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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0002

Contestação - Ação Rescisão Indireta de Municípío do Rio de Janeiro contra Vs Brasil Seguranca e Vigilancia - Eireli

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região

Recurso Ordinário Trabalhista

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 17/01/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECORRENTE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECORRIDO: Nome E VIGILANCIA - EIRELI

TESTEMUNHA: PAULO ROBERTO SANTOS

TERCEIRO INTERESSADO: HOSPITAL MUNICIPAL MENINO DE JESUS PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 2 a VARA DO TRABALHO DA 1a CIRCUNSCRIÇÃO - RIO DE JANEIRO

R.T. n. 0000000-00.0000.0.00.0000

O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por sua Procuradora, que o representa por outorga da Lei n. 788/85 e da Lei Complementar n. 132/2013, c/c art. 134 e parágrafos da sua Lei Orgânica, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, vem a V. Exa. oferecer

C O N T E S T A Ç Ã O

à demanda, pelos motivos que a seguir expõe:

REQUERIMENTOS INICIAIS

I.I - DAS NOTIFICAÇÕES E INTIMAÇÕES

Inicialmente, requer-se que todas as notificações e intimações sejam dirigidas à Procuradoria Geral do Município, sita à EndereçoCEP 00000-000, nesta cidade, e que, nas publicações, constem os nomes de todos os Reclamados e de seus respectivos advogados, na forma do art. 272, § 2o, do CPC.

I.II - DA DISPENSA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA

O C. Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, acompanhando Recomendação n. 02/2013 da CGJT/TST, editou o Ato n. 158/2013, posteriormente alterado pelo Ato n. 04/2014 , recomendando que, nos processos em que seja parte a Fazenda Pública, seja dispensado o comparecimento dos Procuradores em audiência inicial, sobretudo quando a ação versar sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a entidade pública apresentar defesa escrita no sistema do Processo Judicial Eletrônico até a data da audiência.

Sendo assim, apresentada a defesa eletronicamente na forma do referido Ato, o Município do Rio de Janeiro informa que está dispensado de comparecer à audiência inicial designada.

II - DO OBJETO DA DEMANDA

O Autor alega, em suma, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte de seu real empregador, ora primeira Ré, e sua condição de prestadora de serviços ao Município, o que, a seu ver, implicaria responsabilidade subsidiária da Administração, com fundamento na Súmula 331 do TST.

Porém, como se verificará adiante, sua pretensão em face do ente público não merece prosperar.

III - DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1o, DA LEI DE LICITAÇÕES

DO EFEITO VINCULANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO C. STF NA ADC N. 16 E NO TEMA DE

Nome

O Reclamante busca fundamento na Súmula no 331 do C. TST, postulando o afastamento do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93 e, por conseguinte, a responsabilização subsidiária do Município.

Como se sabe, o C. STF proferiu decisão na Ação Declaratória de Constitucionalidade no 16, afirmando constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1o, da Lei federal no 8.666/93.

Assim, merece ser rejeitada qualquer interpretação contra legem, a despeito de protetiva do trabalhador. E seria contrária à letra da lei exegese que resultasse na transferência dos encargos mencionados no dispositivo.

Nenhuma norma constitucional é mais passível de invocação para afastamento do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93, pois, ante a natureza da ADC, tem-se que o referido dispositivo legal foi cotejado com toda a ordem constitucional, tendo sido aprovado no chamado teste de constitucionalidade.

Restou afastada, mais especificamente, a pretendida responsabilização da Administração Pública com fulcro no art. 37, § 6o, da Constituição.

Ao julgar a ADC no 16, o C. STF não declarou a inconstitucionalidade de qualquer dos sentidos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93, tampouco se valeu do procedimento da 'declaração de inconstitucionalidade sem a redução de texto' ou da 'interpretação conforme a Constituição".

Nesse passo, nenhum Tribunal está autorizado a, com base numa pretensa interpretação sistemática entre o art. 71 da Lei de Licitações e a Constituição Federal, afastar aquele dispositivo ou restringir-lhe o alcance.

Cabe ressaltar que o Plenário do STF definiu a tese de repercussão geral firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, (tema 246 , confirmando o entendimento adotado na ADC n. 16, pelo qual fica ) afastada a responsabilidade da Administração prevista no Enunciado n.3311.

Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral:" O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93 ".

