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24 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.5.12.0028

Recurso - TRT12 - Ação Correção Monetária - Ap - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. 03a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recurso Ordinário

BANCO BRADESCO S.A. , já qualificado na reclamatória trabalhista em epígrafe, movida por Nome , também já qualificada, inconformado com a r. sentença prolatada por esse MM. Juízo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO , em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamatória em destaque, com fulcro no inciso "I" do art. 895 da CLT, consoante as razões anexas à presente, requerendo o recebimento e o encaminhamento à Superior Instância.

Por oportuno, o recorrente comprova a realização do depósito recursal, bem como do recolhimento das custas processuais, consoante arbitrado na sentença, através das guias anexas.

Pede juntada e deferimento.

Porto Alegre, 4 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A

Acompanha o recurso:

(x) DEPÓSITO RECURSAL

(x) GRU

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SEGUNDA REGIÃO/RS - TRT-12

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido: Nome

Objeto: RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma,

Eméritos Desembargadores!

Entende o recorrente que a sentença prolatada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau está a merecer reforma.

Dos termos da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo , que julgou parcialmente procedente a demanda trabalhista em apreço, entende o recorrente que o mesmo não deve ser mantido nos aspectos a seguir impugnados, porquanto sua manutenção implicará em flagrante violação ao previsto nos dispositivos legais e constitucionais vigentes, merecendo, no seu entendimento, ser reformada consoante as razões a seguir expendidas. Em face da natureza da decisão - sentença - o instrumento técnico-processual cabível é o recurso ordinário, ora interposto.

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Da tempestividade

A sentença foi publicada em 25/06/2019, tendo o termo a quo recaído no dia 26/06/2019, e o termo ad quem recai em 05/07/2019. Assim, o presente recurso ordinário é interposto dentro do prazo de 08 (oito) dias úteis a contar do dia útil seguinte à data da publicação, em consonância com o artigo 775 da CLT.

Do preparo

Assim como tempestivo, observado está o requisito de admissibilidade no tópico, conforme se observa das guias comprobatórias ora acostadas. Para a interposição do recurso ordinário, o reclamado efetuou o pagamento das custas processuais no importe de R$ 00.000,00 e o depósito recursal de R$ 00.000,00, conforme arbitrado em sentença 1 .

DO MÉRITO

DA PRESCRIÇÃO

Tendo a recorrida ajuizado a reclamatória trabalhista arquivada em 25/02/2016, todos os pretensos direitos anteriores a 25/02/2011 estão prescritos, não sendo possível qualquer repercussão de pedido ou cômputo de qualquer verba anterior ao referido marco prescricional.

DAS HORAS EXTRAS. 7a E 8a. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO

A sentença a quo condenou o banco ao pagamento da 7a e 8a hora como extraordinárias, pois entendeu que as funções exercidas pelo obreiro não caracterizavam fidúcia suficiente para o enquadramento da exceção trazida pelo §2° do art. 224 da CLT, apenas, no período em que o reclamante exerceu o cargo de supervisor administrativo.

Segue os fundamentos da decisão quanto ao ponto:

No período anterior ao referido cargo (gerente de contas de pessoa física) entendo que não ficou demonstrado que a autora tivesse enquadrada na exceção prevista do parágrafo 2° do artigo 224 da CLT.

A primeira testemunha ouvida a convite do reclamante declarou apenas que no período em que a autora laborava como supervisora o nível do cartão de serviço da autora era superior aos do caixa, mas era inferior ao do gerente administrativo e do gerente geral. Disse ainda, que a autora não participava de Comitê de crédito porque na época que laboraram juntas não existia e que tinham metas relacionadas à agência e não metas individuais.

1 Custas pelo réu no importe de R$ 00.000,00 calculadas sobre R$ 00.000,00, arbitrado provisoriamente à

condenação.

Registro que além da percepção da gratificação igual ou superior a um terço do salário do cargo efetivo, para enquadramento do bancário na exceção prevista no art. 224, § 2° da CLT é preciso estar demonstrada a confiança especial nele depositada pelo empregador, em virtude do caráter das atribuições a ele conferidas.

Pelos depoimentos, não observei que a autora, até 30-09-2014, fosse detentora de confiança especial e que tivesse poderes diferenciados. Somente a partir de 01-10-2014, quando passou a exercer a função de gerente de contas de pessoa física, observa-se que a autora passou a ser detentora de confiança especial, distinguindo-se dos demais empregados.

Admito, em razão disso, que até 30-09-2014, a autora não exerceu cargo de direção e chefia previsto no art. 224, § 2° da CLT.

Em consequência, faz jus até 30-09-2014 à percepção das horas laboradas além da 6a diária.

Entretanto, conforme será exposto esmiuçadamente abaixo nas razões do presente recurso, se observará que, com uma análise detalhada, cotejada e atenta do parágrafo 2° do artigo 224 da CLT com os depoimentos colhidos em audiência de instrução, se verificará que, de fato, a obreira possuía fidúcia diferenciada em relação aos outros funcionários, suficientes para o enquadramento da exceção trazida pelo dispositivo em discussão.

Primeiramente, porque recebeu, durante a contratualidade, "Gratificação Função Chefia" em valor muito superior à 1/3 do seu salário base, ou seja, em limites mais elevados que os critérios objetivos elencados no §2° do artigo 224 da CLT, o que pode ser verificado na evolução salarial .

Ora Excelências, não se pode desconsiderar o fato de que uma remuneração de gratificação de função de mais de 1/3 do salário, não seria pago a um cargo de confiança. Comprovadamente a reclamante exercia um cargo com atribuições superiores ao bancário "comum".

Ultrapassada e comprovada o percebimento de gratificação de função muito superior à prevista no diploma legal, preenchendo este requisito, passaremos ás funções efetivamente realizadas pelo obreiro no qual se concluirá que não há como se sustentar a sentença que enquadrou a ora recorrido no caput do artigo 224 da CLT, cuja jornada prevista é de 6 horas diárias ou 30 semanais.

Da mesma forma, não há qualquer exigência da lei que o possuidor de cargo de confiança bancário possua subordinados, ou que não possa ter superiores, mas sim que possua maior responsabilidade e confiança concedida por seu empregador, que obviamente, outros bancários não possuam.

Neste sentido:

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. As atribuições do autor quando no exercício da função de gerente configuram o exercício do cargo de confiança descrito no art. 224, § 2°, da CLT, inserindo-o na jornada de oito horas diárias, com uma hora de intervalo. Ressalte-se que o cargo de confiança prescinde de subordinados, devendo ser consideradas, primordialmente, as funções que o distinguem dos demais bancários . TRT-

1 - Recurso Ordinário RO 00004605220125010021 RJ (TRT-1) Data de

publicação: 20/04/2018

Ementa: BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA. A aplicação do art. 224, § 2°, da CLT , não exige amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de modo que a circunstância de a reclamante não possuir subordinados é insuficiente para descaracterizar a fidúcia bancária . Para a configuração da confiança bancária estabelecida no referido dispositivo legal é preciso que o empregado exerça função que exija confiança diferenciada daquela atribuída ao bancário comum e receba a gratificação determinada na lei. Assim ocorrendo, tal qual a hipótese dos autos, o bancário submete-se à jornada de oito horas diárias. TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00103550320175030184 0010355- 03.2017.5.03.0184 (TRT-3) Data de publicação: 02/03/2018

Novamente o Nobre Magistrado de origem equivoca-se na interpretação do dispositivo em pauta, pois este se confunde uma vez mais com o art. 62, II da CLT, que é o Gerente Geral de agência, por exemplo, não possuidor de controle de horário, aquele que com poderes para admitir e demitir funcionários, totalmente distinto daqueles funcionários inseridos do §2° do art. 224 da CLT, no qual o autor se enquadrava quando exercente do cargo de Supervisor Administrativo:

Neste sentido:

HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO . Para o enquadramento do gerente bancário na hipótese do § 2° do artigo 224 da CLT não são necessários amplos poderes de mando e gestão, mas apenas o desempenho de atividades que revelem um grau de confiança superior ao daquele exigido dos demais empregados , situação observada nos autos. Nesse contexto, deve ser reconhecido que o reclamante exercia nítida função de confiança bancária, enquadrando-se na exceção legal contida no referido dispositivo legal, não fazendo jus, portanto, ao pagamento da sétima e oitava horas laboradas como extras. Recurso de revista conhecido e provido. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido. (ARR - 1000-47.2011.5.04.0702, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 06/12/2017, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017).

Ementa: BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. De acordo com o §2° do artigo 224 da CLT, a jornada de seis horas não se aplica aos bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que exerçam outros cargos de confiança, funções que pressupõem uma fidúcia especial, cujo requisito é cumulativo com o recebimento da gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário do cargo efetivo. Saliente-se que a lei não exige amplos poderes de mando e gestão. Na realidade, o cargo de confiança a que se refere o dispositivo referido é aquele por meio do qual o empregado conta com uma confiança mitigada, suficiente para enquadrá-lo em uma posição de destaque na estrutura hierárquica da instituição bancária, mas não tão intensa a ponto de classificá-lo como "alter ego" do empregador . TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00112861720175030148 0011286- 17.2017.5.03.0148 (TRT-3) Data de publicação: 25/05/2018

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2°, DA CLT. MARÇO DE 2008 A NOVEMBRO DE 2009. REXAME DE PROVAS. O Tribunal Regional, após exame do quadro fático, concluiu que "As atribuições desempenhadas pelo reclamante, conforme acima descritas, não se equiparam a de um mero escriturário da agência, requerendo fidúcia própria . Frise-se que, para o enquadramento do bancário na exceção prevista no § 2 ° do art. 224 da CLT, não é exigido o gozo de amplos poderes de mando e gestão, assine, sozinho em nome' da instituição bancária ou possa contratar, fiscalizar ou demitir empregados, mas apena que desempenhe funções que exija maior confiança e capacitação, como ocorria com o reclamante". Como se vê, a instância da prova, baseada no conjunto fático-probatório delineado nos autos, concluiu que o reclamante exerceu cargo de confiança, não fazendo jus ao pagamento das horas extras relativas a 7a e 8a horas diárias, nos termos do art. 224, § 2°, da CLT e da Súmula 102 do TST. (...) (RR - 1019- 07.2011.5.03.0015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/03/2018).

Assim, com uma simples análise cotejada entre a fundamentação da sentença com o teor do §2° do artigo 224 da CLT, verifica-se que julgado deixa de observar a expressão, "ou que desempenhem outros cargos de confiança ".

Reitera-se que para tal enquadramento, não é necessário que o funcionário tenha subordinados e que tenha poderes de mando sobre eles, bastando somente que seja configurada uma fidúcia especial não concedida a todos os funcionários e que possa comprometer o patrimônio do empregador, novamente, enquadrando - se no termo constante o §2° do art. 224, cito, "ou que desempenhem outros cargos de confiança ".

Assim pode-se dividir o dispositivo em análise em duas partes:

(...)as disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem:

a) Funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e

equivalentes; (pressupõe a presença de subordinados).

Ou

b) Que desempenhem outros cargos de confiança .

(não pressupõe a presença de subordinados).

O parágrafo segundo do dispositivo invocado é expressamente claro ao dispor que "não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo".

Ou seja, o próprio artigo possui uma segunda parte no qual contém a conjunção alternativa "ou", palavra esta que, conforme nos ensina a mais simples gramática, exprime justamente a ideia de exclusão e alternância. Portanto, a intenção do legislador ao inserir tal expressão, no artigo em discussão, é claramente excluir a necessidade de o funcionário exercer funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, prevendo, de outra forma, o enquadramento do §2° também àqueles bancários que " que desempenhem outros cargos de confiança desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo".

Neste sentido:

Ementa: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2°, DA CLT. CONFIGURADO. A expressão "outros cargos de confiança", adotada pelo art. 224, §2°, da CLT, não apresenta o mesmo alcance do dispositivo inserido no art. 62, II, do mesmo Diploma . Apenas quer significar que o bancário excluído da jornada de seis horas não precisa, necessariamente, desempenhar o mister de gerente, substituindo o empregador ou representando-o perante terceiros . E no caso, além da autora ter exercido a função de gerente de contas/relacionamento, o que já pressupõe a fidúcia especial inerente ao cargo, restou comprovado, pela prova oral produzida, que ela era detentora de confiança diferenciada em relação aos demais empregados do banco, do que resulta correto o seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2°, da CLT. Recurso autoral a que se nega provimento. (Processo: RO - 0000257-

76.2017.5.06.0312, Redator: Maria das Gracas de Arruda Franca, Data de julgamento: 19/03/2018, Terceira Turma, Data da assinatura: 19/03/2018)

Após, esmiuçado o dispositivo em análise, vejamos as declarações colhidas em audiência de instrução:

Testemunha convidada pelo autor, Sr. Nome:

"o nível de cartão de serviço da reclamante era superior aos dos Caixas;"

"a depoente afirma que na agência Atiradores trabalhavam 03 (três) pessoas: a depoente (Gerente administrativo), a autora (Supervisora) e o Gerente geral; afirma que o Gerente geral abria a agência e a reclamante fechava;"

Ora, com uma simples leitura dos depoimentos é possível observar de forma clara que o obreiro possuía ao menos , outros cargos de confianças, pois, o Supervisor Administrativo, dentre outras atribuições com responsabilidade superior ao bancário comum (Caixa e Escriturário), ficou demonstrado, em síntese, que:

a) Que possuía assinatura autorizada

b) Que fechava agência;

c) Que o cargo se supervisor administrativo supervisionava os caixas;

Nesse sentido:

BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. A exceção prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, não é tão restrita quanto a do artigo 62 do mesmo estatuto. Assim, temos que os CARGOS DE CONFIANÇA, previstos no artigo 224, § 2°, da CLT, podem caracterizar-se por: assinaturas autorizadas , valores de alçada, distribuição, fiscalização, coordenação ou supervisão de outras atividades bancárias , controle (ainda que secundário) de horário e ausências de funcionários, responsabilidade pela abertura ou fechamento de agências, acesso às chaves do cofre, senhas de acesso restrito , acesso a dados cadastrais e até mesmo pela percepção de gratificação de função superior a um terço de seu salário efetivo , SEM a necessidade de que todas essas atribuições se verifiquem cumulativamente . Mantém-se. (TRT-15 - RO: 00116156820155150082 0011615-68.2015.5.15.0082, Relator: OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI, 1a Câmara, Data de Publicação: 16/11/2017). (grifo nosso).

Ora, Excelências, conforme elucidado pelo acórdão acima ementado, encontra-se em consonância com a prova oral produzida em audiência de instrução, no qual demonstra a efetiva fidúcia bancária que o autor possuía em relação aos demais funcionários, não devendo, assim, JAMAIS confundir o preceito do art. 62, II da CLT com a exceção do §2° do art. 224 do mesmo texto consolidado.

No mesmo sentido:

BANCÁRIO. SUPERVISOR ADMINISTRATIVO . CARGO DE CONFIANÇA - Enquadra-se no art. 224, § 2°., da CLT, o reclamante que, no exercício do cargo de supervisor administrativo, além de receber a verba gratificação de função superior a 50% da parcela ordenado fixo , ocupava posição hierárquica superior à maioria dos empregados da agência , inclusive detendo a posse da chave do cofre da agência . Esse panorama revela a existência de fidúcia apta a caracterizar a confiança intermediária de que trata o art. 224, § 2°., da CLT, para a qual não são necessários amplos poderes de mando. (TRT-3 - RO: 02023201402303000 0002023-50.2014.5.03.0023, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Segunda Turma, Data de Publicação: 07/10/2015). (grifo nosso).

RECURSO ADESIVO DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. RECONHECIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS AOS EXERCENTES DO CARGO DE GERENTE ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. O sindicato tem legitimidade para atuar no processo em defesa dos interesses individuais homogêneos, na condição de substituto processual, com fundamento no artigo 8°, inciso III, da Constituição da República e no artigo 3° da Lei n° 8073/90, condição em que se enquadra o pedido de reconhecimento de carga horária de seis horas aos exercentes dos cargos de Gerente Administrativo e Supervisor Administrativo. Observados os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, é descabida a extinção do processo sem julgamento do mérito. Provimento negado. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BANCO BRADESCO. GERENTE ADMINISTRATIVO E SUPERVISOR ADMINISTRATIVO. CARGA HORÁRIA DE SEIS HORAS. Os empregados corretamente enquadrados nos cargos de Gerente Administrativo e Supervisor Administrativo exercem função de confiança bancária, sujeitos a carga horária de 08 horas diárias. Aplicação da exceção do parágrafo 2°, do artigo 224, da CLT. Negado provimento. (TRT-4 - RO: 00202179220175040661, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4a Turma). (grifei).

RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Não se exige do ocupante de cargo de confiança, nos termos do art. 224, § 2°, da CLT, subordinados e amplos poderes de mando e gestão. Estas características são necessárias apenas para os gerentes de que trata o art. 62, II, da CLT. Para a configuração do cargo de confiança do art. 224, § 2°, da CLT, basta o exercício de cargo com fidúcia especial, diferente das atribuições dos demais empregados, hipótese dos autos . HORAS EXTRAS. PAUSAS DE 10 MINUTOS A CADA 50 DE TRABALHO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE TRABALHO COM LASTRO NA NR 17. AUSÊNCIA DE PROVA. O empregado bancário, de modo geral, somente faz jus às pausas de 10 (dez) minutos por 50 (cinquenta) minutos trabalhados, previstas em sucessivos acordos coletivos de trabalho, quando configurado o labor permanente e consecutivo na atividade de digitação de dados. O reclamante não se desincumbiu do seu ônus em provar que laborava permanentemente em digitação de dados, quando do exercício da função de supervisor administrativo . Recurso ordinário conhecido e não provido. (TRT-11 00009222720165110009, Relator: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES, Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes). (grifei).

Neste sentido, imprescindível colacionar aqui ementa extraída do acórdão proferido pela 9a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região, no qual no traz importante reflexão acerca do tema, chamando atenção aos julgadores mais resistentes acerca do real sentido trazido pelo legislador ao disciplinar o §2° do art. 224 da CLT, tecendo um paralelo com a atual rotina dentro de uma agência bancária.

CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Para a configuração do cargo de confiança bancária prevista no artigo 224, § 2°, da CLT, é dispensável que o empregado tenha trabalhado com subordinados, assinatura autorizada ou qualquer poder de comando ou chefia, bastando que reúna tarefas e atribuições que, no seu conjunto, demonstrem que o banco lhe tenha destinado funções especiais. Na verdade, hoje não mais se justifica, sob qualquer ponto de vista, a permanência da jornada especial reduzida para bancário, um "quisto" corporativo e ultrapassado da CLT, e daí que a interpretação da norma que cria esta injustificável benesse deve ser realizada da forma mais restrita possível. Mas a jurisprudência trabalhista, conservadora e desatenta aos novos tempos das relações de trabalho, faz exatamente o contrário ao reduzir a abrangência ou aniquilar a norma do § 2° do artigo 224 da CLT, reconhecendo a benesse para quase todos os bancários, enquanto ela deveria se dirigir apenas ao bancário comum, aquele tradicional escriturário que não receba qualquer gratificação de função ou plus salarial. (TRT-3 - RO: 00107525220165030037 0010752- 52.2016.5.03.0037, Relator: Joao Bosco Pinto Lara, Nona Turma)

Logo, o r. sentença, além de afrontar o §2° do artigo 224 da CLT, afronta o princípio constitucional previsto no artigo 5°, inciso II, da CF e o entendimento insculpido na Súmula n° 102 do C. TST.

SUM-102 BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (mantida) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2° do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula n° 166 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2°, da CLT cumpre jornada de tra-balho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula n° 232- RA 14/1985, DJ 19.09.1985)

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ n° 15 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994)

Desta forma, não é necessário que o funcionário tenha poderes absolutos, como o de admissão ou demissão, e sim uma fidúcia especial diferenciada em relação aos "escriturários" e "caixas", requisito que restou claramente demonstrado acima.

" Ad cautelam ", em última hipótese, não seja reconhecido como de confiança o cargo exercido pela reclamante, o que não se espera, requer-se a restituição dos valores pagos a título de gratificação de função durante todo o período imprescrito ou sua compensação com eventual pagamento das 7a e 8a horas como extras.

O art. 876, do Código Civil, determina que "Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir...". Nesse sentido também vem o entendimento do C. TST, manifestado na Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SDI-1 e jurisprudência:

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. QUEBRA DE CAIXA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGOS 302 E 303 , DO CPC DE 1973 (ATUAIS ARTS. 341 E 342 , DO CPC DE 2015 ).(...). RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES TÉCNICAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FIDÚCIA ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não demonstrando a ré que as funções de Técnico de Operações de Retaguarda e Tesoureiro Executivo se incluem entre aquelas para as quais se exige fidúcia especial, forçoso reconhecer que as horas de trabalho prestadas pelo empregado bancário além da sexta hora diária devem ser remuneradas como extras com todos os seus consectários legais. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência do TST, dispondo a OJ Transitória n° 70, da SDI-1, que estando Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224 , § 2° , da CLT , é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. BANCÁRIO. HORASEXTRAS. DIVISOR. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 64 , CAPUT.. TRT-7 - Recurso Ordinário RO 00022063520135070026 (TRT-7) Data de publicação: 15/05/2017

Ementa: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. INEFICÁCIA DA ADESÃO À JORNADA DE OITO HORAS. COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO. Conforme o entendimento firmado na parte final da Orientação Jurisprudencial Transitória n° 70 da SBDI-1 do TST , a diferença de gratificação de função recebida, em face de adesão ineficaz do empregado à jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Incidência do art. 896, § 7°, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (TST - RR: 10600520105030113, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 16/05/2018, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/05/2018.

Portanto, merece reforma a sentença para afastar a condenação da 7a e 8a hora como extraordinário, ou, em assim não entendendo esta Egrégia Turma, a compensação da referida compensação com o valor pago á título de gratificação de função.

Por fim, merece ser reformada a sentença quanto ao critério de apuração das horas extras no que se refere ao aumento da média remuneratória, devendo ser aplicada a OJ 394/SDI-1/TST , que possui a seguinte redação:

"A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem"".

Neste sentido:

REFLEXOS. AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. OJ 394 DA SDI-1 DO TST. Indevidos os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória gerado pela integração das horas extras nos repousos semanais remunerados. Adoção do entendimento vertido da OJ 394 da SDI-1 do TST. Recurso da primeira reclamada provido. (TRT-4 - RO: 00185005920025040018, Data de Julgamento: 28/06/2016, 3a. Turma)

Diante de todo o exposto, deve ser reformada a sentença para afastar a condenação das horas extras, bem como do aumento da média remuneratória.

DO INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT

Com relação ao art. 384 da CLT, igualmente não merece prosperar a condenação imposta, haja vista inexistir posicionamento acerca da constitucionalidade do referido artigo.

O julgamento referente a questão no IIN-00.000 OAB/UF/2005-046- 12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do artigo 384 da CLT.

Ocorre que a referida decisão foi anulada em 15/08/2015, na medida em que houve vício de intimação à parte reclamada, inexistindo decisão acerca da matéria, conforme abaixo:

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para, em razão do equívoco apontado, anular o acórdão proferido pelo Tribunal Pleno neste recurso extraordinário, determinando, ainda, sua inclusão em pauta para futuro julgamento, com a devida notificação e intimação das partes representantes que atuem no feito. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.

Desta forma, não há decisão proferida acerca da constitucionalidade do art. 384 da CLT, devendo ser reformada a decisão proferida eis que não há decisão acerca da constitucionalidade do referido artigo.

Assim, os 15 minutos relativos ao intervalo do art. 384 da CLT, igualmente não merece prosperar, na medida em que, primeiramente não comprovado o labor extraordinário e, em segundo lugar, a infração do referido horário não pode ser considerada como labor extraordinário, mas infração administrativa, motivo na qual, inclusive, a reforma trabalhista revogou o dispositivo sob judice:

Art. 384 - Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho. (Revogado pela Lei n° 13.467, de 2017)

Neste sentido, é o que vem entendendo os mais diversos Tribunais Regionais do Trabalho do País:

EMENTA . A não observância do artigo 384 da CLT implica em mera infração administrativa, não ensejando o pagamento do intervalo nele previsto como hora extra, mormente ante a falta de previsão legal, contratual, regulamentar e normativa a respeito . Recurso do banco reclamado a que se dá provimento, no aspecto. (TRT-1 - RO: 00106865920135010061 RJ, Data de Julgamento: 16/02/2016, Quarta Turma, Data de Publicação: 01/03/2016)

HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Ressalvado entendimento pessoal quanto à constitucionalidade do art. 384 da CLT, em vista da posição majoritária desta Turma de que a sua inobservância constitui mera infração administrativa, passível apenas de multa nos termos do art. 401 da CLT, e, para o fim de evitar o desnecessário deslocamento da relatoria, reformo o julgado, excluindo-se da condenação as horas extras relativas a esse intervalo . (TRT-2 - RO: 00004333020145020261 SP 00004333020145020261 A28, Relator: KYONG MI LEE, Data de Julgamento: 09/12/2014, 3a TURMA, Data de Publicação: 15/12/2014)

INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. 15 MINUTOS DIÁRIOS. A despeito da recente jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho que aponta para a constitucionalidade do art. 384 da CLT, indefiro o pedido da autora de indenização dos 15 minutos a título de horas extras, haja vista que o descumprimento da regra em causa não gera efeitos pecuniários ao trabalhador, mas sanção de natureza meramente administrativa ao empregador, conforme dispõe o art. 401 da CLT. (...) (TRT-4 - RO 0000666- 04.2011.5.04.0511, 1a Turma, Relator: Iris Lima de Moraes, Data: 04/09/2013).

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. As reiteradas faltas injustificadas ao serviço evidenciam o comportamento desidioso do empregado e autorizam a dispensa por justa causa. Hipótese em que observados os princípios da proporcionalidade e imediatidade. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. Não comprovada qualquer infração às regras do regime de banco de horas previsto em norma coletiva, válida a sua adoção. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. A inobservância do previsto no art. 384 da CLT constitui-se em mera infração administrativa e não enseja o pagamento de horas extras. (...) (TRT-4 RO: 0000034-67.2011.5.04.0352. Relator: José Cesário Figueiredo Teixeira. 8a Turma, Data da Publicação: 27/10/2011).

Por fim, cumpre registrar aqui trecho da fundamentação lançada pelo Magistrado que Julgou o processo n° 0021380-81.2016.5.04.0002, no qual nos concede sua demonstração de lucidez ao proferir tal decisão embasada na Excelentíssima Juíza Rozi Engelke, Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul:

Intervalo do art. 384 da CLT

A reclamante requer o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, décimo terceiro salário, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%.

A primeira reclamada alega que a autora não faz jus ao pagamento porque não trabalhava em jornada extraordinária. Alega que o dispositivo sequer foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, por afrontar o princípio da igualdade.

Analiso.

Quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT, revejo o posicionamento até então adotado, valendo citar como fonte de tal mudança os atuais e judiciosos fundamentos adotados pela Excelentíssima Juíza Rozi Engelke, Juíza Titular da 2a Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul , que assim vem decidindo a matéria, e a quem rendo homenagens citando integralmente os fundamentos utilizados por Sua Excelência em diversas decisões:

Por certo que o referido dispositivo ainda causa certa divergência em matéria interpretativa jurisprudencial e doutrinária, o que não significa que necessariamente deva ser acolhida tese tão defasada no tempo. (...)

Entendo que o referido dispositivo contraria frontalmente o artigo 5°, I, que estabelece a igualdade entre homens e mulheres em direitos e obrigações, e o artigo 7°, XXX, que proíbe diferença de salários, dentre outros aspectos, por sexo, ambos da Constituição da República.

Neste sentido, posicionamento da Desembargadora Vania Cunha Mattos do TRT: Trata-se de dever do Julgador, frente ao caso concreto, colaborar para a harmonia entre a norma e a realidade da sociedade e, por consequência, impedir qualquer forma que discrimine ou impeça o acesso das trabalhadoras ao mercado em igualdade de condições. E isso porque não há qualquer estudo científico sério, a não ser as teses discriminatórias do século XIX, que comprove que há diferenças biológicas entre homens e mulheres e que haja necessidade de ter a trabalhadora mulher o referido intervalo para a realização de horas extras, em atividade sem exigência física, ou mesmo que os trabalhadores homens não necessitem desse mesmo descanso.

A inicial coloca a trabalhadora mulher no patamar do século XIX e início do século XX, quando a mulher casada necessitava de autorização do marido para exercer atividade remunerada.

No entanto, mais de cinquenta anos após a promulgação da denominada lei conhecida como Estatuto da Mulher Casada (Lei N° 4.121, de 27.AGO.1962), não foram suficientes para a mentalidade dominante ser alterada.

O interessante é que os mesmos que defendem tal intervalo como recepcionado pela Constituição Federal, ainda que decisão do TST, por meio da SDI-1, em julgamento do Processo E-RR-3886/2000-071-09-00, publicado no DJ em 25.ABR.2008, diga exatamente o contrário, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO EM CASO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NORMAL. ARTIGO 384 DA CLT. NÃO RECEPÇÃO COM O

PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT RECONHECIDA.", em qualquer hipótese, formulam alteração na lei para que o referido intervalo seja também aplicado para os empregados homens. Esse tipo de mentalidade atrasa qualquer movimento em favor da igualdade de inserção da mulher trabalhadora no mundo do trabalho, desigual em princípio, já que fato comprovado que o salário pago à mulher no exercício da mesma função é inferior ao do homem e isso sem considerar que, diuturnamente, há conduta discriminatória contra a trabalhadora mulher e negra para ficar em um só exemplo desse mar de desigualdades.

Essa mentalidade, chancelada pela mais alta corte do País (STF), que tem como recepcionada a referida norma, ainda que manifestamente incompatível com o grau de igualdade revelado pelo texto atual da Constituição Federal, em nada acrescenta ao debate, mas apenas reproduz mais desigualdade.

Ao contrário do que mencionam as razões do recurso, não se trata de norma protetiva do trabalho das mulheres, porque todo o empregador que for condenado a esse espaço de tempo de quinze minutos, não concedido entre o período de tempo do término da jornada normal e o início da extraordinária da empregada mulher, por certo, contratará mais homens do que mulheres, em um mercado de trabalho carente de empregos. E isso para não deixar de ser mencionado que aquele empregador que cumprir a lei, ou seja, determinar que seja observado o intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extra pela empregada mulher, da mesma forma será penalizado com o mesmo tipo de condenação, porque nunca é demais repetir que tal será agregado no tempo de serviço à disposição do empregador.

Em qualquer caso haverá condenação como tempo extra, cumprindo ou não a lei, o que dirime qualquer dúvida sobre a impossibilidade de aplicação, a não ser como norma geral e não específica e que não acarrete pagamento sem qualquer causa.

Dificilmente a mulher trabalhadora se prestará a ficar inerte por quinze minutos esperando o início da jornada extra. O referido dispositivo legal não é aplicável, abstraída a diferenciação entre homens e mulheres, mas por incompatível com a dinâmica do mundo atual, em especial da mulher que trabalha, que além de querer igualdade de tratamento, por certo não pretende alargar a sua jornada de trabalho em mais quinze minutos, justamente porque depois do trabalho ainda lhe competem as tarefas domésticas muito pouco divididas entre os cônjuges. E isso para não mencionar que há uma enorme gama de mulheres chefes de família - dados da PNDAD (Pesquisa Nacional de Dados por Domicílio)

- pelos mais diversos motivos - morte, divórcio, desemprego do cônjuge varão ou mesmo mães solteiras.

Por fim, deve ser mencionado que o argumento do recurso apenas revela involução interpretativa sobre os papéis dos homens e mulheres no contexto da sociedade atual e do longo percurso trilhado por estas últimas, desde a campanha para ter direito a votar e ser votada até a promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988, que eleva a princípio constitucional a igualdade entre todos os seres humanos.

Não se deve esquecer que esta luta, para que a mulher tivesse direito ao voto, ainda que antiga, foi vencida apenas em 03.MAIO.1933, na eleição para a Assembleia Nacional Constituinte, em que a mulher brasileira, pela primeira vez, em âmbito nacional, votaria e seria votada, e caberia a primazia de ser eleita a médica paulista Carlota Pereira de Queiróz a primeira deputada brasileira, que havia se notabilizado como voluntária na assistência aos feridos durante a Revolução Constitucionalista. Ainda nessa legislatura tomaria posse a segunda deputada brasileira, a bióloga e advogada Bertha Lutz - a segunda mulher a ingressar nos quadros do serviço público brasileiro, em 1919 -, que assumiria a cadeira na Câmara Federal em julho de 1936, quando do falecimento de um deputado. Uma representante classista, Almerinda Farias Gama, seria indicada pelo Sindicato dos Datilógrafos e Taquígrafos e pela Federação do Trabalho do Distrito Federal para a Câmara Federal.

No entanto, parece que os mais jovens, exatamente porque jamais tiveram esse tipo de impedimento, são os que defendem essa anomalia dentro do sistema. Entendo, portanto, pela não recepção do artigo 384 da CLT pela Constituição Federal, sendo indevido o intervalo de quinze minutos para descanso antes da realização de horas extras.

Por estes fundamentos, rejeito o pedido.

Pela reforma da sentença para absolver as reclamadas da condenação de pagamento dos 15 minutos do art. 384 da CLT.

CURSOS TREINETS

Em relação aos cursos treinets, o juízo a quo condenou o banco nos seguintes termos:

"Pormenorizados os depoimentos, tenho que, à exceção das horas dos cursos e treinamentos, estão corretos os horários anotados nos controles de jornada anexados pelo réu."

Não há como se manter tal condenação.

Vejamos o depoimento da testemunha Nome:

"afirma que a participação em cursos não era requisito para promoção, à exceção do curso ANBIMA, necessário para ser Gerente de contas; o curso ANBIMA é externo e tem duração de 03 (três) dias."

Já a testemunha Nome refere que:

"o réu não determinava ou recomendava a realização de determinada quantidade de cursos/mês; a participação em cursos não era requisito para romoção;"

Ora, restou demonstrado que não havia qualquer obrigatoriedade na realização dos cursos.

Ademais, os cursos disponibilizados pelo banco são para o próprio crescimento pessoal do funcionário, nos quais lhe serão úteis em uma eventual vida profissional em outra empresa, ou seja, os treinets proporcionam conhecimento o qual os funcionários levarão para a vida.

Nesse sentido tem decidido o E. TRT da 12a Região:

CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. TREINET. HORAS EXTRAS. O tempo gasto em estudos não representa prestação de serviço, mas aprimoramento de qualificações, o que não deve ser menosprezado, mormente porque beneficia o trabalhador e incrementa a sua valorização profissional. Sendo assim, indevidas as horas extras postuladas com base na hipótese. (Processo 0000528-29.2012.5.12.0010; Des. Relatora Dra. Mari Eleda Migliorini; 2a Turma; Publicado no DOE de 16.09.2013).

Destaca-se, por derradeiro, o entendimento dos demais Tribunais Regionais do país, não havendo o que se falar em horas extras, vejamos:

(...) HORAS EXTRAS DECORRENTES DE CURSOS TREINET. Servindo para qualificação da empregado, sem obrigatoriedade e acessíveis por qualquer computador com acesso a internet e é pouco crível que não houvesse a possibilidade de se fazer durante o horário de trabalho, ou em casa, sem qualquer controle o regramento. Pleito indevido. Processo: 0000475-52.2015.5.11.0016; Data Disponibilização: 21/11/2017; Órgão Julgador Colegiado: 1a Turma; Relator(a): DAVID ALVES DE MELLO JUNIOR

HORAS EXTRAS. CURSOS PELA INTERNET (TREINET). Para o deferimento de horas extras decorrentes da execução de cursos e/ou treinamentos fora do horário de expediente, faz-se necessário constatar que a realização destes era impositiva e que só poderia ocorrer fora da jornada normal. In casu, restou demonstrado que os cursos eram obrigatórios, eis que necessários para o desempenho das atividades laborais e exigidos pelo empregador. Entretanto, evidenciou-se que não havia qualquer impedimento por parte do empregador de sua realização durante a jornada laboral. (...) Recurso Ordinário do Reclamado Conhecido e Parcialmente Provido. Processo: 0001410-25.2015.5.11.0006; Data Disponibilização: 16/11/2017; Órgão Julgador Colegiado: 3a Turma; Relator(a): JOSE DANTAS DE GOES

HORAS EXTRAS. CURSO TREINET. OBRIGATORIEDADE E PUNIÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO CONTROVERSA. A análise da prova oral produzida em Juízo aponta divisão acerca da obrigatoriedade da realização de cursos na plataforma "treinet", bem como quanto à existência de punição para os trabalhadores que não os realizava. O fato de haver sugestão para que os empregados realizem os cursos para o aprimoramento das atividades desempenhadas em decorrência do curso do contrato de trabalho não é circunstância que, por si só, enseje a conclusão de que havia imposição do empregador e autorize o deferimento de horas extras. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento. (TRT2 - 00031362920135020079 (RO); Relator: Libia da Graça Pires; Data: 06/10/2015). (Grifou-se)

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CURSO TREINET. INDEVIDAS. Inexistindo prova nos autos de que a Autora estava obrigada a frequentar o curso treinet oferecido pelo Réu pela rede mundial de computadores ou mesmo de que tenha sofrido punição em decorrência disso, indevidas as horas extras postuladas relativas a esse período. (TRT1 - 00005646420125010079(RO); Relator: Nelson Tomaz Braga; Data: 23/10/2014). (Grifou-se)

HORAS EXTRAS. CURSO TREINET. OBRIGATORIEDADE E PUNIÇÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO CONTROVERSA. A análise da prova oral produzida em Juízo aponta divisão acerca da obrigatoriedade da realização de cursos na plataforma "treinet", bem como quanto à existência de punição para os trabalhadores que não os realizava. O fato de haver sugestão para que os empregados realizem os cursos para o aprimoramento das atividades desempenhadas em decorrência do curso do contrato de trabalho não é circunstância que, por si só, enseje a conclusão de que havia imposição do empregador e autorize o deferimento de horas extras. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento. (TRT2 - 00031362920135020079 (RO); Relator: Libia da Graça Pires; Data: 06/10/2015). (Grifou-se)

Diante do exposto, requer a reforma da sentença para o julgamento da improcedência do pedido de horas extras com relação aos cursos à distância ou alternativamente, em eventual entendimento contrário, o que somente se argumenta, a reforma do julgado para excluir a condenação dos meses que não houve a realização dos cursos, conforme a lista juntada aos autos, ou ainda, a minoração da jornada fixada de 07 cursos, de 02 horas cada, mensais,

Pela reforma.

TEMPO DE DESLOCAMENTO PARA CURSOS PRESENCIAIS

Em relação ao tempo destinado para o deslocamento a cursos presenciais, o juízo a quo julgou no seguinte sentido:

Ficou comprovado, porém, que o tempo gasto nos deslocamentos em viagens para participação do treinamento presencial não era contabilizado como hora trabalhada.

Diferentemente do alegado pelo réu, as horas despendidas em viagem para atendimento de cursos e treinamentos exigidos ou ofertados pelo empregador, constituem tempo à disposição deste e, por consequência, jornada de trabalho.

Na inicial, a autora mencionou que ocorriam, em média, 01 (um) curso por semestre, sendo geralmente um na cidade de São Paulo e outro em Florianópolis, o que acolho como média, durante toda a contratualidade.

Assim, arbitro que a autora despendeu 04 (quatro) horas (ida e volta) quando participava do curso na cidade de Florianópolis, que ia com seu veículo próprio e 01h20min (ida e volta) quando participava na cidade de São Paulo, com deslocamento aéreo.

Excelências, o tempo despendido com viagens, não pode ser considerado como de efetivo serviço, pois, não é tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 458, parágrafo 2° da CLT.

Isso porque, o parágrafo 2° do art. 458 da CLT, com a alteração dada pela Lei 10.243/01, estabelece que:

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

Assim, nada mais do que justo, a reforma da sentença para absolver o ora recorrente das condenação ao pagamento das horas extras referente ao tempo destinado para o deslocamento para viagens.

De outra forma, caso esta Egrégia Turma assim não entenda, requer o Banco Bradesco seja minorada o tempo arbitrado como extraordinária, uma vez que 04 (quatro) horas (ida e volta) quando participava do curso na cidade de Florianópolis, que ia com seu veículo próprio e 01h20min (ida e volta) quando participava na cidade de São Paulo, com deslocamento aéreo, demonstra-se excessiva.

DA MULTA CONVENCIONAL

O Magistrado de origem condenou a reclamada ao pagamento de uma multa normativa, em razão do descumprimento da cláusula 54a da CCT 2013/2014, referente às horas extras.

Contudo, merece reforma o decisum a quo.

Não há o que se falar em descumprimento da norma coletiva, tendo em vista que são oriundas de litigio judicial, sendo absolutamente controversas, não havendo dolo por parte do recorrente.

Na medida em que da análise do registro ponto e recibos salarias do autor verifica-se o pagamento de horas extraordinárias de forma correta, inclusive, conforme restou destacado nos tópicos acima delineados (cargo de confiança e validade do ponto), evidencia-se o correto pagamento de todas as horas extraordinárias realizadas por ele.

Neste sentido, em não havendo o animus de contrariar as disposições convencionais, não há que se aplicar a referida multa.

Requer, portanto, a reforma do decisum de origem para excluir a condenação ao pagamento da multa.

DA CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO e contando com os indispensáveis subsídios certamente trazidos por Vossas Excelências, espera e confia o Recorrente no conhecimento e consequente PROVIMENTO das presentes razões de Recurso Ordinário, determinando-se a reforma da r. decisão prolatada pelo MM. Juízo de Primeiro Grau nos aspectos impugnados, por ser medida de direito, de lídima e salutar J U S T I Ç A.

Nestes termos, pede provimento.

Porto Alegre, 4 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF-A