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16 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0672

Contrarrazões - TJMG - Ação Direito de Imagem - [Cível] Cumprimento de Sentença - de Lee, Brock, Camargo Advogados

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S ETE L AGOAS - M INAS G ERAIS

"(...) não se pode imputar aos provedores de pesquisa a

obrigação de implementar o direito ao esquecimento e,

assim, exercer função de censor digital, por absoluta

ausência de fundamento normativo neste sentido. Por

consequência, o provedor de pesquisa não pode ser

obrigado a eliminar do seu sistema os resultados

derivados da busca, independentemente da indicação

da página onde este estiver inserido"

( AgInt no REsp n. 1.593.873 - SP - STJ - M IN . N ANCY

A NDRIGHI - DJ E 17/11/2016)

A UTOS N .º 0000000-00.0000.0.00.0000

G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA . , já qualificada aos autos, por seu advogado subscrito, nos autos da ​ A ÇÃO DE I NDENIZAÇÃO POR D ANOS M ORAIS C / C P EDIDO DE T UTELA DE U RGÊNCIA ​ em epígrafe, ajuizada por ​ W EMERSON S ANTOS C ORREA , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 1.010 § 1º e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar, tempestivamente,

C ONTRARRAZÕES

A O R ECURSO DE A PELAÇÃO

interposto pelo Autor, ora Apelante, em face da respeitável sentença de primeiro grau que, acertadamente, ​ julgou improcedente ​ o pedido autoral por entender que não há qualquer ato ilícito praticado pelas Rés, especialmente pois ​ (i) ​ o provedor de busca não possui ingerência sobre o conteúdo de terceiros disponível na internet; ​ (ii) ​ as informações são retiradas diretamente do sítio eletrônico do TRT; ​ (iii) ​ não há, por parte das Rés, qualquer dever de controle ou monitoramento de conteúdo público veiculado na internet; e ​ (iv) não há qualquer prova de que o processo trabalhista em questão tramitou em segredo de justiça, de modo que suas informações estão disponíveis no Diário Oficial, ​ decisum ​ que merece ser mantido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme será demonstrado a seguir.

A apresentação de resposta ao recurso de apelação, nessa data, é tempestiva, considerando que a leitura da intimação que determinou à Ré Google a apresentação de contrarrazões ao recurso do Autor foi realizada em ​ 06/06/2019(quinta-feira) , tendo o prazo de 15 dias úteis se iniciado apenas em ​ 07/06/2019 (sexta-feira) , sendo, portanto, o termo final de resposta aos ​ 01/07/2019 (segunda-feira) , considerando a suspensão dos prazos processuais e expedientes forenses a20 2021 21/06, em razão do feriado nacional de Corpus Christi e Portaria Conjunta 810810/00.000 OAB/UF, o que evidencia a tempestividade desta peça.

Portanto, a Google requer a juntada das inclusas contrarrazões, bem como a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para reexame da matéria recorrida, afastando-se completamente o pleito recursal do Apelante, o qual mostra-se equivocado e diverge completamente do uníssono e pacífico entendimento do c. STJ e do e. TJMG.

Por derradeiro, requer que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe na ​ 00.000 OAB/UF​ , sob pena de nulidade por violação do art. 272, §§ 2º e , e 280, ambos do CPC (STF, AI 00.000 OAB/UF/MG; STJ, RESP 638.123/RJ).

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo para Sete Lagoas, 26 de junho de 2019.

F ABIO R IVELLI

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE M INAS G ERAIS

C ONTRARRAZÕES DE R ECURSO DE A PELAÇÃO

Apelante: W EMERSON S ANTOS C ORREA

Apeladas: G OOGLE B RASIL I NTERNET L TDA .

( E G OSHME S OLUÇÕES PARA A I NTERNET L TDA . - "J US B RASIL")

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem: 1a V ARA C ÍVEL DA C OMARCA DE S ETE L AGOAS - MG

E GRÉGIO T RIBUNAL DE J USTIÇA

C OLENDA C ÂMARA ,

E MÉRITOS J ULGADORES ,

1. D O O BJETO DAS C ONTRARRAZÕES

O caso ora sob comento trata de pretensão de remoção de resultados de busca da ferramenta de pesquisa ​ Google Search ​ , no tocante a páginas que reproduzem publicações oficiais da Justiça do Trabalho.

Posto isto, a presente resposta tem o intuito de demonstrar a este e. TJMG as razões pelas quais a r. sentença deve ser mantida em seu inteiro teor, de modo a confirmar a improcedência da ação, reconhecendo-se a ausência de responsabilidade das Apeladas pelos conteúdos públicos divulgados na ​ web ​ , destacando-se a jurisprudência do e. STJ ( AgInt no REsp n. 1.593.873-SP e Rcl. 00.000 OAB/UF), que já pacificou que não cabe aos provedores de buscas na internet a obrigação de remover ​ links apontando para sites de terceiros, bem como a inaplicabilidade de um suposto direito ao esquecimento pelos provedores de aplicação.

No mais, conforme será abordado mais adiante, o conteúdo impugnado pelo Apelante se trata de mera ​ reprodução de material disponibilizado pelo próprioDiário da Justiça Eletrônico , sem qualquer veiculação de material ilícito, mas simples publicidade de atos e decisões processuais, ​ não abarcadas pelo manto do segredo de justiça, sendo mera repetição de informações que não extrapolam o simples animus narrandi.

Com relação a ​ Resolução nº 121 do Conselho Nacional de Justiça , tão arguida pelo Apelante, esta é ​ restrita aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ou seja, a Google, na qualidade de provedora de aplicações de buscas, não está submetida à normas expedidas por órgão de controle do Poder Judiciário, uma vez que a invocada Resolução não possui força para obrigar esta Apelada a fazer ou deixar de fazer algo que não esteja em Lei determinado (art. , II, da Constituição Federal), pelo simples fato de não ser direcionada a esta. Por outro lado, ​ a publicidade dos processos trabalhistas é igualmente submetida aos artigos art. , LX e 93, IX da Constituição Federal , não podendo os princípios constitucionais pátrios serem alterados por uma simples resolução, até porque, tal ato normativo não possui força para alterar dispositivo legal.

Assim, apresentado brevemente o objeto desta contrarrazões, passa-se a demonstrar de forma aprofundada as razões pelas quais a sentença apelada merece ser integralmente mantida, negando-se provimento ao recurso do Apelante, que não trouxe qualquer argumento hábil e capaz de desconstituir a acertada decisão apelada. Antes, porém, cabe reforçar breves esclarecimentos acerca da ferramenta de pesquisas Google Search ​ .