Dispõe a ementa do julgado, publicado em 12.09.17:

"7. O art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei no 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas.

8. Constitucionalidade do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24 /11/2010.

9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1o, da Lei no 8.666/93".

Assim, o entendimento vitorioso no STF é o de que é impossível a imposição de responsabilidade automática à Administração, justamente o que pretende o Autor.

Conforme se vê da ementa acima transcrita, o STF claramente afasta a possibilidade de imputação da responsabilidade trabalhista, afirmando que A RESPONSABILIDADE EXISTE QUANDO O LEGISLADOR ASSIM O ESTABELECEU (tema a ser melhor tratado abaixo).

Destarte, requer-se seja julgado improcedente o pedido formulado em face do Município, em obediência à decisão proferida pelo C. STF nos autos da ADC n. 16 e no RE 760931 (TRG N. 00000-00), cujos efeitos são vinculantes em relação a todos os órgãos do Poder Judiciário , nos termos dos arts. 102, §§ 2o e 3o, da Carta de 1988, do art. 28 da Lei Federal n. 9.868/99 e do CPC, arts. 985 e 987.

IV - DO ÔNUS DA PROVA

DA INEXISTÊNCIA DE CULPA

Da leitura da inicial, constata-se que o Reclamante alega a existência de culpa do ente público em relação ao cumprimento do contrato administrativo celebrado com a primeira Reclamada, a ensejar a alegada responsabilidade subsidiária da Administração.

Porém, o Autor não aponta fatos específicos, muito menos indica a conduta municipal que teria sido eivada de culpa e o suposto nexo causal entre tal conduta e a inadimplência da primeira Reclamada.

E se o Reclamante sequer alega fatos específicos que ensejariam a ocorrência de culpa, não é dado ao Poder Judiciário concluir pela sua existência, sob pena de violação aos arts. 2o, 141 e 492, do CPC/2015.

Em continuidade, destaca-se que eventual condenação baseada em presunção, ou em alegação genérica de culpa, sem indicação precisa de sua origem e efeitos - tal como pleiteia o Reclamante em sua inicial - também resultaria em ofensa ao art. 37, § 6o, da Constituição e à autoridade da decisão proferida na ADC n. 16, ao que foi decidido pelo STF no Tema de Nomee ao próprio Enunciado n. 331 do C. TST, em sua última redação.

Ad argumentandum , é de se dizer que o ônus de comprovar suposta conduta culposa da Administração incumbiria ao Reclamante, eis que se trata de fato constitutivo de seu pretenso direito (arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC).

Também incumbiria ao Reclamante requerer que o Município juntasse documentos pertinentes à relação contratual mantida com a primeira Reclamada, na forma dos arts. 3 96 e seguintes do CPC o que não ocorreu. ,

Por outra vertente, a obrigação do Poder Público de fiscalizar os contratos administrativos celebrados só pode derivar de lei em sentido formal , inexistente.

Em se tratando de contratos administrativos, as normas legais vigentes no ordenamento pátrio só estabelecem para a Administração Pública o dever de fiscalização da manutenção das condições de habilitação ao longo da execução do contrato e do cumprimento satisfatório do seu objeto, para fins de pagamento do preço.

Em relação às obrigações devidas pela contratada, só há normas legais dirigidas à Administração Pública Municipal para a fiscalização do recolhimento do FGTS e a RETENÇÃO da Contribuição Social.

Lei n. 8.212/90.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (redação dada pela Lei n. 11.933, de 2009). (Negrito nosso).

Observa-se que o Ministro Luiz Fux, relator designado para o acórdão, lembrou que, se o art. 71, § 2o, da Lei de Licitações, com a redação que lhe deu a Lei n. 9.032/1995, passou a prever expressamente a possibilidade de imposição de responsabilidade solidária pelos encargos previdenciários ao Poder Público, nos termos da Lei n. 8.212 /1991, e NÃO O FEZ COM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, foi por opção do Legislador, in verbis :

