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25 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.10.0010

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DA MM. 10a VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF .

RTSum- 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Réplica à contestação da 2a Reclamada/IBRAM

Nome, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com as Reclamadas, devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu Advogado regularmente constituído, à presença de Vossa Excelência, apresentar.

RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DA 2a RECLAMADA/IBRAM

consubstanciada nos elementos de fato e de Direito que a seguir passa a expender.

Em momento algum devem prosperar os termos contidos na peça de Defesa, pois, a 2a Reclamada com evasivas argumentações tenta desvirtuar a verdade sobre os fatos, o que, com certeza, serão afastados na regular instrução da presente e pelo elevado saber jurídico de V. Excelência, senão vejamos:

DAS PRELIMINARES DA CONTESTAÇÃO

DA ANÁLISE SOBRE A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA TRABALHISTA

A 2a Reclamada alega a incompetência da Justiça Especializada Trabalhista para examinar a questão de responsabilidade subsidiária na presente demanda trabalhista. Por outro lado, reconheceu a existência de um contrato de prestação de serviços entre a 1a Reclamada/Nome e Serviços EIRELI e o NomeBRASILEIRO DE MUSEUS-IBRAM/2a Reclamada , no qual o IBRAM figura como tomador de serviços e a Reclamante consta como Trabalhadora.

Destaque-se que as alegações de incompetência da Justiça Especializada para examinar a matéria em tela não merecem prosperar uma vez que estão equivocadas como será verificado adiante.

Argui a 2a Reclamada a incompetência da Justiça do Trabalho, com amparo na interpretação, por ela conferida, ao conteúdo dos artigos 114, inciso I, e 109, da Constituição da Republica, e do resultado advindo do julgamento proferido pelo Supremo nos autos da ADI 00.000 OAB/UF/DF, Rel. Ministro Cézar Peluso.

Ocorre que nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3395 o Supremo afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar os litígios entre a Administração Pública direta e os seus servidores estatutários, o que não é o caso dos presentes Autos .

Os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. O fato de o poder público ter contratado trabalho pessoal de forma terceirizada, atrai a possibilidade de vir a responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas inadimplidas pela empregadora formal, tal como assim autoriza a interpretação feita pelo STF, nos autos da ADC nº 16, e pelo TST, por intermédio da sua Súmula nº 331. Caso fosse hipótese de incompetência da Justiça do Trabalho, o STF assim o teria feito ao julgar a ADC nº 16.

Cite-se que na ADI 3.395, o debate promovido ao julgar a Medida Cautelar tratou diretamente da apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus próprios servidores públicos, situação que não guarda semelhança na presente demanda. O IBRAM interpreta erroneamente o julgamento da Medida Cautelar no intuito de continuar a tirar proveito dos serviços realizados pelos trabalhadores conhecidos como "terceirizados" e não pagar o que é devido.

A reclamação trabalhista em tela envolveu os direitos resultantes de contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a Empresa Nome(1a Reclamada), no qual o IBRAM é a 2 a Reclamada. Destaque-se que o IBRAM é tomador de serviços e como tal, é responsável subsidiário pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora/Nome, consoante a Súmula 331 do TST.

Verifica-se que a conclusão lógica que o Juízo do Trabalho é o único competente para declarar a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, decorre de prestação de serviços desempenhada em regime empregatício com empresa de serviços terceirizados, com exclusão de todos os outros Juízos, conforme artigo 114, I, da Constituição de 1988.

A própria ADI 3395, citada pela 2 a Reclamada, trata exatamente da competência para aqueles casos em que o prestador de serviços está vinculado a Administração por REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO , situação completamente

diferente do caso em tela, onde o regime era o celetista e de prestação à empresa de serviços terceirizados/Nome. Logo, a beneficiária dos serviços era a 2 a Reclamada.

Destaque-se que a Reclamante não busca reconhecimento de vínculo empregatício com a 2 a Reclamada , mas sim a responsabilização subsidiária. Também reafirma-se que a Reclamante não é servidora pública, mas apenas ex-funcionária que prestou serviços em benefício da 2 a Reclamada.

A Reclamante postula direitos trabalhistas em face da empregadora/Nome, aduzindo a responsabilidade subsidiária da 2a Reclamada, em conformidade com o que estabelece o inc. I do art. 114 da Constituição da Republica. Ademais, a hipótese coaduna-se com a Súmula nº 331 do C. TST. Assim, impugna-se a alegação de incompetência da justiça trabalhista para julgamento do Feito.

Portanto, requer a rejeição da alegação de incompetência da Justiça Especializada Trabalhista e requer seja mantido o presente Feito nesta Justiça Trabalhista.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO

Conforme acima declarado, a Reclamante requer a responsabilização subsidiária da 2 a Reclamada. Assim, impugna a alegação de que o IBRAM não possua responsabilidade subsidiária na presente demanda.

A 2a Reclamada ainda pede rejeição da condenação subsidiária, afirmando não terem sido preenchidos os requisitos da Súmula nº 331 do TST. Pois bem, acerca da ilustre argumentação contestatória, o ente público peca em afirmar tese sobre a possível relação de trabalho com a Reclamante, e sua impossibilidade. Ressalte-se que o objeto da ação não se trata da existência de vínculo empregatício com este, mas sim com a 1º Reclamada, sendo questão incontroversa; mas sim ao pagamento das verbas rescisórias, de forma subsidiária, em razão da culpa in vigilando proposta na Súmula 331/TST, em face da falta de fiscalização pelo ente público que ocasionou os atrasos noticiados e comprovados pela confissão do 2a Reclamada.

