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14 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Transporte Aéreo

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IRETO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DA C APITAL DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO

P ROCEDIMENTO DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL

P ROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

T AM L INHAS A ÉREAS S/A , já qualificada, por intermédio de seu advogado que

ao final subscreve, nos autos da A ÇÃO D E I NDENIZAÇÃO , proposta por S ERGIO H ENRIQUE L ISBOA

M AFRA , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, com fundamento nos artigos 42 41 e seguintes da Lei 9099/95, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

Pede-se, destarte, seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos, com a posterior intimação da parte contrária para, querendo, apresentar resposta. Apresentada ou não resposta, requer a remessa dos presentes autos ao E. Colégio Recursal.

Outrossim, requer a juntada da guia de custas processuais anexas (Doc.01), em cumprimento ao disposto no art. 42, § 1o da Lei 9.099/95 .

Por derradeiro, requer seja anotado na capa dos autos e no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/), os nomes dos advogados Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFpara que as publicações e intimações do presente feito sejam veiculadas, exclusivamente, em nome destes sob pena de nulidade e violação do art. 272, § 2º, do CPC (STF, AI 00.000 OAB/UF/MG; STJ, RESP 00.000 OAB/UF).

Termos em que, pede deferimento,

Rio de Janeiro, 2 de agosto de 2.017.

Nome 00.000 OAB/UF

COLENDO COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RAZÕES DE RECURSO INOMINADO

RECORRENTE: T AM L INHAS A ÉREAS S.A

RECORRIDO: S ERGIO H ENRIQUE L ISBOA M AFRA

ORIGEM: J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL DA C OMARCA DO E STADO DO R IO DE J ANEIRO

PROCESSO N o 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

EMÉRITOS JULGADORES:

1. D O C ABIMENTO E D A T EMPESTIVIDADE

Por cautela, vale advertir que o presente Recurso é tempestivo, nos termos do que dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95, tendo em vista que a Recorrente respeitou o prazo de 10 (dez) dias para interposição do mencionado recurso.

A sentença que julgou procedente os pedidos do Recorrido foi lida na data de 21/07/17 iniciando-se o prazo de interposição do presente recurso no primeiro dia útil subsequente, 24/07/17 , finalizando-se em 02/08/2017.

Portanto, inegável a tempestividade do presente recurso.

2. D A S ÍNTESE D OS F ATOS A LEGADOS PELO R ECORRIDO

Em síntese, trata-se de ação indenizatória por danos morais promovida pelos Autores em face das Rés por ter havido alteração da companhia aérea que realizaria o voo, bem como da aeronave a ser utilizada, vindo ainda os Recorridos a não usufruir dos assentos espaço +.

Relatam ainda que o voo atrasou por uma hora, fato que gerou incomodo, ainda mais pela situação ocorrida, tendo a família viajado em poltronas distintas, tendo os Recorridos alocado um assento sozinho para que uma criança de 8 anos realizasse o voo.

Dessa forma, ajuizou a presente demanda buscando indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

A r. sentença condenou as Corrés ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 00.000,00.

Merece reforma!

3. RAZÕES PARA REFORMA DA SENTENÇA

3.1. D A M ANUTENÇÃO N ÃO P ROGRAMADA DA A ERONAVE - S EGURANÇA DOS P ASSAGEIROS .

C ASO F ORTUITO E XTERNO /F ORÇA M AIOR

É importante de suma relevância apontar que a situação fática existente no momento do embarque dos passageiros. Nesse sentido, todas as empresas aéreas realizam vistorias nas aeronaves antes e depois do embarque dos passageiros, somente sendo liberadas as aeronaves para a decolagem depois que passam pela devida análise técnica e sejam checadas todas as condições técnicas para a realização de um voo seguro.

Posto isso, é certo que o voo fora operado por outra Companhia Aérea, em razão de um problema com a aeronave que realizaria a viagem, o que demonstra a diligência da Recorrente, preservando sempre a segurança de seus passageiros, mesmo que, por ventura, causem algum aborrecimento.

