as rés por meio do convênio Bacenjud.

MACAE, 2 de Agosto de 2019. RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA. Juíza Titular de Vara do Trabalho (Destaques nossos)

Prosseguir com a presente execução seria uma clara violação ao princípio da igualdade e concurso de credores, uma vez que o autor receberá seus créditos de maneira diversa daqueles que também já tiveram seus créditos habilitados e estão aguardando o pagamento nos termos do processo de recuperação.

Além disso, ignorar a habilitação do demandante na recuperação judicial, seria permitir que o exequente futuramente receba duas vezes, sendo na presente execução de forma direta e com o valor na íntegra e, posteriormente, no processo de recuperação, em clara afronta ao princípio constitucional da vedação ao enriquecimento sem causa.

Eis a jurisprudência pertinente:

TJ-SP

Processo nº 0000259-15.2011.5.02.0006

Publicação: 1º/06/2017

Ora, se o crédito discutido na Justiça do Trabalho está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, não se pode admitir que um credor trabalhista (por conta da existência de depósito recursal) tenha tratamento diferenciado de outro credor trabalhista (que não esteja garantido pelo depósito recursal). Todos os

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credores pertencentes à mesma classe deverão ser tratados de forma igualitária e a forma do pagamento de seus créditos será determinada pelo plano de recuperação judicial. Daí que o reconhecimento de que o valor dos depósitos recursais seria pertencente ao empregado implicaria em tratamento diferenciado e violador do princípio da par conditio creditorum aplicável aos membros de uma mesma classe de credores na recuperação judicial.

Ementa:

STJ: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE ATIVOS E PAGAMENTO DE CRÉDITOS. ATOS DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS. TITULARIDADE DAS EMPRESAS RECUPERANDAS. DESTINAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUADRO GERAL DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Isto posto, requer a dedução dos créditos já habilitados do exequente na relação de credores trabalhistas da recuperação judicial da primeira ré, a fim de evitar que o reclamante receba em duplicidade, evitando-se, portanto, o enriquecimento ilícito, bem como respeitando o princípio da isonomia e concurso de credores.

C) DO IRREGULAR DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA

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Conforme decisão transitada em julgado, este Juízo reconheceu a responsabilidade subsidiária da Petrobras. Ou seja, a Agravante só poderia ser alvo da execução depois de esgotadas todas as possibilidades de localização de bens da devedora principal.

V. p. , o benefício de ordem, com aplicação analógica do artigo 795, § 1º do CPC, leva à exegese de que primeiro responde pela dívida trabalhista a devedora principal e somente na impossibilidade da satisfação do crédito a execução se volta à empresa condenada subsidiariamente.

De ser considerado, portanto, que o esgotamento da execução contra o devedor principal é pressuposto de exigibilidade do débito contra o responsável subsidiário, uma vez que ele se limita à condição de garantia do débito.

Apenas depois que for efetivado o escoamento do acervo patrimonial da 1a Executada (devedora principal), não sendo encontrados bens a ela pertencentes, livres, suficientes e adequados para o atendimento do débito, será possível voltar-se a execução contra a responsável subsidiária, ora Agravante, o que não se deu no caso vertente.

No caso vertente, não há indícios que tenha havido a busca real por todos os meios de execução em face da devedora principal.

Com efeito, a Agravante entende que o Juízo pode se utilizar de outros meios de execução capazes de buscar a satisfação do crédito autoral pela 1a Reclamada, ainda não utilizados no presente e que desde já se requer, como INFOJUD-DOI, RENAJUD, SAAB e SIMBA.

Ademais, sendo este Juízo condutor do processo, na forma do artigo 765 da CLT, na eventual hipótese das medidas anteriores restarem infrutíferas, haja vista a limitação da Reclamada

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em obter informações cartorárias que não são públicas, vem requerer sejam oficiados o IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, bem como à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, além de ofício a todos os cartórios de registro de imóveis na Comarca da sede da 1a Reclamada, com o fim localizar bens em nome dos devedores, objetivando a satisfação do crédito exequendo.

Eis a jurisprudência neste sentido:

AGRAVO DE PETIÇÃO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. POSSIBILIDADE. Muito embora tenham sido infrutíferas as diligências determinadas pelo juízo na utilização de convênios firmados com esta Justiça Especializada, tais como BACEN JUD, INFOJUD, RENAJUD e SIMBA, com o intuito de garantir a efetividade da execução, considerando que o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, consoante dispõe o artigo 765 da CLT, competindo-lhe a promoção dos atos de execução requeridos pelo exequente, é pertinente a expedição de ofícios à ARISP - Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, ao IRIB - Instituto de Registro Imobiliário do Brasil, bem como à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, com o fim localizar bens em nome dos devedores, objetivando a satisfação do crédito exequendo. Agravo de Petição provido em parte. (Processo: AP - 0011457-64.2013.5.06.0201, Redator: Maria do Socorro Silva Emerenciano, Data de

julgamento: 16/12/2019, Primeira Turma, Data da

assinatura: 17/12/2019)

(TRT-6 - AP: 00114576420135060201, Data de

Julgamento: 16/12/2019, Primeira Turma)

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E, caso ainda não se consiga obter êxito em tal procura, requer a quebra do sigilo fiscal da 1a Reclamada, oficiando-se a Receita Federal para que apresente a declaração de Imposto de Renda desta, dos últimos 5 (cinco) anos.

Destarte, imperioso que seja continuada a execução em face da devedora principal, com a busca de meios para a satisfação do crédito.

D) OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS

D.1) DA LIMITAÇÃO DOS JUROS

Percebe-se que os cálculos homologados não ficaram em sintonia com o entendimento prevalecente quando o tema se refere a empresas em recuperação judicial e massas falidas. Os cálculos estão destoantes pois foi desconsiderado o fato de que os juros devem cessar com o deferimento da recuperação judicial da 1a ré.

Destarte, a teor do artigo 124 da Lei 11.101/2005, os juros devem cessar com a decretação da recuperação judicial, não havendo que incidir após a decretação da recuperação judicial da 1a ré, como erroneamente constou dos cálculos.

Eis a jurisprudência pertinente:

TRT 1a REGIÃO

Processo nº AP: 01488005620035010019 RJ

Relator: Nome

Julgamento: 05/09/2017

Órgão Julgador: Nona Turma

Publicação: 13/10/2017

Ementa:

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AGRAVO DE PETIÇÃO. MASSA FALIDA. EXECUÇÃO DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. 1) O cômputo dos juros de mora deverá ficar limitado à data da decretação da falência da devedora principal, inclusive quanto ao responsável subsidiário, o qual não poderá arcar com o pagamento de crédito em valor superior ao que seria devido pela empregadora falida. 2) Agravo de petição do Município do Rio de Janeiro ao qual se concede provimento.

TRT 1a REGIÃO

Processo nº 0099500-83.2007.5.01.0020

Relatora: Nome Nome

Julgamento: 05/08/2015

Órgão Julgador: Sétima Turma

Publicação: 20/08/2015

Ementa:

MASSA FALIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção

monetária possui natureza distinta dos juros de mora, pois

constitui-se em mera recomposição do poder aquisitivo da

moeda. Desta feita, corretos os cálculos homologados, que

computaram os juros de mora até a data da decretação da

falência, nos termos do art. 124, da Lei no 11.101/2005, e a

correção monetária até o mês da atualização.

TRT 2a REGIÃO

Processo nº 0000259-15.2011.5.02.0006

Relatora: Nome

Julgamento: 30/09/2014

Órgão Julgador: 17a TURMA

Publicação: 09/10/2014

Ementa:

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MASSA FALIDA. Os juros de mora são devidos até a data da declaração da falência. Posteriormente, sua exigibilidade fica condicionada à existência de recursos por parte da massa após satisfeito o

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débito principal, segundo for apurado pelo Juízo Universal da Falência, conforme aplicação do art. 124 da Lei 11.101/05. Já a correção monetária dos débitos trabalhistas da massa falida é devida, em razão de tratar-se de mera atualização do valor do débito, e não de um acréscimo ou gravame à condenação.

Corrobora esse entendimento as decisões recentes do E. TRT 1a Região que já decidiram limitando os juros à data da decretação da Recuperação judicial, verbis :

JUROS - PRIMEIRA RECLAMADAEM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -LIMITAÇÃO

Em seu apelo, a PETROBRAS (segunda reclamada, condenada subsidiariamente) argumenta que os juros devem cessar com o deferimento da recuperação judicial da primeira ré (PRODUMAN).

Ao exame.

Inicialmente, convém reproduzir parcialmente os termos da decisão atacada, no particular (Id 5a75812):

"É incontroverso que a PRODUMAN ENGENHARIA S.A encontra-se, atualmente, em regime de recuperação judicial, não tendo sido noticiada sua falência.

Assim, são devidos os juros de mora pela empresa em recuperação judicial, uma vez que o artigo 124 da Lei 11.101/2005 limita a incidência de juros apenas após a decretação da falência, tratando-se de benefício aplicável apenas à massa falida e somente se o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Não se aplicando à recuperação judicial, por não haver disposição legal estendendo tal benefício. Como visto, não há qualquer vedação ao cômputo dos juros após a data do pedido de recuperação judicial, pois a limitação do cômputo dos juros é restrita à massa falida, conforme dispõe o art. 124 da Lei 11.101/2005."