A condenação subsidiária do ente público é legitima perante o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/93 pela ADC nº 16 STF, uma vez que existe a condenação do ente público quando houver elencada a culpa in vigilando e in elegendo .

Não se trata de violação ao artigo 27, I a V, e o artigo 66 da Lei nº 8.666/93, nem mesmo ao art. 37, § 6º da CRFB/1988, como quis fazer parecer a 2a Reclamada.

Desta forma, impugnam-se as alegações contidas na contestação da 2a Reclamada, por não condizerem com a verdade dos fatos e dos direitos da Reclamante, bem como dos ditames legais. Não há que se falar em exclusão da 2a Reclamada do polo passivo da presente demanda, uma vez que como dito, o Reclamante foi contratada pela primeira Reclamada, tendo prestados seus serviços nas para a 2a Reclamada.

Cumpre, aqui, salientar que a prova da alegada terceirização do trabalho com a 1 a Reclamada ocorreu somente para mascarar a relação de emprego entre a Reclamante e a segunda Reclamada. Essa prova é robusta e cabal, isso porque o próprio contrato apresentado pela 2 a Reclamada de prestação de serviços entre as reclamadas, dentre outros documentos, comprovam que um dos serviços contratos era exatamente os serviços da reclamante na área da limpeza.

O Reclamante não pode se sujeitar as querelas entre as Reclamadas, assim a Obreira faz jus às verbas trabalhistas durante o período em que laborou para elas, não importando qual das duas pagará.

A doutrina e a jurisprudência trazidas na inicial serviram para transformar os argumentos da segunda reclamada em únicos e solitários despidos de lógica e relevância jurídica. Não sendo por demais, relembrá-las e ainda acrescer outros Julgados, abaixo citados:

I - DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. A empresa tomadora de serviços (cliente), na condição de destinatária final dos serviços prestados pelo empregado, detém responsabilidade indireta pelos efeitos pecuniários da condenação da empresa interposta em sede de reclamação trabalhista. Responsabilidade subsidiária reconhecida nos moldes da Súmula nº 331, inciso IV, do colendo TST. II - PROCESSO DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA S. CARÁTER COMPULSÓRIO. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DEFINIDA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. As contribuições devidas a terceiros não pertencem à União, sendo apenas cobradas, arrecadadas e fiscalizadas pela Secretaria da Receita Federal, mediante retribuição de 3,5% por tais serviços, calculada sobre o montante arrecadado (art. , caput e § 1º, da Lei nº 11.457/2007). Tais contribuições não se confundem com as contribuições sociais, previstas no art. 195 , I, a, e II, da Constituição da Republica, cuja execução é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 , VIII, da Magna Carta. Isso porque, as contribuições do Sistema S têm caráter compulsório e são direcionadas "às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical" (cf. art. 240 da Constituição Federal). Por consequência, à Justiça do Trabalho não foi atribuída competência constitucional para executá-las, o que resulta ratificado pela letra do art. 876 , Parágrafo Único, da CLT. (RO nº 01037-2008-411-06-00-4, 1a Turma do TRT da 6a Região/PE, Rel. Valéria Gondim Sampaio. j. 02.02.2010, DEJT 24.02. 2010). EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, por força do estatuído nos artigos 114 , VIII, 195 , I, a, e II, e 240 , todos da Constituição Federal. (AP nº 1944/2005-1-24-0-2, 2a Turma do TRT da 24a Região/MS,

Rel. João de Deus Gomes de Souza. j. 11.11.2009, unânime, DEJT 27.11. 2009 ).

TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA nº 331 DO TST). CONSIDERANDO-SE QUE, A QUALQUER MOMENTO, A EMPRESA CONTRATADA POSSA TORNAR-SE INCAPAZ FINANCEIRAMENTE OU PARALISAR AS ATIVIDADES, DEVOLVENDO O SERVIÇO À CONTRATANTE, OPERANDO-SE, NESSE ÚLTIMO CASO, A SUCESSÃO, É SALUTAR A VINCULAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS À LIDE E A SUA CONDENAÇÃO. Essa responsabilidade, porém, deverá ser considerada apenas em caráter subsidiário. Da multa de 40% do FGTS. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a condenação relativa à multa de 40% do FGTS, que não possui índole penalista, dirigida exclusivamente à empregadora, mas assume natureza meramente indenizatória, decorrente da ruptura do contrato de trabalho sem justo motivo. Portanto, é verba trabalhista, alcançada pela responsabilidade subsidiária imposta. Da multa do artigo 477 , § 8º, CLT subsidiariedade. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange o pedido relativo à multa do artigo 477 , § 8º, da CLT. Arestos da SBDI-1 agasalham o entendimento esposado na sentença recorrida. Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade. Inaplicável ao processo trabalhista a norma disposta no artigo 475-J do CPC, por ausência de um dos requisitos da subsidiariedade normativa previstos no artigo 769 da CLT, ainda que, por outro lado, mostre-se visível a presença do requisito da compatibilidade com o processo laboral, onde a celeridade constitui um dos seus princípios de relevo. (Recurso Ordinário nº 10100-92.2010.5.21.0021, 1a Turma do TRT da 21a Região/RN, Rel. Maria de Lourdes Alves Leite. j. 19.10.2010, DEJT 10.11. 2010).

TOMADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331 DO TST). LIMITAÇÃO AOS PERÍODOS EM QUE O RECLAMANTE PRESTOU SERVIÇOS A CADA UMA DAS LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando-se que, a qualquer momento, a empresa contratada possa tornar-se incapaz financeiramente ou paralisar as atividades, devolvendo o serviço à contratante, operando-se, nesse último caso, a sucessão, é salutar a vinculação da tomadora dos serviços à lide e a sua condenação. Essa responsabilidade, porém, deverá ser considerada apenas em caráter subsidiário, observados os períodos em que o reclamante prestou serviços a cada uma das litisconsortes. HORAS EXTRAS. REVELIA E AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Correta a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas diante da pena de revelia aplicada à reclamada principal, bem como da ausência de apresentação dos controles de frequência do empregado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA

PELO EMPREGADOR. Obrigação de arcar com a parte do empregado devida ao INSS. Exegese da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. O empregador que não recolhe a contribuição previdenciária na época oportuna deve, de acordo com a Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, pagar/recolher a parte da contribuição previdenciária incidente sobre o quantum devido ao empregado. (Recurso Ordinário nº 00912-2005-011-21-00-3 (90.336), 2a Turma do TRT da 21a Região/RN, Rel. Joaquim Sílvio Caldas. j. 25.11.2009, unânime, DEJT 09.12. 2009 ).

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RECLAMADO (DISTRITO FEDERAL). NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não estando a empresa privada contratante, Kompe Comércio e Serviços Ltda., vinculada à norma constitucional insculpida no art. 37 , II, que prescreve a nulidade absoluta do ato praticado sem o cumprimento do requisito imperativo de submissão a concurso público, e, possuindo, ao contrário, a faculdade contratar e dispensar empregados, respeitados, em todo caso, os direitos trabalhistas, não incide no caso o teor da Súmula nº 363 do col. TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO COLENDO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." (Inciso IV da Súmula nº 331 do colendo TST). Ressalva de entendimento da Desembargadora Relatora. Recurso ordinário do segundo reclamado e recurso adesivo da reclamante conhecidos e desprovidos. Recurso do terceiro reclamado não conhecido. (RO nº 1297/2007-020-10-00.5, 3a Turma do TRT da 10a Região/DF-TO, Rel. Márcia Mazoni Cúrcio Ribeiro. j. 01.09.2009, DEJT 10.09. 2009).

TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. (SÚMULA nº 331 DO TST). CONSIDERANDO SE QUE, A QUALQUER OMENTO, A EMPRESA CONTRATADA POSSA TORNAR-SE INCAPAZ FINANCEIRAMENTE OU PARALISAR AS ATIVIDADES, DEVOLVENDO O SERVIÇO À CONTRATANTE, OPERANDO-SE, NESSE ÚLTIMO CASO, A SUCESSÃO, É SALUTAR A VINCULAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS À LIDE E A SUA CONDENAÇÃO. Essa responsabilidade, porém, deverá ser considerada apenas em caráter subsidiário. Da multa de 40% do FGTS. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a condenação relativa à multa de 40% do FGTS, que não possui índole penalista, dirigida exclusivamente à empregadora, masassume natureza meramente indenizatória, decorrente da ruptura do contrato de trabalho sem justo motivo. Portanto, é verba trabalhista, alcançada pela

responsabilidade subsidiária imposta. Da multa do artigo 477 , § 8º, CLT subsidiariedade. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange o pedido relativo à multa do artigo 477 , § 8º, da CLT. Arestos da SBDI-1 agasalham o entendimento esposado na sentença recorrida. Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade. Inaplicável ao processo trabalhista a norma disposta no artigo 475-J do CPC, por ausência de um dos requisitos da subsidiariedade normativa previstos no artigo 769 da CLT, ainda que, por outro lado, mostre-se visível a presença do requisito da compatibilidade com o processo laboral, onde a celeridade constitui um dos seus princípios de relevo. (Recurso Ordinário nº 10100-92.2010.5.21.0021, 1a Turma do TRT da 21a Região/RN, Rel. Maria de Lourdes Alves Leite. j. 19.10.2010, DEJT 10.11. 2010).

TOMADORES DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA Nº 331 DO TST). LIMITAÇÃO AOS PERÍODOS EM QUE O RECLAMANTE PRESTOU SERVIÇOS A CADA UMA DAS LITISCONSORTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Considerando-se que, a qualquer momento, a empresa contratada possa tornar-se incapaz financeiramente ou paralisar as atividades, devolvendo o serviço à contratante, operando-se, nesse último caso, a sucessão, é salutar a vinculação da tomadora dos serviços à lide e a sua condenação. Essa responsabilidade, porém, deverá ser considerada apenas em caráter subsidiário, observados os períodos em que o reclamante prestou serviços a cada uma das litisconsortes. HORAS EXTRAS. REVELIA E AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Correta a sentença que deferiu as horas extras pleiteadas diante da pena de revelia aplicada à reclamada principal, bem como da ausência de apresentação dos controles de frequência do empregado. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: NÃO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA OPORTUNA PELO EMPREGADOR. Obrigação de arcar com a parte do empregado devida ao INSS. Exegese da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97. O empregador que não recolhe a contribuição previdenciária na época oportuna deve, de acordo com a Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97, pagar/recolher a parte da contribuição previdenciária incidente sobre o quantum devido ao empregado. (Recurso Ordinário nº 00912-2005-011-21-00-3 (90.336), 2a Turma do TRT da 21a Região/RN, Rel. Joaquim Sílvio Caldas. j. 25.11.2009, unânime, DEJT 09.12. 2009 ).

TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRI. (SÚMULA nº 331 DO TST). CONSIDERANDO-SE QUE, A QUALQUER MOMENTO, A EMPRESA CONTRATADA POSSA TORNAR-SE INCAPAZ FINANCEIRAMENTE OU PARALISAR AS ATIVIDADES, DEVOLVENDO O SERVIÇO À CONTRATANTE,OPERANDO-SE, NESSE ÚLTIMO CASO, A SUCESSÃO, É SALUTAR A VINCULAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS À LIDE E A SUA CONDENAÇÃO. Essa responsabilidade,

porém, deverá ser considerada apenas em caráter subsidiário. Da multa de 40% do FGTS. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange a condenação relativa à multa de 40% do FGTS, que não possui índole penalista, dirigida exclusivamente à empregadora, mas assume natureza meramente indenizatória, decorrente da ruptura do contrato de trabalho sem justo motivo. Portanto, é verba trabalhista, alcançada pela responsabilidade subsidiária imposta. Da multa do artigo 477 , § 8º, CLT subsidiariedade. A responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços abrange o pedido relativo à multa do artigo 477 , § 8º, da CLT. Arestos da SBDI-1 agasalham o entendimento esposado na sentença recorrida. Multa do artigo 475-J do CPC. Inaplicabilidade. Inaplicável ao processo trabalhista a norma disposta no artigo 475-J do CPC, por ausência de um dos requisitos da subsidiariedade normativa previstos no artigo 769 da CLT, ainda que, por outro lado, mostre-se visível a presença do requisito da compatibilidade com o processo laboral, onde a celeridade constitui um dos seus princípios de relevo. (Recurso Ordinário nº 10100-92.2010.5.21.0021, 1a Turma do TRT da 21a Região/RN, Rel. Maria de Lourdes Alves Leite. j. 19.10.2010, DEJT 10.11. 2010).

Também, faz-se necessário mencionar o pensamento do eminente Juiz do Trabalho e Professor da UFMG, Dr. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, em artigo intitulado Responsabilidade Trabalhista do Tomador da Obra ou Serviço (in Revista LTr vol. 55, nº 10, outubro de 1991, p. 1182), assim redigido:

"O essencial para a temática trabalhista de responsabilidade do tomador da obra ou serviço é que, mesmo a partir do Direito Civil, existe uma responsabilidade resultante da ação de terceiro, caso configurada uma relação jurídica especial e inequívoca entre o responsabilizado e o agente, a par de imperativa verificação de culpa. É incongruente que o Direito do Trabalho, sumamente mais avançado que o Direito Comum, nessa temática, não vislumbre uma potencial responsabilidade do tomador da obra ou serviços perante os direitos trabalhistas oriundos ou reproduzidos em função do ajuste civil ou comercial entre as duas empresas".

Apontando, ainda, os fundamentos que embasam a condenação subsidiária da tomadora de serviços:

"o risco empresarial, juridicamente absorvido pelo Direito do Trabalho - artigo , caput, da CLT -; o ato de terceiro,"de corte objetivo, não importando o dolo ou culpa do agente originário, abrangendo aquele que detona ou reproduz, indiretamente, mas por nexo ineligável, relações trabalhistas"(in ob. cit., fl. 1.183); o abuso de direito, decorrente da circunstância de uma empresa (que tem o risco de seu negócio juridicamente fixado) contratar obra ou serviço de outra (em função da qual essa última firma vínculos laborais), não se responsabilizando, em qualquer nível, pelos vínculos trabalhistas pactuados pela empresa contratada; e a prevalência

conferida pelo sistema jurídico aos direitos trabalhistas, devendo-se acatar, em decorrência lógica, instrumentos para a realização dessa hierarquia."

Não bastasse a unanimidade doutrinária e a remansosa jurisprudência o Excelso Pretório editou a súmula 331, objetivando pacificar a matéria, assim transcrito:

SÚMULA Nº 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade (Revisão do Enunciado 256). I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da Republica). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive Quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)."

Destaque-se o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, confirmou-se o entendimento, adotado na Ação de Declaração de Constitucionalidade (ADC) 16, se houver prova inequívoca de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos por parte da Administração Pública, ela será condenada subsidiariamente. No caso em tela, as falhas estão devidamente comprovadas!

Portanto, pacífico é o entendimento de que o tomador de serviços tem responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento das verbas trabalhistas ao empregado quando a empresa contratada não as paga como no caso em tela.

Resta totalmente caracterizada a culpa in eligendo e culpa in vigilando por parte da tomadora de serviços/2a Reclamada no caso em tela. A 1a Reclamada não cumpriu devidamente as obrigações trabalhistas perante a Reclamante, mesmo assim, a Empresa Nomecontinuou a receber os pagamentos das faturas por parte do Ibram .