Vale ressaltar que referida manutenção NÃO FOI PROGRAMADA , haja vista que o problema técnico apontado pela aeronave era imprevisível. E, em se tratando de evento imprevisível e invencível, verifica-se a ocorrência de excludente de responsabilidade civil do caso fortuito/força maior.

Nestes casos de necessidade de manutenção não programada é de praxe, que a aeronave em questão não siga viagem enquanto não receba a devida manutenção, com fim de evitar de colocar em risco a segurança e integridade física dos passageiros e tripulantes.

Veja Excelência que não há absolutamente nenhuma possibilidade de se colocar em operação aeronave, enquanto não sanado defeito técnico imprevisto e invencível. Nestes casos, imperativo que a aeronave seja submetida à manutenção técnica não programada .

Ora, as empresas aéreas são responsáveis pela manutenção cotidiana das aeronaves, fazendo exames periódicos nestes equipamentos. Excepcionalmente, no entanto, podem ocorrer falhas ou defeitos que são detectados apenas momentos antes da decolagem e que exigem a MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA E DA TROCA DA AERONAVE . Nestes casos, a manutenção é fator de atraso ou cancelamento de alguns voos, mas está amparada pela excludente de responsabilidade do motivo de força maior/ caso fortuito.

Repita-se: diante da necessidade de manutenção não programada da aeronave, a legislação abriga as hipóteses de atraso ou cancelamento de voo sob o manto do caso fortuito e da força maior, conforme o artigo 393, parágrafo único e 737 do Código Civil, excluem a responsabilidade da transportadora.

Prescrevem os artigos 393, parágrafo único e 737 do Código Civil:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único: O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

Da mesma forma, segundo o artigo 256 da Lei 7.565/86, o chamado Código Brasileiro da Aeronáutica, a responsabilidade do transportador é excluída se ocorrer motivo de força maior. É o que assim determina:

“Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente:

II- de atraso do transporte aéreo contratado § 1o. O transportador não será responsável:

b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada”.

O que se pretende ressaltar, no caso em tela, é que a Recorrente TAM não pode ser responsabilizada pela manutenção não programada da aeronave, em razão do fato de que tal medida foi tomada visando a segurança dos próprios passageiros. As alterações de aeronave

se fazem necessárias por motivos alheios à vontade das companhias aéreas que, por motivo de força maior para realização do voo, em função de manutenção necessária da aeronave, conforme exposto.

Vale ressaltar ainda que os Recorridos não ficaram sem comparecer a algum compromisso ou algo mais sério, tendo o voo sido operado pela NomeAirlines, empresa parceira da Recorrente.

Não se caracteriza a existência de qualquer ato ilícito nessa situação, razão pela qual deverá a demanda ser julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE!

3.2. D A R EALOCAÇÃO DOS A UTORES EM C OMPANHIA A ÉREA P ARCEIRA . R EALIZAÇÃO DO V OO . I NGERÊNCIA A CERCA DOS A SSENTOS .

Não obstante os acontecimentos acima, vale frisar que a Recorrente em momento algum abriu mão de auxiliar os Recorridos em sua empreitada, tendo disponibilizado assento em uma de suas parceiras, a NomeAirlines, no primeiro voo disponível com destino a Miami.

Por mais que os Recorridos passem a exordial por completa relatando falha na prestação de serviços por parte da Recorrente, é certo que essa suposta falha inexiste, uma vez que os Recorridos chegaram ao seu compromisso dentro da data e horário aprazado, tendo aproveitado as tão sonhadas férias.

Ora, Excelência, é notório todo o esforço da Recorrente para auxiliar os Recorridos mesmo tendo ocorrido um fato imprevisível, o que apenas demonstra a boa-fé da Recorrente para com os seus passageiros.

Nenhum passageiro desse voo ingressou com demanda judicial em face da Recorrente, sendo certo que o único objetivo dos Recorridos é locupletar-se as custas da Companhia Aérea que prestou seus serviços com todo zelo e respeito.

