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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0079

Petição - Ação Dissolução

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: Nome

PROC. DE ORIGEM nº: 0000000-00.0000.0.00.0000da 1a Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA

Nome, brasileiro, policial militar, Estado Civil, portador do RG n.º 00000-00, do CPF n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000 , que figura como agravante, e sendo a agravada, Nome, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima , com a r. decisão interlocutória que concedeu alimentos provisórios contra legem , essa proferida nos autos de Ação de Alimentos nº. 0000000-00.0000.0.00.0000da 1a Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cível e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA, interpor o presente recurso de

AGRAVO DE INSTRUMENTO C/C PEDIDO DE EFEITO

SUSPENSIVO

com guarida no art. 995, parágrafo único, do CPC c/c CPC, art. 1.015, inc. I, em razão das justificativas abaixo evidenciadas.

NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS

O Agravante informa os nomes e endereço dos advogados habilitados nos autos, aptos a serem intimados dos atos processuais ( CPC, art. 1.016, inc. IV):

 DO AGRAVANTE: Dra. Nome, inscrita na Ordem dos

Nome, Seção do Distrito Federal, sob o nº. 30.933, com escritório profissional sito na QE 13, Conjunto E, Casa 11, Guará II, DF, CEP 00000-000;

 DA AGRAVADA: Dra. Nome, inscrito na Ordem dos

Nome, Secção da Bahia, sob o nº. 30.987, com escritório profissional sito na EndereçoCEP 00000-000.

DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO

O recurso deve ser considerado como tempestivo. O Agravante apesar de não ter sido intimado da decisão agravada, teve ciência do processo, por meio de pesquisa de seu nome no site de buscas do google, quando foi surpreendido com a ação de divórcio proposto pela agravada e ainda mais pela decisão determinando desconto em sua folha de pagamento, à título de alimentos provisórios em favor de sua ex cônjuge.

Ao tomar conhecimento da referida decisão protocolou petição, dando ciência formalmente dos autos. O agravante verificou que fora expedida uma citação para tomar conhecimento da ação, juntamente com uma notificação para comparecer à audiência de conciliação no dia 18/10/2017, às14h30, bem como um ofício encaminhado à Polícia Militar do Distrito Federal, seu órgão empregador, determinando o desconto de 30% de seus rendimentos em favor da agravada.

Contudo, nenhum dos documentos chegaram até o agravado, contudo, ao protocolar petição e procuração de sua advogada, deu-se por citado, no dia 11/10/2017, sendo, portanto, tempestivo o presente recurso.

Dessarte, o Superior Tribunal de Justiça, em atendimento ao princípio da instrumentabilidade das formas, entende que a tempestividade do agravo pode ser aferida por outros meios, como se verifica no caso em tela.

FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO

a) Preparo (CPC, art. 1.007, caput c/c CPC, art. 1.017, § 1º)

O Recorrente acosta o comprovante de recolhimento do preparo, cuja guia, correspondente ao valor de R$ 00.000,00, atende à tabela de custas deste Tribunal.

b) Peças obrigatórias e facultativas:

 Procurações outorgadas aos advogados das partes;

 Petição inicial;

 Decisão interlocutória recorrida;

 Comprovante de protocolo de petição e procuração do agravante à ação

principal, comprovando a data da ciência dos autos e da decisão recorrida;

 Documento de identificação e comprovante de residência do agravante;

 Despesas fixas do agravante (contrato de aluguel, faturas do cartão,

financiamento de veículo, comprovando a falta de capacidade para pagar alimentos à agravada;

 Comprovantes dos depósitos do valor total de R$ 00.000,00(cento e cinquenta

e sete mil, trezentos e cinquenta e sete reais e quarenta e seis centavos) na conta da agravada, referente à venda do imóvel do casal;

 Detalhamento do financiamento do imóvel que pertencia ao casal, demonstrando

os extratos de pagamento e o saldo devedor;

 Guia de pagamento do preparo.

Diante disso, pleiteia-se o processamento do presente recurso, sendo o mesmo distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.016, caput ), para que seja, inicialmente, e com urgência, submetido para análise do pedido de efeito suspensivo ao recurso ( CPC, art. 1.019, inc. I).

Respeitosamente, pede deferimento.

Bahia, 13 de outubro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADA: Nome

PROC. DE ORIGEM nº: 0000000-00.0000.0.00.0000da 1a Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

COLENDA CÂMARA CÍVEL

NOBRES DESEMBARGADORES

I - DOS FATOS E DO DIREITO

Os ora litigantes foram casados sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo a união principiada em 27 de junho de 2009. Do enlace não há filhos.