Embora caracterizada a inadimplência da 1a Reclamada e seus erros nos pagamentos de direitos trabalhistas à Reclamante e seus direitos trabalhistas, n ão houve sequer abertura de processo administrativo para verificar a execução do contrato de terceirização havido entre IBRAM e 1a Reclamada . Houve a culpa por parte da 2 a Reclamada em relação ao contrato de trabalho da Reclamante.

Embora diante da situação irregular, a 2a Reclamada nada fez. Ao contrário, continuou a efetuar pagamentos em benefício da 1a reclamada/Nome. Verifica-se que a falha na fiscalização da execução do contrato com a Nomeocorreu durante todo o contrato de trabalho da Reclamante e somente ela sofreu os prejuízos.

Nítida a consequente falha no recolhimento de FGTS e INSS, e que alguns outros pagamentos foram apenas parcialmente realizados vários meses após a dispensa da Reclamante.

No âmbito infraconstitucional existem vários precedentes legislativos a autorizar a responsabilidade subsidiária e não há de se falar em violação ao parág. 6º, do art. 37, da CF/88, ou ao art. 71, da Lei 8666 de 1993, encontrando o entendimento ora adotado amparo no ordenamento jurídico vigente:

"Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Súmula nº 331, V, TST. Conforme pacificado por meio dos incisos IV, V e VI da Súmula 331 do Colendo TST, há responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa. O entendimento encontra fundamento nas próprias regras da responsabilidade civil (CCB, art. 927). Neste sentido o julgamento da ADC Nº 16/DF pelo E. STF, quando, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deixou a investigação a respeito da falta de fiscalização do órgão público a cargo do juiz, conforme o caso concreto [...] Sustenta a segunda reclamada não poder ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, pelas parcelas deferidas à reclamante, haja vista o teor do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Cita a Súmula Vinculante nº 10 do STF, invoca ofensa, entre outros dispositivos, aos arts. 37,II e § 6º; 102, § 2º; 5º, XXXV, XLVI e LIV, da CF da Constituição Federal. Postula, caso seja mantido o entendimento expendido em primeiro grau, a análise pelo Tribunal Pleno acerca da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93, sob pena de vulneração ao art. 97 da Carta Política. Conforme pacificado por meio dos incisos IV, V e VI da Súmula 331 do Colendo TST, há responsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização quando o inadimplemento das obrigações

trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa [...] O entendimento encontra fundamento nas próprias regras da responsabilidade civil, especialmente no art. 927 do Código Civil, segundo a qual "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Explica Otávio Amaral Calvet (Juiz do Trabalho da Eg. 2a Região) que, sendo a terceirização um desvio à regra geral de contratação direta do trabalho pelo empregador, deverá o tomador de serviços, ao se utilizar desta forma excepcional de contrato, observar os estritos limites da lei, de modo a não prejudicar o trabalhador, que, em seu benefício, despende a sua força de trabalho. É dizer, sob pena de incorrer em ato ilícito configurado pelo abuso do direito de terceirizar, caberá ao tomador o dever de escolher uma empresa idônea prestadora de serviços e de fiscalizar para que o contrato de trabalho mantido com os seus empregados seja regularmente cumprido. Nesse passo, parece-me claro ser subjetiva a responsabilidade da Administração, devendo haver indicação de culpa in eligendo e/ou in vigilando. O próprio ordenamento jurídico cria parâmetros e condições para a efetiva fiscalização das empresas prestadoras de serviços. A IN nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao dispor sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, prevê expressamente, em seu art. 34, o dever da Administração de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, inclusive quanto às obrigações e encargos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada que lhe prestam serviços e estabelece, em seu § 5º, a forma como se dará tal fiscalização. Logo, se a Administração não fiscalizou a fiel execução do pacto, zelando pela solvência das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, embora detendo, ao contrário do que afirma, plenas condições para tanto, inclusive diante da possibilidade de rescisão unilateral que caracteriza os contratos pactuados por entes públicos, agiu culposamente e, como corolário, deve arcar com as consequências jurídicas pelo cometimento deste ato ilícito. Por outro lado, provando a Administração que cumpriu fielmente o seu dever de fiscalizar, na forma como determina a lei, aí a culpa, que lhe é presumida, será elidida e não lhe será imputada a responsabilidade subsidiária. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva, como exceção à regra geral, tem aplicação apenas quando expressamente prevista e não há no nosso ordenamento jurídico previsão alguma no sentido de ser objetiva a responsabilidade do tomador pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços.

Também não se trata de prática ilícita por si só, pois não é proibida a terceirização de serviços pela Administração Pública, infelizmente. Nesse contexto, inaplicável ao caso o art. 37, § 6º, da Carta Política, cuja incidência pressupõe a atuação da Administração nas funções típicas do Estado, isto é, na sua atividade-fim, não na prestação de atividade-meio, cujo objetivo é simplesmente dar suporte e viabilizar a prestação final do serviço público. Diante disso, nada mais razoável que o reconhecimento da responsabilidade subjetiva do Poder Público nos casos de terceirização "lícita", que, nesta qualidade, por não ser o agente direto do dano, responderá subsidiariamente pelas verbas trabalhistas não adimplidas pelo real empregador. E, também neste aspecto, nada mais legítimo, porque à Administração incumbe, ainda mais contundentemente do que ao particular, velar pela observância dos direitos trabalhistas, não podendo, também, valer-se do empenho da força de trabalho de outrem sem a devida contraprestação. Na hipótese dos autos, é incontroverso o contrato de prestação de serviços celebrado entre as reclamadas, bem como a prestação de serviços da reclamante à segunda reclamada. Todavia, não há elementos produzidos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, inércia esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula 331, V, do Colendo TST, de sorte a responsabilizar, subsidiariamente, a segunda reclamada pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empregadora, primeira reclamada. No julgamento da ADC nº 16/DF, o Excelso STF declarou a constitucionalidade do art. 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93 e houve consenso no sentido de que o Colendo TST deve investigar com mais rigor se a inadimplência tem como causa a falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. A declaração de constitucionalidade do dispositivo não conduz à impossibilidade de condenação subsidiária da Administração. Ao contrário, na configuração de culpa in vigilando da Administração é possível a responsabilização"(Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, Ac. 2a Turma, Proc. 00642-2011-002-10-00-8 RO)"