2. E SCLARECIMENTOS A R ESPEITO DA F ERRAMENTA DE P ESQUISA DA G OOGLE

A Pesquisa Google ( Search ​ ), aplicação mais conhecida da Google, é uma ferramenta automatizada de ​ rastreamento e indexação de ​ páginas da Web (URLs). A URL, vale frisar, é o endereço eletrônico que permite a localização inequívoca de determinado conteúdo na internet. A URL pode ser obtida com facilidade mediante cópia dos caracteres que aparecem na barra de ferramentas do navegador, conforme se verifica exemplificativamente a seguir:

A Pesquisa Google funciona em três etapas, em que a Google: (i) rastreia a internet à procura de páginas novas e atualizações de conteúdo; (ii) compila um imenso índice com todas as palavras encontradas e sua localização em cada página; e (iii) retorna com os resultados mais relevantes em resposta a cada busca, determinados por um algoritmo que leva em conta mais de 200 fatores.

Em termos mais simples, pesquisar na Web é como procurar em um livro muito grande com um índice impressionante que diz exatamente onde tudo está localizado. Quando alguém faz uma pesquisa no Google, o sistema da empresa verifica o índice para determinar os resultados da pesquisa mais relevantes que devem ser exibidos ao usuário.

O conteúdo veiculado pelos ​ sites ​ rastreados e indexados pela Pesquisa Google é normalmente de titularidade de terceiros. A Google não controla e não tem qualquer poder sobre o conteúdo inserido por terceiros em páginas da internet. Ela apenas cataloga e organiza as páginas já publicamente disponíveis.

Ou seja, remover a informação da Pesquisa Google ​ não significa, por isso, tornar o conteúdo indisponível. Qualquer pessoa ainda poderá utilizar outros buscadores ​ ( e.g., o Bing, da Microsoft, e a Pesquisa do Yahoo) , ou mesmo acessar diretamente ao endereço virtual de origem para visualização do conteúdo.

É evidente, por isso, que a remoção dos resultados de busca, na forma pretendida nesta demanda, é uma tentativa de distorção da realidade, feita em prejuízo do direito da Google, dos interesses de terceiros e da liberdade de informação. A Google não hospeda o conteúdo tido por infringente nesta demanda e a remoção dos resultados de busca não fará esse conteúdo desaparecer. Pelo contrário, ele permanecerá acessível por via direta, por meio de links ​ ou mesmo por meio de outras ferramentas de busca.

3. D AS R AZÕES PARA M ANUTENÇÃO DA S ENTENÇA

3.1.P RELIMINARMENTE . D A C ARÊNCIA DE A ÇÃO PARA O BRIGAR A G OOGLE A R EMOVER R ESULTADOS DE B USCAS (ARTIGO 337, XI, NCPC)- E NTENDIMENTO P ACÍFICO DO C. STJ

(R CL 00.000 OAB/UF)

Não obstante a respeitável sentença ter rechaçado a preliminar de carência de ação, importante salientar que se trata de questão de ordem pública e, portanto, cognoscível a qualquer grau de jurisdição, merecendo ser reanalisada por este e. TJMG, pois fulmina, preambularmente, o mérito da causa.

O processo merece ser extinto por carência de ação. A Google é ​ parte ilegítima para responder a esta demanda, que deveria ter sido proposta unicamente ​ contra quem detém o conteúdo tido por ofensivo e, por isso mesmo, tem a capacidade de removê-lo. Da mesma forma, falta ao Apelante o necessário ​ interesse processual, porque a tutela pretendida é inútil e desnecessária. É inútil porque a remoção do resultado de buscas, por si só, não impede o acesso ao conteúdo por outros meios; é desnecessária porque a remoção do material na fonte naturalmente fará com que ele deixe de ser indexado pelo Google.

Como já mencionado acima, a ferramenta de buscas da Google rastreia e indexa as páginas da internet, que geralmente são criadas por terceiros. Ora, se são terceiros, e não a Google, os verdadeiros titulares do conteúdo apontado como ofensivo nesta demanda, cabe a eles defender sua legalidade. A Apelada é parte ilegítima nesta ação.

Além disso, simplesmente remover resultados de buscas para determinados URL’s não impede que tais endereços eletrônicos sejam acessados diretamente, por meio de links ​ disponibilizados em outros sites ou aplicativos, ou mesmo que sejam indexadas por outras ferramentas de buscas. Somente pela desindexação de resultados, a alegada ofensa persistirá na internet publicamente acessível. Isto é: a tutela pretendida em face da Google é inútil .

Neste teor, cabe esclarecer que ​ se o conteúdo foi removido em sua página de origem, ele será naturalmente desindexado dos resultados de busca da Google . E, na eventualidade de a desindexação não ocorrer automaticamente, a Google disponibiliza publicamente uma ferramenta destinada a remover conteúdo desatualizado dos resultados de busca, sem qualquer necessidade de intervenção judicial. Ou seja, a tutela pretendida pela

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parte contrária é ​ desnecessária , especialmente porque os titulares do conteúdo questionado não são partes na ação.

A própria ​ Corré Apelada JusBrasil também possui ferramenta que possibilita

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o próprio interessado de retirar seu nome do site, havendo, assim, desnecessidade do provimento jurisdicional e, consequentemente, cristalina a carência de ação.

A carência da ação, por tudo isso, é evidente. O verdadeiro conflito de interesses se estabelece entre o Apelante e quem detém/hospeda o conteúdo tido por ofensivo (JusBrasil e outros repositórios de jurisprudência e atos processuais). O E. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou nesse sentido em diversas oportunidades, tendo finalmente pacificado a

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questão em julgado proferida pela C. 2a Seção daquele E. Tribunal. Confira-se:

"(...) 6. Preenchidos os requisitos indispensáveis à exclusão, da web, de uma determinada página virtual, sob a alegação de veicular conteúdo ilícito ou ofensivo - notadamente a identificação do URL dessa página -a vítima carecerá de interesse de agir contra o provedor de pesquisa, por absoluta falta de utilidade da jurisdição. Se a vítima identificou, via URL, o autor do ato ilícito, não tem motivo para demandar contra aquele que apenas facilita o acesso a esse ato que, até então, se encontra publicamente disponível na rede para divulgação ." ​ (g.n.)

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Recentemente, por ocasião do julgamento do ​ AgInt no REsp 1.593.873/SP , o E. STJ reforçou esse entendimento, tratando especificamente do chamado "direito ao esquecimento". Nesse acórdão, a C. 3a Turma ​ reconheceu a ilegitimidade passiva do Google para responder à pretensão de remoção de resultados de busca, sob o fundamento de que ​ "não se pode imputar aos provedores de pesquisa a obrigação de implementar o direito ao esquecimentoe, assim, exercer função de censor digital, por absoluta ausência de

1 https://www.google.com/webmasters/tools/removals .

2 Ferramenta acessada em 05/02/2019 às 11:08h, disponibilizada em: http://www.jusbrasil.com.br/contato/remocao e

http://ajuda.jusbrasil.com.br/knowledgebase/articles/00000-00ermeunomedojusbrasil .