Na data de 06 de junho de 2017, romperam o relacionamento, havendo a separação de corpos, por iniciativa do agravante, contudo, por culpa exclusiva da agravada.

Passado dois meses da ruptura do relacionamento, a agravada ingressou com Ação Divórcio Litigioso C/C Partilha de Bens, Guarda, Alimentos e Alteração de Nome. Pedira, além de outros pedidos, 30% dos seus vencimentos, deduzidos, apenas, os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios.

Nesse compasso, vê-se que a Agravante não necessita dos alimentos invocados, máxime do exorbitante valor.

Entrementes, o pleito fora deferido a título de alimentos provisórios, razão qual motivou a interposição deste recurso de Agravo de Instrumento.

Bom alvitre que evidenciemos, em síntese, a decisão interlocutória hostilizada, in verbis :

"A parte autora, dentre outros pleitos, requereu antecipadamente a concessão de alimentos demonstrando ser o requerido o seu ex cônjuge, consoante certidão de casamento de pg. 28, e aduzindo estar separada de fato do demandado ante a impossibilidade da continuidade do matrimônio. Aduziu que encontra-se desamparada, não exerce atividade laborativa e com a ruptura do casamento está morando de favor na casa de um ente familiar não tendo como garantir o próprio sustento e manutenção pleiteando a fixação de alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do requerido, excluindo-se as contribuições com INSS e imposto de renda, mais o pagamento de um plano de saúde. Analisando os autos e atento pois, aos argumentos expendidos na inicial, não obstante as limitações de início de processo, entendo que deva ser deferida a tutela antecipada de urgência e fixados os alimentos, provisoriamente, considerando a possibilidade legal que tem os cônjuges em pedir alimentos uns aos outros, previsto na legislação civil, conforme artigo 1694 do Código Civil, bem como, a necessidade em se garantir à requerente o direito básico de ter alimentos dignos, evitando-se prejuízos notadamente, o perigo de dano ou lesão grave de difícil reparação, que, certamente surgirão, com a impossibilidade da autora arcar com o próprio sustento e manutenção durante todo o trâmite processual. Concedo, portanto, a tutela antecipada (provisória) e arbitro os alimentos em 30% (trinta por cento) da remuneração mensal do requerido, excluindo-se as contribuições com INSS e imposto de renda ."

Eis, pois, a decisão interlocutória guerreada, a qual, sem sombra de dúvidas, concessa venia , deve ser reformada.

A situação econômica da agravada não aponta para necessidade de alimentos.

Seguramente a agravada distorceu a realidade dos fatos, com o nítido objetivo de levar o julgado de piso a erro e também para perturbar a vida do agravante, logo que, não se conforma a separação.

O agravante sustentou o relacionamento por mais de 8 anos, contudo, não suportou mais a instabilidade emocional da Agravada, que possui severos distúrbios psicológicos. De antemão, cumpre asseverar que o agravante casou-se sem ter ciência de tais distúrbios, logo que, tanto a agravada, como sua família, esconderam do agravante a realidade.

Somente com o transcurso do matrimônio foi que o agravado teve ciência dos transtornos psicológicos da agravada, sempre incentivando-a a realizar tratamento psicológico e psiquiátrico, contudo, a agravada iniciava os tratamentos e logo depois abandonava.

A convivência tornou-se insuportável, pois a ex-esposa não permitia que o agravante tivesse nenhuma vida social, não podia praticar atividade física, nem ter amigos, pois tudo era motivo de desconfiança. A instabilidade era tamanha que o ex casal chegou a mudar-se três vezes de residência nos 3 anos que moraram em Brasília, mudando até mesmo do apartamento que adquiriram na cidade de Águas Claras, no DF, porque a agravada sempre arrumava desavenças com os vizinhos.

Dessa forma, o agravado rompeu o casamento, saindo de casa, mas deixando a ex-mulher amparada, com a casa e todos os móveis que nela constava e com o carro.

Antes de se casarem a agravada ganhou de presente de casamento, de seu pai, um imóvel na cidade de Linhares (ES), no valor de R$ 00.000,00, este foi vendido em 2015, pelo valor de R$ 00.000,00, sendo que todo o valor foi depositado na conta da cônjuge varoa. Desse valor foi retirado 10% para devolução de dízimo à igreja que frequentavam e mais 5% foi pago ao corretor.