(grifei)

A Lei 6019/74, que tratou de uma das primeiras modalidades de terceirização no Brasil, o trabalho temporário, expressamente previu a possibilidade de

responsabilização solidária do tomador de serviços em caso de falência da empresa prestadora (artigo 16). Na terceirização por prazo indeterminado, mais ainda haveria se falar na responsabilidade do tomador de serviços.

A CLT, em seu artigo 455, também dispõe sobre a responsabilidade do subempreiteiro em relação às obrigações trabalhistas decorrentes da subempreitada. O fundamento ali é o mesmo da lei 6019/74: responsabilizar o tomador de serviços, pois em maior ou menor grau ele se beneficiou do serviço do trabalhador.

Compulsando os autos, verifica-se que a 2a Reclamada NÃO comprovou terem ocorridos depósito integral de FGTS e multa fundiária, INSS da Reclamante no período de labor, nem mesmo horas extras e seus reflexos ou os pagamentos salariais de outubro e de novembro de 2015.

No caso concreto foi identificada a existência de omissão da Administração Pública na fiscalização do contrato. Foram comprovados diversos erros cometidos pela 2 a Reclamada.

Nesse sentido, transcreve-se uma decisão que muito se assemelha ao caso da Reclamante:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I. A declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 não impede a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público que atua como tomador de serviços, nos casos em que se constata a existência de culpa in vigilando . É certo que o preceito legal mencionado é constitucional, mas isso não afasta a responsabilização em caráter subsidiário quando se observa ter a entidade pública descumprido a obrigação de fiscalizar o contrato de prestação de serviços, fixada nos arts. 58, III, e 67, caput e § 1º, da Lei 8.666/93. II . No presente caso, a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda Reclamada (CEF) por esta Turma decorre não só da aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331, IV, do TST, como também da existência de culpa in vigilando, demonstrada pelos registros fáticos constantes do acórdão regional. III. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos. Processo: ED-RR - 66200- 35.2004.5.04.0382 Data de Julgamento: 06/04/2011, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/04/2011.

Com o inadimplemento do por parte do empregador, a tomadora de serviços responde de forma subsidiária perante o trabalhador, consoante Artigos 927 e 186 do

Código Civil. Isto porque a empresa tomadora de serviços assumiu o risco da contratação e incorreu em CULPA IN VIGILANDO por não ter zelado pelo cumprimento da legislação trabalhista .

Em que pese o fato de o art. 71 da Lei de Licitações, a responsabilidade subsidiária não está sendo atribuída de forma indistinta e indiscriminada, mas com criteriosa análise do conjunto probatório constante nos Autos.

No presente caso, as contratações da 2 a Reclamada estão submetidas ao processo licitatório, e decorre da Lei de Licitações a obrigação de fiscalizar o estrito cumprimento da legislação trabalhista pela Empresa Contratada.

A tomadora de serviços/2 a Reclamada, ao contratar empresa prestadora de serviços, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho da Empregada.

Sob esse contexto, verifica-se que a 2 a Reclamada não comprovou ter exercido sua faculdade disposta no art. 58 da Lei 8.666/93, não demonstrando ter devidamente fiscalizado o contrato de trabalho da Reclamante com a 1 a Reclamada/Nome.

Por isso, corroborando entendimento acima, impugna-se a alegação de que a 2 a Reclamada não possa ser condenada subsidiariamente. Reafirmam-se todos os argumentos apresentados e requerimento da condenação subsidiária da 2 a Reclamada ao pagamento de direitos trabalhistas e rescisórios conforme já devidamente apresentado na petição inicial.

DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA 2a RECLAMADA

Nos documentos apresentados pela 2a Reclamada, intitulados de DOCUEMNTOS CONTRATUAIS DIVERSOS , numerados de 1 a 16, verifica-se que houve a regular contratação da 1a Reclamada pela 2a Reclamada, durante mais de cinco anos.

Apesar de o contrato de trabalho da Reclamante ter sido iniciado em 17/11/2014, nunca houve fiscalização devida em relação aos pagamentos de horas extras, dos meses de outubro e novembro do ano de 2015 e nem mesmo foi fiscalizado o pagamento rescisório. Mesmo assim, diante de tal irregularidade, não foi aberto sequer um processo administrativo e não se verifica na documentação apresentada pela 2a Reclamada nenhum impedimento aos pagamentos de faturas para a empresa Nomenos anos passados de contrato entre IBRAM e Nome.

A 2a Reclamada juntou e intitulou diversos documentos como "COMPROVANTES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO" , porém são documentos referentes a outras pessoas e não se referem à Reclamante . De fato, restam

impugnados uma vez que não guardam relação com a presente Demanda que trata da relação havida entre a Reclamante/ Nomee a empresa Nome. Deveria a 2a Reclamada ter apresentado documentação eficaz para comprovar a fiscalização do contrato da Reclamante, mas isso ficou somente na escolha de título dos documentos juntados pelo IBRAM.

Nos documentos juntados pela 2a Reclamada NÃO se verifica o regular pagamento das horas extras trabalhadas pela Reclamante em benefício das Reclamadas, o que reforça a ocorrência de culpa in vigilando que a 2a Reclamada atraiu para si.

Nos documentos intitulados como "DOCUMENTOS CONTRATUAIS DIVERSOS" NÃO SE VERIFICA qualquer fiscalização ou pagamento dos direitos pretendidos pela Reclamante, apenas foi juntada uma grande quantidade de documentos que apenas provam os argumentos da Reclamante, ou seja, a 2a Reclamada não fiscalizava o contrato e que realmente contratou uma empresa (Nome) inidônea. Assim atraiu para si a culpa in elegendo .

Comprovou-se que a 2a Reclamada sequer quis abrir sindicância ou mesmo processo administrativo para verificar ato ilícito por parte de servidor do IBRAM na fiscalização do contrato com a Nome. Ou seja, até a presente data sequer se preocupou em verificar a falha de não ter sido fiscalizada a ocorrência de várias horas extras por parte dos empregados e da Reclamante em benefício do IBRAM. Nem mesmo houve preocupação com os pagamentos de outubro e de novembro de 2015.

Pelo que se comprova, a 1a reclamada foi sempre beneficiada com os pagamentos contratuais, isso durante os mais de 5 anos de contrato entre as Reclamadas, sendo que os atos ilícitos trabalhistas cometidos pela Nomeocorreram desde o primeiro dia de prestação de serviços terceirizados.

Destaque-se que o documento identificado como Num. 09050e7 - Pág. 4 não diz que ocorreu o pagamento de outubro de 2015, nem o menciona sequer. Assim, resta como confissão de que o pagamento salarial referente ao mês de outubro de 2015 não ocorreu e que foi mantido o prejuízo para a Reclamante. Ainda assim, a 2 a Reclamada insiste em afirmar que fiscalizava o contrato. Impugna-se a alegação de que ocorreram os pagamentos salariais dos meses de outubro e de novembro de 2015 para a reclamante.

O documento identificado como Num. 5a97ec9 - Pág. 1- intitulado de Portaria de Exoneração do Antigo Fiscal, revela que não houve exoneração por erro de fiscalização, mas se tratou de mera exoneração, faculdade da Administração Pública e que não foi motivada por qualquer processo administrativo disciplinar ou equivalente. Resta assim impugnado o referido documento no sentido de que ele não comprova fiscalização do contrato como quis fazer crer a 2 a reclamada.

DAS OUTRAS PROVAS DE FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

Conforme se extrai do documento identificado como Num. 09050e7 - Pág. 4 - página 4 , intitulado de 05/05/2017 15:29- Informações prestadas pelo ente público , na pergunta letra e, foi formulada a seguinte pergunta :

4-O encerramento do contrato se deu em virtude de inadimplência da primeira reclamada?

Resposta: conforme mencionado anteriormente, o contrato encerrou-se após o alcance do prazo previsto em lei, ou seja, 60 (sessenta) meses;

Neste Memorando 201/2016 há prova da falha na fiscalização do contrato. Na resposta à pergunta do Memorando, foi declarado que o fim do contrato entre as reclamadas somente ocorreu por decurso de prazo contratual, ou seja CONFIRMOU-SE que O FIM DO CONTRATO NÃO FOI CAUSADO POR INADIMPLEMENTOS POR PARTE DA 1a RECLAMADA.

Nessa parte do documento está estampado que foram feitos os pagamentos para a 1a Reclamada mesmo em face de irregularidades praticadas nos contratos de trabalho do Reclamante. Houve comprovado culpa em vigilando e culpa in elegendo . Caracterizada assim a responsabilidade subsidiária das 2 a Reclamada.

Está comprovado que a 2a Reclamada deve ser condenada subsidiariamente, uma vez que falhou em seu dever de fiscalizar o contrato de trabalho terceirizado. Esta falha provocou prejuízos financeiros para o Reclamante e devem ser ressarcidos como medida de JUSTIÇA.

Ao contrário do que tenta alegar a 2a Reclamada, o IBRAM apenas premiou a 1a Reclamada/Nome pagando pelo contrato durante todos os anos de descumprimento de remuneração para horas extras e direitos trabalhistas já mencionados alhures.

DOS SALÁRIOS DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2015

Não se encontra comprovante de ter sido feito om pagamento referente ao salário do mês de outubro de 2015. Inclusive, não há prova nem mesmo de ter sido feito pagamento em relação a novembro de 2015. A 2a Reclamada apenas afirma sem nada provar sobre novembro, motivo pelo qual desde já requer a declaração de veracidade da alegação da Reclamante em relação ao requerimento de a 2a reclamada seja condenada de maneira subsidiária ao pagamento dos salários dos meses de outubro e de novembro de 2015.

DO FGTS - MULTA DE 40%

A Reclamante reafirma que não foram feitos os pagamentos completos à título de FGTS, conforme se verifica na documentação acostada pela 2a Reclamada.

Quanto à multa de 40 %, nada foi pago, conforme ressalva do sindicato lançada no TRCT (doc. ID. Num. 862a33f - Pág. 2).

Restam assim, devidos os direitos do Obreiro aos pagamentos das diferenças de FGTS acrescidos da multa de 40%, conforme descrito na Inicial. Impugnam-se os argumentos de a 2a reclamada de que nada mais deveria ser pago a Reclamante em relação a esses direitos ou de que não poderia ter fiscalizado os pagamentos rescisórios.

DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS

A Reclamante reafirma que era obrigada a comparecer ao trabalho, diariamente, sempre 30 minutos mais cedo do que a jornada lançada na folha de ponto. Esses 30 minutos nunca eram lançados em folha de ponto, seguindo as ordens da 1a Reclamada e sob a vigilância que a 2a Reclamada afirmava ter cumprido.

Assim, o labor prestado pela Reclamante sempre extrapolava as 44 horas semanais de trabalho. A Reclamante nunca recebeu e nem mesmo compensou horas extras, nem DSR, sendo completamente justa a percepção desses direitos.

As Reclamadas somente se enriqueceram ilicitamente com o labor da Reclamante, pois essas horas extras jamais foram pagas, nem compensadas e nem era permitido que a Reclamante registrasse as horas na folha de ponto.

De acordo com o que se lê na petição inicial, o horário de trabalho da Reclamante sempre ocorreu além das 44 horas semanais, conforme se verifica por meio de cálculo simples. Além disso, a 2a Reclamada nunca teve o devido cuidado de verificar se a 1a Reclamada cumpria devidamente com o uso de cartões de ponto eletrônico, uma vez que possuía mais de 15 (quinze) funcionários e o Reclamante não tinha acesso a essa modalidade de lançamento diário de trabalho.

Também a 2a Reclamada não teve o devido cuidado em verificar se as folhas de frequência eram assinadas ou não, nem mesmo se havia lançamento de horas de maneira sempre igual, pois esse lançamento é indevido.

Assim, a Reclamante reafirma todo o teor da Inicial quanto as horas extras. Também reafirma que a 2a reclamada não verificou que o trabalho em horas extras era praticado pela Reclamante sem fosse devidamente pagas. Assim, ainda resta impugnado o argumento de a 2a Reclamada de que sempre atuou com vigilância e fiscalização sobre os atos praticados pela 1a Reclamada.

Verifica-se que na relação trabalhista do Reclamante não foram respeitados direitos trabalhistas consolidados. Deve assim, ser a 2a reclamada condenada subsidiariamente aos pagamentos referentes às horas extras e demais reflexos e DSR conforme delineado na Inicial.

DO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO

Reafirma-se que a Autora faz jus ao pagamento da diferença referente ao aviso prévio indenizado conforme a petição inicial. Inclusive, restou comprovado o período de trabalho da Reclamante e que faz jus a aviso prévio de 33 dias. Sendo que só houve o pagamento referente a 3 dias de aviso prévio, ainda faltando receber a parte o valor equivalente a 30 dias, conforme exigência da lei 12.506/2011, além de sua integração para todos os fins rescisórios e legais.

Impugna-se assim o argumento de que a Autora não faz jus à percepção da diferença de aviso prévio.

DA MULTA DA LEI 6.708/79 e a LEI 7.238/84

A Autora reafirma fazer jus à percepção dos valores correspondentes às referidas multas, conforme a Inicial, diante dos atos praticados pela Reclamada. Ainda impugna os argumentos da Reclamada que não se coadunam com os da Autora.

DO ART. 467, DA CLT

A Reclamante impugna os argumentos da 2a Reclamada e reafirma que não recebeu os pagamentos rescisórios e ainda detém direitos inquestionáveis em relação ao mês de outubro e novembro de 2015, conforme já descritos na Inicial e reafirmados nesta Réplica, assim faz jus à percepção da Multa do art. 467, da CLT, apesar de todo o insurgimento de a 2a Reclamada na Contestação.

DA MULTA DO ART. 477, DA CLT

A Reclamante impugna os argumentos de a 2a Reclamada e reafirma que não recebeu os pagamentos corretos, conforme já descrito na Inicial, inclusive tendo por base aquilo que foi apresentado no item DAS HORAS EXTRAS, do FGTS nesta Réplica e também diante da inexistência de qualquer pagamento referente ao mês de outubro e novembro de 2015. Assim faz jus à percepção da Multa do art. 477, da CLT, apesar do insurgimento de a 2a Reclamada à esse respeito.

DA RETIFICAÇÃO DA CTPS DA OBREIRA

Reafirma-se a necessária retificação na CTPS da Obreira, conforme a Inicial e impugna-se a alegação de que as datas de rescisão estejam corretas.

DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO , reiteram-se os termos expendidos na Petição Inicial, destacando-se que a Reclamante reitera o pedido de condenação da 2a reclamada subsidiariamente considerando os documentos acima debatidos que comprovam a culpa in vigilando e culpa in elegendo .

Por fim, também requer a improcedência e rejeição integral dos pedidos apresentados na contestação ofertada pela 2a reclamada, inclusive rejeição das preliminares.

Nesses termos, pede e espera deferimento.

Brasília/DF, 20 de outubro de 2017.

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