3 V. por exemplo a ​ Rcl. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 05.08.2014 e o ​ REsp 1316921/RJ , Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe 29.06.2012.

4 STJ . Rcl 5.072, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Para Acórdão Min. Nancy Andrighi , 2a Seção, J. 11.12.2013.

indicação da página onde este estiver inserido ​" .

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem aplicando tal entendimento de forma exaustiva para casos análogos, recorrentemente ​ rechaçando ​ a pretensão veiculada nestes autos. Vejamos alguns recentes exemplos:

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES À PROCESSO TRABALHISTA- SITES DE PESQUISA - GOOGLE - JUSBRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. Os sites de pesquisa não podem ser compelidos a eliminar os resultados da utilização de seu sistema, uma vez que sua atividade restringe-se a apontar conteúdos elaborados por terceiros, independentemente da indicação da URL da página onde estão inseridos." (g.n.)

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"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO DE DADOS REFERENTES À PROCESSO TRABALHISTA - SITES DE PESQUISA - GOOGLE - JUSBRASIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.- Os sites de pesquisa não podem ser compelidos a eliminar os resultados da utilização de seu sistema, uma vez que sua atividade restringe-se a apontar conteúdos elaborados por terceiros, independentemente da indicação da URL da página onde estão inseridos ." ​ (g.n.)

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"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÍTIOS DE BUSCA. GOOGLE. JUSBRASIL. MEROS PROVEDORES. DIVULGAÇÃO DE NOME DE PARTE EM AÇÃO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO.SENTENÇA MANTIDA. Os sítios eletrônicos de busca, como por exemplo, o Google e o Jusbrasil, são provedores especializados na disponibilização de ferramentas para que o usuário possa pesquisar acerca de assuntos ou conteúdos diversos existentes na internet, mediante critérios, expressões e/ou palavras-chaves ligadas ao resultado desejado, facilitando o acesso à informação e não reproduzindo ou emitindo juízo de valor sobre a matéria encontrada. II - Dessa forma, não tendo qualquer ingerência sobre o conteúdo veiculado na rede de computadores, patente está sua ilegitimidade para provido." ​ (g.n.)

Assim, antes mesmo de se discutir o mérito da existência ou não de um direito ao esquecimento é preciso constatar o óbvio: a Google não é a criadora ou a hospedeira do conteúdo tido por ofensivo . Não é esta Apelada, portanto, quem deve responder por ele por meio de uma remoção forçada de URLs. Pelo contrário, cabe ao Apelante solucionar a questão com quem for responsável pela publicação e divulgação do conteúdo em questão.

3.2. D AS R AZÕES DE M ÉRITO PARA M ANUTENÇÃO DA R ESPEITÁVEL S ENTENÇA

3.2.1. N ÃO C ABE A TRIBUIR AOS P ROVEDORES DE B USCAS A R ESPONSABILIDADE P ELO

C ONTEÚDO I NDEXADO - E NTENDIMENTO P ACIFICADO P ELO E. STJ

Neste ponto, caso superada a preliminar arguida, a respeitável sentença deverá ser integralmente mantida, uma vez que a verdadeira pretensão autoral consubstancia-se na ocultação de informações processuais da ação trabalhista supramencionada, o que apenas será efetivada através da concessão de pedido de segredo de justiça naqueles autos.

Isso porque, caso se pretenda obstar a divulgação de informações processuais pelos veículos que reproduzem o Diário Oficial de Justiça, o pedido autoral (i) ofende frontalmente o princípio da publicidade dos atos processuais e (ii) será ineficaz e paliativo, já que apenas e tão somente os órgãos da Justiça do Trabalho, verdadeiros titulares do conteúdo, poderão garantir a não divulgação dos dados processuais, caso contrário, a cada publicação no D.J.E. haverá a perpetuação dos dados processuais impugnados. Logo, a irresignação do Apelante não merece prosperar.

Ainda que essa C. Câmara viesse a concordar com a tese do Apelante de que os resultados de buscas não deveriam apontar a existência de ação trabalhista por ele ajuizada, disso não decorre uma obrigação da Google de simplesmente remover tal resultado de buscas. A pretensão do Apelante deveria ter sido exercitada contra a própria Justiça do Trabalho, que publicou o conteúdo, em suposta violação do art. 4º da Resolução CNJ nº 121.

terceiros. ​ Conforme fixado pela ​ Segunda Seção do E. STJ no julgamento da ​ Rcl nº 00.000 OAB/UF, "os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido ​ ." Mais recentemente, o STJ reforçou esse entendimento esclarecendo que a Google, como provedora de aplicação de buscas, não é obrigada a implementar o direito ao esquecimento. Confira-se a ementa do acórdão, cuja íntegra já se encontra anexa aos autos:

"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE PESQUISA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. FILTRAGEM PRÉVIA DAS BUSCAS. BLOQUEIO DE PALAVRAS-CHAVES. IMPOSSIBILIDADE. - Direito ao esquecimento como" o direito de não ser lembrado contra sua vontade, especificamente no tocante a fatos desabonadores, de natureza criminal, nos quais se envolveu, mas que, posteriormente, fora inocentado ". Precedentes. Os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação da página onde este estiver inserido.Ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital.- Recurso especial provido ." (g.n.)

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Da mesma forma entende pacificamente o e. TJMG:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC/15.PROVEDORES DE BUSCAS JUNTO À INTERNET. FILTRO PRÉVIO DO

9 STJ, Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 04.06.2014.

No mesmo sentido, exemplificativamente, confiram-se os seguintes julgados: STJ, ​ DJ 06.set.2017 ​ , AgInt no AREsp 879704/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; STJ, ​ DJ 11.mai.2017, AgInt no REsp 1599054/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro; STJ , DJ31.mar.2014 , REsp 1436080/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti; STJ, ​ DJ29.jun.2012 , REsp 1316921/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, ​ DJ29.nov.2013 , REsp 1407271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, ​ DJ 10 fev. 2015 , AgRg no AREsp 577.704/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; STJ, ​ DJ22 ago. 2014 , Rcl 18685, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (decisão monocrática); STJ, ​ DJ19 nov. 2015 , AREsp 410209, Rel. Min. Luis Felipe Salomão (decisão monocrática); STJ, ​ DJ01 set. 2015 , Rcl 26494, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (decisão monocrática); STJ, ​ DJ05 ago. 2014 , REsp 1455970, Rel. Min. Sidnei Beneti (decisão monocrática); STJ, ​ DJ11 mar. 2016 , Rcl 29867, Rel. Min. João Otávio de Noronha (decisão monocrática); STJ, ​ DJ01/10/2015 , AREsp 370731, Rel. Min. Marco Buzzi (decisão monocrática); STJ, ​ DJ10 ago. 2015 , Rcl 24352, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva (decisão monocrática); STJ, DJ06 ago. 2015 , AREsp 740040, Rel. Min. João Otávio de Noronha.