Em junho de 2015, o ex casal adquiriu um apartamento na cidade de Águas Claras, no valor de R$ 00.000,00. Foi dado de entrada a quantia de R$ 00.000,00, e financiado R$ 00.000,00, cujo pagamento das prestações era de responsabilidade do agravante.

Antes mesmo do fim do relacionamento, em março do corrente ano, os litigantes resolveram vender o apartamento que lhes pertenciam, pelo valor de R$ 00.000,00. Do valor total da venda foi liquidado saldo devedor do imóvel que era de R$ 00.000,00.

Foi dado como sinal do negócio o valor de R$ 00.000,00, valor este depositado na conta do agravante. Deste valor foi reservado 10% para devolução de dízimo; mais R$ 00.000,00foi direcionado ao pagamento da primeira parcela da taxa de corretagem; R$ 00.000,00(dois mil e setecentos) foi utilizado para a compra de objetos diversos para a casa, restando o valor de R$ 00.000,00.

Desse valor restante, no dia da separação, 06/06/2017, o agravante entregou a agravada o valor de R$ 00.000,00, em espécie e no dia 10/10/2017, foi depositado o valor de R$ 00.000,00na conta da agravante, como se verifica do comprovante anexo.

O restante do valor recebido pela venda do apartamento foi repassado integralmente à agravada, cujo o valor perfaz a quantia de R$ 00.000,00.

No fim do relacionamento o agravante ficou com menos de R$ 00.000,00na conta bancária, sem carro, sem casa e sem nenhum ente familiar na cidade para ampará-lo.

Desde então, precisou financiar um veículo, alugar e mobiliar um pequeno apartamento, utilizando seu salário mensal para honrar suas despesas. O agravado não tem condições de arcar com os alimentos da agravada, como se depreende de seu contracheque, faturas de cartão de crédito e tabela de despesas em anexo. O saldo do agravante tem sido negativo todos os meses.

A agravada é jovem, com 33 anos de idade, com boa aparência, formada em direito, com larga experiência laborativa e originária de uma das famílias mais tradicionais e ricas da cidade de Linhares no Espírito Santo.

Além disso, está longe de encontrar-se em situação de desamparo, já que o agravante saiu de casa e deixou a ex-esposa com todos os móveis e utensílios domésticos e o carro. Honrou com o pagamento do aluguel da residência em que moravam até a ida da agravada para sua cidade natal.

Nesse compasso, vê-se que, na verdade, a agravada de longe necessita de alimentos.

De outro contexto, o simples fato de a agravada não estar trabalhando e estar morando na casa de parentes, por si só, não lhe garante o pensionamento, já que dispões de uma boa quantia em sua conta para manter-se até iniciar alguma atividade laboral.

Todas as alegações aqui narradas estão comprovadas por meio dos documentos em anexo, não restando dúvidas que a agravada não necessita do pagamento de pensão alimentícia, até mesmo porque o desconto nos rendimentos do agravante irá comprometer seu próprio sustento, já que saiu sem nada do casamento.

Impõe-se, segundo os ditames da lei, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena, ao revés disso, do pensionamento servir tão somente como "prêmio à ociosidade".

A Agravada, por esse ângulo, pode concorrer para a própria subsistência com o produto de seu esforço e com os valores que recebeu após o fim do matrimônio.

Nessa esteira de raciocínio, aduz Yussef Said Cahali que:

"Nessa linha, ‘desonera-se o devedor de prestação alimentícia, verificando- se que a alimentada, sua ex esposa, veio a ter renda própria e permanente suficiente para a sua manutenção; ‘ admissível e exoneração do encargo alimentar convencionado em processo de separação, em prol da ex-mulher, se esta trabalha, provendo o próprio sustento, ainda mais se o casal não tem filhos e não possui o ex-marido alimentante emprego que lhe garanta uma boa remuneração por aplicação do princípio constitucional da igualdade e do princípio da condicionalidade estabelecido no art. 399 do CC[1916; art. 1.696, CC/2002]; como também se justifica a exoneração do marido de prestar alimentos a que se obrigara se perdeu o emprego e se encontra em estado de insolvência, podendo o Juiz declará-lo o que tem fundamento ta,bem no art. 401 do CC[1916; art. 1699, CC/2002], que admite até a exoneração do encargo." (In, DOS ALIMENTOS. 6a edição. São Nome: Ed. RT, 2009. Pág. 316-317)

Urge asseverar, ainda, o magistério de Maria Helena Diniz, quando leciona que:

