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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.22.0004

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRT DA 22a REGIÃO,

Reclamação Trabalhista

Processo - 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante - Nome

Reclamada - M. M. Araphanes Restaurante Ltda

Nome , já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida em desfavor de M. M. ARAPHANES RESTAURANTE LTDA , também qualificada, vem, à presença de Vossa Excelência interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO,

com base no artigo 897, "b", da CLT, de acordo com as razões em anexo, requerendo que seja recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região. Outrossim, ressalta que a parte recorrente goza dos benefícios da gratuidade da justiça , razão pela qual não lhe é exigido o recolhimento de custas processuais e depósito recursal, conforme sentença de Id 9cab04f.

Requer, por fim, a notificação da parte recorrida para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Nestes Termos,

Pede e espera deferimento,

Teresina, 10 de maio de 2021.

______________________________

Nome

00.000 OAB/UF

AGRAVO DE INSTRUMENTO

RAZÕES RECURSAIS

Reclamação Trabalhista 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE - Nome

RECORRIDA - M. M. ARAPHANES RESTAURANTE LTDA

COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO!

Ínclita Turma!

Doutos Ministros!

A valorosa decisão de Id edff5f6 deixou de receber o Recurso de Revista de Id edb3fbe por entender que " a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso ", tendo em vista que " os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial ", segundo a decisão, " porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão ", motivo pelo qual concluiu pela não admissão do recurso de revista.

Assim registrou a decisão ora recorrida:

RECURSO DE REVISTA ROT-0000000-00.0000.0.00.0000 - 2a Turma

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1. M.M. ARAPHANES RESTAURANTE LTDA 2. Nome

Advogado(a)(s): 1. Nome (SP - 134643) 1. Nome (SP - 257380)

1. Nome (PI - 13571)

1. Nome (SP - 267087)

2. Nome (PI - 5098)

Recorrido(a)(s): 1. Nome

2. M.M. ARAPHANES RESTAURANTE LTDA

Advogado(a)(s): 1. Nome (PI - 5098) 2. Nome (SP - 134643)

2. Nome (SP - 257380)

2. Nome (PI - 13571)

2. Nome (SP - 267087)

Recurso de: M.M. ARAPHANES RESTAURANTE LTDA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/02/2021 - seq.(s)/Id (s).8cb81d3; recurso apresentado em 08/12/2020 - seq.(s)/Id(s). f8ad4fd).

Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). f98982b. Satisfeito o preparo (seq./Id 7f1a967 e 3714f29).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6o do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gorjeta. Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão.

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): Súmula no 85 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do(s) inciso II do artigo 5o; inciso XXVI do artigo 7o; incisos III e IV do artigo 8o da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 408, 457 e 611 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A recorrente alega que o entendimento constante do v. acórdão proferido pelo E. TRT da 22a Região negou vigência aos arts 7o, XXVI, 8o, III e VI, ambos da Constituição Federal, bem como aos arts. 457 e 611, ambos da CLT, e ainda, divergiu da jurisprudência de outros Tribunais Regionais sobre a cláusula coletiva de trabalho que regula a questão do valor a ser integrado à remuneração do empregado quando a gorjeta é espontânea/facultativa, deixando de reconhecer a aplicabilidade das normas coletivas que preveem a validade e regularidade do uso da tabela estimativa de gorjetas em caso como o dos presentes autos.

Alega ainda que a decisão turmária ao considerar que a rescisão contratual se deu por dispensa sem justa causa, ante a ausência de "pedido de demissão escrito" e de 'homologação' da rescisão

contratual, acabou por divergir do acórdão proferido pelo TRT da 2a Região.

Apresenta arestos.

