jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0604

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Transferência de Veículo com Pedido de Tutela Antecipada e Reparação de Danos - Procedimento Comum Cível

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ / SP.

Nome, brasileiro, solteiro, micro empreendedor, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00, inscrito no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da sua advogada subscrita, com endereço profissional na Endereçoe endereço eletrônico email@email.comcom fulcro no art. 247 e seguintes do Código Civil, ajuizar a presente:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO DE DANOS, em face de:

Nome, brasileira, solteira, vendedora, portadora do CPF 000.000.000-00e RG 00000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000- Campinas / SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I - DA JUSTIÇA GRATUITA

O Autor não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família (documentos anexos).

____________________________________________________________________________________________

1

Escritório: Endereço

Por tais razões, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal, artigo , LXXIV e pela Lei13.105/2015 ( CPC), artigo 98 e seguintes.

II - DOS FATOS E DIREITOS

O Autor foi proprietário do veículo FORD/ COURIER - ano/modelo 1998/1999 - placas ABC0000- RENAVAM 00000000000- chassi 0AB.CD00E0.0F.000000.

Ocorre que, conforme documento anexo, em 08/10/2012 o Autor vendeu o veículo supra mencionado para a Ré, e esta não efetuou a devida transferência de propriedade junto DETRAN.

Adquiriu a Requerida, o veículo supra mencionado pelo valor de R$ 00.000,00, efetuando o pagamento de R$ 00.000,00a vista; R$ 00.000,00por meio de cheque do banco Itaú; R$ 00.000,00por meio de cheque do banco Bradesco e assumiu ainda o compromisso de arcar com as parcelas a partir da número 15 (quinze) de 48 (quarenta e oito) e providenciar a transferência da dívida junto BV Financeira.

Ainda, ficou a Requerida responsável por todo e qualquer pagamento de multas, IPVA, licenciamento e seguro obrigatório a partir de 08/10/2012.

Porém, os documentos anexos comprovam que a Requerida não cumpriu com as obrigações avençadas, mormente no tocante ao pagamento de IPVA, seguro obrigatório, licenciamento e multas. Sendo que grande parte do débito está inclusive inscrito na dívida ativa .

Vale ressaltar que a Requerida cometeu 11 infrações de trânsito no período, totalizando 53 pontos para a CNH do Requerente, conforme demonstra documento anexo.

Tais multas merecem ser declaradas nulas com relação ao Autor com consequente transferência de pontuação para o prontuário da Requerida.

Ademais, merece ainda o Autor, ter seu nome excluído do CADIN, com suspensão da exigibilidade do débito, vez que a responsabilidade do dívida não paga é da Requerida.

____________________________________________________________________________________________

2

Escritório: Endereço

Como é sabido, nos termos do artigo 233 do CTB a Requerida deveria ter feito a transferência do veículo em 30 dias e não o fez.

O fato de ter deixado de fazer referida transferência, acarretou ao Requerente inúmeros problemas, pois, documentos anexos comprovam que os débitos foram inscritos na Dívida Ativa da União e o nome do Requerente encontra-se com restrição.

Além disso, o Requerente também receia ter que arcar por atos de imprudência, negligência e/ou imperícia da Requerida na condução do veículo.

Assim, tendo em vista que a Requerida não efetuou a transferência do veículo conforme prevê a legislação, outra alternativa não resta ao Requerente que não seja socorrer-se do judiciário para resolver a questão.

III - DA TUTELA ANTECIPADA

Diz o artigo 497 do CPC:

"Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente"

Ainda, diz o parágrafo único:

"Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo".

Assim, diante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, é indispensável a tutela antecipada no presente caso.

Quanto ao assunto, diz a jurisprudência:

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI (00)00000-0000PR Agravo de

Instrumento 00000-00(TJ-PR) - Data de publicação: 18/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE

TUTELA - CONCESSÃO, EIS QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES - TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NÃO EFETUADA PELO

COMPRADOR DO CARRO - RECEBIMENTO DE 32 ( TRINTA ____________________________________________________________________________________________

3

Escritório: Endereço

E DUAS MULTAS) - BEM MÓVEL EM NOME DA AGRAVANTE, QUE NÃO DEU CAUSA AOS DÉBITOS- PERIGO DE SER EXECUTADA E DE NÃO RECEBER AS CERTIDÕES NEGATIVAS - RECURSO PROVIDO. Não tendo o Agravado transferido o veículo para o seu nome quando da aquisição do mesmo, e tendo ele levado cerca de 32 multas, cujo valor perfaz a quantia de R$ 26 .814,74 (vinte e seis mil, oitocentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), valor que poderá ser cobrado, injustamente, da recorrente, é de se determinar a expedição de ofício para o DETRAN, a fim de transferir o veículo para o nome do recorrido. RECURSO PROVIDO

Ainda, a concessão de tutela provisória está devidamente amparada pelo artigo 294 e seguintes do CPC.

O artigo 123 do Código Trânsito Brasileiro que diz: "Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo

Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, (...)"

A Requerida ultrapassou e muito prazo para realizar a devida transferência e não tem demonstrado a intenção de fazer e não pode o Autor ficar a mercê da sua vontade, especialmente porque há valor inscrito na dívida ativa a qual pode ser executada a qualquer momento.