"Voto

(...) Porque a Lei no9.0322, ao reformar o artigo711, criou um § 2o, dizendo, no primeiro, que não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas . Por quê? Porque ela já cumpre, no momento da licitação, a observância da aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada. E essa lei então - e essa é a mens legis -, ela trouxe, no § 1o, que a União não tem responsabilidade subsidiária . (...) E o que fez a Lei no 9.032? No § 2o - que não havia isso -, ela criou uma responsabilidade solidária fiscal. Então, o que diz a lei, no artigo 71: Com relação aos encargos trabalhistas, não há responsabilidade subsidiária. No § 2o, que foi criado pela Lei no 9.032: Com relação à responsabilidade fiscal, há responsabilidade da Administração, solidária. Ela criou uma responsabilidade solidária. Mas, num primeiro momento, Senhor Presidente, eu peço toda a vênia, com todo o respeito ao voto magnífico da Ministra Rosa, voto paradigmático, para todos nós, sobre a fusão da função jurisdicional constitucional e o Direito do Trabalho, mas vou me ater à solução da ADC 16 e a ratio legis da Lei no 9.032, que só criou e, no mesmo momento que poderia ter erigido uma responsabilidade subsidiária, não o fez . Por isso, entendo que a jurisdição constitucional deve se curvar à deferência em relação ao Legislativo (...)". (Grifado.)

Cumpre ressaltar que a atribuição de culpa in contrahendo ou in eligendo para os fins de responsabilização subsidiária não foram sequer cogitadas pelo STF ao decidir a ADC n. 16, justamente por serem incompatíveis com a devida e necessária observância do Princípio da Legalidade pelo ente público.

Portanto, imputar à Administração Municipal o dever de fiscalizar o cumprimento de obrigações da contratada (para além daquelas expressamente elencadas na lei), implicaria violação ao Princípio da Legalidade, insculpido nos arts. 5o, inciso II, e 37 da Constituição.

Deste modo, não há que se falar em culpa ou em prova de culpa da Administração e a responsabilidade patrimonial consequente, sendo improcedente o pedido.

Por todo o exposto, fica claro que não é possível a condenação do Município como responsável subsidiário, requerendo-se seja declarada a improcedência do pedido.

V - DOS PEDIDOS ESPECÍFICOS

Ad cautelam , o Município prossegue a impugnar alguns dos pedidos especificamente.

Qualquer condenação porventura imposta ao ente público deve ser limitada ao período em que se comprovar que existiu pacto administrativo entre os Réus deste processo, bem como delimitada ao período para o qual se demonstre ter havido a prestação de serviços em benefício do Município .

Ainda que assim não se considere, tendo o Reclamante formulado pedido de rescisão indireta em face da primeira Ré, deverá provar cabalmente até que data prestou serviços que teriam beneficiado o segundo Reclamado.

Foram formulados na demanda pedidos de satisfação de obrigações de fazer e pedidos de satisfação de obrigações de dar. Ocorre que as obrigações de fazer têm caráter personalíssimo, isto é, devem ser satisfeitas por quem as pactuou, não sendo possível, ordinariamente, o seu cumprimento por outra pessoa que não aquela que contraiu a obrigação.

Deste modo, impossível a condenação do Município a anotar a CTPS do Reclamante, a depositar o FGTS do Autor, e, se não pode ser o Município condenado ao seu cumprimento, tampouco pode ser responsabilizado por indenização acaso imposta pelo descumprimento das obrigações.

Pela razão de não ser o empregador do Reclamante, não poderia avisá-lo previamente do término do contrato de trabalho, estando, assim, isento de pagamento de indenização correspondente a não concessão deste aviso.

Destaca-se ainda que não é devido o aviso prévio em sendo comprovado que o Autor obteve novo trabalho (Enunciado n. 476 do TST).

Por outro lado, se o Município não é o devedor de obrigações trabalhistas, não lhe são oponíveis nem os prazos para o pagamento de verbas rescisórias estabelecidos nos arts. 467 e 477 da CLT, quanto mais as multas neles previstas.

E, tendo em vista o caráter essencialmente PUNITIVO destas normas legais, não pode ser o segundo Réu ser condenado ao seu pagamento, pois penas são impostas em caráter personalíssimo, não podendo ser transferidas (a aplicação da pena não pode passar da pessoa do infrator, art. 5o, XLV, da Constituição).

A multa do art. 467 da CLT é inaplicável aos entes públicos, nos termos do que dispõe o seu parágrafo único, e não mais prevê a dobra requerida. Ademais há controvérsia sobre a matéria. Já a multa do art. 477 da CLT não é calculável sobre o valor da remuneração, mas apenas sobre O VALOR DO SALÁRIO STRICTO SENSU .