"Cessa a obrigação de prestar alimentos:

( . . . )

2) Pelo desaparecimento de um dos pressupostos do art. 1.695 do Código Civil, ou seja, da necessidade do alimentário ou da capacidade econômico- financeira do alimentante." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 27a Ed. São Nome: Saraiva, 2012, Vol. 5. Págs. 670-671)

De igual modo assevera Washington de Barros Monteiro que:

"Verifica-se, por esse artigo, que não pode requerer alimentos nem viver a expensas de outro quem possui bens, ou está em condições de subsistir com o próprio trabalho. Consequentemente, só pode reclamá-los aquele que não possuir recursos próprios e esteja impossibilitado de obtê-los por menoridade, doença, idade avançada, calamidade pública ou falta de trabalho."(MONTEIRO, Washington de Barros; TAVARES DA SILVA, Regina Beatriz. Curso de Direito Civil. 40a Ed. São Nome: Saraiva, 2010, vol. 2. Pág. 531)

Nesse rumo, ainda, o agravante pede vênia para transcrever as lúcidas lições de Arnaldo Rizzardo:

"Se a pessoa tem capacidade para desempenhar uma atividade rendosa, e não a exerce, não recebe amparo da lei. Obviamente, os alimentos não podem estimular as pessoas a se manterem desocupadas, ou a não terem a iniciativa de buscar o exercício de um trabalho. O art. 1.695 (art. 399 do Código anterior) é expresso a respeito, como se vê da transcrição feita, estando inserida a condição básica para postular alimentos: aquele que não tem bens, nem pode, pelo seu trabalho, prover a própria mantença. Daí ser a capacidade laborativa razão para afastar o pedido."(RIZZARDO, Arnaldo. Direito de Família: Lei nº. 10.406, de 10.01.2002. 7a Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Págs. 753-754)

A propósito dispõe a Lei 5.478/68 ( Lei de Alimentos), que:

Art. 15 - a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em face da modificação da situação financeira dos interessados.

Nesse compasso, é altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos:

"APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. DANO MORAL. ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA.

1. Reconhecida a união estável, cabível à partilha de todos os bens adquiridos ao longo da vida conjugal. E os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser partilhados igualitariamente, pouco importando quem deu causa à separação e qual a colaboração prestada individualmente pelos conviventes, nos termos dos arts. , § 1º, da Lei nº 9.278/96 e 1.725 do CCB. 2. No âmbito do direito de família, não há a possibilidade de averiguação de responsabilidades patrimoniais nas relações familiares. Indeferido o pedido de indenização por dano moral. 3. Cabível a exoneração dos alimentos em relação à ex-companheira, já que trabalha e consegue prover o próprio sustento aliado ao fato de o alimentante já pagar outras duas pensões alimentícias. 4. Para obtenção do benefício (Lei nº 1.060/50), a parte deve demonstrar, de pronto, para o juiz, que não possui condições financeiras suficientes para preparar a demanda sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família. Não é o caso. Negaram provimento ao apelo da autora, e deram parcial provimento ao do réu. (TJRS; AC 0469457- 25.2015.8.21.7000; Porto Alegre; Sétima Câmara Cível; Rela Desa Liselena Schifino Robles Ribeiro; Julg. 24/02/2016; DJERS 07/03/2016)."

"AGRAVO LEGAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS DEVIDOS AO EX-COMPANHEIRO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. TEMPORARIEDADE. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE, ALÉM DE OUTROS FATORES COMO CAPACIDADE POTENCIAL DA ALIMENTANDA PARA O TRABALHO E O TEMPO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. RÉ QUE RECEBIA ALIMENTOS DO AUTOR MESMO AUFERINDO RENDA PROVENIENTE DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. EXONERAÇÃO DEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

1. Como se sabe, os encargos alimentícios podem ser alterados quando evidenciada mudança na necessidade de quem os recebe e nos recursos de quem os presta. Não bastasse isso, o fator econômico não se revela como único parâmetro à exoneração, redução ou agravação do encargo. Isso porque o Superior Tribunal de justiça tem adotado o entendimento de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes STJ e TJPE. 2. O intuito da fixação de alimentos para o ex-cônjuge ou ex-companheiro é proporcionar àquele que precisa o tempo necessário a sua (re) inserção no mercado de trabalho, à organização de suas finanças e de sua vida, para que, assim, de forma autônoma, possa arcar com o custeio de suas necessidades vitais. 3. Na espécie, verifica-se que a ré, ora agravante, recebeu alimentos de seu ex- companheiro desde 2011, ou seja, por um período de aproximadamente mais de 4 (quatro) anos até a data da prolação da sentença ora vergastada, tempo que entendo ser hábil à sua reorganização financeira, a qual, do conjunto probatório dos autos, vê-se que já foi alcançada. 4. Vê-se que, em que pese a parte agravante alegar não possuir condições de exercer atividades