10 AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.593.873, Rel. MINISTRA NANCY ANDRIGHI -, 3a Turma, J. 10/11/2016.

CONTEÚDO.REMOÇÃO DE RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO REFORMADA I. Para a concessão da tutela provisória de urgência, mostra-se necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, CPC/15. II. Segundo recente posicionamento do STJ, os provedores de pesquisa restringem-se à identificação de páginas na web, onde determinado dado ou informação está sendo livremente veiculado, de modo que, mesmo facilitando o acesso e divulgação de páginas cujo conteúdo seja potencialmente lesivo, tais páginas são públicas, não sendo possível obrigar os provedores de pesquisa a eliminarem de seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão. III. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a tutela de urgência.."

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"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA C/C REMOÇÃO DE ILÍCITO -DEMANDA PROPOSTA CONTRA PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET - DIVULGAÇÃO, POR MEIO DE SEUS MECANISMOS, DE"URL"- PLEITO DE REMOÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO MANTIDO PELOS RÉUS, DO RESULTADO PERTINENTE À PESSOA DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE - MEROS PROVEDORES DE BUSCA E DE PESQUISA - ATIVIDADE RESTRITA A PESQUISA DE ASSUNTOS E CONTEÚDOS, EXISTENTES NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, INDICADOS POR SEUS USUÁRIOS - NÃO HOSPEDAGEM, ORGANIZAÇÃO OU GERENCIAMENTO DE PÁGINAS VIRTUAIS INDICADAS NOS RESULTADOS ENCONTRADOS E DISPONIBILIZADOS NA PESQUISA - NÃO INGERÊNCIA SOBRE AS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS NA INTERNET - RESPONSABILIDADE PELOS RESULTADOS DA PESQUISA QUE OBTÉM E INFORMA A SEUS USUÁRIOS - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -Descabida a pretensão de remoção de conteúdo veiculado na rede mundial de computadores, por provedor de busca e de pesquisa na internet, acerca da pessoa do autor, por não hospedar, não organizar, não gerenciar e não ter ingerência sobre as páginas virtuais indicadas nos resultados que encontra e disponibiliza a seus usuários.- Na medida em que somente realizam pesquisa dentro de um universo virtual, cujo acesso épúblico e irrestrito,não podem os provedores de busca na internet ser obrigados a eliminar de seu sistema ou a estabelecer restrição expressões, nomes ou termos determinados, independentemente da indicação da página onde estiver hospedado ou exposto o

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conteúdo indesejado." (g.n.)

Em todos esses casos, buscou-se obter a remoção de resultados de buscas para conteúdo publicamente disponível, em prejuízo ao direito de terceiros e da comunidade. A resposta do Poder Judiciário foi uniforme: em todos os casos decidiu-se pelo afastamento da pretensão, sob o argumento de que ​ a Google, como provedora de aplicações, não pode ser responsabilizada pelo conteúdo de sites de terceiros, nem tampouco obrigada a remover links que apontem para conteúdo publicamente disponível.

A mesma solução deve ser aplicada a este caso concreto. Em primeiro lugar, porque os julgados acima representam o posicionamento consentâneo com a lógica e com o direito: o Google não tem o controle do conteúdo produzido por terceiros e não pode por ele ser responsabilizado. Em segundo lugar, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deve-se buscar a harmonização dos julgados em torno da jurisprudência dominante.

Diante do exposto, requer seja negado provimento ao presente recurso, haja vista a improcedência do pedido de remoção, reconhecendo-se a inexistência de uma obrigação do Google de remover e filtrar os resultados de busca tidos por ofensivos pelo Apelante, nos exatos termos do que foi assentado pela C. Segunda Seção do STJ no julgamento da ​ Rcl 00.000 OAB/UFe pela Terceira Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp nº 1.593.873/SP .

3.2.2. N ÃO H Á F UNDAMENTO L EGAL P ARA A PLICAR O "D IREITO AO E SQUECIMENTO"

I NVOCADO CONTRA A G OOGLE (P ROVEDOR DE B USCAS )

O "direito ao esquecimento" é invocado pelo Apelante em sua petição inicial como fundamento para a pretensão de obrigar a Google a remover, dentre os resultados de busca, aqueles que seriam considerados ofensivos à sua intimidade, sendo necessário reiterar na presente contrarrazões sua inaplicabilidade e falta de previsão legal para sustentar tal pedido.

A tentativa de excluir, depois de certo tempo, determinados conteúdos, simplesmente porque desagradam uma pessoa representa grave ofensa à liberdade de expressão, de imprensa e ao direito à memória. É bem verdade que a Constituição Federal também protege o direito à privacidade, que acoberta, entre outros, o sigilo das comunicações privadas e o próprio anonimato. Não é disso, porém, que trata a pretensão autoral. A ideia de um "esquecimento" diz respeito à noção de que os fatos perdem a importância com o passar do tempo a ponto de poderem ser eliminados do conhecimento da sociedade.

A garantia de acesso à informação é, pois, pedra fundamental de uma democracia. Todo fato é, de certa maneira, histórico. Determinar sua relevância futura é muito difícil, pois isso depende do sopesamento de uma série de critérios e também está sujeito ao imponderável. Aplicar o direito ao esquecimento, portanto, equivale a tomar uma decisão que pode afetar irreversivelmente as gerações posteriores.

No Brasil, ​ não há lei ​ que preveja o chamado "direito ao esquecimento". A Constituição também não o contempla; pelo contrário, a ênfase constitucional é na plena liberdade de expressão, de informação e de imprensa - que não poderá sofrer embaraço por nenhum dispositivo legal ( CF, art. 220, §§ 1º e ). O Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), a despeito da sua atualidade, não apenas deixou de reconhecer um suposto direito ao esquecimento, mas também reafirmou que a liberdade de expressão deve ser a regra geral na internet (artigos 2º, caput ​ , 3º, I e 4º, II). Não há vazio normativo sobre a matéria, mas sim uma enorme gama de dispositivos que apontam no sentido contrário.

A (in) constitucionalidade do direito ao esquecimento, é verdade, vem sendo concretamente discutida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 00.000 OAB/UF, cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal. Interessante destacar a esse respeito o bem lançado parecer

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do Procurador Geral da República, Dr. Nome, sustentando que não é possível, com base no denominado direito a esquecimento, ainda não reconhecido ou demarcado no âmbito civil por norma alguma do ordenamento jurídico brasileiro, limitar o direito fundamental à liberdade de expressão por censura ou exigência de autorização prévia.