O Autor deve comprovar que prestou serviços não remunerados de fevereiro a julho de 2017.

O 13o salário e as férias devem ser calculados de acordo com o primeiro e o último dia da prestação de serviços.

Em relação ao pedido de pagamento do vale-transporte, ainda que seja comprovado que o Autor não os recebeu em sua totalidade, é cabível a dedução da percentagem de 6% do seu salário-base, como determina o art. 4o, parágrafo único da Lei n. 7.415/85 c/c art. 9o do Decreto n. 9.524/87.

Os pedidos baseados em normas coletivas somente podem ser deferidos se comprovados os direitos, com a juntada das normas de todo o período de trabalho e, em relação à norma coletiva, com a comprovação de que A NORMA COLETIVA INVOCADA É APLICÁVEL AO RECLAMANTE E OPONÍVEL À PRIMEIRA RÉ.

O pedido de pagamento de indenização por danos morais é descabido, eis que não se caracterizaria, in casu , a existência de qualquer dano moral.

Conforme a melhor doutrina, o "dano é o resultado de uma ação ou omissão, não estribada em exercício regular de um direito, em que o agente causa prejuízo ou viola direito de outrem por dolo ou culpa" (Instituições de Direito do Trabalho, pág. 636, Lima Teixeira Filho, Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Vianna, vol. I, 18a ed.).

O dano moral é o sofrimento humano provocado por ato ilícito que molesta um bem juridicamente tutelado, ainda que imaterial.

Para a reparação do dano, é necessário que reste provada a prática do ato lesivo (ação ou omissão), o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão e o dano sofrido; a mera invocação de dano não basta, os fatos alegados em relação ao alegado dano moral devem ser cabalmente provados.

A indenização por dano moral pressupõe um dano efetivo e não um simples aborrecimento do Autor e não há qualquer prova de fatos que constituam excesso ou mesmo abuso de direito, de modo a configurar o dano indenizável. Não há fato narrado na inicial (nem prova dele) que possa ser enquadrado em lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo, especialmente decorrente da relação de trabalho.

Alega-se que a primeira Reclamada deixou de pagar as parcelas contratuais, o que teria causado graves prejuízos ao Autor, impossibilitado que ficou de saldar seus compromissos.

Ocorre que os alegados prejuízos, ainda que tivessem sido comprovados, não seriam suficientes à caracterização do sofrimento exigido para fins de demonstração da ofensa à dignidade humana e, consequentemente, à condenação por dano moral.

Ora, o não-pagamento das verbas rescisórias ou o cumprimento intempestivo das obrigações trabalhistas por parte do empregador configura mero dano material, este já indenizável pelo pagamento das multas e demais obrigações acessórias cabíveis.

É certo que atrasos nos pagamentos produzem desorganização em qualquer orçamento, até porque as pessoas delimitam os seus gastos de acordo com os seus ganhos.

No entanto, tal não é suficiente para configuração do dano moral pela ausência de nexo lógico entre o dano potencial contra a honra e o inadimplemento patrimonial. A perda pecuniária não implica dano moral.

Portanto, não demonstrando a existência efetiva de dano nem tampouco comprovando o nexo causal existente entre o dano que teria sobrevindo e o ato do Município do Rio de Janeiro, o Autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, devendo desde logo ser julgado improcedente o pedido.

De todo modo, o descumprimento de cláusulas contratuais não enseja a indenização por danos morais, conforme a melhor Jurisprudência deste TRT, que ensejou a TESE JURÍDICA PREVALECENTE n. 01, in verbis :

DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. DANO IN RE IPSA E NECESSIDADE DE PROVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO TRABALHADOR.

Ainda que o dano moral seja in re ipsa, não é toda a situação de ilegalidade que é capaz de, automaticamente, causar um abalo moral indenizável. A situação de ilegalidade que constitui suporte para a indenização moral é aquela que impõe ao homem médio um abalo moral significativo. O dano moral não decorre, por si só, de mero inadimplemento contratual ou da falta de pagamento das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC /15, art. 373, inciso I) de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre tal inadimplemento e a superveniência de transtornos de ordem pessoal dele advindos.

Nem se pode cogitar de responsabilidade subsidiária do Município por tais verbas, considerando que não têm natureza estritamente trabalhista, mas sim indenizatória .

