Processo n. 1005259-66.2017.8.26.0291 do TJSP

O Processo Nº 1005259-66.2017.8.26.0291 possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Adriano Melo, Eduardo Canizella Junior, Luciano de Carvalho, Rafaella Teles dos Reis.
08/11/2018há 5 meses
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Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL ROMANO SOARES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0365/2018

Processo 1005259-66.2017.8.26.0291 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - L.G.A.C. - D.A.L.E.S.A.C.S.A. e outro - Vistos. Ao arquivo, com as devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado. Intime-se. Jaboticabal, 25 de outubro de 2018. - ADV: ADRIANO MELO (OAB 185576/SP), RAFAELLA TELES DOS REIS (OAB 380563/SP), LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP)

30/01/2018ano passado
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Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0024/2018

Processo 1005259-66.2017.8.26.0291 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - L.G.A.C. - D.A.L.E.S.A.C.S.A. e outro - ANTE O EXPOSTO, concedo a segurança para determinar que as autoridades coatoras adotem as providências necessárias para realizar a matrícula do impetrante no 3º ano do ensino fundamental para 2017. Confirmo a decisão que concedeu a liminar pelos seus próprios fundamentos. Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.Intime-se. - ADV: ADRIANO MELO (OAB 185576/SP), ANDRE LUIZ BOLONHA FERREIRA (OAB 246140/SP), EDUARDO CANIZELLA

JUNIOR (OAB 289992/SP), MARILIA PEREIRA NOCERA ALVES (OAB 318037/SP), RENATA DE SOUZA VICTORELLI (OAB 361286/SP), LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), RAFAELLA TELES DOS REIS (OAB 380563/SP)

22/01/2018ano passado
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Jaboticabal

Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0012/2018

Processo 1005259-66.2017.8.26.0291 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - L.G.A.C. - D.A.L.E.S.A.C.S.A. e outro - Despacho - Genérico - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Samuel Bertolino Dos Santos Vistos. Fls. 130: Admito a Fazenda do Estado de São Paulo como litisconsorte passivo. Anote-se. Após, vista ao MP e, voltem conclusos para sentença. Intimemse. Jaboticabal, 15 de janeiro de 2018. - ADV: EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), RAFAELLA TELES DOS REIS (OAB 380563/SP), LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), MARILIA PEREIRA NOCERA ALVES (OAB 318037/SP), RENATA DE SOUZA VICTORELLI (OAB 361286/SP), ANDRE LUIZ BOLONHA FERREIRA (OAB 246140/SP), ADRIANO MELO (OAB 185576/SP)

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Infância e Juventude

Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0012/2018

Processo 1005259-66.2017.8.26.0291 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - L.G.A.C. - Vistos.Tratase de mandado de segurança impetrado por LUIZ GUILHERME AMÂNCIO DE CARVALHO, representado por sua genitora, ÉRIKA APARECIDA AMÂNCIO DE CARVALHO, pretendendo seja anulado ato administrativo emitido pelo SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO que, mesmo após a realização de procedimento de reclassificação pela Diretoria do Colégio Santo André, não permitiu sua matrícula no 3º ano do ensino fundamental a ser cursado no ano de 2017.Afirma, em síntese, que nasceu em 08.08.2009 e que foi aprovado para cursar o 2º ano do ensino fundamental no Colégio Santo André, mas já cursava esse mesmo estágio em outra unidade escolar, motivo pelo qual foi matriculado, de maneira informal, sendo então submetido a procedimento de reclassificação quando foi considerado apto a cursar o 3º ano do ensino fundamental. Ocorre, todavia, que sua matrícula estaria sendo inviabilizada pelo sistema mantido pela Secretaria de Estado da Educação, uma vez que, em virtude do quanto disposto na Deliberação CEE 10/97, não possuiria a idade mínima para cursar a referida etapa. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pelo indeferimento da liminar às fl. 51, determinando-se ao impetrante, às fl. 53, que fosse emendada a petição inicial, prestando esclarecimentos e juntado documentos. Os esclarecimetos foram prestados às fls. 55/58.É o relatório. Analisando os autos, bem como os documentos que a instruem, observo ser caso de se deferir a liminar para assegurar ao impetrante o direito a ser matriculado no 3º ano do ensino fundamental para o ano de 2017, em atenção, exclusivamente, a uma situação que, aparentemente, encontra-se consolidada.Com efeito, anoto que o impetrante, ao atender ao quanto determinado às fl. 53, aparentemente, alterou a versão dos fatos por ele anteriormente apresentada, dizendo que, na verdade, não teria cursado o 2º ano do ensino fundamental em 2016, mas sim o 1º ano em outro colégio que, posteriormente, teria sido absorvido pelo Colégio Santo André (1º e 2º parágrafos de fl. 56).Ante esse quadro, não é possível saber, com clareza, qual a situação que se verificou no ano de 2016, ou seja, se ele cursou o 1º ou o 2º ano do ensino fundamental, parecendo-me, ao menos nessa fase, irregular o procedimento da unidade de ensino que, ainda no ano de 2016, permite a algum aluno seu frequentar, de maneira informal, o 2º ano do ensino fundamental sem que ele tivesse cursado o 1º ano dessa etapa de ensino.Não obstante, conforme indicado acima, por se tratar de uma situação de fato aparentemente consolidada, de maneira que o impedimento à matrículo do impetrante no 3º ano do ensino fundamental poderia lhe provocar diversos prejuízos, tais como a interrupção no processo de ensino, a separação dos colegas de turma e, eventualmente, sentimento de frustração com uma situação a que ele, em última análise, não deu causa, concedo à ordem para determinar que as autoridades coatoras adotem as medidas necessárias para assegurar a matrícula de LUIZ GUILHERME AMÂNCIO DE CARVALHO no 3º ano do ensino fundamental. Em consequência, determino:(1) a notificação por ofício das autoridades apontadas como coatoras para que cumpram a presente decisão e prestem informações no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser expedida carta precatória para a Comarca de São Paulo para a notificação do SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO; (2) a notificação por ofício da Procuradoria Geral do Estado - Regional de Ribeirão Preto, a ser encaminho por ofício, para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. - ADV: RENATA DE SOUZA VICTORELLI (OAB 361286/SP), RAFAELLA TELES DOS REIS (OAB 380563/SP), LUCIANO DE CARVALHO

(OAB 366544/SP), ADRIANO MELO (OAB 185576/SP), MARILIA PEREIRA NOCERA ALVES (OAB 318037/SP), EDUARDO CANIZELLA JUNIOR (OAB 289992/SP), ANDRE LUIZ BOLONHA FERREIRA (OAB 246140/SP)

06/09/2017há 2 anos
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JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO SAMUEL BERTOLINO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MURILO BEDIN

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0394/2017

Processo 1005259-66.2017.8.26.0291 - Mandado de Segurança - Ensino Fundamental e Médio - L.G.A.C. - D.A.L.E.S.A.C.S.A. - - S.E.E.S.P. - Vistos.1. Deverá o impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar sua petição inicial, informando em que escola frequentou o primeiro ano do ensino fundamental, tendo em vista informar que fora transferido de sua escola anterior, juntando aos autos seu histórico escolar e comprovante de matrícula no Colégio Santo André, sob pena de indeferimento da petição inicial. 2. No mesmo prazo, deverá o impetrante, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que preenche os requisitos exigidos para a concessão da Gratuidade da Justiça, juntando aos autos cópia da Declaração de Imposto de Renda de seus genitores, tendo em vista que sua mãe apresenta-se como médica em sua procuração, e a questão discutida versa sobre a matrícula de aluno em escola particular de elevado padrão. Intime-se. - ADV: LUCIANO DE CARVALHO (OAB 366544/SP), RAFAELLA TELES DOS REIS (OAB 380563/SP)

30/08/2017há 2 anos
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Jaboticabal

Cível

Distribuidor Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de Jaboticabal em 28/08/2017

PROCESSO :1005259-66.2017.8.26.0291

CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA

IMPTTE : L.G.A.C.

ADVOGADO : 366544/SP - Luciano de Carvalho

IMPTDO : D.A.L.E.S.A.C.S.A.

VARA:1ª VARA CRIMINAL

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 5 meses