O parecer destaca também o risco de aplicação deturpada e indiscriminada do instituto, pois há vedação de acesso à informação não só por parte da sociedade em geral, mas também de estudiosos como sociólogos, historiadores e cientistas políticos. Frisa que impedir circulação e divulgação de informações elimina a possibilidade de que esses atores sociais tenham acesso a fatos que permitam à sociedade conhecer seu passado, revisitá-lo e sobre ele refletir.

Mesmo o entendimento doutrinário apontado pelo Apelante como fundamento para o direito ao esquecimento, deve ser visto com cautela, pois não justifica tal "direito" de maneira indistinta. Trata-se do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da

Justiça Federal, que realmente propõe que ​ "a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento" ​ . Sua justificativa, ​ porém, é de que não é garantido ​ "(...)a ninguém o direito de apagar fatos ou reescrever a própria história, mas apenas assegura a possibilidade de discutir o uso que é dado aos fatos pretéritos, mais especificamente o modo e a finalidade com que são lembrados."

Com todo o respeito, parece ter sido exatamente essa a intenção do Apelante com a propositura desta ação e interposição deste recurso: ​ apagar a própria história , mediante a ​ remoção forçada de todos os resultados de busca que apontam para informações que lhe desagradam, mas que são verdadeiras e reais.

No mais, quando voltada apenas contra ferramentas de busca, a demanda de remoção acaba ​ por promover uma censura genérica, desvinculada de um juízo mais aprofundado quanto à validade do material questionado . O que se tem, ao fim e ao cabo, é um atalho para dificultar o acesso a informações verdadeiras, que possivelmente não seriam objeto de restrição caso questionadas em ações judiciais específicas em face dos responsáveis pelas informações ora impugnadas.

Neste ponto, vale observar que ​ nos Tribunais Superiores brasileiros prevalece o entendimento de que não é admitido o direito ao esquecimento em relação aos provedores de busca na internet. ​ Pelo contrário, como já exaustivamente demonstrado nesta peça, o E. STJ estabeleceu que há ​ "ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito

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ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital.

Assim, ao contrário do que sustentou o Apelante, não há qualquer possibilidade de se aplicar tal entendimento a este caso, seja porque a ação não foi proposta exclusivamente contra os verdadeiros responsáveis pelo conteúdo impugnado, seja também porque a própria hipótese fática dos autos não diz respeito às excepcionais circunstância em que a jurisprudência já aplicou uma forma de direito ao esquecimento.

Tem-se, assim, mais uma razão para que o recurso que ora se responde tenha negado seu provimento, indeferindo-se o pedido de remoção dos resultados de busca com base em suposto direito ao esquecimento, não aplicável ao caso em evidência.

3.2.3. C RITÉRIOS DE B ALANCEAMENTO DOS D IREITOS - D EVEM P REVALECER AS L IBERDADES DE

I NFORMAÇÃO E A P UBLICIDADE DOS A TOS P ROCESSUAIS

Ainda que as razões acima pudessem ser ultrapassadas, o que se admite por mera argumentação, o pedido de remoção dos resultados de busca não resistiria a critérios mínimos de proporcionalidade.

Neste momento, vale repisar que o Apelante ​ sequer trouxe aos autos as URL’s específicas do conteúdo que pretende a desindexação pela Google , mas, em se tratando de decisão judicial (cujo segredo de justiça não foi decretado), não há dúvidas de que tal conteúdo está acobertado pela liberdade de expressão e de imprensa, livre circulação de informação e publicidade dos atos processuais, não se justificando a pretendida remoção.

A aparente antinomia constitucional se dá entre (a) o direito à informação, resguardado constitucionalmente pelos direitos fundamentais de liberdade de manifestação do pensamento (art. 5º, IV), de livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (IX) e do acesso de toda a sociedade à informação (XIV), e, especialmente, da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, e 93, IX), verdadeiros bens jurídico coletivos, titularizados por toda a sociedade, e (b) o direito à intimidade, privacidade, imagem e honra (art. 5º, X) particularmente sustentado pelo Apelante.

E, no resultado desta balança, não restam dúvidas de que o direito à informação e publicidade dos ato processuais devem prevalecer. Isso ocorre especialmente pela aplicação do critério de razoabilidade, em que interesses particulares não poderão ser sobrepostos a direitos de titularidade de toda uma coletividade, como sugere a pretensão recursal ora impugnada.

Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência vêm desenvolvendo alguns critérios para se aferir, respectivamente, a razoabilidade de pedidos de remoção de resultados de busca com base no direito ao esquecimento, bem como, critérios de ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade (perfeitamente aplicáveis ao caso concreto). Como se verá adiante, esse exame de razoabilidade somente reforça a improcedência do pedido de remoção. Confira-se:

(i)A informação não tem caráter privado como, por exemplo, dados bancários, informações de identificação ou senhas, ou detalhes da vida íntima ou sexual do Apelante. Pelo contrário , as informações que o Apelante pretende esconder ( atos de um processo j udicial público, disponibilizados no D.J.E. pela Justiça do Trabalho ) são ​ públicas e não gozam de qualquer expectativa de privacidade;

(ii)A informação correspondente à fiel reprodução de conteúdo já público

de processos cujo teor foi disponibilizado via Diário Oficial Eletrônico, fato este que permite, por si só, a sua publicidade, em razão do que determina o Princípio da Publicidade dos Atos Processuais, previstos no art. , LX e 93, IX da Constituição Federal. Cumpre aqui ressaltar que a mesma garantia constitucional que determina a publicação dos atos processuais, também respalda sua indexação por ferramentas de busca. Aplicações de busca como" Jusbrasil "ou o próprio" Google Search "apenas indexam o conteúdo disponibilizado ao público pela Imprensa Oficial e respondem às buscas que são realizadas em suas respectivas plataformas. Aplicações de busca apenas reproduzem objetivamente o material indexado, sem editá-lo ou fazer quaisquer acréscimos;

(iii) A aplicação da Resolução n.º1211 do Conselho Nacional de Justiça, mencionada pelo Apelante em sua exordial, está restrita aos Tribunais Regionais do Trabalho. Ou seja, a Google, na qualidade de provedora de aplicações de busca, não está submetida à normas expedidas por órgão de controle do Poder Judiciário. A exceção à regra do Princípio da Publicidade dos Atos Processuais é o ​ segredo de justiça - que deve ser decretado e analisado caso a caso-, o que não ocorreu nos autos do processo trabalhista proposto pelo Apelante em face da sua ex-empregadora;

(iv) A publicidade dos processos trabalhistas, igualmente submetida aos artigos art. º, LX e 93 3, IX da Constituição Federal l, não foi alterada por mera resolução, até porque tal ato normativo não possui força para alterar dispositivo constitucional;