No tocante a não disponibilização dos assentos com maior espaço nas pernas, cabe a essa Recorrente informar que não possui ingerência acerca dos assentos comercializados pela NomeAirlines, razão pela qual não pode alocar os Recorridos em assento espaço mais, não sendo, inclusive de conhecimento dessa Recorrente se há esse tipo de assento na aeronave de sua parceira.

Ressalte-se ainda que os Recorridos não juntam aos autos o comprovante de pagamento pelos assentos espaço +, não sendo possível confirmar se esse efetivamente ocorreu. É obrigação dos Recorridos comprovar minimamente os fatos que constituem o seu direito.

O fato é tão gritante que sequer realizam pedido de condenação das Recorrentes pelo pagamento de indenização por danos materiais.

Por fim, quanto a alocação da criança em assento separado, é certo que os prepostos da Recorrente NomeAirlines realizaram a troca de assentos, possibilitando assim que eles voassem com seus familiares, não ocorrendo nenhum problema em razão desse fato.

Dessa forma, evidente que não há ato ilícito nem falha na prestação de serviços por parte da Ré, devendo a presente demanda ser julgada totalmente improcedente.

3.3. D A I NEXISTÊNCIA DO D EVER DE R EPARAÇÃO POR D ANOS M ORAIS

No caso em tela, a indenização por danos morais arbitrada em juízo é extremamente infundada e abusiva, não corroborando com a finalidade do instituto do dano moral. Os Recorridos pleiteiam o montante mínimo de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais pela indisponibilidade do assento espaço mais e há condenação em valor aproximado, R$ 00.000,00.

Ora, Excelência, por óbvio que não restou caracterizado o dano moral alegado pelos REECORRIDOS, para tanto, há de se destacar a necessidade de se demonstrar a conduta, o resultado e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado lesivo, sendo necessário também, caso caracterizado o dano, mensurá-lo conforme a ofensa que se pretende ver indenizada, já que somente aquele que sofreu o dano é quem pode quantificar o tamanho do seu sofrimento.

Não há relatos na inicial que pudessem caracterizar algum dano aos Recorridos. Como se verifica, os Recorridos generalizam os fatores que teriam ocasionado o dano moral. Ou seja, segundo eles, tudo que ocorreu foi apto a gerar um dano passível de indenização.

Pois Bem! Veja, Excelência, como demonstrado acima, houve a troca do voo dos Recorridos por problemas técnicos enfrentados pela aeronave que teve que passar por reparos técnicos, aptos a garantirem a segurança de todos os passageiros dentro do voo, o que ocorreu, tendo a viagem sido realizada dentro da hora aprazada.

É preferível que a Recorrente preze pela segurança de seus passageiros, não os submetendo a qualquer risco ou é preferível que a Recorrente coloque no ar uma aeronave que não possuía condições para voar, apenas para cumprir com o horário programado?

O pleito dos Recorrentes é no mínimo “mesquinho” quanto a segurança de todos, uma vez que esta Recorrente prezou pela integridade física dos passageiros e da tripulação, não arriscando um voo do qual poderia não acabar bem.

Além do mais, por mais que tenha havido a troca de aeronave, o voo ocorreu dentro do horário aprazado, não tendo os Recorridos feito uso de assento espaço mais do qual nem comprovam que contrataram.

Portanto, qual é o dano moral causado aos Recorridos? O zelo ou respeito desta Recorrente causou algum dano moral a eles? Óbvio que não!

Outro ponto que merece destaque é o fato de que os Recorridos não tiveram o assento disponibilizado em virtude de não ter a Recorrente ingerência acerca dos assentos da NomeAirlines.

Ou seja, nenhuma dessas outras situações são aptas a gerar um direito de indenização dos Recorridos, sendo apenas relatos extras que visam ludibriar este juízo.

Com toda certeza a vontade da Recorrente era que a aeronave anteriormente escolhida fosse a que realizasse o voo, porém, por questões alheias a sua vontade não puderam ser, motivo pelo qual não houve prática de ato ilícito praticado por esta, não devendo, portanto, indenizar.