De logo, registre-se que a questão trazida ao tribunal é delicada. Comporta muito debate.

A Lei 11.101/2005 (nova lei de falências) disciplina, também, os casos de recuperação judicial.

Na recuperação judicial, resumidamente, a empresa devedora vem ao Judiciário pleitear a implementação de plano, a ser aprovado

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pelo Juízo competente, para superar as dificuldades financeiras então enfrentadas. O escopo central da medida é "permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores" (art. 47).

Feito o pedido pelo devedor (art. 51) e estando em termos a documentação apresentada, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial (art. 52). No prazo estipulado por lei, será apresentado o plano de recuperação (art. 53). Este é, em resumo, o procedimento previsto na lei.

Da leitura atenta da Lei 11.101/2005, infere-se que, em relação à recuperação judicial, não se trata, simplesmente, de não serem exigíveis os juros de mora como no caso de falência, com a exceção prevista em lei. Eles são devidos. Contudo, na Justiça do Trabalho o cômputo deve ocorrer até a data da recuperação judicial, assim como a correção monetária. Maneira de igualar as condições dos credores por ocasião da habilitação do crédito na recuperação judicial.

Portanto, os juros incidirão posteriormente, de acordo com a determinação do Juízo empresarial e lá serão exigíveis (genérica e abstratamente falando). Idem para a correção monetária. Tudo em sintonia com as disposições contidas na Lei 11.101/20085, notadamente no art. , inciso II. Fica o breve registro.

Para além dessa questão, cabe lembrar que a PETROBRAS é mera devedora subsidiária (espécie de garante da obrigação). A dívida, em verdade, é da PRODUMAN (primeira reclamada, devedora principal, em recuperação judicial). Essa é a referência a ser observada.

Ou seja, a PETROBRAS (condenada subsidiariamente) responde pela satisfação do crédito nos limites da obrigação da PRODUMAN (devedora principal, em recuperação judicial). Quer dizer, se os juros não são de logo (nesta Justiça Especial) devidos pelo devedor principal (em recuperação judicial), também não serão pelo devedor subsidiário. Questão lógico-jurídica.

O presente entendimento guarda consonância - 'mutatis mutandi' - com a diretriz inscrita na Súmula 24, deste Regional. Explica-se: o ente público (condenado subsidiariamente) não é favorecido por vantagem que lhe é própria (por exemplo: juros de 0,5 am), em razão da dívida ser do devedor principal. Então, por congruência

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lógico-jurídica, quando o benefício for do devedor principal ele favorece também o devedor subsidiário (que apenas responde pela dívida).

Com efeito, é incabível exigir do devedor subsidiário parcela que não poderia ser exigida, de logo, do devedor principal, impondo- se à segunda reclamada (condenada subsidiariamente) obrigação mais gravosa. Repita-se: a dívida, em verdade, é da primeira reclamada (em recuperação judicial).

Dou provimento. ( PROCESSO nº 0010762-65.2015.5.01.0206 (AP) - Desembargadora Relatora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES )

[...]Ou seja, a PETROBRAS (condenada subsidiariamente) responde pela satisfação do crédito nos limites da obrigação da PRODUMAN (devedora principal, em recuperação judicial). Quer dizer, se os juros não são de logo (nesta Justiça Especial) devidos pelo devedor principal (em recuperação judicial), também não serão pelo devedor subsidiário. Questão lógico-jurídica. (PROCESSO nº 0010304-48.2015.5.01.0206 (AP) Desembargadora Relatora MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES )

Face ao exposto, requer a Agravante que seja reconhecido o excesso, bem como que sejam homologados os cálculos sem a incidência de juros a partir da recuperação judicial.

D.2) DA ADC 58

O STF determinou na última sessão plenária de 2020, que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária de débitos trabalhista, e assim através do ADC 58 reformou a redação dada pela Lei 13.467 de 2017, determinando o IPCA-E na fase pré-judicial e a partir da citação a incidência da taxa Selic (a qual já engloba juros e correção monetária).

Face o exposto, são incorretos os valores apresentados, devendo as contas se adequarem conforme a nova determinação do STF, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

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DIANTE DO EXPOSTO

Fia e confia a Agravante na intervenção dos Eméritos Pares que integram essa Corte de Justiça, dos quais invoca os doutos suprimentos de direito, para o fim de ser CONHECIDO e PROVIDO o presente Agravo de Petição, nos termos de sua interposição.

Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF

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