(v)A informação não diz respeito somente ao Apelante, ​ mas também a parte adversária do processo. Ou seja, censurar o conteúdo objeto desta demanda, que diz respeito não exclusivamente à parte demandante mas também a terceiros estranho à lide proposta, seria beneficiar - ou prejudicar - os outros personagens envolvidos no processo, o que não se pode em direito admitir;

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15 ​ Nesse sentido, confira-se o acórdão do TJSP, 7a Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 28/09/2016, de relatoria do

(vi) A informação é de interesse público, ​ pois refere-se a questões que transcendem interesses individuais, obtida por meio lícito e que se limita a reproduzir aquilo que já fora publicado no D.J.E ."O serviço prestado pelo site jusbrasil possui evidente interesse público e social, pois garante acesso universal de informações relevantes, a envolver processos judiciais não acobertados pelo segredo de justiça. Não é oportuno censurar a informação para esconder o processo no fundo da gaveta empoeirada do Fórum, passando-se por cima de algo que pode e deve ser pesquisado por qualquer cidadão interessado na transparência dos atos judiciais",

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(vii)A Informação é parte do registro público (como todo processo judicial), ​ sendo a censura pretendida nestes autos vedada pela Constituição Federal l, em seus artigos º, inciso IX, e 220 0, e pelo artigo art. º, I, da Lei n.º 12.965 5/2014 ( Marco Civil da Internet), que, ao disciplinar a utilização da internet no Brasil, também destaca a necessidade de se garantir, no ambiente virtual, as liberdades de expressão, comunicação e manifestação de pensamento e livre circulação de informações;

(viii) A informação é atual e relevante. ​ Ainda as decisões judiciais que o Autor pretende remover possam fazer parte do seu passado (posto que não identificadas com clareza nestes autos), há que se verificar que não há que se falar em tempo considerável de exposição na rede de informação pública. Ademais, não há previsão legal que estabeleça um prazo de carência para o interesse público na informação, ou seja, a informação impugnada não poderia ser removida em razão do simples transcurso do tempo,e serve como registro de toda a sociedade.

A pretensão de se afastar a liberdade de informação não poderia, de forma alguma, ser apresentada como suposta obviedade ou decorrência imediata da ordem jurídica. Ao contrário. ​ Doutrina e a jurisprudência ​ atribuem uma posição preferencial à liberdade de expressão , de modo que eventuais pretensões restritivas devem ser excepcionais e somente se justificam no âmbito de um devido processo legal conduzido pelo Poder Público, observada a ampla defesa e o contraditório.

Na verdade, e como visto acima, os fatos não deixam dúvida acerca da necessidade de se manter a informação acessível a quem queira acessá-la por intermédio da ferramenta de busca disponibilizada pela Google. A remoção dos links do buscador, tal como buscada pelo Apelante, seria medida absolutamente desmedida e desproporcional.

Diante do exposto conclui-se que, em juízo de ponderação, o direito de personalidade sustentado pelo Apelante - que sequer demonstrou minimamente os danos substanciais que a manutenção do conteúdo impugnado supostamente lhe causa - ​ não deve prevalecer ao direito da coletividade à informação e à liberdade de expressão, merecendo ser mantida a improcedência da presente demanda.

3.2.4. I LEGALIDADE DA R EMOÇÃO DE URL G ENÉRICA E D INÂMICA - N ECESSIDADE DE I NDICAÇÃO DE URL E SPECÍFICA DAS P ÁGINAS V IRTUAIS - I NDIVIDUALIZAÇÃO E L OCALIZAÇÃO

I NEQUÍVOCA DO C ONTEÚDO - I NTELIGÊNCIA DO A RTIGO 19, § 1º, DA L EI N .º 12.965/2014

Conforme já arguido em contestação, ​ o Apelante pretende a desindexação de duas URL’s que são indicadas petição inicial. Ocorre que, como informado, as páginas apresentadas são genéricas e dinâmicas, medida está em descompasso com as disposições legais previstas na Lei de Regência das Relações na Internet (Lei n.º 12.965/2014 - Marco Civil da Internet) e na Constituição Federal Brasileira, além de mostrar-se inexequível e impraticável pela natureza do serviço de provedoria prestado.

Uma URL genérica e dinâmica é, na verdade, simples resultado de pesquisa por algum nome, termo ou expressão em ferramentas de buscas, tendo por resultado diversos conteúdos que não guardam a mínima relação entre si, ou no presente caso, não tendo qualquer relação com o material virtual contestado, ou mesmo com o próprio Apelante. Esse é, por exemplo, justamente o caso de inúmeros homônimos que não conseguirão ter acesso a informações que lhes sejam pertinentes. ​ Repise-se que as URL’s dinâmicas não direcionam para um único conteúdo específico.

Posto isto, esclarece-se que a impossibilidade de remoção de URL dinâmica está justamente no fato do conteúdo da internet ser variável, de modo que remover essa página da Internet resultaria em uma censura indiscriminada de conteúdo, em absoluta dissonância com o prescrito pelo art. 19 do Marco Civil da Internet, bem como no que se refere à jurisprudência pacífica dos tribunais a respeito do tema.

A respeito da identificação de conteúdo reputado como infringente, cumpre reforçar que a única forma de se obter ​ " identificação clara e específica que permita a localização inequívoca do material " ​ , é a partir da indicação de seu respectivo endereço eletrônico, também

Corte Superior :

"O cumprimento do dever de remoção preventiva de mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas ficacondicionado à indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver inserido o respectivo conteúdo".

( REsp 1396417/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 25/11/2013.)

No caso dos autos, a URL direcionada à Google

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é simples busca pelas expressões que compõem o nome do Apelante," Nome"" santos "" correa ", que gera aproximadamente ​ 357.000 (trezentos e cinquenta e sete mil) resultados , os quais não relacionam-se ao conteúdo alegado nestes autos e, sequer se relacionam todos ao Apelante. Vejamos o atual resultado:

Imagem não disponível

Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

Desta feita, o ​ artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, estabelece ser necessária a ​ " identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita alocalização inequívocado material". ​ Vejamos, in verbis:

17 No mesmo sentido: REsp 1403749/GO; REsp 1406448/RJ; e REsp 1328706/MG.

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se,após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponívelo conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter,sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. " ​ (g. n.)

Infere-se, portanto, que a legislação especial estabeleceu requisitos para a retirada de conteúdo da rede mundial de computadores, entre eles: ​ (i) a análise prévia pelo Poder Judiciário ​ sobre a legalidade do conteúdo reclamado, a fim de se legitimar sua remoção da web; ​ (ii) a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente , que permita a localização inequívoca do material (URLs específicos) e; ​ (iii) a obstrução da censura prévia e a garantia da liberdade de expressão.

Por ocasião do julgamento do ​ REsp 1.512.647/MG, ​ cujo acórdão foi publicado em 05.08.2015, a 2a Seção do c. Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é ​ necessária a indicação das URLs (endereços virtuais) específicas dos conteúdos que se pretende remover de aplicações de internet . Em outras palavras, isso significa que a identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, para o STJ, se dá por meio da URL. Vejamos:

"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. REDE SOCIAL. ORKUT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR (ADMINISTRADOR). INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO. ESTRUTURA DA REDE E COMPORTAMENTO DO PROVEDOR QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA A VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADES CONTRIBUTIVA E VICÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS QUE POSSAM SER EXTRAÍDOS DA CAUSA DE PEDIR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDICAÇÃO DE URL'S. NECESSIDADE. APONTAMENTO DOS IP'S. OBRIGAÇÃO DO PROVEDOR. ASTREINTES . VALOR. AJUSTE. (...)

8. Quanto à obrigação de fazer - retirada de páginas da rede social indicada -, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URLs de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas

nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Nessas circunstâncias, a jurisprudência da Segunda Seção afasta a obrigação do provedor, nos termos do que ficou decidido na Rcl 5.072/AC, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/6/2014.(...)

Porém, como bem ressaltou o voto-vista, a parte autora também juntou à inicial outros documentos que contêm, de forma genérica, URL's de comunidades virtuais, sem a indicação precisa do endereço interno das páginas nas quais os atos ilícitos estariam sendo praticados. Tal circunstância, efetivamente, contraria a jurisprudência da Segunda Seção firmada na Rcl n. 5.072/AC. No que concerne à determinação do acórdão para que a recorrente fornecesse a identificação eletrônica dos usuários que praticaram os atos ilícitos (IPs), a insurgência deve ser parcialmente acolhida - aqui, uma vez mais, com restrição às páginas com indicação precisa das URLs, tal como constantes nas atas notariais.(...).

A necessidade de identificação específica do endereço em que está a ilicitude é, sem dúvida, relevante face à extensão do universo virtual. Neste ponto, cumpre fazer distinção entre URL e comunidade. A comunidade é um espaço virtual geralmente destinado àdiscussão de determinado assunto, que tem um endereço geral, um URL, e vários outros endereços derivados (URL ́s) em que seus usuários se expressam. Podemos, para melhor entendimento, fazer analogia da comunidade com um prédio, que tem um endereço, mas para localizar com precisão um de seus apartamentos deve ser identificado também seu respectivo número. Desse modo, fica claro que não é possível a indicação de endereço geral de comunidade para remoção de conteúdo ilegal, mas de endereço específico em que ocorreu a postagem, conforme a orientação jurisprudencial desta Corte.(...)

Desse modo, observo que o amplo e genérico comando da sentença de remoção de todos os endereços apontados pela requerente, inclusive os endereços gerais de comunidades, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, notadamente no decidido pela 2a Seção na Reclamação 5.072/AC, devendo ser limitado às URL ́s apontadas especificamente pelas atas notariais." ​ (g.n.)

Cabe frisar que o entendimento consolidado pelo c. STJ reforça o quanto disposto no art. 19, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), que impõe um ônus ao demandante - um imperativo do próprio interesse que não pode ser transferido à parte contrária, como se um dever de censura privada representasse -, de individualização , clara e específica, do conteúdo cuja remoção se pretende, de modo a permitir a localização inequívoca do material inserto na internet .

Logo, conclui-se que a Apelada Google não pode ser compelida a remover material inespecífico e impreciso, localizado em busca nominal que sequer se refere unicamente ao conteúdo reclamado, razão pela qual, na remota hipótese de ser determinada a remoção do conteúdo, ​ seja imposto ao Apelante o ônus de localizar e individualizar as páginas que contém a informação, mediante a indicação dos endereços eletrônicos ​ válidos

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(URLs) em que localizadas as informações processuais impugnadas.

3.2.5. D A I NSUBSISTENTE P RETENSÃO I NDENIZATÓRIA - D O R EGIME DE R ESPONSABILIDADE

C IVIL DOS P ROVEDORES DE A PLICAÇÃO DE I NTERNET - A RTIGO 19, CAPUT ​ E § 1º, DA L EI N .

12.965/2014 - M ARCO C IVIL DA I NTERNET

O Apelante pretende, ainda, o provimento de seu recurso para que este e. TJMG julgue procedente seu pedido de indenização por danos morais, sem, contudo, apontar as razões para concessão do pedido. Sustenta, genericamente, violação aos direitos protegidos no artigo , inciso X, da Constituição Federal, mas relega análise ao regime de responsabilidade civil aplicado aos provedores de aplicação de internet.

Primeiramente, a possibilidade de acesso e localização de páginas de terceiros que contém informações acerca de processo trabalhista não configura uso indevido de imagem, mormente porque não se trata de utilização da imagem do Apelante. Além disso, conforme amplamente demonstrado e, inclusive ​ reconhecido pela r. sentença,, tais dados são públicos, não violam a intimidade do Apelante e por isso, afasta qualquer ato ilícito por parte das Apeladas.

Por tal motivo, a pretensão não merece prosperar, seja pela não configuração dos requisitos básicos da responsabilidade civil (ação/omissão, dano e nexo de causalidade), seja pelo disposto pelo Marco Civil da Internet acerca da responsabilização dos buscadores.

Considerando que a veiculação da informação ora impugnada foi elaborada e publicada por terceiros, ​ o alegado dano moral, caso tenha ocorrido, ​ se deu por culpa exclusiva da página"JusBrasil"e, até mesmo, pelo próprio TRT, o que revela quão absurda é a pretensão autoral . A fonte para a reparação nas obrigações é o ​ cometimento de ilícito, o que não se verifica na atividade desempenhada pela Apelada Google . Sem a ação ou omissão em contrariedade ao ordenamento jurídico, não há o dever de indenizar.

Não bastasse, é importante reforçar que ​ o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), ​ prevê, no ​ caput ​ do art. 19, que a indisponibilização de conteúdo da internet é exigível após prévia análise jurisdicional do conteúdo, sendo que ​ a responsabilização do provedor de aplicação de internet sobre conteúdo gerado por terceiros é subsidiária e condicionada a desobediência de ordem judicial ​ que individualize e permita a localização inequívoca do material tido por ofensivo/violador de direitos , verbis:

"Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internetsomente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente,ressalvadas as disposições legais em contrário. " ​ (g.n.)

No caso em tela, não houve descumprimento ou inércia em relação a prévia ordem judicial, já quea pretensão liminar formulada pelo Apelante foi indeferida, tendo o D. Juízo a quo, ao final, julgado improcedente o pedido autoral.

Nesse sentido, faz-se imprescindível colacionar os atuais precedentes do C. STJ , que, em interpretação legal aos artigos 19 e seguintes da Lei n.º 12.965/2014, fixou os limites da responsabilidade civil dos provedores de aplicação na internet, ​ vejamos :

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GOOGLE. BLOGGER. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTEÚDO REPUTADO OFENSIVO.MONITORAMENTO

PRÉVIO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AFASTAMENTO.1. Ação ajuizada em 09/07/2010. Recurso especial interposto em 08/08/2014 e distribuído a este gabinete em 25/08/2016.2.