Portanto, inexiste, no caso, dano moral indenizável. Quando muito os Recorridos podem ter sofrido um aborrecimento, porém nunca um dano moral. Frise-se que aborrecimento e dano moral são figuras absolutamente distintas, não podendo ser confundidas para fins indenizatórios.

De todo modo, não há ofensas aos atributos de personalidade da parte recorrida e, ainda que se pudesse reconhecer a ofensa, não há como se impor à recorrente responsabilidade pela frustração. Não se pode perder de vista que, para fins indenizatórios, mostra-se essencial verificar se efetivamente houve ato ilícito, se dele decorreram danos e se estes são de responsabilidade da Recorrente, justamente para evitar o enriquecimento sem causa.

Com efeito, considerando-se tanto os fatos narrados na inicial quanto os documentos trazidos aos autos a situação descrita pelos Recorridos nem de longe configura hipótese de responsabilidade civil, restando comprovado que se sustentou apenas com base em meras alegações. Ressalta-se ainda, a necessidade de existência de 03 (três) elementos para a caracterização da responsabilidade civil, quais sejam: o fato; o dano; e a existência do nexo de causalidade.

A jurisprudência é pacífica no entendimento de que não é nenhum dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços e pequenas ofensas não geram o dever de indenizar. Nesse sentido, segundo o E. Desemb. do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Dr. José Osório de Azevedo Júnior, in “Dano Moral e sua Avaliação, in Revista do Advogado, p. 7-14, AASP, 1996”:

“O arbítrio do juiz não é ilimitado. Tem que ser razoável. E deve ser demonstrado, indicando as circunstâncias do caso e valendo-se dos critérios adiante indicados. Convém lembrar que não é qualquer dano moral que é indenizável. Os aborrecimentos, percalços, pequenas ofensas, não geram o dever de indenizar. O nobre instituto não tem por objetivo amparar as suscetibilidades exageradas e prestigiar os chatos.”

E mais, em momento algum restou comprovada a existência da culpa da Recorrente, pois os Recorridos apenas alegam os fatos e não os comprovam. E mesmo que comprovasse os fatos narrados, a Recorrente em momento algum agiu com culpa. A garantia constitucional de ressarcimento não pode ser desvirtuada, como no caso em tela, pois, dessa forma, estar-se-ia incentivando o ingresso de ações aventureiras e demandas temerárias como a presente, com o único objetivo de obter vantagem indevida, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico pátrio.

Ao pleitear o recebimento de indenização por danos morais, deveriam os Recorridos terem demonstrado, efetivamente, a ocorrência e a dimensão do suposto dano, o que, no entanto, não foi feito, impossibilitando, dessa forma, a condenação da Recorrente. E

Assim, não havendo, como no caso em tela não há, ofensa à honra, à dignidade, ao bom nome, à reputação de uma pessoa, não estão presentes as condições para possível reparação por dano moral.

Até porque para caracterização do dano moral, há de se destacar a necessidade de se demonstrar o dano e mensurá-lo conforme a ofensa que se pretende ver indenizada. Os Recorridos não comprovam a existência de qualquer repercussão externa ou constrangimento a causar dano extrapatrimonial que desse ensejo à indenização por dano moral.

Pelo contrário, houve a realização do voo.

Com efeito, o mero aborrecimento não configura hipótese de indenização por dano moral. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (Resp nº 00.000 OAB/UF, Quarta Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.09.2004, p. 268).

Igualmente o Egrégio STJ já assentou entendimento no sentido de que para a existência de dano moral é necessária a prova cabal do procedimento injusto e despropositado, com reflexo na vida pessoal da vítima, acarretando, além dos aborrecimentos naturais, danos concretos, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares (REsp nº 00.000 OAB/UF, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJU 29.09.2003, p. 247).

