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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0198

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome-SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move em face do Nome, por seus advogados que a esta subscrevem, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia , com a r. sentença de fls. 249/251, que julgou improcedente o pleito, com fulcro no artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , cujas razões seguem anexo.

Em face do exposto, requer seja deferida a juntada das razões acostadas, e após os trâmites legais, seja o presente recurso recebido, regularmente processado e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, onde espera lhe seja dado total provimento.

Ressalta que deixa de realizar o preparo em virtude da isenção legal disposta no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e no artigo , inciso II, da Lei 11.608/03.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 02 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Nome

APELADO: Nome(INSS)

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

ORIGEM: 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE Nome-SP

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

INCLITOS JULGADORES

I - PRELIMINARMENTE.

Inicialmente, importante ressaltar que o preparo não foi realizado em virtude da isenção legal disposta no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 e no artigo , inciso II, da Lei 11.608/03.

II - BREVE SÍNTESE DA DEMANDA.

O apelante ajuizou a presente demanda em face da Autarquia Previdenciária visando o restabelecimento do beneficio de auxílio-doença acidentário (espécie B91) e por via de consequência a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente/subsidiariamente, a manutenção do auxílio-doença acidentário, com o pagamentos das parcelas devidas desde a data da cessação do benefício, eis que acometido por patologias que lhe propiciam notória incapacidade laborativa .

A incapacidade laborativa decorre de sequelas decorrentes de acidente sofrido no decorrer de jornada laborativa, correspondente a contrato de trabalho celebrado com a empresa "P4 Empreiteira Ltda", para o desempenho da função de pedreiro , já que demanda frequente função de esforço continuo, movimentos repetitivos, dentro outros.

Devido à sequela sofrida no decorrer da jornada de trabalho, qual seja (CID10 -T26.0) queimadura de pálpebra e da região periocular; e (CID10-T26.1) queimadura da córnea e do saco conjuntival, apesar de ter se submetido a tratamento médico, tornou-se ele totalmente incapacitado para o trabalho.

Apresentou requerimento de benefício à Autarquia ré, que restou deferido, mas cessado apesar da permanente incapacidade do apelante para o trabalho.

Em atenção à determinação do douto magistrado a quo, fora o recorrente submetido as perícias médica judiciais.

Fora realizada exame pericial, o qual o Sr. Perito, Dr. Roberto Vaz Pisco, nas fls. 205/226 concluiu que "Não foi caracterizada incapacidade funcional de natureza acidentária"

Já realizado o exame pericial pelo Dr. Nome, nas fls 100/103 concluiu que o autor "Não apresenta incapacidade para o trabalho".

Apresentado os laudos em tela, fora proferida sentença de mérito julgando o pleito improcedente , eis que o douto magistrado concluiu que os laudos concluiram pela inexistência da incapacidade para o trabalho (fls.249/251). Nesse sentido, o pleito em questão não deve ser amparado pelos benefícios da lei acidentária.

Contudo, conforme restará demonstrado, a r. sentença em comento merece reforma, eis que o recorrente apresenta incapacidade total e permanente para a atividade laborativa.

III- DO MÉRITO.

a) Da incapacidade do autor.

Em que pese a conclusão dos doutos peritos no sentido de que o Autor não apresentar incapacidade para o trabalho, vale ressaltar que de acordo com a documentação carreada aos autos não restam dúvidas de que o recorrente apresenta incapacidade total e permanente para a atividade laborativa.

Isso porque, conforme descrito na exordial, em decorrência do acidente sofrido, o apelante, mesmo após ter se submetido a tratamento médico, apresenta sequelas definitivas consistentes devidos as graves moléstias, quais sejam (CID10 -T26.0) queimadura de pálpebra e da região periocular; e (CID10-T26.1) queimadura da córnea e do saco conjuntival.

Tais patologias lhe causam intensas e constantes dificuldades para enxergar, haja vista, que fora vítima de acidente de trabalho, no qual manusear massa contendo areia, cal e cimento caíram sobre seu rosto atingindo o olho esquerdo, o que gerou queimadura química do olho esquerdo, além de constar com dores fortes, inchaço no olho, visão enevoada, de igual, a visão dica desfocada.

As patologias e os sintomas delas decorrentes restaram satisfatoriamente demonstrados pela documentação médica carreada aos autos, composta por laudos (fls. 46/135). São eles:

- Nas fls. 52/54 e 79/80 consta o relatório Lucas Amunes Fonseca, médico inscrito no CRM Número de inscrição, afirma que o autor "DEVIDO QUEIMADURA QUÍMICA EM OLHO ESQUERDO APRESENTA ACUIDADE VISUAL EM OLHO ESQUERDO (SEM CORREÇÃO)".

- Nas fls. 47/135 consta o prontuário médico do autor o qual demonstra que o autor apresenta graves moléstias incapacitantes.