Em acréscimo, o valor de 3 (três) remunerações, por elevado, se concedido fosse, estaria a ferir o princípio da proporcionalidade, importando em enriquecimento ilícito para o Reclamante, motivo pelo qual, se, por extremado absurdo, algum dano moral fosse deferido, jamais poderia ser superior a R$ 00.000,00.

A Justiça do Trabalho não detém competência para cobrar recolhimentos previdenciários de parcelas já pagas ao Reclamante, somente tendo competência para executar a contribuição decorrente das condenações por ela impostas, nos termos do art. 114 da Constituição.

O Município não detém responsabilidade tributária pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo empregador, pois que a norma legal vigente não contém tal previsão.

Lei n. 8.212/91

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei no 11.933, de 2009).

É certo que a lei atribuiu ao tomador de serviços a condição de responsável tributário pelos valores relativos à contribuição previdenciária, mas não a condição de contribuinte. A obrigação tributária que a lei

estabeleceu para o tomador de serviços limita-se ao recolhimento de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços em nome da empresa cedente de mão de obra .

Outrossim, considerando-se o que dispõe a lei federal acerca da sujeição passiva para a contribuição previdenciária, a responsabilidade pelos créditos trabalhistas não pode implicar a responsabilidade tributária, já que tal exigência não está prevista na lei, NÃO SENDO DECORRENTE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO.

O pedido de condenação do Reclamado a efetivar os recolhimentos previdenciários e fiscais de forma exclusiva é improcedente, em virtude das normas que regem a matéria (CTN, art. 43 e seguintes e Leis Federais n. 8.212/91 e 8.541/92).

A incidência do tributo ocorre quando há o seu fato gerador, em relação ao imposto de renda, a efetiva aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda pelo contribuinte , em relação à contribuição previdenciária, o pagamento das parcelas previstas na lei.

Não se pode confundir as obrigações do empregador para com o seu empregado das obrigações do empregador como responsável tributário para beneficiar indevidamente o empregado em detrimento da coletividade, privilegiando-o em condição não isonômica para com os demais contribuintes.

Ademais, o imposto de renda retido na fonte é tributo passível de restituição, a ser feita pela União no momento próprio.

Não existe qualquer norma atribuindo exclusivamente ao responsável pela mora a obrigação de arcar com o pagamento integral dos valores relativos à contribuição previdenciária, não havendo que se falar em aplicação do art. 33, § 5o, da Lei n. 8.212/91.

Nos arts. 34, 35, 37, 38 e 39 da Lei 8.212/91, em que se trata especificamente das parcelas referentes à contribuição previdenciária atrasada ou não-quitada, não há previsão de que a Reclamada, responsável legal pelo recolhimento, arque com a totalidade do débito previdenciário, neles apenas se estabelecem penalidades de ordem monetária (tais como juros e multa).

Assim, é ilícito o afastamento da aplicação do CTN - lei nacional, de natureza complementar - e de várias leis federais que instituem e regem o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, que informam o que constitui o seu fato gerador, o seu sujeito passivo, a hipótese de incidência e o momento de incidência do tributo e as penalidades pelo atraso no pagamento.

O pedido de pagamento dos honorários advocatícios convencionais é improcedente.

A contratação de advogado para a propositura desta ação decorreu unicamente da vontade do Autor, e não de ato concreto da primeira Ré.

O Reclamante poderia ter vindo a Juízo através de seu Sindicato, mas escolheu não fazê-lo.

Não pode ser imposta aos Reclamados, e de modo transverso, uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios, quando estes são indevidos, por não preenchidos os requisitos cumulativos da Lei n. 5.584 /70 (Enunciados n. 219 e 329 do C. TST).

Portanto, indevidos os honorários advocatícios.

Requer-se a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, por cautela.

V - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, espera o Município do Rio de Janeiro seja declarado totalmente improcedente o pedido de sua condenação por responsabilidade trabalhista subsidiária, extinguindo-se o feito com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Protesta por todos os tipos de prova admissíveis em Direito, especialmente a documental, testemunhal e o depoimento pessoal do Autor, sob pena de confesso.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017.

ELISA GRINSZTEJN

Procuradora do Município do Rio de Janeiro

Mat. 10/151.342-3 00.000 OAB/UF