laborativas em razão de doenças incapacitantes, quais sejam, depressão e fibromialgia, restou cabalmente comprovado nos autos que aquela as exerce de fato, auferindo renda capaz de lhe sustentar, ainda que se tratem de quantias módicas. Dessa forma, não é justo impor ao alimentante a obrigação do sustento da alimentanda, quando esta possui condições de inserir-se no mercado de trabalho, o que, inclusive, já foi feito. 5. No que tange ao pedido de perícia judicial, uma vez exonerado o alimentante da obrigação de prestar alimentos em razão do efetivo exercício, pela parte alimentanda, de atividades laborativas capazes de sustentá-la, restou prejudicado o pedido alternativo, qual seja, o de realização de perícia com o fito de detectar suposta doença incapacitante. 4. Agravo não provido. Decisão unânime. (TJPE; Rec. 0055827-28.2012.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves; Julg. 11/02/2016; DJEPE 29/02/2016)."

De bom alvitre a inteligência do quanto estabelecido na Legislação Substantiva Civil, ad litteram :

Art. 1.696 - O direito à prestação de alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.

Ex positis , é imperiosa que a decisão hostilizada tenha seus efeitos suspensos.

DA NECESSIDADE DE PROVER-SE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO

As questões destacadas no presente recurso de Agravo de Instrumento são de gravidade extremada e reclama, sem sombra de dúvidas, a concessão da tutela recursal ( CPC, art. 1.019, inc. I).

Demonstrado, pois, o preenchimento do requisito do "risco de lesão grave e de difícil reparação" e da "fundamentação relevante", há de ser concedido efeito ao recurso em liça.

Nesse compasso, a parte Agravante demonstrou o requisito da "fundamentação relevante". É irrefutável que ficou comprovado a situação de desequilíbrio da possibilidade-necessidade quanto ao pagamento da verba alimentar.

Ademais, além da "fundamentação relevante", devidamente fixada anteriormente, a peça recursal preenche o requisito do "risco de lesão grave e difícil reparação". Desse modo, para o Agravante, como para qualquer outro, é medida drástica que afetará significativamente na sua ordem social e psicológica. De outro passo, é consabido que os alimentos não podem ser repetidos ao devedor. Surge daí um grave problema: a continuidade do processo com o pagamento, indevidos, de alimentos, que, ao fim, não serão devolvidos ao devedor alimentar.

Como consequência, pede-se, tutela de maneira a suspender os efeitos da decisão interlocutória guerreada, conferindo-se efeito suspensivo presente recurso, determinando-se:

a) alicerçado no art. , do Código de Processo Civil, seja suspenso, provisoriamente, o pagamento de alimentos à Agravada;

b) subsidiariamente , solicita a redução do mesmo para o importe de R$ 00.000,00, até ulterior determinação desta relatoria;

c) ainda subsidiariamente , pleiteia-se a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito alimentar por ocasião da oitiva das partes.

RAZÕES DO PEDIDO DA REFORMA

Por tais fundamentos, é inescusável que a decisão deva ser reformada, posto que:

a) há elementos probatórios suficientes a comprovar a desnecessidade de pagamento de alimentos à Recorrida;

b) a decisão hostilizada fere o binômio necessidade-possibilidade.

D O S P E D I D O S

Em suma, tem-se que a decisão guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser agravada.

Por todas as considerações relevadas, pede-se, como questão de fundo, a nulidade do ato decisório atacado, o qual atrelado ao processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, por este combatido, objetivando, em consequência, seja confirmado o efeito suspensivo dado ao Agravo de Instrumento, e, mais, acolhendo-se este recurso para:

1) anular o ato decisório que concedeu alimentos provisórios à agravada, tendo em vista o que rege o Código Civil no que tange ao binômio necessidade- possibilidade ;

2) pleiteia, igualmente, a intimação da agravada, por seu patrono regularmente constituído nos autos, para, querendo, responder em 15 (quinze) dias;

Nestes termos, pede deferimento.

Salvador, 13 de outubro de 2017.

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