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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.17.0002

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/03/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: Nome

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES.

Processo no: 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por Nome, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores infra-assinados, apresentar CONTRARRAZÕES ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, mediante razões em anexo, requerendo, desde já, a sua juntada aos autos para o devido processamento e julgamento, devendo, ao final, serem afastadas.

Oportunamente requer que todas as publicações e intimações sejam produzidas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, nos termos da súmula 427 do TST, sob pena de nulidade, bem como, que as notificações e expedientes de interesse no presente feito sejam encaminhadas para EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte - MG.

Termos em que,

Requer deferimento. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016.

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF- E

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES

RECORRIDA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A

RECORRENTE: Nome E OUTRO

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO, NOBRES JULGADORES

Em que pesem as razões contidas no Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, as mesmas não devem prosperar, devendo ser mantida a r. sentença incólume nos pontos atacados pelo Recorrente, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA TEMPESTIVIDADE Próprias e tempestivas os presentes, tendo em vista que as Recorridas

foram intimadas para contrarrazoarem o apelo interposto pelo Recorrente, no prazo legal e sucessivo, através de intimação publicada no Diário Oficial da Justiça do Trabalho em 30.09.2016 (sexta-feira), iniciando-se a contagem do octídio em 03.10.2016 (segunda- feira). Finda-se, portanto, o prazo legal no dia 10.10.2016 (segunda-feira).

Desta forma, tempestivo são as contrarrazões da Reclamada.

MÉRITO DA DIFERENÇA DE PRODUÇÃO

Foi decidido na r. Sentença que não é devido a diferença de gratificação por produção.

Ora, o r. juízo decidiu acertadamente.

Improcede o pleito, vez que o pactuado entre as partes era o pagamento de comissões (produção), no valor de R$ 00.000,00por linha telefônica instalada e/ou recuperada.

Conforme alegado em sede de defesa, não havia no Contrato de Trabalho celebrado com o Reclamante, previsão de recebimento da gratificação pleiteada, ademais, todas as verbas que lhe eram devidas foram quitadas, de acordo com o demonstrado nas fichas financeiras, já anexadas.

As instalações efetivamente realizadas foram devidamente pagas, conforme atestam os contracheques anexos.

É importante destacar que não há pagamento de gratificação nos casos de reparo de linha.

DA BASE DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/PARCELAS SALARIAIS

Foi decidido na r. Sentença que não é devido a incidência do adicional de periculosidade sobre as verbas resilitórias.

“É igualmente improcedente o pleito do item g do rol de pedidos da inicial. O adicional de periculosidade é de ser calculada, ex vi legis, tomando por base de cálculo o salário básico do trabalhador, tal como procedeu a primeira ré, em cumprimento ao preceito do § 1o do art. 193 da CLT. ”.

A Reclamada efetua o pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, exatamente dentro da moldura delineada na CLT, não bastasse a posição sumulada no Colendo TST sobre a matéria, sufragando a legalidade da utilização do referido parâmetro, pelo que improcede o pleito.

Os pagamentos se encontram plenamente demonstradas através das fichas financeiras anexas, bem como incidiu nas verbas resilitórias, conforme restou demonstrada no TRCT.

Deste modo, a decisão proferida em r. sentença deverá continuar prosperando o indeferimento do pedido do Reclamante.

DO ADICIONAL DE CONDUTOR AUTORIZADO

Foi decidido na r. Sentença que não é devido adicional de condutor autorizado.

Ora, o r. juízo decidiu acertadamente. Esclarece a ré que todos os seus funcionários que trabalham nas funções

de Instalador e Reparador de ADSL, tal como o Autor, recebem um aluguel (parcela de natureza civil) pela utilização de seu veículo próprio, conforme previsão expressa na Cláusula Décima do ACT da Telemont, que dispõe que: “ao Empregado que utiliza veículo de propriedade da Telemont como instrumento de trabalho, será pago um Adicional de Condutor Autorizado, conforme valores especificados em Norma Coletiva. ”

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pleiteia o Autor o pagamento da indenização decorrente da contratação de honorários advocatícios no importe a ser calculado sobre o valor da condenação.