Assim, desde já pleiteia ao MM.Juiz que a Ré efetue a transferência imediata, sob pena de pagamento de multa diária e caso assim não faça, que seja expedido ofício ao Detran a fim de realizar a transferência.

Nesse sentido são as decisões, senão vejamos:

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21521155020158260000 SP 2152115-50.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO -

INÉRCIA DO RÉU - OFÍCIO AO DETRAN - ADMISSIBILIDADE - Faculta-se ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, adotar as providências necessárias para conferir

____________________________________________________________________________________________

4

Escritório: Endereço

efetividade à sentença e obter o resultado prático correspondente - Inteligência do artigo 461 , § 5º , do Código de Processo Civil - Providência que não elide sanções por descumprimento ao réu - Ordem de transferência ao DETRAN deve ter efeito ex nunc, pois não consta ter o agravante cumprido o artigo 134 do Código de Trânsito Nacional - Agravo parcialmente provido.

IV - DO DANO MORAL

Conforme noticiado inicialmente, a Requerida adquiriu veículo do Requerente e não fez a devida transferência para o seu nome.

Além deste fato, deixou a Requerida de efetuar o pagamento na Dívida Ativa e consequentemente a negativação do nome do Autor. do IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e multas o que acarretou a inscrição do débito

Assim, tendo em vista a não transferência, o não pagamento dos débitos e negativação do nome do Autor, entende-se que é de rigor a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por dano moral.

Quanto ao assunto, a jurisprudência dispõe:

-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002187034201481601820 PR 0021870- 34.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE

FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

MERCANTIL. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO

EFETUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo mínimo para o contrato de arrendamento mercantil não impede a transferência do veículoem caso de quitação antecipada e opção de compra. No arrendamento mercantil o tempo de duração do contrato é um dos fatores considerados no cálculo total das parcelas a serem quitadas, porém, com a quitação integral destas e opção de compra pelo arrendatário, a transferência do bem é medida que se impõe. 2. A ausência de transferência do veículo depois de quitado o arrendamento mercantil, ultrapassa em muito o mero dissabor do cotidiano e

____________________________________________________________________________________________

5

Escritório: Endereço

causa dano moral, que comporta indenização. 3. O valor arbitrado na sentença a título de indenização por dano moral (R$ 3.000,00) deve ser mantido, posto que fixado segundo o prudente arbítrio do Juiz, que observou as circunstâncias do caso em concreto, em especial, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2a Turma Recursal - 0021870-34.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 13.08.2015)

Isto posto, REQUER:

V - DOS PEDIDOS

a) A concessão de tutela provisória antecipada de urgência, expedindo o competente mandado, determinando que a Requerida efetue a transferência do veículo FORD/ COURIER - ano/modelo 1998/1999 - placas ABC0000- RENAVAM 00000000000- chassi 0AB.CD00E0.0F.000000e das dívidas deste advinda para o seu nome, no prazo estipulado por este Juízo, sob pena de multa diária a ser arbitrada, sem prejuízo de perdas e danos decorrentes da sua omissão;

b) Seja determinada a expedição de Ofício à Secretaria da Fazenda Estadual a fim de suspender a exigibilidade dos débitos inscritos na dívida ativa no nome do Requerente, referente ao veículo acima descrito, em razão da omissão da Requerida e consequentemente, sejam tais débitos inscritos no nome desta;

c) Seja determinada a expedição de Ofício ao DETRAN/SP a fim de cancelar multas e pontuações do prontuário do Requerente, em razão da omissão da Requerida quanto ao veículo já descrito, e consequentemente, sejam tais multas e pontuações transferidas para o prontuário da Requerida;

d) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC;

e) A citação da Requerida nos termos dos artigos 246, I; 247 e 248 do CPC, para querendo apresente sua defesa no prazo do artigo 335 do CPC sob pena de serem tidos como verdadeiros todos os fatos aqui alegados, conforme previsto no artigo 344 do CPC.

____________________________________________________________________________________________

6

Escritório: Endereço

f) A condenação da Requerida a título de Danos Morais, que se sugere em valor não inferior a quantia de R$ 00.000,00, correspondentes a 3 vezes o valor do débito inserido no CADIN (R$ 00.000,00 - dois mil, cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), ou no valor que entender este R.Juízo, não se olvidando que visam os efeitos não apenas de caráter compensatório / reparatório, mas também o educativo, suficiente para impedir sua reincidência

g) No mérito, seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela pretendida e condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais de estilo;

h) A designação de audiência nos termos do artigo 335 do CPC, se assim entender necessário esse MM Juiz

VI - DAS PROVAS

Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, o depoimento pessoal do Réu, oitiva de testemunhas, além de apresentação de documentos, o que fica desde já requerido.

VII - VALOR DA CAUSA

Não obstante inestimável, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00para fins fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sumaré, 22 de agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

____________________________________________________________________________________________

7

Escritório: Endereço

Informações relacionadas

Petição Inicial - Ação de Obrigação de Fazer Decorrente da não Transferência de Veículo - Carta Precatória Cível - Tjsp

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer C.C. Reparação de Danos Morais com Pedido de Tutela Provisoria de Urgencia de Natureza Antecipada - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais - Procedimento do Juizado Especial Cível

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer Cumulado com Tutela Provisória de Urgência, Pedido de Danos Morais e Pedido Alternativo - Procedimento Comum Cível

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral