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8 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.01.0206

Petição - Ação Salário In Natura de Seara Alimentos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS- RJ.

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Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

SEARA ALIMENTOS LTDA, devidamente qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar suas RAZÕES FINAIS, requerendo sejam apreciadas por ocasião do julgamento, consoante os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

O Reclamante propôs a presente reclamação trabalhista pleiteando, em brevíssima síntese: salário in natura, diferenças de verbas rescisórias, gratificação pelo cargo de confiança, PLR, diferenças do FGTS, dano material, dano moral e justiça gratuita.

Entretanto, conforme restou plenamente comprovado no decorrer da instrução processual os pedidos acima expostos não podem ter outro destino senão a improcedência, vejamos:

DO SALÁRIO UTILIDADE IN NATURA

Pleiteia o Reclamante que a Reclamada seja condenada ao pagamento de salário utilidade in natura, sob a alegação de a Reclamada forneceu veiculo para uso pessoal e familiar.

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A Reclamada impugna tal alegação, pois como foi demonstrado nos documentos carreados a defesa e na instrução processual, o veículo fornecido pela Reclamada é indispensável para a execução do trabalho do Obreiro, tendo em vista que o mesmo sempre exerceu a função de Supervisor de Vendas Sr, tendo a necessidade de se deslocar constantemente para supervisionar o trabalho de seus inúmeros subordinados fora do pátio industrial da Reclamada, não podendo ir de transporte público pois não conseguiria dar conta de desempenhar seu trabalho.

Ademais, conforme se verificou no depoimento da Testemunha Arilson Fernandes Pereira resta demonstrado que o veículo utilizado fornecido ao autor era indispensável para realização das atividades.

Para a configuração dessa modalidade de salário, basta a análise sobre se a utilidade fornecida pela empresa é ou não indispensável para o exercício das atividades efetivamente desempenhadas pelo trabalhador .

Vejamos que a Súmula n.367 do TST, prevê o seguinte:

Súmula nº 367 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 24, 131 e 246 da SDI- 1 Utilidades "In Natura" - Habitação - Energia Elétrica -

Veículo - Cigarro - Integração ao Salário:

I - A habitação, a energia elétrica e veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo,. (ex-OJs nseja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares º 131 Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e nº 246 - Inserida em 20.06.2001).

É importante ressalvarmos ainda que - pela leitura da Súmula - o empregado pode usar o veículo para suas atividades particulares, tais como: levar os filhos na escola, sair com a esposa nos fins de semana, viajar para fins de lazer com a família, etc.

Frisa-se ainda que a nossa jurisprudência é clara, vejamos:

VEÍCULO FORNECIDO PELO EMPREGADOR. SALÁRIO IN NATURA NÃO

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CONFIGURADO. Revelando-se necessário o uso de veículo para o desempenho de suas tarefas, não se cogita em verba de natureza salarial. Recurso improvido. (TRT-1 - RO: 00014274920115010016 RJ, Relator: Roberto Norris,Data de Julgamento: 15/07/2014, Quinta Turma, Data de Publicação: 25/07/2014).

Por fim, por extrema cautela, a reclamada reitera que o veiculo fornecido não têm caráter remuneratório, o veiculo fornecido era para desempenhar a função, e consequentemente, não pode ser incorporado as demais verbas salariais, sendo certo que também não há incidência de quaisquer encargos fiscais, trabalhistas ou previdenciários.

Portanto o pedido deve ser julgado improcedente.

DA GRATIFICAÇÃO

O Reclamante pleiteia o pagamento de adicional de 40% de seu salário, conforme os termos do art. 62 II, da CLT.

Na própria exordial e na instrução processual o Autor confessou o exercício do cargo de gestão e confiança, relatando que lhe competia admitir, demitir, advertir funcionários de sua equipe, gerindo todas as atividades desempenhadas pelos mesmos.

Conforme documentos carreados a defesa nota-se que o salário auferido pelo Autor era superior aos de seus subordinados, demonstrando que o valor pago era condizente com ao cargo desenvolvido.

Cumpre ressaltar, destacar que o Artigo 62 da CLT não determina a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função para os funcionários que exercem cargos de confiança e gestão.

Sobre este tema, pedimos vênia para transcrever julgados, vejamos:

EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O art. 62, parágrafo único, da CLT não institui a obrigatoriedade do pagamento de gratificação de função ao ocupante de cargo de confiança, mas tão somente fixa parâmetros para a caracterização do mesmo, sem os quais o

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empregado não pode ser enquadrado na exceção contida em seu inciso II. Apelo obreiro improvido. (TRT-1 - RO: 00113537320145010008 RJ,

Data de Julgamento: 25/11/2015, Décima Turma, Data de Publicação: 25/01/2016)

EMENTA APELO OBREIRO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO.

OBRIGATORIEDADE. INEXISTENTE. DIFERENÇAS E INCORPORAÇÃO. INDEVIDAS. À NomeDA EXEGESE DO ART. 62 DA CLT, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO NÃO É FATOR PREPONDERANTE, POIS A LEGISLAÇÃO CONTEMPLA A EXPRESSÃO "SE HOUVER", DENOTANDO A FACULDADE DE TAL PAGAMENTO E INDICANDO QUE, MESMO INEXISTINDO GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, O EMPREGADO PODERÁ SER DETENTOR DE CARGO DE CONFIANÇA, PODENDO APENAS RECEBER SALÁRIO SUPERIOR AOS DOS SEUS SUBORDINADOS. DESPROVIDO. II. (TRT-19 - RO: 00011401920145190004 0001140-19.2014.5.19.0004, Relator: Antônio Catão, Data de Publicação: 20/03/2016)

GERENTE. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. Pela própria dicção do parágrafo único do Art. 62 da CLT, inexiste obrigatoriedade do pagamento de gratificação para os exercentes de cargo gerencial. A única ressalva existente é que, em havendo seu pagamento, e sendo ela inferior à 40% do salário, o empregado estará sujeito ao regime de duração de jornada. Sobre o tema, cumpre esclarecer que as únicas gratificações de função previstas em lei, e, portanto, obrigatórias, são a do radialista quando acumula função (Arts. 13 e 16 da Lei nº 6.615/78) e a do vendedor pracista quando acumula função de inspetor ou fiscal (Art. da Lei nº 3.207/57). (TRT-17 - RO: 00107005520105170141, Relator: DESEMBARGADOR JAILSON PEREIRA DA SILVA, Data de Publicação: 09/06/2011)

Com relação a alegação de que após a demissão do Autor teria sido contrato outro funcionário auferindo remuneração de R$ 00.000,00, esta não pode ser aceita por este Juízo, visto que trata-se de especulação, pois os testemunhos falam em "comentários na empresa", ou seja, tratam-se de testemunhos imprestáveis como meio de prova, visto que não há qualquer tipo de comprovação.

Pelo exposto a Reclamada requer a improcedência do feito, pois, conforme

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devidamente comprovado, o Autor auferia salário compatível com a função desempenhada e não há previsão em lei para o pagamento de gratificação de função.

DO PLR

O Reclamante pleiteia o pagamento de participação nos lucros empresariais do período anual de 2015.

Conforme restou demonstrado nos documentos juntados a defesa, improcede o pedido do autor, pois o mesmo foi desligado dos quadros da Reclamada na data de 01/10/2015, ou seja, antes da data de provisão para pagamento de eventual PLR, visto que o beneficio é pago após o encerramento do balanço e contabilidade dos resultados positivos da empresa.

Desta forma, para fazer jus ao pagamento do PLR, o Autor deveria estar ativo no quadro de funcionários da Reclamada na data do pagamento da verba, que referente ao ano de 2015 seria no mês de abril de 2016, conforme demonstrado o Reclamante não faz jus ao pagamento do PLR. "Ad Cautelam", a PLR não possui natureza salarial, não se incorporando à remuneração dos empregados.

Diante de tudo que foi exposto, requer que seja julgado improcedente o pedido obreiro.

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS

Pleiteia o Reclamante ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias e diferenças dos depósitos de FGTS.

Conforme ficou demonstrado em instrução processual, o Reclamante não faz jus à gratificação por função, e não há que se falar em diferenças de verbas rescisórias e de depósitos de FGTS, visto que, restou comprovado que o autor não faz jus a gratificação de função uma vez que não há previsão em lei, bem como não há que se falar em diferenças pela integração do veiculo, visto que o mesmo era indispensável para realização do trabalho

Diante o exposto deve ser julgado improcedente os pedidos.

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Pela improcedência.

Por fim, requer que as notificações e/ou intimações sejam procedidas exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, que mantém escritório na Endereçoº andar - Ed. Berrini One, São Paulo/SP., nos termos da súmula 427 do C. TST, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Duque de Caxias, 05 de julho de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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