O d. juízo acertadamente indeferiu seu pedido. Inicialmente, cumpre registrar que na Justiça do Trabalho, os honorários

advocatícios são disciplinados por legislação específica, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.o 5.584/1970.

Daí o porquê de o princípio da sucumbência, contido na norma do art. 20 do CPC, não ter aplicação nesta Justiça Especializada, como, aliás, dispõe a Súmula n.o 219 desta Corte.

Nem mesmo o art. 133 da Carta Política vigente autoriza a condenação em honorários advocatícios, se não preenchidos os requisitos da Lei n.o 5.584/1970. Tal entendimento está cristalizado na Súmula n.o 329 do Col. TST, não havendo mais nenhuma controvérsia a respeito da matéria.

Assim sendo, não há como se concluir pela implementação dos requisitos do art. 14 da Lei n.o 5.584/1970, porquanto o Reclamante não estava assistido por seu sindicato profissional.

Desta forma, temos que o recorrido não preencheu os requisitos para a o direito ao recebimento dos honorários advocatícios, qual seja, não estava assistido por sindicato de sua categoria, em patente ofensa à da Lei 5584/70, bem como às Súmulas 219 e 329, ambas do TST.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família .- (grifos nossos).

Para corroborar o entendimento acima, veja-se o entendimento pacificado no âmbito do da SDI-I do Col. TST:

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO- MÍNIMO. 1.1 - Inviável cogitar-se de contrariedade à Súmula 17 do TST, em virtude do seu cancelamento operado pela Resolução 148/2008. 1.2 - A decisão embargada encontra-se em estrita consonância com a Súmula Vinculante 4 do STF, cujo alcance ficou definido pelo então Ministro-Presidente daquela Corte ao deferir medida liminar requerida na Reclamação 6.266-0/DF, no sentido da permanência do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, até que lei ou norma coletiva institua novo parâmetro. Incidência do óbice contido no art. 894, II, parte final, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.1 - Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação de trabalho protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados da seara laboral. 2.2 - Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, é necessário curvar-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329 do TST. 2.3 - Caso em que se afastou a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios porque a Corte de origem se baseou apenas na declaração de hipossuficiência do reclamante, o que contraria a Súmula 219, I, do TST, que exige a presença concomitante de assistência por sindicato da categoria profissional, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido. ( E-RR - 135200-31.2001.5.17.0006 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 13/10/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação - DJE: 21/10/2011)

Não obstante, impossível deixar de observar o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 305/SDI-I do TST, segundo a qual a concessão de honorários advocatícios nesta Especializada pressupõe a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.

Ausente um dos seus requisitos, a saber, a assistência sindical, incabíveis os honorários na hipótese, razão pela qual merece ser reformado o v. acórdão recorrido, porque o reclamante não preenche os requisitos exigidos pela Lei no 5.584/70, para que sejam concedidos honorários advocatícios a favor do patrono que o assiste, não havendo que se falar no pagamento dos mesmos – repita-se.

Com efeito, para que fosse deferido o indigitado pleito deveria o Reclamante estar patrocinado pelo sindicato de categoria profissional, mediante autorização própria deste, o que não ocorreu no presente caso, em que o Reclamante contratou advogado particular.

Não bastasse, corroborando ainda o manifesto equívoco do pedido, permissa venia, impende transcrever a recentíssima ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL No 305 da SDI do colendo TST, verbis:

“305. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato”.

Lado outro, caso assim não entenda v. exa., temos que A JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA DEFERIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBRIGACIONAIS nos termos em que fora deferido do no. V. acórdão recorrido, em completa afronta ao art. 114 da CR/88.

A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004 , que deu nova redação ao art. 114 da Carta Magna, não abrange as ações em que a lide consiste na cobrança de honorários advocatícios contratuais, mesmo que esses tenham sido acertados no âmbito do Processo do Trabalho.

É que a relação jurídica entre o mandatário e o mandante não traz subjacente a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a prática de atos ou administração de interesses.

Ou seja, como dispõe o artigo 653 do Código Civil de 2002 , opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. O artigo 667 daquele código, a seu turno, dispõe que o mandatário é obrigado a aplicar toda sua inteligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.

Tendo por norte a norma do artigo 692 do Código Civil de 2002 , de que se aplicam ao mandato judicial, supletivamente, as normas contempladas naquele código, extrai-se a conclusão de que, quer se trate de procuração ad negotia, quer de procuração ad judicia, sabendo-se que a procuração, a teor do artigo 653 do mesmo código, é o instrumento do mandato, não se divisa o pressuposto da relação de trabalho de que trata o inciso I do artigo 114 da Constituição , identificando-se a relação jurídica como sendo estritamente de natureza civil.

Nesse sentido, tem-se orientado a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflitos de competência envolvendo o objeto deste recurso, na esteira do art. 105, inciso I, alínea d , da Constituição.

Pelo exposto, a cobrança de honorários advocatícios contratuais não está listada no rol da competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 da CR/88, embora decorrente de prestação de serviço no âmbito do Direito Processual Trabalhista.

Isto decorre do fato de que entre o advogado e seu cliente não há relação jurídica trabalhista, apenas a delegação de poderes para a prática de atos ou administração

de interesses (artigo 653 , do Código Civil), valendo citar nesse sentido como a jurisprudência vem se manifestando a respeito:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. A competência para o julgamento da causa se define em função da natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e pela causa de pedir. II. Se a ação de cobrança objetiva o pagamento de honorários de sucumbência, em razão de vínculo contratual, a despeito da sentença ter sido proferida pela Justiça do Trabalho, a competência para apreciar a causa é do juizado especial cível. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juizado Especial Cível de Conceição/PB, suscitado. ( CC -46. 722 /PB -2004/00000-00, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 03.04.2006); CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INALTERADA PELA EC 45 /2004. 1. Discute-se a competência para julgamento de ação de arbitramento de honorários referentes aos serviços prestados em ação de cobrança de valores devidos a título de FGTS. 2. Ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , a EC 45 /2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça Laboral, passando a estabelecer, no inciso I do retrocitado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". 3. Entretanto, a competência para julgamento de causas como a dos autos não foi atraída para a Justiça do Trabalho. Isso porque a demanda em questão possui natureza unicamente civil e se refere a contrato de prestação de serviços advocatícios, celebrado entre profissionais liberais e seus clientes, razão pela qual a relação jurídica existente entre os autores e os réus não pode ser considerada como de índole trabalhista. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu/SP, o suscitado ( CC - 52719 /SP -2005/00000-00, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, DJ 30.10.2006); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 114 DA CF . REDAÇÃO DADA PELA EC N. 45 /2004. AÇÃO ORDINÁRIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 22 , § 2o , DA LEI N. 8906 /94). RELAÇÃO DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. De acordo com jurisprudência iterativa do STJ, a definição da competência para julgamento da demanda vincula-se à natureza jurídica da controvérsia, que se encontra delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. 2. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação que visa o arbitramento judicial de honorários advocatícios (art. 22 , § 2o , da Lei n. 8.906 /94) decorrente da prestação de serviços profissionais, por envolver relação de índole eminentemente civil e não dizer respeito à relação de trabalho de que trata o art. 114 da Constituição vigente, com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 45 , de 2004. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4a Vara

Cível de Governador Valadares (MG), o suscitado Processo ( CC 48976 /MG -2005/00000-00, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 28.08.2006).

Tecidas todas essas considerações, temos que a v. sentença não merece reforma.

CONCLUSÃO

Ante a todo exposto, requer que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto, devendo ser mantida intacta a r. sentença ora recorrida em seus pontos atacados pelo Recorrente, pelas razões de fato e de direito expostas alhures.

Nestes termos, Requer deferimento.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016.

Nome

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Nome

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