Consta do acórdão:

"Em tese, porque, apreciando-se os contracheques juntados aos autos (ids. 41f3a7f e seguintes), infere-se que a rubrica referente à "Estimativa de Gorjetas" era conferida em duas oportunidades: nos vencimentos (código 084) e também nos descontos (código 138), de modo que, na realidade, seu valor era zerado, não havendo a incidência de qualquer reflexo trabalhista nem mesmo no valor previsto nas CCT's. Dessa forma, a sentença deve ser mantida, porque nem mesmo a convenção coletiva foi observada pela empresa, devendo prevalecer, segundo o princípio da verdade real, os reflexos sobre os valores arbitrados pela magistrada sentenciante, porque compatíveis com a prova dos autos" (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha)

Sobre a modalidade rescisória, assim se posicionou a Turma: "Do contexto dos autos, em especial da oitiva das testemunhas (ids. c73f2ee e e76a3d8) e da degravação de id. 00.000 OAB/UF, verifica-se que, dias antes do fim do contrato, houve uma reunião com os funcionários da empresa, na qual se discutia sobre o serviço dos garçons, que estaria a desejar, tendo o superior hierárquico chegado a dizer que se os colaboradores não quisessem trabalhar a contento, que poderiam sair da empresa. Nisso, o reclamante levantou e saiu no meio da reunião. Em virtude de tal fato, embora o reclamante tenha ido trabalhar no dia seguinte, foi chamado por um dos gerentes para uma conversa. Segundo a testemunha da empresa, "Depois de uma reunião com todos os funcionários o reclamante informou ao outro gerente, de nome Marcelo, que não iria mais continuar trabalhando na reclamada. Ele foi até o RH e pediu as contas". Já para a testemunha do empregado, o gerente teria dito para o autor ir para casa aguardar o contato do RH e, no dia seguinte, foi mandado embora." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha)

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que havia a regularidade na remuneração do empregado, bem como a dispensa por justa causa, seria necessário reavaliar o contexto fático- probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A menção de arestos para configuração do dissídio

jurisprudencial sobre essa matéria, na hipótese, não viabiliza o processamento do recurso.

Ademais, os arestos paradigmas não viabilizam o conhecimento do recurso porque nenhum deles adota tese jurídica contrastante com a adotada no acórdão.

Isto posto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Recurso de: Nome

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11/02/2021 - seq.(s)/Id (s).8cb81d3; recurso apresentado em 25/02/2021 - seq.(s)/Id(s). edb3fbe).

Regular a representação processual, seq.(s)/Id(s). dab2b62. Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6o do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."

Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

O recorrente aduz que a Turma reconheceu a conduta fraudulenta do empregador para imputar ao trabalhador um inexistente pedido de demissão, no entanto, ao apreciar o tema da multa do artigo 477 da CLT, não levou em consideração a já reconhecida conduta fraudulenta, divergindo da jusrisprudência de outros Regionais.

O acórdão turmário assim decidiu: " A multa prevista no artigo 477, § 8o, da CLT é aplicável apenas em caso de mora no pagamento das verbas rescisórias, considerando-se a literalidade da regra e a interpretação restritiva que merecem as cláusulas penais. Logo, diferenças de verbas rescisórias eventualmente deferidas em juízo não autorizam a aplicação da penalidade. Sobre a matéria, este Regional editou a Súmula n.

46, com especial ênfase ao item II, aplicável ao caso." (Relator Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha).

A alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8o, da CLT, incluído pela Lei 13.015 /2014, pois cabe à parte que recorre mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Não tendo a parte recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista.

Ademais, os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, como por exemplo, a dispensa imotivada. No caso, os arestos paradigmas tratam de controvérsia a respeito da existência da relação de emprego, o que não é o caso dos autos.

Isto posto, não admito o recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

Teresina, 04 de maio de 2021.

Nome

Desembargadora Presidente (destacou-se)

Conforme registrou o despacho denegatório acima colacionado, o Recurso de Revista de Id edb3fbe se fundou na divergência jurisprudencial tendo em vista o fato do acórdão recorrido ter julgado improcedente a condenação da reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT apesar do reconhecimento da conduta fraudulenta do empregador.

Neste sentido, o Recurso de Revista de Id edb3fbe colacionou três decisões regionais, que são uníssonos ao aplicar a multa do artigo 477 da CLT em decorrência de fraude praticada pelo empregador, em cristalina divergência ao acórdão recorrido.

Diante de tudo aqui exposto, restou cristalina a divergência jurisprudencial, razão pela qual deve ser reconhecida a divergência e admitido integralmente o Recurso de Revista de edb3fbe.

ISTO POSTO , requer que o presente Agravo de Instrumento seja recebido,

conhecido e provido para, reformando a decisão denegatória de admissibilidade ora impugnada , admitir e dar provimento ao Recurso de Revista interposto pela parte reclamante.

Teresina, 10 de maio de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF