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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0506

Contrarrazões - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível - contra Omni Crédito Financiamento e Investimento Soc. Advogados: Pasquali Parise e Gasparini Junior

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECURSO ESPECIAL 0000000-00.0000.0.00.0000

11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AUTOS DE ORIGEM N° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , por seus advogados infra-assinados, nos autos do RECURSO ESPECIAL em epígrafe, onde é recorrente Nome , vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL , nos termos que serão explanados em seguida.

Por derradeiro, em atenção ao preconizado no artigo 105, § 3° e artigo 272, §§ 1° e 2° ambos do Por derradeiro, em atenção ao preconizado no artigo 105, § 3° e artigo 272, §§ 1° e 2° ambos do C.P.C., postula para que todas as intimações de despachos judiciais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos abaixo indicados, sob pena de nulidade quanto aos atos que vierem a ser intimados e os posteriormente praticados:

a) Sociedade de Advogados PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR, registro 00.000 OAB/UF, E

b) Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto, 6 de setembro de 2019.

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COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Nome

Recorrido: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

RECURSO ESPECIAL 0000000-00.0000.0.00.0000

11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

AUTOS DE ORIGEM N° 0000000-00.0000.0.00.0000

1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO/SP

COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL,

EMÉRITOS MINISTROS JULGADORES,

Cuida-se de Recurso Especial, interposto contra o v. acórdão, proferido, que negou provimento aos recursos de apelação aviado pelas partes, mantendo incólume a r. sentença primeva.

DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO

Trata-se de ação revisional na qual a recorrente postula genérica e abstratamente a revisão do contrato de financiamento firmado com a recorrida, com base na alegação de que as cláusulas estipuladas seriam abusivas e ilegais, não obstante tenha anuído a todas elas, sem opor qualquer ressalva, no momento da emissão de sua assinatura no título em questão.

Pela instituição financeira recorrida foi apresentada contestação demonstrando a impossibilidade de revisão do contrato em questão, tendo em vista que deve ser honrado o princípio do pacta sunt servanda , bem como a legalidade de todas as tarifas e encargos cobrados, sendo que todos eles estão previstos expressamente na cédula bancária em comento.

Sobreveio a r. decisão, a qual julgou improcedentes os pedidos do autor.

Inconformadas, as partes apresentaram recurso de apelação.

Foi proferida v. acórdão, recorrido, que negou provimento aos recursos de apelação aviado pelas partes, mantendo incólume a r. sentença primeva.

Contra a decisão foi interposto Recurso Especial, porém, apesar das razões da irresignação da recorrente, seu pleito não merece prosperar, sendo de rigor a negativa de seguimento do recurso ou, na pior das hipóteses, seu desprovimento, sem prejuízo do recurso interposto pelo ora recorrido.

RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

O recorrente não apontou o dispositivo federal violado pelo venerando acórdão hostilizado, de modo explícito, como vem sendo exigido pela Suprema Corte e pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, faltando, assim, condição para processamento do recurso, que é o prequestionamento viabilizador da instância especial. E a jurisprudência da colenda Suprema Instância é pacífica no sentido de que o prequestionamento deve ser explícito, ainda que se trate de questões da Lei Maior.

O posicionamento do STJ, é pacífico, frente ao tema:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTS. 130, 580 E 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. ARTS. 125, 187, 188, 408, 413 E 480 DO CÓDIGO CIVIL/2002. ART. 7° DA LEI 12.651/2012. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os arts. 130, 580 e 586 do Código de Processo Civil/1973, os arts. 125, 187, 188, 408, 413 e 480 do Código Civil/2002 e o art. 7° da Lei 12.651/2012. 3. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 4. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa à referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. Recurso Especial não conhecido.

(STJ - REsp: (00)00000-0000 SP 2017/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2018)

O Pretório Excelso, apreciando questão relativa ao prequestionamento, manifestou que o simples fato de determinada matéria haver sido veiculada em razões de recurso não revela o prequestionamento. Este pressupõe o debate prévio e, portanto, a adoção de entendimento explícito pelo órgão investido do ofício judicante, sobre a matéria. Para dizer-se do enquadramento do extraordinário no permissivo legal cotejam-se não as razões do recurso julgado pela Corte de origem com o preceito constitucional, mas sim o teor do próprio acórdão proferido e que se pretende alvejar.

O apelo especial também não reúne condições de admissibilidade pela letra "c" do art. 105, n. III, da Constituição Federal, porque a recorrente não fez a demonstração analítica da divergência, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do venerando acórdão recorrido e daqueles apontados como divergentes, na forma exigida pelo art. 255 do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça, com a transcrição de trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Como decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE LANÇAMENTO DE OPERAÇÕES DE MERCADORIAS TRIBUTADAS. ICMS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. COTEJO ANALÍTICO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO COM BASE EM PARADIGMA ORIUNDO DO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. 2. Não tendo sido demonstrada a divergência nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (art. 1.029, § 1°, do NCPC, c/c art. 255 do RISTJ), não pode ser conhecido o recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Este Sodalício tem entendido pela impossibilidade da configuração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos proferidos em ações originárias e arestos oriundos de demandas com natureza de garantia constitucional, tais como o habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000 PE 2016/00000-00, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018).

Por outro lado, mesmo que superado esse óbice, o certo é que não procede a irresignação, porque o venerando acórdão recorrido decorreu de convicção formada pela egrégia Câmara Julgadora ante as provas existentes no processo, e as razões justificativas do recurso atêm-se a uma perspectiva de reexame dessas prova - a esse objetivo, todavia, não se presta o recurso, de acordo com a doutrina e com a Súmula n. 279 do Pretório Excelso e as Súmulas n°s. 7 e 83 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, inadmissível a reapreciação do V. Acórdão.

A questão levada perante o STJ deve ser de importância federal, e não apenas um simples inconformismo com a decisão proferida em segunda instância. A morosidade cada vez maior na tramitação das demandas, tendo em vista o acúmulo de processos tanto em primeira instância como na segunda, deve ser combatida através da restrição de recursos, principalmente nos Tribunais Superiores, para que se evite a duplicação de instância. A prestação jurisdicional lenta não é justiça, pois afronta o princípio base da Constituição Federal, que é o da dignidade da pessoa humana.

No mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Na petição inicial e no recurso de apelação e especial ora interposto a parte recorrente, se insurge contra a capitalização mensal da taxa de juros, alegando que a cobrança de juros capitalizados é ilegal, além do que, não há previsão contratual neste sentido.

A taxa de juros remuneratórios estipulada no presente contrato foi aplicada com capitalização mensal, tudo em conformidade com a cláusula do contrato . Portanto, há expressa previsão contratual permitindo a capitalização mensal dos juros remuneratórios.

O contrato discutido em juízo foi firmado em data posterior a março de 2000 , muito depois da edição da MP 2.170-36/2001 que em seu art. 5° autorizou de forma clara a capitalização mensal de juros.

"Art. 5° - Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano."

Portanto, referimos que o entendimento agora consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, somente corrobora os termos da Medida Provisória n°. 1963-17 de março de 2000 (reeditada sob o n° 2170-36/2001), que dispõe sobre a administração dos recursos do Tesouro Nacional e dá outras providências.

De acordo com as disposições legais acima, restou afetada a matéria referente à capitalização de juros em contratos bancários, tendo sido encaminhado ao STJ Recurso Especial para julgamento, sendo que na data de 27/06/2012 tal questão foi apreciada pelo Tribunal Superior, em acórdão da relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti.

Cumpre referir que, se até então havia alguma controvérsia quanto à possibilidade de cobrança de juros capitalizados em contratos de financiamento e cédulas de crédito bancário, esta foi dirimida pelo julgamento realizado pela 2a Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em 27/06/2012, Recurso Especial n° 00.000 OAB/UF, onde restou consolidado o seguinte entendimento:

"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

A jurisprudência hodierna é pacífica quanto o tema:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE PACTUADOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual contratado. É permitida a capitalização mensal de juros nos contratos celebrados com instituições financeiras após a edição da Medida Provisória n.° 1.963-17/2000, desde que avençada.(TJ-MG - AC: 10000181016437001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) .

Por fim, tratando-se o contrato sub judice de Cédula de Crédito Bancária, o art. 28 da Lei n. 10.931/2004 expressamente autoriza a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes.

Sendo de rigor a manutenção do v. acórdão.

DOS REQUERIMENTOS

Pelo exposto, espera a Recorrida que seja negado seguimento ao recurso especial ou, caso seja ele admitido, reportando-se ao venerando acórdão hostilizado, requer o seu improvimento mantendo-se a decisão recorrida.

Por derradeiro, em atenção ao preconizado no artigo 105, § 3° e artigo 272, §§ 1° e 2° ambos do C.P.C., postula para que todas as intimações de despachos judiciais sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome dos abaixo indicados, sob pena de nulidade quanto aos atos que vierem a ser intimados e os posteriormente praticados:

a) Sociedade de Advogados PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR, registro 00.000 OAB/UF, E

b) Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que

Pede Deferimento.

Ribeirão Preto, 6 de setembro de 2019.

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