- Nas fls. 46 consta a CAT emitida sob o número 2016.143.926-8/01, o qual a empresa reconhece que as graves moléstias acometidas pelo autor decorrente de acidente de trabalho.

Ainda os demais relatórios e exames médicos juntados ao feito demonstram que o apelante encontra-se total e permanentemente incapacitado para sua atividade laborativa.

Assim, em se tratando dos diversos laudos médicos juntados, foram eles emitidos por médicos especialistas, cujas afirmações gozam de presunção de veracidade e fé pública, sendo que eles acompanham o apelante por muito tempo e, inclusive, sugerem AFASTAMENTO DEFINITIVO DO TRABALHO .

Assim, diante dos documentos médicos juntados ao feito deve se considerar que o autor encontra-se total e permanentemente incapacitado, pois como se comprova, o autor já por um longo período encontra acometido de graves moléstias, sendo que, vem realizando sem sucesso vários tratamentos medicamentosos e fisioterápicos, que até a presente data não ocasionou nenhuma melhora, ao contrário , seu quadro clinico tem se agravado dia após dia mesmo com o tratamento.

Outrossim, conforme esclarecido na exordial do presente feito, o apelante possui como atividade habitual a função de pedreiro, principalmente pelo fato de necessitar de colocação de alicerce, piso, contra-piso, colocação de janelas, portas, piso de cerâmica, piso de mármore, isolamento de banheiro, colocação de azulejos, pias e etc,, serviços estes que necessita de visão binocular, tendo em vista a atividade de cortes de pisos, azulejos e cerâmicas, precisão na metragem na colocação dos referidos materiais, além de contar com colocação de janelas, portas, dentro outros, que são inerentes a realização do seu trabalho e incompatíveis com os sintomas das moléstias.

Trata-se de atividades que não exigem qualificação profissional , fato que evidencia a impossibilidade de ser o apelante readaptado para o exercício de outra atividade que lhe garanta subsistência digna, ou mesmo seu reingresso no mercado de trabalho, já que as patologias que o afligem impedem-no de competir com tantas outras pessoas que possuem saúde e também buscam uma colocação .

Neste diapasão válido ressaltar que conforme pode ser observado nos relatórios e documentos médicos juntados ao feito , demonstrando que AUTOR ESTÁ TOTAL E PERMANENTEMENTE INCAPACITADO PARA SUAS ATIVIDADES.

Conclui-se, portanto, que o apelante preenche, satisfatoriamente, os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, eis que permanentemente incapacitado para o trabalho e, além disso, inexistente a possibilidade de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que possa lhe garantir a subsistência.

Por outro lado, ainda que não se entenda ser devido o benefício de aposentadoria por invalidez, o que se admite apenas para argumentar, analisando-se atentamente a prova técnica, nota-se que é devido, ao menos, o benefício de auxílio- doença acidentário , o qual deverá ser mantido até que a autarquia ré promova sua reabilitação profissional, inclusive com a expedição, ao final, de certificado de conclusão, nos termos do que dispõe o artigo 62 da Lei 8.213/91:

"Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade . Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez"

Portanto, não restam dúvidas quanto à presença de incapacidade total e permanente para o labor, motivo pelo qual requer seja a r. sentença reformada para o fim de conceder ao recorrente aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário .

b) Da evidente configuração da "concausa" ou "concausalidade".

Pois bem, em relação ao nexo da incapacidade com a atividade laborativa desenvolvida pelo apelante, não restam dúvidas quanto a sua presença.

Além disso, o próprio INSS reconheceu a incapacidade do autor ao conceder o beneficio acidentário conforme no CNIS previsto nas fls. 36/39 dos autos.

Portanto, considerando-se a indubitável presença do nexo em comento, requer seja a sentença reformada para fins de concessão ao recorrente do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário .

IV - DO PREQUESTIONAMENTO.

Entretanto, caso mantida a sentença vergastada, o que se admite somente para argumentar, vez que não se coaduna com a melhor justiça, eis que estaria contrariando dispositivos de Leis Federais (Lei 8.213/91) e da própria Constituição Federal (princípio do contraditório/devido processo legal), requer seja a matéria enfrentada na decisão, para efeito de futura interposição de recurso aos Tribunais Superiores, ficando, portanto, desde logo prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos supracitados.

V- DO PEDIDO.

Diante de todo o exposto, o apelante requer a este Egrégio Tribunal de Justiça que, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, seja RECEBIDO e PROVIDO o presente recurso para que:

a) Seja a sentença reformada, a fim de que seja reconhecida a incapacidade laboral total e permanente do demandante, seu nexo de causalidade/concausalidade com o acidente do trabalho sofrido pelo apelante, CONCEDENDO a ele aposentadoria por invalidez acidentária ou, subsidiariamente, auxílio-doença por acidente de trabalho ou ainda auxílio- acidente .

São Paulo, 02 de setembro de 2019

Nome

00.000 OAB/UF