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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0035

Petição - Ação Horas Extras

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Nome

00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 1 a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomedevidamente qualificada nos autos em epígrafe da RECLAMATÓRIA TRABALHISTA que lhe move Nome, por meio de seu procurador subscritor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Em face de decisão interlocutória que negou admissibilidade ao recurso ordinário interposto pela recorrente.

Requer-se seja o presente recurso recebido, para que suas razões sejam encaminhadas ao Egrégio Tribunal Regional da 3a Região.

Esclarece que, com o advento da lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil, notadamente no que se refere ao recurso objeto do presente artigo, houve sensível alteração quanto ao formalismo exigido para a sua admissibilidade.

Dentre os requisitos previstos no novel artigo 1.017, inciso I, se por um lado houve o aumento das peças obrigatórias a serem juntadas em relação ao artigo 525, inciso I da lei 5.869/73, doutro ângulo se percebe enorme avanço quando se trata de autos eletrônico, senão vejamos:

"Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

(...)

§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos

incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que

entender úteis para a compreensão da controvérsia."

Tal se justifica por duas possíveis razões oriundas da realidade por qual passa o processo judicial eletrônico:

Primeiramente porque, a exemplo Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais da Justiça Federal da Primeira Região - e-PROC, no ato da interposição do recurso, ao advogado é possível vincular diretamente de seu portal, no ato do

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00.000 OAB/UF

peticionamento eletrônico, as peças do processo de origem, dentre elas,

naturalmente, as obrigatórias e as facultativas.

Em segundo lugar, em se tratando os autos digitais na instância de origem, é

possível ao magistrado de instância superior consultá-lo a fim de constatar não só as

peças obrigatórias, mas também as facultativas e necessárias à tese sustentada.

Ainda, colhe-se do texto do § 3º do mesmo dispositivo acima citado o seguinte:

"§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que

comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o

disposto no art. 932, parágrafo único."

Outrossim, deixa-se de juntar cópia da comprovação do depósito recursal e

do recolhimento das custas tendo em vista que o mérito do recurso ordinário que se

pretende destrancar é justamente acerca da impossibilidade de pagar as custas do

processo e o depósito recursal.

Nesse termos

Pede deferimento

Juiz de fora, 30 de agosto de 2017

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MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE : Nome

AGRAVADA :Nome

ORIGEM : 1a VARA DO TRABALHO DE JUIIZ DE FORA/NG

PROCESSO : 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

DOUTOS JULGADORES

I- EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO

Versam os autos acerca da Reclamatória Trabalhista proposta em face da Agravante pleiteando a reforma de todos os direitos concedidos na r. sentença ao Agravado, constante no Recurso Ordinário.

Ao interpor Recurso Ordinário, a Agravante não juntou um dos pressupostos objetivos de admissibilidade, o depósito recursal, informando que deixou de juntar em decorrência de não possuir meios para arcar com tal depósito.

O Douto Magistrado a quo ao analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Ordinário aduziu que "(...) a ré não comprovou sua hipossuficiência financeira, pelo que restou indeferida a gratuidade de justiça"( id 22204b8)

Nobres Julgadores, não poderia o Ilustre Magistrado ter decidido de tal forma, haja visto a declaração de hipossuficiência e pedido, já na peça de defesa, da assistência judiciária gratuita.

Isto por tratar a Agravante ser MICRO EMPREENDEROR INDIVIDUAL com pequeno capital social em que se comunica/confunde com o próprio nome da pessoa física.

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00.000 OAB/UF

Ademais, empresário individual, por ser pessoa natural, não possui personalidade jurídica stricto sensu , que não se obtém pela simples inscrição junto ao CNPJ/MF. Exegese dos arts. 41 a 45 do 00.000 OAB/UF.

Nesse diapasão, quanto às pessoas físicas, de há muito, há legislação assegurando-lhes a gratuidade judiciária quando não puder "pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família."

Trata-se, evidentemente, da conhecidíssima Lei 1060/50, utilizada diuturnamente em nossos juízos e tribunais, prestando um enorme serviço social posto proporcionar, àqueles que não têm como custear um (caro) processo, repleto de custas e despesas, o acesso à justiça.

A jurisprudência predominante assegura, também, às pessoas jurídicas o benefício da justiça gratuita, porém, sem a amplitude garantida à pessoa física - à qual basta, apenas, alegar a não possibilidade de pagamento das custas e honorários, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Então, como cotejar a ampla avenida garantida às pessoas físicas impossibilitadas de litigar sem arcar com as custas e honorários com a estreita e sinuosa via destinada à pessoa jurídica em tais condições, quando cuida ser uma microempresa individual ou, mesmo, um microempreendedor individual?

Com efeito, há julgadores que levam em consideração ambas as condições econômico-financeiras: a da pessoa física do titular e da pessoa jurídica (que é a requerente de tal benefício) para, conjugando-se tais informações, garantir ou não a gratuidade judiciária almejada.

Confira-se, a respeito, aresto abaixo transcrito que ilustra esta tese:

"Agravo de Instrumento. Indeferimento da AJG. Pessoa jurídica. Firma individual. Micro-empresa. Pequeno capital social. Razão social se confunde com o próprio nome da pessoa física. Possibilidade de concessão do benefício. Precedentes da Corte. Decisão monocrática. Recurso provido."

Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Empresário individual, por ser pessoa natural, não possui personalidade jurídica stricto sensu, que não se obtém pela simples inscrição junto ao CNPJ/MF. Exegese dos arts. 41 a 45 do 00.000 OAB/UF. Presentes os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária. Decisão reformada. Agravo provido.

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Ora, a pessoa jurídica está, como ocorre todos os dias, sofrendo os efeitos de uma concorrência desleal, de uma crise econômica ou, mesmo, de sua própria inabilidade no mercado.

Será justo negar os benefícios da justiça gratuita a um MICRO EMPREEDEDOR INDIVIDUAL?

Deve-se analisar, também, que a pessoa jurídica é de fundamental importância para o país, posto que responde pela criação da maioria dos empregos, pagando salários e encargos e recolhendo tributos.

Assim, d.v ., deve ser acatado e processado o presente recurso de tal forma a permitir que a postulante, que necessita de tal beneplácito , a fim de poder litigar sem ter de suportar as custas e despesas decorrentes do processo e lutar por sua sobrevivência, a fim de continuar gerando riqueza, empregos e tributos, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

Não obstante o notório saber jurídico da prolatora da decisão recorrida, esta há de ser reformada por este Compíscuo Tribunal, conforme se concluirá da fundamentação adiante exarada.

II- DO PREPARO

Cumpre esclarecer que se deixa de juntar comprovante de pagamento do depósito recursal e custas processuais, além do pagamento do depósito de 50%(cinquenta por cento) do valor referente ao recurso que se pretende destrancar disposto na Lei 12.275/2010, tendo em vista que o mérito discutido no Recurso Ordinário a qual foi negado prosseguimento versa justamente a respeito da impossibilidade de pagamento de tais quantias em virtude da precariedade de subsídios, senão nulos, da Agravante.

Neste passo, o conhecimento do presente Agravo de Instrumento é medida que se impõe, em decorrência da impossibilidade de custear os encargos do recurso.

III- RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA

III-1.- DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

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As normas positivadas embora sejam essenciais para a garantia dos direitos fundamentais, são os princípios que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico em sua aplicação e integração, ou mesmo para a elaboração de novas normas.

Os princípios gerais de direito são os alicerces do ordenamento jurídico, formando o sistema, independentemente de estarem positivados em norma legal.

O princípio da inafastabilidade da jurisdição , também conhecido como direito de ação ou ainda de princípio do livre acesso ao judiciário , garante a todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos o acesso aos órgãos judiciais, não podendo tal acesso ser vetado .

A Constituição da Republica faz menção a tal princípio, em seu artigo , XXXV, senão vejamos, in verbis :

"XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Em síntese, tal princípio tem como pressuposto o direito, por ele assegurado, à tutela jurisdicional adequada, devendo ser desconsiderada qualquer decisão que

impeça o Judiciário de tutelar de forma efetiva os direitos lesados ou ameaçados que a ele são levados em busca de proteção.

O recurso, que tem origem etimológica na expressão re cursus , que quer significar "curso para trás", tem por justificativa a possibilidade de cometimento de erro pelo juiz, error in judicando ou vício de ilegalidade na decisão.

Dessa maneira, o recurso é ferramenta imprescindível à aplicação da justiça, servindo como reexame de matérias, muitas vezes, julgadas de forma equivocada, sendo por meio desta ferramenta que as jurisprudências se fundam e se reciclam

constantemente.

Ao se exigir pressuposto de admissibilidade de recurso, independentemente de sua natureza, já está se criando um obstáculo ao duplo grau de jurisdição, seja por meio de taxa ou por meio de garantia.

Na Justiça do trabalho, no tocante ao Recurso Ordinário, necessário o

preenchimento de requisito objetivo para a sua admissão, sendo o pagamento das

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custas processuais juntamente com o depósito recursal.

Ao se analisar a tabela que dispõe dos valores a serem pagos pela interposição de Recurso Ordinário, será possível a constatação de que a partir de junho de 2016 a quantia despendida ao pagamento do depósito recursal corresponde a , R$ 00.000,00.

Salienta-se que a Agravante não dispõe de meios sequer para o pagamento das custas processuais, no importe de R$ 00.000,00, quem dirá do valor referente ao depósito recursal.

Ora, Excelências, a Agravante também não dispõe de meios para o pagamento das custas processuais, assim, demonstra-se o impedimento à instância superior por meio da imposição de tais valores quando a parte não possui de meios para tanto.

III-2- DO DEPÓSITO COMO GARANTIA DA EXECUÇÃO

Adotou-se por grande parte dos doutrinadores e da jurisprudência majoritária que o depósito recursal possui natureza de garantia, ou seja, serve para garantir futura execução, impedindo a interposição de recursos protelatórios.

A Agravante desde o ajuizamento da Reclamação Trabalhista em seu desfavor não se encontrava em situações financeiras favoráveis, sendo que em razão da grave crise econômica , sua situação vem dia a dia se agravando, com inúmeras dificuldades para dar continuidade ao negócio.

Além do mais, cumpre trazer à baila que nos dias atuais, R$ 00.000,00(nove mil cento e oitenta e nove Reais) para a grande maioria das micro e pequenas empresas é valor demasiadamente alto, servindo apenas para impedir o acesso à instância

superior.

Não pode o judiciário manter-se inerte ao presenciar tamanha injustiça com aqueles que necessitam de respaldo jurídico, a Agravante enquanto Micro

Empreendedor Individual não é capaz de pagar, repise-se, R$ 00.000,00(nove mil

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cento e oitenta e nove Reais).

Excelências! Não se pode deixar de mencionar que, de acordo com dados do IBGE disponíveis no sítio eletrônico http://economia.uol.com.br/ultimas-

noticias/redacao/2010/10/27/24-da-empresa -brasileiras-fecham-no-primeiro-ano-de- vida-diz-ibge.jhtm , no Brasil a cada 100 (cem) empresas que abrem 27 (vinte e sete) delas em menos de um ano fecham as portas, ou seja, 27% (vinte e sete por cento) das empresas que entram em funcionamento terão suas atividades encerradas em menos de um ano.

Neste passo, não podemos fechar os olhos para a realidade brasileira e exigir formalismos díspares.

Assim, Excelências, não pode o Judiciário ser inerte neste caso, julgando de forma taxativa, pois, assim como a sociedade é mutável, assim deve proceder o direito, se adequando ao momento em que se encontra.

Isso posto, não deve prosperar a decisão do juízo a quo que indeferiu

prosseguimento ao Recurso Ordinário da Agravante, não sendo aceitável também que os Tribunais Superiores sejam coniventes com tal situação, pois a justiça serve para ser aplicada no caso concreto, não somente para ditar regras sem adequação ou de forma dispare, o judiciário existe para dirimir conflitos por meio da aplicação da JUSTIÇA e não para aplicar decisões de forma a impossibilitar o acesso ao Judiciário justo.

Neste sentido já existem Tribunais sensíveis não só ao lado do obreiro, que

isentaram o pagamento do depósito recursal, vejamos julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região do Juiz relator Pedreira Cardoso:

JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade socioeconômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal.

Neste mesmo sentido, segue transcrito julgado do Tribunal Regional da 13a Região, em Acórdão redigido pelo Desembargador Neves de Melo, ipsis litteris :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EFETIVÁ-LO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM CASOS

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EXTRAORDINÁRIOS. A assistência judiciária gratuita é assegurada constitucionalmente a todo aquele que comprove sua hipossuficiência ( CF/88, art. , LXXIV). Ao intérprete é vedado restringir ou distinguir onde a norma não faz. Agravo de Instrumento provido para desobstruir o Recurso Ordinário interposto.

Assim, grita por reforma a decisão do Juízo a quo que negou seguimento ao recurso interposto pela Agravada para que haja a aplicação da mais lídima JUSTIÇA!

Destarte, as alegações apresentadas devem prosperar, para resguardar o direito da Agravante, e principalmente para não ferir de morte o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

A solução será dada sabiamente por Vossas Excelências, que muito maior

compreensão e discernimento têm sobre assunto.

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, pede-se e espera que V. Exa, tomando conhecimento destas razões, digne-se reformar a r. decisão recorrida; no entanto, se mantida, digne-se ordenar remessa deste recurso para o Eg. Tribunal Regional da 3a Região que deverá receber, conhecer, processar e acolher este agravo de instrumento para que seja reformada a r. decisão atacada, ordenado o seguimento do recurso ordinário, como medida de inteira justiça.

Requer-se que V. Exa se digne ordenar a intimação do recorrido para responder, querendo.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Juiz de Fora, 30 de agosto de 2017

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