A verificação do conteúdo das imagens postadas por cada usuário não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado pelos provedores de compartilhamento de vídeos, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, a aplicação que não exerce esse controle.3.

Aos provedores de aplicação, utiliza-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que jurisprudência deste STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido ." ​ (g.n.)

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO.1. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removê-los imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso".Precedentes. 2. Aos provedores de aplicação, aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providência necessárias para a sua remoção. Precedentes.3. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ.4. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet. 5. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores.6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo",

URL.7. Recurso especial provido ." ​ (g.n.)

"No que tange à filtragem do conteúdo das pesquisas feitas por cada usuário, não se trata de atividade intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não exerce esse controle sobre os resultados das buscas. (...).Tampouco se pode falar em risco da atividade como meio transverso para a responsabilização do provedor de pesquisa por danos decorrentes do conteúdo das buscas realizadas por usuários. Há de se ter cautela na interpretação do art. 927, parágrafo único, do CC/02.(...). Transpondo a regra para o universo virtual, não se pode considerar o dano moral um risco inerente à atividade dos provedores de pesquisa. A esse respeito Erica Brandini Barbagalo anota que as atividades desenvolvidas pelos provedores de serviços na Internet não são ‘de risco por sua própria natureza, não implicam riscos para direitos de terceiros maior que os riscos de qualquer atividade comercial’ (Aspectos da responsabilidade civil dos provedores de serviços da Internet. In Ronaldo Lemos e Ivo Waisberg, Conflitos sobre nomes de domínio. São Paulo: RT, 2003, p. 361).Conclui-se, portanto,ser ilegítima a responsabilização dos provedores de pesquisa pelo conteúdo resultados de busca realizadas por seus usuários. " ​ (g.n.)

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Logo, mostra-se inaplicável a tentativa do Apelante de responsabilizar esta Apelada pelos danos causados por terceiros, seja pelo regime de responsabilidade civil aplicado aos provedores de aplicação de internet ( subjetiva ​ e condicionada a prévio comando judicial válido), ou pela inexistência de dever de controle e monitoramento prévio de conteúdo gerado em sua plataforma.

Pelo princípio da eventualidade, é evidente que não basta simples alegação da existência de dano para ensejar reparação a título de danos morais ou perdas e danos, já que não se comprovando o ato ilícito e não se demonstrando inequivocamente o abalo moral, é incabível a indenização pretendida.

Diante disso, não há que se falar em responsabilização do provedor de buscas sobre conteúdo gerado e publicado por terceiro, razão pela qual deverá ser mantida a improcedência do pedido indenizatório formulado pelo Apelante, com o não provimento do recurso que ora se responde.

4. D A C ONCLUSÃO E P EDIDOS

Ante o exposto, requer seja ​ acolhida ​ a preliminar de carência de ação, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA da Apelada e/ou AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL do Apelante em relação à Google, diante da"ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital"

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e ​ em razão da manifesta ineficácia do pedido formulado pelo Apelante para tutelar o suposto direito material indicado na petição inicial, seguindo os variados precedentes do c. STJ .

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Subsidiariamente, caso superadas as questões preliminares, requer seja negado provimento ao Recurso de Apelação ​ ora respondido, postura em consonância com o melhor e mais atual entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade da ferramenta de buscas Google ​ Search, ​ além de se alinhar aos argumentos ora trazidos, concernentes à:

(i) ausência de responsabilidade do motor de busca pelos resultados que indicar, além da ineficácia da medida intentada em face de mero provedor de aplicações de internet que não produziu, editou, divulgou, elaborou e/ou alterou o conteúdo propriamente dito, conforme uníssono entendimento jurisprudencial do e. STJ, que destaca que os " provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do URL da página onde este estiver inserido, " ​ e " a ausência de fundamento normativo para imputar aos provedores de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e, assim, exercer função de censor digital " ​ ;

(ii)inaplicabilidade do invocado" direito ao esquecimento " ao caso em tela, haja vista a ausência de previsão legal, bem como o preponderante interesse público da sociedade

23 Quarto parágrafo da ementa do acórdão AgInt no RECURSO ESPECIAL No 1.593.873 - SP.

24 ​ Rcl. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, J. 18.08.2015 ; Rcl. 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Ricardo Villas

Bôas Cueva, J. 05.08.2014 ; REsp 1.455.970/RS , Relatoria Ministro SIDNEI BENETI, J. 05/08/2014 ; Rcl 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. Para Acórdão Min. Nancy Andrighi, 2a Seção, J. 11.12.2013 ; REsp 1407271/SP, Relatoria Ministra NANCY ANDRIGHI, J. 21/11/2013; REsp 1.316.921/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe 29.06.2012; REsp 1.193.764/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 14/12/2010;

na informação impugnada, cuja natureza é pública, sendo certo que o"direito ao esquecimento", na forma pretendida pelo Apelante, não seria compatível com garantias constitucionais basilares como a liberdade de expressão, de informação e da publicidade dos atos processuais;

(iii) prevalência do direito fundamental à liberdade e acesso à informação, de titularidade de toda a sociedade. Conforme demonstrado, para o caso destes autos, o interesse público na manutenção da disponibilidade dessa informação supera, em muito, o interesse particular da parte Apelante em afastá-lo do acesso público à informação. Não há, por isso, qualquer justificativa que possa apoiar a pretendida remoção;

(iv) ​ a inviabilidade da remoção das URL’s genéricas e dinâmicas indicadas aos autos, correspondentes a milhares de resultados de buscas que não individualizam as páginas que contém o material infringente, em arrepio a exigência legal de ordem judicial e de localização inequívoca do material infringente (art. 19, ​ caput ​ e § 1º da Lei n.º 12.965/2014), bem como do risco de censura prévia e repreensão de conteúdo de terceiros, que não se referem ao objeto da demanda;

(v) insubsistência do pleito indenizatório em face do motor de buscas, que figura como provedor de aplicações, e a ausência de responsabilidade desta Apelada pelos danos eventualmente causados ao Apelante, uma vez que não estão presentes os requisitos dos arts. 186 6 e 927 7 do Código Civil l e, não houve descumprimento de ordem de remoção endereçada à Google, na forma do artigo 19 9 da Lei nº 12.965 5/2014 - Marco Civil da Internet t.

Por fim, requer-se que todas as publicações e intimações no presente feito sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Nome, inscrito na ​ 00.000 OAB/UFe na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

Termos em que,

Pede deferimento.

De São Paulo para Sete Lagoas, 26 de junho de 2019.

F ABIO R IVELLI

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF