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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0126

Petição - TJSP - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

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Excelentíssimo (a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) de Direito da Primeira Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Caraguatatuba (SP).

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente inscrito sob nº CPF: 000.000.000-00, casado, frentista consta, residente e domiciliado na EndereçoCEP.11.676-060- Caraguatatuba-SP. Endereço - eletrônico email@email.com, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,por sua advogada abaixo assinada instrumento de procuração anexo (doc.01), nos autos da Ação de Busca e Apreensão que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE Caraguatatuba (SP), apresentar

INICIALMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA.

O requerido encontra-se em constrição de bem na presente ação, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Conforme declaração de hipossuficiência em anexo. P ostula a Justiça Gratuita, com fulcro nos artigos 98 e 99, do Novo CPC e artigo , inciso LXXIV, da CF/88, pois É pessoa pobre na acepção jurídica do termo.

PRELIMINARMENTE

DA QUITAÇÃO

O requerido garantiu esse juízo com o valor total apresentado pela parte autora, referente a purgação da ora somando as parcelas vincendas, e assim antecipando a quitação do contrato, logo, fica cristalino o seu direito de recuperar liminarmente o bem, com a mesma urgência que lhe foi tirado, já que cumpriu cabalmente com sua obrigação, assim, requer a expedição de mandado de restituição do bem ao devedor-fiduciante., transferindo para este a propriedade do bem, libre e desembaraçado de qualquer gravame, ainda porque o veiculo é essencial para a família. Conforme a seguir passa expor.

DOS FATOS E DO DIREITO:

O querido vive em união estável com Solange, com quem te um filho Guilherme de nascido em 16/04/2015.

Infelizmente a o filho do requerido apenas um bebê, mas luta bravamente para vencer um câncer pois foi diagnosticado com um tumor de retroperitônio - Neuroblastomo (localização do tumor ( retroperitoneal ou intraperitoneal) e a consistência (sólida ou cística). ... É o tumor sólido mais frequente em crianças (faixa etária de 2 anos). Os tumores neuroblásticos, incluindo-se o neuroblastoma). Laudo anexo.

O requerido e sua família vive esse pesadelo nos últimos meses, viajam semanalmente para São José dos Campos onde o bebê faz o tratamento no GAAC. A mãe precisou se afastar do trabalho, enquanto o requerido trabalha como frentista, de onde vem o sustento da família, diante do drama que vive, a situação financeira ficou muito complicada e infelizmente não conseguiu honrar com alguns compromissos.

DA DEMANDA EM TELA

Fato é que o requerido entabulou negócio junto ao Nomeautor, um financiamento no valor de R$ 00.000,00,para ser restituído por meio de 24prestações mensais, no valor R$ 00.000,00, com vencimento final em 08/02/2019,mediante Contrato de financiamento nº 02.00000-00 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 08/02/2017.2.

Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: a) Marca: Ford, Modelo: Fiesta Hacth,1.0, Chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000, Ano/Modelo:2013/2014,Placa: ABC0000, Cor: Vermelho, Renavam: 00000000000.3. Ocorre, porém, que a ré (u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da terceira parcela vencida em 08/05/2017.

A requerente requereu a busca e apreensão do veículo descrito na inicial sob a alegação de mora das parcelas 3a e seguintes, cujo valor de cada prestação é de R$ 00.000,00, requerendo ainda a quitação do contrato antecipadamente , também as parcelas vincendas perfazendo, supostamente, o débito total de R$ 00.000,00 no ato da propositura da presente ação.

ARGUMENTAÇÃO

Assim, desde já, o requerido impugna os valores apresentados e as fórmulas de cálculo do saldo devedor ; pois, a parte autora não apresentou a metodologia usada para chegar ao valor da causa.

. Isso por que no contrato, a requerente utilizou periodicidade de capitalização dos juros e sistema de amortização de dívida, mais prejudiciais ao consumidor, sem as devidas informações no contrato .

E assim, na execução do contrato a requerente esta capitalizando os juros na periodicidade plurianual, anual e mensal, sendo que no contrato na cláusula 5º não há expressa previsão da periodicidade de capitalização dos juros , deste modo o contrato deve ser interpretado de forma mais benéfica para o consumidor, art. 47, CDC: considerando inexistente a periodicidade das capitalizações e adotando o sistema de juros simples para amortizar a dívida.

. Em razão disso, o requerido impugna o valor de R$ 00.000,00, referente as parcelas vincendas , devido abusividades ora vergastadas, pois se o foi solicitado a antecipação, deveria ter sido considerado no calculo à amortização dos juros do financiamento.

Visando a qualquer custo reaver o bem, a requerente faz uso de notificação extrajudicial remetida por correio e acosta, aos documentos da inicial os documentos de fls.16/18, assinados em 07/17 . Isso para tentar incutir em erro este M. M Juízo para lograr a liminar de apreensão. Ora, isso não condiz com o dever de lealdade e cooperação processual (art. 6º, NCPC).

E diante dos presentes fatos, vem a requerida apresentar sua contestação cumulada com reconvenção e impugnação ao valor da causa, a fim de sejam acolhidas por medida de Justiça!

- Da omissão contratual acerca do sistema de amortização da dívida e a interpretação contratual pró-consumidor

O código de defesa do consumidor em seu art. 47 prevê que: As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

44. Da análise do contrato e das cláusulas e condições gerais, se verifica que inexiste qualquer previsão acerca do sistema de amortização da dívida . Momento algum a requerida foi informada pela requerente, sobre a utilização do sistema francês de amortização ou tabela price, em seu contrato.

. Assim há que se interpretar o contrato de maneira mais favorável à autora, utilizando-se da integração contratual, a fim de substituir o sistema francês de amortização pelo sistema constante de amortização-Juros simples -, ou estipular sistema de amortização mais benéfico e mais favorável à consumidora. Nesse sentido precedente jurisprudencial do TJGO :

DUPLO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO FORNECEDOR. AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. OMISSÃO. MÉTODO MAIS BENÉFICO AO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE SE SOBREPOR AO QUE RESTOU DECIDIDO. 1. A cobrança de juros capitalizados mensalmente passou a ser condicionada à expressa pactuação, com estipulação contratual clara e induvidosa, em negócios firmados posteriormente à edição da medida provisória nº 2.170-36 de 24/08/2001, sendo insuficiente para tanto a mera previsão das taxas mensal e anual, em respeito aos deveres de informação e transparência do fornecedor para com o consumidor. Precedentes desta corte e do STJ; 2 . Constatada a omissão no instrumento contratual acerca do método de amortização da dívida, escorreita a aplicação do sistema de amortização constante. SAC (juros simples) em substituição à tabela price, que capitaliza juros sobre juros, representando um fator de desequilíbrio entre os contratantes; 3. Agravo interno. Ausência de fato novo. Não trazendo os recorrentes nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reconsideração da decisão fustigada, deve ser desprovido o recurso. Agravos internos conhecidos e desprovidos. Decisão mantida. (TJGO; Rec. 0415753-

35.2009.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. NomeCarlos de Oliveira; DJGO 17/05/2013; Pág. 300, grifo nosso)

Requer, portanto, a exibição pela requerente, da planilha utilizada para o cálculo do CET e a memória de calculo utilizada sob pena de se admitir como verdadeiro o fato que por meio do

documento a requerida pretendia provar, qual seja: a abusividade na composição do CET.

Dos juros de mora cumulados com juros de inadimplência: bis in idem

A requerida impugna a cláusula 5 do contrato, que trata dos encargos no caso de impontualidade no pagamento.

É que no caso concreto, a requerente vem cumulando juros de inadimplência de 2,% ao mês com juros de mora de 12% ao ano, além da multa de 2%.Mais taxa TR e ainda encargos 0,33 ao dia. Os juros de inadimplência e os juros de mora têm o mesmo fato gerador, portanto configura bis in idem. Nessa esteira de raciocínio configura-se abusiva a cobrança dos juros de inadimplência de 2,% ao mês.

Nesse sentido orientação 3 do REsp. 1.00.000 OAB/UF: Nos contratos bancários, não- regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Ante o exposto requer a limitação dos juros de mora a 1% a. M cumulado com a multa de 2% do valor da prestação, extirpando os juros de inadimplência, estabelecido em bis in idem.

O Valor controvertido, o valor incontroverso e o depósito do bem.

Em razão das cláusulas contratuais e abusividades impugnadas na presente reconvenção, a requerida-reconvinte impugna o valor de R$ 00.000,00

Ou seja, se expurgássemos as abusividades e iniquidades existentes no contrato, o valor seria menor conforme planilha anexa (doc)

Adicionado a isso o fato de o requerente, que precisa do veículo para proporcionar-lhe mobilidade, e, com tanto, um pouco mais de dignidade a sua família na correria e viagens constantes entre Caraguatatuba e São José dos Campos onde faz o tratamento do filho doente, fundamentam a pretensão da requerida de ser nomeada depositária do bem, o quê, desde já requer a V. Ex.a.

NO MÉRITO

Da Prova do débito da devedora

Para que a prova da prévia constituição em mora do devedor fiduciário seja válida, é

imprescindível, no instrumento da sua notificação extrajudicial ou do protesto, esteja

expressamente consignado:

a) - o valor do débito;

b) - as parcelas a que se refere; e

c) - a discriminação dos componentes estruturais qualitativo-quantitativos dos encargos financeiros incidentes, propiciando assim, a verificação da sua correção pelo devedor.

Portanto, ausente no instrumento notificatório os componentes estruturais qualitativo-

quantitativos do débito não solvido, ocorre defecção absoluta na prova da mora do devedor fiduciário.

Por este motivo a presente ação de busca e apreensão carece de pressuposto pré-processual de viabilidade (art. 2º, § 3º, c/c o art. 3º, do DL nº. 911/69), e por via de consequência deve ser extinta por ausência de interesse de agir (art. 485, incisos IV e VI, NCPC).

É possível inferir a confluência entre a matéria de mérito e a inexistência de uma das condições da ação: justificando assim a revogação da liminar, a fim de que o pedido seja analisado em sentença, por medida de cautela.

- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A requerente não apresentou em seu rol de pedidos, requerimento de rescisão do contrato. Em razão disso o valor da causa , na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve corresponder ao saldo devedor do contrato , que constitui, efetivamente, o proveito econômico intentado pela requerente. Nesse sentido precedente jurisprudencial:

AGARVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALOR DA CAUSA. MONTANTE CONTRATUAL INADIMPLIDO. O valor da causa, na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, deve corresponder ao saldo devedor do contrato, que constitui, efetivamente, o proveito econômico intentado pelo credor .(TJ-MG - AI: 10024133812297001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 26/03/2014, Câmaras Cíveis / 11a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2014, grifo nosso)

Ante o exposto, impugna-se o valor atribuído à causa , pelo quê, requer a intimação da requerente para que proceda a devida retificação, sob pena de extinção do feito.

- DA RECONVENÇÃO

Da ilegalidade de cobranças sem previsão expressa no contrato

As condições do contrato de adesão devem ser expressas na minuta do contrato assinada pelo

cliente sob pena de não criarem obrigações. As cláusulas contratuais devem ser redigidas em

termos claros de modo a facilitar a compreensão do consumidor (art. 54, § 3º, CDC).

Não foi dada a requerida, no ato da celebração do contrato, nenhuma informação acerca da

periodicidade das capitalizações de juros ou do sistema de amortização da dívida , portanto tais

cobranças não podem obrigara consumidora. Dispõe o CDC:

Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se

não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo , ou se os

respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e

alcance.

Da divergência entre os valores realmente cobrados

A requerente optou por não apresentar os reais valores cobrados da requerida nas planilhas de

fls. não foi considerado amortização dos juros devido à antecipação do contrato.

Diferença iníqua entre o valor do empréstimo e o saldo devedor estabelecido unilateralmente

pela requerente se dão por meio de escamoteação de capitalizações de juros e sistema de

amortização de dívida mais prejudicial, sem previsão expressa no contrato de fls.

Age com o mesmo estratagema ao acostar planilha de ajuizamento a fls. omitindo a verdadeira

progressão do saldo devedor.

E ainda assim a requerente maneja a presente ação, usando do processo para conseguir seu

intento iníquo, lastreado por um contrato de adesão.

- Da consignação em pagamento e seus efeitos

Assim, a requerida requer em sede de antecipação dos efeitos da tutela a consignação em

pagamento do valor apresentado inclusive atualizada R$ 00.000,00(onze mil e setecentos e

sessenta e sete reais e vinte centavos) conforme tabela (doc.).. Amparando a pretensão da

requerida, disposições do Código Cível Brasileiro:

Art. 334 . Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em

estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.

Art. 335 . A consignação tem lugar:

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.

101. E do novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de

pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

II-

Necessário se faz o pedido de antecipação dos efeitos da tutela nos termos dos artigos 294 e 300 § 2º e incisos I e II do art. 311 do Novo Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte adversa a fim de não restar inútil o provimento definitivo pretendido.

O requerido preenche todos os requisitos para a concessão da tutela.Visto que o depósito quita antecipadamente o contrato, requer a expedição de contramandado para a imediata devolução da posse do veiculo livre de qualquer ônus ou gravame para o requerido, certa que isso não causará nenhum prejuízo ao requerente.

Do requerimento:

Pelo exposto, requer a requerida digne-se Vossa Excelência de:

a) A concessão da assistência judiciária gratuita nos moldes do art. da Lei 1.060/50, subsidiariamente requer a isenção das custas por força do art. 10, IV da Constituição do ES;

b) Em razão da reconvenção, cujas razões foram lançadas acima, notadamente em razão da cobrança de juros ilegais, tarifas abusivas e iníquas e inclusão de capitalização de juros e sistema de amortização de dívidas divorciados do instrumento contratual, requer a reconvinte- requerida o julgamento de sua procedência para:

c.1) A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro permissivo no art. 300, NCPC, para o fim de que:

c.1.1) Seja deferida a consignação em pagamento do valor total do contrato nos moldes apresentado pelo credor e atualizado até a presente data, no importe de R$ 00.000,00) conforme planilha anexa (doc. 08);

c.1.2) Seja determinado o contramandado visando modificar os efeitos da tutela concedia ao credor, e impor a imediata devolução do veiculo ao requerido, visto que este cumpriu cabalmente sua obrigação quitando antecipadamente o contrato, e ainda, independentemente de qualquer decisão desse juízo Nome/autor/reconvindo não terá qualquer prejuízo, e devolvendo assim, a posse do veículo para o requerido, livre de qualquer gravame ou ônus , sob pena de multa diária a ser fixada por V. Ex.a, devendo a consumidora ser mantida na posse do bem até o trânsito em julgado da presente ação;

d) Seja descaracterizada a mora da requerida;

e) Em sendo deferidos os pedidos supra, que seja intimado o requerente para cumprir a ordem judicial e, para que exerça seu direito a ampla defesa, se o convier, sob pena de confissão e julgamento antecipado da lide;

f) Seja notificado a requerente para exibir a planilha de cálculo do CET e a memória de cálculo utilizada sob pena de se admitir como verdadeiros os fatos que por meio destes documentos a requerida pretende provar;h) - Seja declarado abusivo o anatocismo no contrato os juros cobrados no CET do, condenando a requerida a restabelecer seu equilíbrio e a sua comutatividade, acolhida a nova concepção social do contrato e a defesa do consumidor ( CF/88, art. , XXXII, c/c art. 170, V) em que é possível o expurgo do excesso de juros remuneratórios, haja vista as condições que configuram a abusividade e a lesividade do contrato, consoante o disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, fixando os juros remuneratórios ao preço médio de mercado para as operações análogas ou que a prestação seja reduzida a patamares justos e não abusivos, conforme estipulado pelo prudente arbítrio de Vossa Excelência.

g) Seja declarada abusiva a cláusula 5 que cumula juros de inadimplência de 2,% a. M com juros moratórios de 12 a. A, eis que idênticos fatos geradores; limitando a cobrança de juros moratórios no percentual 1% ao mês, mais o encargo 0,33 centavos pro dia de atraso;

h) Na hipótese de ser julgado procedente quaisquer dos itens supra elencados e revisado o contrato e o débito, desde o seu nascedouro, em qualquer ponto, que sejam os valores pagos

anteriormente contabilizados e aplicados ao suposto débito, como amortização;

Dá-se à presente reconvenção, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, o valor de R$ R$ 00.000,00;

Requer-se, outrossim, a condenação da requerente-reconvinda nas custas e honorários ( CPC, art. 85, § 1º).

Se assim não entender Vossa Excelência, notadamente em razão da reconvenção, por cautela, passa o requerido a requerer, no mérito:

Que seja considerado a amortização do juros referentes as parcelas 8 à 24 ( referente ao

período de 8/10/17 à 08/02/19), devido a antecipação do contrato, com o efetiva quitação do debito;

A imediata expedição do contramandado de busca e apreensão em caráter liminar para

devolver o veiculo ao requerido, devido a quitação do contrato

p) seja julgado totalmente improcedente o pedido de busca e apreensão, condenando a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, assim como demais ônus da

sucumbência;

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, especialmente pela produção

de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, especialmente depoimento

pessoal do representante legal da autora, pena de confissão, se não comparecer ou,

comparecendo, se negar a depor ( CPC, art. 343, §§ 1º e );

Termos em que,

E. o deferimento da juntada de documentos.

Jacareí (SP), 20 de Setembro de 2017.

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Nome.

00.000 OAB/UF