Logo, a indenização, quando devida, deve servir para a reposição daquilo que se subtraiu do patrimônio lesado. É sabido que, quando este dano é de natureza extrapatrimonial, seu ressarcimento se torna impossível. É exatamente por isso que os tratadistas defendem o duplo caráter da indenização pecuniária para o dano moral. Assim, o dano moral deve ser apreciado pelo seu resultado.

Ressalte-se que mesmo tratando-se de dano moral, não se exime de comprovar o mal sofrido, ainda mais quando se trata de dano moral, sob pena de banalização do mesmo. No mais, o objetivo da lei não é proteger um dano hipotético, mas sim um dano nitidamente sofrido e comprovado.

Por estas razões deve o presente recurso ser provido para que se julgue improcedente o pedido de indenização por dano moral.

3.4. D A J URISPRUDÊNCIA EM C ASOS A NÁLOGOS

Nesse sentido, é farta a jurisprudência em casos análogos:

APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO ORDINÁRIA. VOO INTERNACIONAL. ACOMODAÇÃO EM POLTRONA DIVERSA DAQUELA ORIGINALMENTE ADQUIRIDA PELO PASSAGEIRO (ASSENTO CONFORTO). 1. A inversão do ônus da prova previsto no artigo 6o, inciso VIII, do CDC, não exonera o consumidor do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, o fato constitutivo do seu direito. 2. Ainda que se reconheça a irregularidade da conduta da requerida, que acomodou o passageiro em poltrona diversa daquela originalmente adquirida (assento conforto), os elementos de prova juntados aos autos não conduzem a situação de grave abalo ao consumidor, inviabilizando o acolhimento da pretensão indenizatória. 3. Diante do decaimento mínimo da empresa de transporte aéreo no caso sob comento, deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na instância de origem. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS. (Apelação Cível No (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 20/11/2014). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Mário Crespo Brum, Data de Julgamento: 20/11/2014, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2014). (g.n.)

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. IDOSO. IMPOSSILIBILIDADE DE USO DE ASSENTO CONFORTO. ALTERAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DA PASSAGEIRA. 1 - RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OS CONSTRANGIMENTOS EXPERIMENTADOS POR PASSAGEIRO QUE SE RECUSA A TROCAR DE ASSENTO, POR ORDEM DE COMISSÁRIOS DE VÔO, EM RAZÃO DE REGRA DE SEGURANÇA DE VÔO, E É AMEAÇADO COM AS "MEDIDAS CABÍVEIS" TEM CAUSA NO COMPORTAMENTO ILÍCITO DO PRÓPRIO PASSAGEIRO, NÃO HAVENDO, POIS, RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL AO TRANSPORTADOR. 2 - DANOS MORAIS. A OFERTA DE ASSENTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR, NA MESMA CLASSE DE PASSAGEIROS, NÃO É FATO SUFICIENTE PARA ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE, TRATANTO-SE DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO . DANOS MORAIS. 3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJ-DF - ACJ: 00000-00 0145208-89.2013.8.07.0001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 25/03/2014, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/03/2014. Pág.: 359). (g.n.)

****

CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VENDA DE ASSENTO CONFORTO SEM CONDIÇÕES DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO . CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL. CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO . IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 00000-000123187- 85.2014.8.07.0001, Relator: NomeEDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/03/2015, 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/03/2015 . Pág.: 301). (g.n.)

***

RESPONSABILIDADE CIVIL Contrato de transporte aéreo Aquisição de assentos prioritários (assento conforto) para o Autor e sua família em voo operado pela Ré Assentos prioritários que foram destinados à pessoas portadoras de necessidades especiais Possibilidade - Inteligência dos arts. 29 e 30 da Resolução no 09/07 da ANAC Danos morais - Inocorrência - Apesar de o Autor ter se aborrecido com o fato, o mero dissabor, o aborrecimento, a mágoa, a irritação ou a sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral - Indenização indevida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, inteiramente adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 00099143820128260400 SP 0009914- 38.2012.8.26.0400, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 09/03/2015, 20a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2015). (g.n.)

