jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0002

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição Sindical - Rot - de Sindicato das Empres de Asseio Conservacao do EST de MG contra Empreiteira Oliveira e Prestacao de Servicos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais - SEAC/MG , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, interpor RECURSO ORDINÁRIO, em face da sentença, para seu devido e regular processamento e posterior remessa a Instância Superior.

Nesses termos, pede deferimento.

Belo Horizonte 04 de abril de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 3

OBJETO: RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

VARA DE ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG

PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais -

SEAC/MG

RECORRIDA: EMPREITEIRA OLIVEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME

COLENDA TURMA RECURSAL.

Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado de Minas Gerais - SEAC/MG , entidade sindical já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA que lhe move em EMPREITEIRA OLIVEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA-ME, vem apresentar o presente RECURSO ORDINÁRIO contra a sentença de 1° Grau, pelos fundamentos de fato e de Direito a seguir expostos:

1 - DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O presente recurso ordinário preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, visto que é tempestivo, conforme a publicação da Sentença, data do dia 23/03/2018, bem como independe de preparo haja vista que o recorrente foi parcialmente vitorioso na presente ação.

2 - DA INICIAL E SEU JULGAMENTO EM 1° GRAU

A parte Autora ingressou com Ação de Cobrança de Contribuições Sindicais Patronais em face da Ré, requerendo o recebimento das Contribuições Sindicais Patronais dos exercícios de 2012 a 2016, com acréscimo das cominações legais contidas no artigo 600 da CLT, requerendo também a concessão dos privilégios da Fazenda Pública, na forma do § 2°, do art 606 da CLT, com a conseqüente isenção das . custas processuais e do preparo recursal e por fim a condenação da ré em honorários sucumbenciais no importe 20% do valor da condenação.

A Ré foi devidamente citada, conforme comprovante de intimação de ID (48001f1), mas não compareceu à audiência inicial, sendo declarada revel aplicados os efeitos da confissão ficta quanto à matéria fática.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 4

Proferida sentença, o magistrado a quo julgou procedente em parte os pedidos autorais, conforme sua fundamentação abaixo transcrita:

" FUNDAMENTOS

REVELIA E CONFISSÃO

PROVIDÊNCIAS SANEADORAS

1. DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13467/17

A teoria do tempus regit actum é uma máxima que perdura a respeito de referida matéria quanto ao direito material, sendo que, quanto ao direito processual, há diversas teorias, destacando-se o art. 14 do CPC/15, em que resta expressa a aplicação imediata, " respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada ".

O art. 6° da Lei 13467/17 foi claro em dizer que a referida lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação, o que daria a partir de 11/11/2017.

Outrossim, o art. 912 da CLT estabelece que: "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação".

Quanto ao direito processual, além do art. 14 do CPC/15, já referido, o art. 1046 do CPC/15 explicitou que: " Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ".

Ocorre que todas estas questões devem ser analisadas criteriosamente e com razoabilidade.

Assim, no presente feito, vejo que a matéria de direito material tratada diz respeito a verbas postuladas e vencidas antes da vigência da Lei 13467/17, motivo pelo qual será analisado com as normas vigentes na lei anterior.

Ainda, quanto às questões atinentes a justiça gratuita, custas, honorários periciais, honorários de sucumbência, requisitos da petição inicial, levando em consideração o direito que a parte possui de avaliar os riscos ao interpôr a ação, avaliação feita conforme a lei vigente quando da interposição, entendo, portanto, que aplicar, na sentença, questões da nova lei atinentes a referidos institutos seria ofender o devido processo legal substancial (art. 5°, LV, da CRFB), princípios da isonomia e segurança jurídica e os artigos 9° e 10 do CPC/15, aqui aplicáveis subsidiariamente.

Assim, quanto aos honorários de sucumbência, assim entendo uma vez que se tratam de instituto de natureza híbrida (direito material e direito processual), além do caso de, por se tratar de criação de encargo do qual a parte não tinha ciência quando da interposição da ação, tem interpretação restritiva e não pode afetar o instituto dispostos nos artigos 9° e 10 do CPC, aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho.

Em relação à aplicação restrita da atual redação do artigo 790, §3°, da CLT, considerando os encargos que também atribuem a quem interpôs a ação antes da vigência da Lei 13.467/17, tem que ter interpretação restritiva, sob pena de implicar em prejuízo da segurança jurídica, isonomia quanto às disposições do próprio CPC/15 e art 790 caput em alguns casos e aplicação dos artigos 9° e 10 do CPC/15, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho.

Quanto aos requisitos da petição inicial e os honorários periciais, a aplicação de suas alterações, dispostas na Lei 13467/17, em ações interpostas antes de sua vigência também impõem ônus para as partes que não existiam antes do ajuizamento da ação, motivo pelo qual a interpretação e aplicação também devem ser cautelosas e restritivas, pena de caracterizar surpresa (arts 9° e 10 do CPC/15) Entendo, assim, que não há falar, nestes casos, na aplicação das regras novas referidas acima seja quanto ao direito material, seja quanto ao direito processual, nesta sentença, estando consolidada a situação jurídica anterior, questões que merecem proteção jurídica, sendo medida de estabilização e segurança jurídicas.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 5

MÉRITO

1. Revelia

Devidamente notificada (fl. 231) e ausente à audiência designada, a ré, não apresentando defesa, tornou-se revel, nos termos do artigo 844 da CLT, o que gera uma presunção de veracidade em favor da parte contrária.

À empresa foi dada a oportunidade de comparecer em Juízo para negar os fatos ditos pelo autor, sendo que, injustificadamente, preferiu se calar.

Assim, ao se reconhecer a revelia em relação aos fatos afirmados pelo autor, não há violação ao disposto nos artigos 818 da CLT e 373 do CPC/2015, dando, ao contrário, plena efetividade às normas insertas nos artigos 844 da CLT e 344 do CPC/2015, decretando-se, com a revelia, a consequente confissão, para considerar verdadeiros os fatos articulados pelo autor e não contestados pela ré. O autor, com isso, se desincumbiu do onus probandi sobre os fatos por si alegados já que a confissão, mesmo ficta , é uma modalidade de prova.

Desta forma, com relação aos fatos ditos na inicial, a ré não os contestou nem imputou a eles fatos modificativos impeditivos ou extintivos das pretensões formuladas pelo autor, reconhecendo-se os efeitos da revelia, uma vez que também ausentes quaisquer das ressalvas constantes do artigo 345 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho.

Cumpre salientar, entretanto, que, ante a verdade real perseguida no processo, referida confissão cede, se existentes, nos autos, outros elementos de convicção, sobretudo os documentos juntados pelo próprio autor.

2. Contribuição sindical

O autor propôs ação, pretendendo o pagamento das contribuições sindicais devidas pelos trabalhadores da categoria nos exercícios de 2012 a 2016, que deveriam ter sido descontadas da remuneração dos mesmos e repassadas pela empresa ao Sindicato.

Entre as prerrogativas conferidas à entidade sindical, destaco aquela prevista no artigo 513, "e", da CLT, que impõe a contribuição sindical a todos os integrantes da respectiva categoria (econômica ou profissional).

A CRFB, em seu artigo 8°, IV, bem como a CLT, nos artigos 578 e 579, asseveram a obrigatoriedade da contribuição sindical ora cobrada.

As convenções coletivas juntadas com a inicial, aliadas à atividade preponderante da empresa descrita no registro obtido junto à JUCEMG (fl. 223) e à pena de confissão imposta, permitem a ilação de que o Sindicato autor é o legítimo representante dos empregados da ré, o que ora declaro.

Todavia, apesar de publicar editais em jornais de grande circulação (fls. 40 a 54), o autor não identificou os contribuintes, mas apenas convocou, de modo genérico, as empresas atuantes no ramo de sua representatividade.

A finalidade do artigo 605 da CLT é cientificar aos devedores a necessidade de efetuar o recolhimento da contribuição sindical, de forma a garantir observância ao princípio da publicidade.

Assim, tenho que editais genéricos, como os publicados pelo autor, não cumprem tal finalidade, tendo em vista o disposto no artigo 142, do CTN.

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal:

" CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS GENÉRICOS. A cobrança da contribuição sindical pressupõe prévia publicação de editais nos jornais de maior circulação local (art. 605 da CLT). A publicação de editais genéricos, sem identificação do devedor e do valor cobrado, não atende à garantia de publicidade (0010478- que norteia a cobrança dos tributos (art. 145

do CTN)" 41.2017.5.03.0106 -RO, 2a Turma, Relator: Convocado Rodrigo

Ribeiro Bueno, disponibilização: 11.08.2017).

Não tendo sido observado o requisito de publicidade, condição essencial à eficácia do processo de cobrança da contribuição sindical, o pedido não poderá prosperar, já que a publicação com indicação específica do devedor é pressuposto necessário à constituição do crédito tributário.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 6

De sua vez, vejo que, além dos editais, o autor enviou correspondência para que fosse regularizada a situação (fls. 55/56), sem contestação, como dito anteriormente, da empresa, o que leva ao entendimento de que recebeu as mesmas, revendo entendimento.

Ressalto que este Regional, através da recente Súmula 61, uniformizou entendimento acerca da notificação do sujeito passivo da obrigação tributária, verb is:

" AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NOTIFICAÇAO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É válida a notificação pessoal do sujeito passivo de ação de cobrança de contribuição sindical efetuada após o vencimento da data prevista para a quitação da obrigação tributária, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 173, I, do CTN. (DEJT/TRT3/Cad.Jud. 17/04/2017; DEJT/TRT3/Cad. Jud. 18/04/2017; DEJT /TRT3/Cad. Jud. 19/04/2017) ."

Portanto, ainda que não respeitada a necessidade de notificação prévia do respectivo devedor, a cada ano, para ciência anterior acerca do vencimento do prazo para pagamento da contribuição (artigos 142 e 145 do CTN), vejo que houve a notificação extrajudicial posterior e, mesmo assim, não houve regularização dos pagamentos, motivo pelo qual, neste caso, vejo que fora observado o disposto no art. 605 da CLT.

Nestes termos, condeno a ré a pagar as contribuições sindicais pendentes, referentes aos exercícios 2012 a 2016, nos termos da lei, procedendo-se aos respectivos créditos da importância arrecada da contribuição sindical, nos termos do artigo 589 da CLT, ou, se for o caso, dos artigos 590 e 591 da CLT, observando-se, no que couber, o código sindical respectivo.

3. Correção monetária, juros e multa

É incabível a aplicação do vencimento da correção monetária e dos juros, tendo por base o art. 600 da CLT. Os valores a título de contribuição sindical, quando pleiteados em Juízo, devem ser considerados, para fins de aplicação da correção monetária e dos juros, como parcela trabalhista, contemplando-se os índices próprios dos créditos trabalhistas em geral.

Desta forma, determino juros de mora de 1% ao mês, pro rata die (Lei 8.177/91, art. 39) a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), observadas as Súmulas n. 200 e n. 307, do C. TST, acrescidos de correção monetária, a partir da época própria de cada uma das parcelas na forma da lei 8.177/91, até a data da efetiva quitação do débito (Súmula n. 15 TRT 3° Região).

Outrossim, no que pertine à multa prevista no artigo 600 da CLT, esta não pode prevalecer, já que o artigo não foi recepcionado pela ordem constitucional.

É o que verifico na jurisprudência:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PENALIDADE PECUNIÁRIA APLICÁVEL NA HIPÓTESE DE ATRASO NO RECOLHIMENTO ART. 600 DA CLT. INCOMPATIBILIDADE COM A NOVA ORDEM JURÍDICA ESTABELECIDA COM A CONSTITUIÇÃO DE 1988. O Excelso Pretório, intérprete máximo da Constituição Federal, na oportunidade de apreciação da ADI-551/RJ (Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 14/2/2003), e considerando o teor do art. 150, inciso IV, da Carta Política, concluiu ser inconstitucional o dispositivo que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva, de forma tal que a mora venha a superar o valor principal. A jurisprudência em formação no Tribunal Superior do Trabalho, seguindo orientação idêntica àquela até então ditada pelo Superior Tribunal de Justiça, tem admitido, por sua vez, a revogação dos arts. 4° do Decreto- Lei n° 1.166/71 e 600 da CLT, com o advento das Leis n°s 8.022/90, 8.383/91 e 8.847/94. Recurso de revista conhecido e provido para determinar a

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 7

observância do disposto no art. 2° da Lei n° 8.022/90, relativamente aos critérios de juros (TST -00.000 OAB/UF/2006-659-09- e multa moratória incidentes à espécie" 00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 01.08.2008).

Assim, diante da impossibilidade de repristinação da norma jurídica anterior e à falta de norma jurídica específica, os valores a título de contribuição sindical, quando pleiteados em Juízo, estão sujeitos à correção monetária e aos juros de mora como os créditos trabalhistas em geral.

4. Honorários advocatícios

Nas lides que não decorrem da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, nos termos do artigo 5° da Resolução n. 126 /2005 do C. TST.

Desta forma, arbitro os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação, a serem suportados pela ré, sucumbente, observando-se o art. 20 do CPC.

5. Das custas - Justiça Gratuita

Pugnou, o sindicato autor, pelo deferimento da Justiça Gratuita, com a consequente isenção do pagamento de emolumentos, taxa judiciária, preparo, depósito prévio e depósito recursal.

Revendo entendimento anterior, vejo que o privilégio disposto no artigo 606, § 2°, da CLT somente seria aplicável aos casos em que a cobrança das contribuições sindicais fosse feita por meio de ação de execução, o que não é o caso dos autos.

Outrossim, vejo que o autor não comprovou sua incapacidade para arcar com os custos e ônus deste feito.

Assim, como verifico na jurisprudência:

" ... SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS. Para conceder-se os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica deverá encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo, o que, segundo o Tribunal Regional, não restou demonstrado na hipótese dos autos. No caso, conforme a decisão recorrida, o Sindicato apenas se declarou impossibilitado de recolher as custas processuais, não apresentando qualquer tipo de documento que comprovasse a alegada dificuldade " (RR - 1063/2003-222-05- econômica. Recurso de Revista não conhecido 00, 2a Turma, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DEJT - 16/10/2009).

Nestes termos, julgo improcedente o pedido de isenção de custas, emolumentos e demais taxas.

CONCLUSÃO

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, determino que a incidência da aplicação das normas de direito intertemporal da Lei 13467/17 sejam vistas conforme consta nas "Providências Saneadoras". No mérito, julgo PROCEDENT ES, EM PARTE os pedidos veiculados na presente ação, aforada pelo SINDICA TO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de EMPREITEIRA OLIVEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, tudo nos termos da fundamentação que desta fica fazendo parte,para:

a) condenar a ré a pagar as contribuições sindicais pendentes, referentes aos exercícios 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, nos termos da lei, procedendo-se aos respectivos créditos da importância arrecada da contribuição sindical, nos termos do artigo 589 da CLT, ou, se for o caso, dos artigos 590 e 591 da CLT, observando-se, no que couber, o código sindical respectivo;

b) condenar a ré a pagar honorários advocatícios de 15% do valor da condenação, observando-se o art. 20 do CPC.

Juros de mora de 1% ao mês, (Lei 8.177/91, art. 39), pro rata die a contar da data do ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), observadas as Súmulas n. 200 e n. 307,

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 8

do C. TST, acrescidos de correção monetária, a partir da época própria de cada uma das parcelas na forma da lei 8.177/91, até a data da efetiva quitação do débito (Súmula n. 15 TRT 3° Região).

Custas processuais, no importe de R$68,00 (sessenta e oito reais), fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$3400,00 (três mil e quatrocentos reais). Intimem-se as partes, sendo a ré por mandado.

Intime-se a União, oportunamente.

Nada mais."

Quanto à incidência de juros e correção monetária, o juízo a quo entendeu ser incabível a aplicação do vencimento da correção monetária e dos juros tendo por base o art 600/CLT e que valores a titulo de contribuição sindical, quando pleiteados em juízo, devem ser considerados, para fins de aplicação da correção monetária e dos juros, como parcela trabalhista, contemplado os índices próprios dos créditos trabalhista em geral. Dessa maneira determinou a liquidação dos valores ora deferidos, por simples cálculo, com acréscimo e correção monetária, esta a contar do dia 1° do mês subseqüente ao vencido, nos moldes da Sumula 381 do TST; e aquele a partir da data do ajuizamento da ação, conforme artigo 39, 1°§ da Lei8177/91 e Súmula 200 do TST, pro rata die .

Contudo, tal entendimento merece reparo, sendo assim imprescindível o presente Recurso Ordinário, para que assim seja reformada a R. Sentença, conforme a fundamentação retro.

3 - MÉRITO

3.1 - DA REFORMA DA SENTENÇA

DOS JUROS, MULTA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Em sua inicial, o Recorrente pleiteou a aplicação das cominações legais previstas no Art. 600 da CLT, quais sejam, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS e MULTA, não tendo sido analisada sua aplicação, ao qual, foi determinada que a correção monetária seria com a observância dos arts. 883 da CLT, e 39 da Lei 8.177/91, e Súmulas 200 e 381, OJ 400 da SBDI-1 do TST.

Ocorre que, em se tratando de contribuição sindical urbana, a Lei possui dispositivo próprio que regulamenta a aplicação de juros, multa e correção monetária em caso de não pagamento, sendo o art. 600 da CLT, o qual a Recorrente requereu sua aplicação.

Caso o entendimento desta D. Turma seja pela não aplicação do art. 600 da CLT, requer seja aplicada a Súmula 432 do TST para incidirem as cominações de multa, juros, mora e correção monetária na forma do Art. 2° da Lei 8.022/90, já que se trata de contribuição sindical, que possui caráter tributário, sendo regida por normas próprias.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Fls.: 9

Deste modo, observa contradição legal quanto à fundamentação exarada na R. Sentença, pois, conforme entendimento extraído da Súmula 432 do TST , em caso de não aplicação das cominações de multa, juros, mora e correção monetária pelo pagamento a destempo das Contribuições Sindicais na forma do Art. 600 da CLT, deverá aplicar as cominações legais na forma do art. 2° da Lei 8.022 de 1990 .

O que assim diverge completamente do determinado na R. Sentença, pois a mesma determinou a atualização monetária e a incidência de juros, os mesmos critérios utilizados para as ações que envolvem créditos trabalhistas em geral (súmula 381), não sendo esta a matéria discutida nos autos, já que a contribuição sindical possui caráter tributário e, como tal, segue regramento próprio.

Portanto faz-se imprescindível o presente Recurso Ordinário para reformar a R. Sentença, condenando assim a Ré no pagamento das Contribuições Sindicais Patronais de todo o período reclamado pelo Sindicato Autor, qual seja, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016, devendo incidir multa, juros e correção monetária na forma do art. 600 da CLT, ou, eventualmente, na forma do art. 2° da Lei 8.022 de 1990, conforme entendimento da Súmula 432 do TST.

4 - DOS PEDIDOS

Assim, respeitosamente, requer o recebimento do presente Recurso Ordinário, requerendo, ainda, pelo seu provimento, a fim de que seja reformada a R. sentença e julgados totalmente procedentes os pedidos do Autor, para que assim condene a parte Ré ao pagamento das Contribuições Sindicais Patronais dos anos de 2012 a 2016, devendo incidir multa, juros e correção monetária do art. 600 da CLT, ou, eventualmente, na forma do art. 2° da Lei 8.022 de 1990 e custas judicias gratuitas pelo autor.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte 04 de abril de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.