Portanto, resta claro e evidente que a situação experimentada pela autora não passou de simples dissabor, não ensejador de danos passíveis de indenização, motivo pelo qual deve o pedido de indenização por DANOS MORAIS SER JULGADO IMPROCEDENTE.

3.5. D A N ECESSIDADE DE R EVISÃO DO “Q UANTUM C ASO S EJA M ANTIDA A

P ARCIAL P ROCEDÊNCIA DA D EMANDA .

Caso V. Excelências entendam pela existência de falha na prestação de serviços por parte da Recorrente, o que se admite apenas por amor ao debate, é importante destacar que a fixação o valor fixado deverá ser alterado em razão de ser completamente contra os preceitos do direito, infringindo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como proporcionando o enriquecimento ilícito dos Recorridos.

Os danos morais fixados deverão ser reformados para que se pautem em critérios razoáveis, evitando assim lucro injusto aos Recorridos, desencadeando consequentemente processos atrás de processos.

Assim, se o ressarcimento pelo dano moral é uma forma de compensar o mal causado (se é que no presente caso pode-se falar em algum mal causado aos Recorridos), não pode,

de maneira alguma, ser fonte de enriquecimento ou de abusos, devendo sua importância ser, portanto, moderada.

Por fim, ressalte-se que o objetivo da lei não é proteger um dano hipotético, mas sim um dano nitidamente sofrido e comprovado.

Dessa forma, a Recorrente pede seja a sentença reformada para em sua totalidade para que não admita a ocorrência de danos morais os Recorridos, porém, caso se entenda pela manutenção deste, seja fixada em valores abaixo dos R$ 00.000,00, fixados de forma absurda.

4. DOS REQUERIMENTOS

Diante do quanto apresentado, requer com fundamento nas razões acima, seja o presente recurso RECEBIDO em seu duplo efeito, posteriormente seja ele CONHECIDO e, ao final, PROVIDO INTEGRALMENTE para o fim de que seja reformada a r. sentença para JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS TRAZIDOS PELO RECORRIDO, a fim de (i) ausência de ilicitude na conduta da Recorrente, uma vez que a alteração da aeronave não se deu por vontade desta, mas sim por questões de segurança dos passageiros, tendo a Recorrente agido com zelo e preocupação para com eles, não podendo, portanto, imputar responsabilidade por se tratar de questão de caso fortuito, que fugiu ao controle desta Recorrente. Por óbvio que a sua intenção era de realizar a viagem com a aeronave combinada, porém, foi necessária a manutenção não programada da aeronave. Os Recorridos chegaram ao seu destino dentro do horário combinado.; (ii) a Recorrente respeitou as regras da ANAC fornecendo meio eficiente para que os Recorridos chegassem ao seu destino no horário aprazado, o que ocorreu, não havendo, portanto que se falar em ato ilícito; (iii) a Recorrente disponibilizou aos Recorridos todas as orientações sobre o assento espaço mais, conforme previsto nas condições de uso, sendo certo que a Recorrente não possui ingerência acerca dos assentos de empresa parceira.

Por outro lado, caso a Col. Turma entenda pela manutenção da condenação, a Recorrente requer a revisão do valor da indenização por danos morais , uma vez que o montante de R$ 00.000,00foi fixado em meras alegações dos Recorridos, que se valeram de artifícios retóricos com o intuito de induzir o DD. Juízo a quo a fixar patamar elevado, o que vai de encontro aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade que devem ser priorizados no presente caso.

Por derradeiro, requer seja anotado na capa dos autos e no andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (http://www.tjrj.jus.br/), os nomes dos advogados Nome, inscrito na OAB/SP

sob o n.o 91.311 e Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFpara que as publicações e intimações do presente feito sejam veiculadas, exclusivamente, em nome destes sob pena de nulidade e violação do art. 272, § 2º, do CPC (STF, AI 00.000 OAB/UF/MG; STJ, RESP 00.000 OAB/UF).

Termos em que, pede deferimento,

Rio de Janeiro, 02 de agosto de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF