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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.05.0103

Petição Inicial - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação

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EXCLENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DE CONSUMO DA COMARCA DE ILHÉUS-BA

Nome, brasileira, natural de Ilhéus-BA, nascida em 25/09/1984, filha de Nomee Nome, portadora da cédula de RG nº 00000-00e inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, solteira, empregada pública, residente e domiciliada na EndereçoBairro: Centro, Ilhéus (BA), por intermédio de suas advogadas infra-assinadas, constituída na forma do instrumento de mandato, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor:

DEMANDA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

Demanda proposta em face de:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/BA , Autarquia na forma da Lei nº 3.650, de 19 de maio de 1978, reorganizada pela Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 e modificada pelas Leis nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998, nº 9.436, de 23 de março de 2005 e nº 10.214, de 26 de junho de 2006, vinculada à Secretaria da Administração, com personalidade jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, com autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, na pessoa de seu representante legal, aduzindo as razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS:

No dia 17 de junho de 2015 a autora perdeu seus documentos fazendo Registro de Ocorrência na 7a COORPIN na cidade de Ilhéus no dia 19 de junho do mesmo ano (Doc 01).

Munida de cópia do Boletim de Ocorrência, em 27 de julho de 2015, a autora dirigiu-se ao Posto do Detran instalado dentro do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC, localizado na EndereçoBairro Centro em Ilhéus/BA para solicitar 2a Via de sua Carteira Nacional de Habilitação.

Ao solicitar a segunda via, a demandante foi informada que sua CNH estava bloqueada, e ao procurar saber o motivo do bloqueio, na tela do DETRAN constava que sua habilitação havia sido CASSADA devido ofensa ao Art. 148, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (Tela 03).

Surpresa com a notícia da cassação de sua CNH, a autora procurou saber do preposto do DETRAN o que poderia ter ocasionado tamanha sanção administrativa que não lhe deu SEQUER o direito ao contraditório, ampla defesa e publicidade do processo administrativo.

O preposto do DETRAN lhe mostrou que o motivo alegado pela autarquia estadual era de que a autora supostamente teria cometido alguma infração grave ou gravíssima ou talvez reiterado em infração média no período de Permissão para Dirigir, que no caso da autora foi de 04 de novembro de 2011 a 04 de novembro de 2012.

Como sabia que não havia cometido tais infrações, a demandante pediu ao preposto que analisasse o histórico de suas multas desde quando obteve a Permissão para Dirigir, pedido prontamente atendido por meio da exibição da Tela 02 a qual apontou que a autora cometeu APENAS

Nomeno período de permissão, mais precisamente em 18 de setembro de 2012.

A referida infração média, de 04 pontos, com Código 7366 2, elencada no Art. 252, VI do Código de Trânsito Brasileiro, que proíbe dirigir utilizando aparelho de telefone celular foi devidamente notificada e paga pela autora em 07 de janeiro de 2013 como se pode ver na Tela 01.

Apesar do DETRAN possuir todos os dados pessoais da autora como endereço, CEP, RG, CPF, telefone celular, dados estes utilizados para lhe notificar sobre possíveis infrações de trânsito, como de fato foi feito em 27 de setembro de 2012 ao emitir notificação sobre a infração média ocorrida em 18/09/2012 de 04 pontos de multa no valor de R$ 00.000,00, a Autarquia Ré NÃO COMUNICOU A AUTORA SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO, lhe negando suas garantias constitucionais de contraditório e ampla defesa (Dados constam na Tela 01 e 04).

Ciente de que houve Nomegrande falha na prestação de serviços da Autarquia Ré, no mesmo dia que descobriu sobre o Cassação de sua CNH, a Autora peticionou um Requerimento Administrativo de Protocolo nº(00)00000-0000 formalizado pelo funcionário do DETRAN Thiago Matos Machado, no qual relatou as falhas da ré em ter lhe cassado sua CNH sem a realização de um Processo Administrativo e sem as garantias do contraditório e ampla defesa como exigem a CF no seu Art. , LV e no CTB nos Arts. 263, 265 e 282 (DOC 03).

O Requerimento de descrição "INTERPOSIÇÃO DE CASSACAO PERMISSIONADO", composto de 05 laudas, foi devidamente protocolado no sistema do DETRAN no dia 27 de julho de 2015 pelo funcionário Thiago Matos Machado e recebido pelo Setor responsável dentro da Autarquia em 30 de julho do mesmo ano pela servidora Rosinalda Teixeira da Silva como consta na Tela 05.

Após a ciência de que estava com sua habilitação para dirigir ilegalmente cassada, a autora foi privada da condução do seu veículo, o qual era empregado para seu deslocamento diário à faculdade de economia na Universidade Estadual de Santa Cruz que fica a 15 km da saída da cidade de Ilhéus na BR415, sendo também utilizado para viagens à serviço e para visitar a família em cidades vizinhas (seu pai mora em Itajuípe e sogra em Ibicuí), deslocamentos que tiveram de ser realizados através do transporte rodoviário.

No período em que sua CNH estava indevidamente cassada, período este de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias, SEM QUE A AUTORA TIVESSE SIDO COMUNICADA pela ré, frise-se novamente, TENDO O DETRAN TODOS OS DADOS DA AUTORA conforme Telas 01 e 04, a demandante correu sérios riscos de sofrer outras penalidades como de ter sua liberdade privada, pois estava conduzindo veículo com habilitação cassada crime tipificado no Art. 309 do CTB com pena de detenção e ter seu veículo apreendido pela infração administrativa elencada no Art. 162, II do mesmo diploma legal.

Dois meses após o Requerimento interposto pela autora, a Autarquia Ré reconheceu sua falha, e seguindo as alegações expostas pela autora administrativamente, já que consta que o documento gerador da Liberação do Bloqueio foi a impugnação administrativa da autora (DOCUMENTO GERADOR: AUT. COORD.CAPH-D.000.000.000-00), retirou o INDEVIDO bloqueio da habilitação da demandante justificando a Liberação com o "Motivo: 7 Erro de Lançamento" (tela 06).

Devido a conduta ilícita da Autarquia Estadual ré em cassar a CNH da autora SEM MOTIVOS E SEM O DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO, lesionando-a moralmente por todo risco que sofreu em passar 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias dirigindo sem saber que estava inabilitada para direção, correndo sérios riscos de ter sua liberdade privada e seu carro apreendido , a demandante vem ao Poder Judiciário solicitar a devida indenização pela conduta ilegal e inconstitucional praticada pela ré.

A postura abusiva e inoportuna da Administração Pública (autarquia estadual) é passível de controle pelo Judiciário quando este é acionado pelo particular que teve seu direito violado por indevida decisão de cassação da habilitação sem aplicação do devido processo administrativo, ou seja, ato abusivo, excessivo e indenizável.

II - DO DIREITO:

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO:

O dever do ente público de ressarcir os particulares por danos causados é a manifestação da responsabilidade extracontratual, haja vista o fato de que não decorre de qualquer contrato ou vínculo anterior com o sujeito indenizado.

Nesse sentido leciona Edmir Netto de Araújo:

"o Estado, também em suas relações com a comunidade que o institui, executa serviços e atividades por meios de agentes e por meios de órgãos públicos. Esses agentes, geralmente servidores públicos, são pessoas humanas que, como representantes do Estado, desenvolverão intensa atividade com esse objetivo. A ação ou omissão humanas, contrariamente aos assim chamados ‘fatos dos mundo’, estão sujeitas a regimes de responsabilidade, caso venham a ser causadoras de prejuízos ou lesões a pessoas, bens ou direitos, na forma disciplinada pela coletividade, através das normas legais por seus representantes." (ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo. Ed, Saraiva. 3ed. 2007).

A responsabilidade civil evoluiu da Teoria Irresponsabilidade do Estado fase que não chegou a ocorrer no Brasil, passando pelas Teorias da Responsabilidade com previsão legal, da Responsabilidade Subjetiva (civilista), da Culpa do Serviço ( faute du servisse ) até chegarmos na atual Teoria Responsabilidade Objetiva do Estado a qual pode ser muito bem conceituada pelo administrativista Celso Antônio Bandeira de Melo:

"a responsabilidade objetiva é a obrigação de indenizar que incube a alguém em razão de um procedimento lícito ou ilícito que produziu uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem"

Portanto, como devidamente definida, a responsabilidade objetiva do Estado exige a comprovação de Nomerelação causal entre o comportamento do agente público e o dano.

A responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de o poder público recompor os prejuízos (dano jurídico) causados ao particular, em dinheiro, ocasionados em decorrência de ação ou omissão (através de comportamentos materiais ou jurídicos) de seus servidores públicos, em sentido amplo, no exercício de suas funções.

Ainda, a respeito de responsabilidade objetiva do Estado, não podemos deixar de discorrer sobre sua principal fonte, a CF/88, que regulamenta a responsabilidade civil do Estado da seguinte forma:

"Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo e culpa."

Com efeito, para que haja responsabilidade objetiva, nos moldes de nossa Carta Magna, basta que se comprovem três elementos, quais sejam:

1) Conduta de um agente público;

2) Dano causado à terceiro (usuário ou não do serviço público);

3) Nexo de Causalidade entre o fato lesivo e o dano.

No caso em tela, a conduta de algum servidor da Autarquia Estadual Ré em bloquear a Carteira Nacional de Habilitação da autora, sem o devido processo administrativo, sem oferecer-lhe a oportunidade de usufruir do seu direito de ampla defesa e contraditório foi Nomeato ILÍCITO, visto que contrário ao que exige à lei.

A ré, por se tratar de autarquia estadual está obrigada a seguir o princípio da legalidade no sentido estrito, ou seja, só pode fazer aquilo que a lei determina ou autoriza, não possui a mesma prerrogativa do particular que deve obediência apenas àquele princípio no seu sentido amplo ou material.

Ao condenar a autora à sanção de cassação de sua CNH, a ré praticou ato ilícito violando os princípios da legalidade estrita, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo administrativo. A violação direta desses princípios por si só já gera o dever de indenizar a demandante.

O dano pode ser evidenciado pelo fato da demandante ter ficado 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias dirigindo sem saber que estava inabilitada para direção, correndo sérios riscos de ter sua liberdade privada mediante PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e ter seu carro indevidamente apreendido conforme estabelecido no Art. 309 e Art. 162, II, ambos do CTB.

É indescritível o desespero que a autora passou ao saber que estava com sua CNH bloqueada por Nomecassação que sequer fora comunicada, que sequer PARTICIPOU DO PROCESSO ADMINSTRATIVO.

Inacreditavelmente a ré realizou um processo onde a agente da "suposta irregularidade" NÃO PARTICIPOU!

Vale frisar que o Brasil adotou a teoria da causalidade adequada em relação ao nexo de causalidade, ou seja, o Estado (no caso o DETRAN BA) irá responder objetivamente sempre que sua conduta tenha sido determinante para o dano causado ao agente. No caso em tela a conduta ilícita do estado gerou à demandante o risco de ser presa em flagrante e ter seu carro apreendido.

Ante o exposto, cabe à autarquia ré a obrigação de indenizar a autora pela cassação ilegal de sua CNH.

1.2 LEGIMIDADE PASSIVA DA RÉ (AGENTES DA RESPONSABILIDADE):

Impende destacar que a responsabilidade objetiva não tem como agente apenas o Estado, a própria CF/88 deixa claro no seu Art. 37, § 6º que as pessoas jurídicas de direito público também responderão pelos danos causados pelos seus agentes.

No caso em tela, a parte ré é Autarquia Estadual, ou seja, pessoa jurídica de direito público, criada como descentralização da atividade administrativa do Estado da Bahia para prestação de serviço público é parte legitimada a responder pelas suas próprias falhas por possuir personalidade jurídica própria, devendo indenizar a autora pela violação direta aos princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e da publicidade.

2. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA CASSAÇÃO DE CNH:

O Sistema Nacional de Trânsito é formado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento ,fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. , do CTB).

O DETRAN é a autarquia responsável no Estado pela instauração, instrução e aplicação de sanção administrativa por infração de trânsito, no procedimento para suspensão do direito de dirigir ou cassação do documento de habilitação, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997, CTB).

O poder de aplicação de penalidade pelo órgão executivo estadual de trânsito consta do art. 22, VI, do CTB, além de outras funções previstas nos demais incisos.

O processo administrativo para suspensão do direito de dirigir ou cassação da habilitação tem um procedimento um pouco diferente da simples autuação de infração de trânsito, pois nos termos da Resolução 182 do CONTRAN, o processo inicia-se com Portaria da Autoridade Policial do setor de fiscalização/pontuação, seguida de notificação para defesa do condutor , instrução probatória caso haja possibilidade de produção de prova, e decisão final aplicando a sanção, com nova notificação do condutor.

Pelo procedimento elencado nos Arts. 260 a 290 do CTB, é cristalina a necessidade de fundamentação da decisão administrativa e de possibilidade de defesa e recursos (à JARI e ao CETRAN), com a específica referência de que em caso de suspensão do direito de dirigir ou de cassação do documento de habilitação, além de decisão fundamentada, O PROCESSO DEVERÁ ASSEGURAR "AO INFRATOR AMPLO DIREITO DE DEFESA" (art. 265).

A exigência do "direito de defesa" do processo administrativo engloba os princípios basilares do processo, o qual deve ao menos respeitar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, todos previstos no art. , LIV e LV, da Constituição Federal, além de outros pertinentes ao devido processo justo como exige inúmeros tratados internacionais de direitos humanos ratificados sem reserva pelo Brasil.

Assim, o direito ao devido processo administrativo, incluindo o direito ao recurso e ao esgotamento dos mecanismos processuais e recursais constituem direitos do litigante em processo administrativo, não podendo a sanção ser aplicada sem que haja o EXATO CUMPRIMENTO DOS RIGORES LEGAIS, além de que não se trata de Ato discricionário, Nomeautarquia estadual tem o dever legal de cumprir todos os procedimentos que exigem o CTB, já que além de não poder alegar desconhecimento da lei, sua atuação é vinculada.

Karl Larenz entende que os princípios do Estado de Direito, em sentido estrito, relacionam-se ao respeito à dignidade do homem, aos direitos humanos, aos princípios comunitários (participação, igualdade, proporcionalidade e nivelação social). No Estado de Direito deve-se impedir de maneira especial que aqueles que exercem o poder estatal o usem de modo diverso ao imposto pelo direito. O mando de uns impõe deveres de obediência a outros, formando estruturas de dominação. O Estado de Direito, no sentido filosófico, é aquele em que as leis dominam, não os homens (Derecho Justo, Civitas, Madrid, 1993, cap. VI, pp. 151- 189).

Ao insculpir que aos litigantes, em processo administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. , LV, CF), o constituinte estabeleceu exigência expressa de processo para a edição de ato administrativo , relação processual marcada por direitos, faculdades e ônus para a Administração e administrados (Valter Foleto Santin, O

Ministério Público na investigação Criminal ,Edipro, São Paulo,passim). (grifos nossos)

O STJ já sumulou a necessidade de duas notificações no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, Nomeda autuação e outra da aplicação da pena , nos seguintes termos: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (Súmula 312).

No caso em tela não houve SEQUER NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, que dirá da aplicação da pena de cassação. Fazendo a autora ser surpreendida com a notícia de sua cassação mais de um ano após a indevida decisão. Repita-se, fazendo a mesma correr o risco de ter sua liberdade privada e seu carro apreendido em qualquer momento por estar praticando Nomeconduta ilícita de dirigir com a CNH cassada .

É imperioso frisar que a vedação indevida de condução de veículo afronta ao direito social de transporte (art. , da CF) e reduz a liberdade de locomoção, em especial a maior mobilidade urbana do cidadão decorrente do transporte individual por veículo.

Assim, inegável a necessidade de realização de processo administrativo, com todos os predicados processuais e constitucionais pertinentes à sua formação e desenvolvimento válido para execução da sanção administrativa de cassação da habilitação.

A edição de ato administrativo condenatório e a omissão de obediência ao rito e princípios constitucionais processuais é passível de controle pelo Judiciário, na verificação da ameaça ou lesão a direito, de nítido contorno de atendimento à obrigação estatal de boa condução do processo administrativo e seguimento dos princípios processuais aplicáveis, sem qualquer interesse público e social.

O desencadeamento de processo e emissão de condenação administrativa sem o cumprimento dos princípios da legalidade, do devido processo legal, ampla defesa, contraditório e outros princípios inerentes ao processo administrativo e ao direito de punir administrativamente lesou a demandante ocasionando para mesma dano jurídico, o dano moral.

3. DANOS CAUSADOS PELA INDEVIDA CASSAÇÃO:

A cassação da permissão para dirigir gera para o condenado a proibição do direito de dirigir só podendo requerer a reabilitação após o decurso de dois anos! E obriga o infrator a refazer todos os exames necessários para a habilitação.

A demandante de forma ilegal teve sua habilitação cassada pela Autarquia Ré, pois não houve processo administrativo exigido no Art. 263 do CTB, não foi oportunizada à Autora qualquer chance de defesa (Art. 265, CTB) já a mesma sequer foi citada ou notificada do procedimento administrativo de cassação. E pior, não havia motivo que fundamentasse Nomecassação já que a demandante teve apenas Nomeno seu período de permissão para dirigir, o que é permitido por lei.

Com efeito, a cassação ilegal fez com que a demandante ficasse 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias dirigindo sem saber que estava inabilitada para direção, correndo sérios riscos de ter sua liberdade privada mediante PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO e ter seu carro indevidamente apreendido conforme estabelecido no Art. 309 e Art. 162, II, ambos do CTB.

Não há sequer como mensurar o desespero causado à autora quando soube dos riscos que correu durante tanto tempo um erro crasso da parte ré em lhe cassar sua CNH sem lhe informar sobre a sanção!

Ademais, após a ciência de que estava com sua habilitação para dirigir ilegalmente cassada, a autora foi privada da condução do seu veículo, o qual era empregado para seu deslocamento diário à faculdade de economia na Universidade Estadual de Santa Cruz que fica a 15 km da saída da cidade de Ilhéus na BR415, sendo também utilizado para viagens à serviço e para visitar a família em cidades vizinhas (seu pai mora em Itajuípe e sogra em Ibicuí), deslocamentos que tiveram de ser realizados através do transporte rodoviário.

3.1 DA AMEAÇA À PRIVAÇÃO DE LIBERDADE E APREENSÃO DO VEÍCULO:

Como já relatado a autora ficou mais de um ano dirigindo sem saber que sua habilitação tinha sido cassada. Tendo realizado viagens interestaduais correndo sérios riscos de ser PRESA EM FLAGRANTE DELITO por infringir o Art. 309 do CTB. Senão vejamos:

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Além do crime de trânsito de dirigir com habilitação cassada, a autora poderia sofrer a sanção administrativa de apreensão do veículo imposta no Art. 162, II do Codex de Trânsito com redação vigente à época dos fatos:

Art. 162. Dirigir veículo:

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo (redação da lei à época dos fatos)

Ante o exposto, devido a teratológica falha da Autarquia ré em cassar a habilitação da autora sem processo administrativo, sem oportunizar ampla defesa, contraditório e sem dá publicidade a própria agente sobre a sanção administrativa, a demandante poderia ter sido presa e ter seu veículo apreendido ratificando a obrigação de indenizar do DETRAN BA.

3.2 DANO MORAL:

O nexo causal é o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil. No caso em tela, o nexo pode ser evidenciado pela falha do serviço doem DETRAN BA que ILEGALMENTE cassou a CNH da autora, sem o devido processo legislativo, sem lhe oportunizar ampla defesa e contraditório, lhe deixando por 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias dirigindo sem saber que estava inabilitada para direção, correndo sérios riscos de ter sua liberdade privada e seu carro apreendido.

A visão que prevalece na doutrina em relação ao conceito de dano moral próprio, é aquele que causa qualquer tipo de dor, tristeza, vexame, humilhação, não se confundindo com o mero transtorno.

Não há na doutrina unanimidade em relação à natureza jurídica do dano moral, contudo, a corrente que prevalece na doutrina e na jurisprudência é de que o dano moral possui um caráter principal reparatório e um caráter pedagógico ou disciplinador como acessório.

Para arbitrar o quantum da reparação por dano moral, a melhor doutrina acompanhada da jurisprudência atual vem seguindo Nomesérie de critérios, estão entre eles:

 A intensidade do sofrimento da vítima;

 A natureza específica da ofensa sofrida;

 A repercussão da ofensa no meio social em que vive a vítima;

 A situação econômica do ofensor;

 A prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso;

 Necessidade de punição;

 A capacidade e a possibilidade real e efetiva do ofensor voltar a

praticar e/ou vir a ser responsabilizado pelo mesmo fato danoso;  Os riscos que a vítima sofreu em decorrência da falha do ofensor.

A sucessiva falha nos serviços da autarquia ré gerou na demandante profundo desespero, já que descobriu que poderia ter sido presa em flagrante delito pelo crime tipificado no Art. 309 do CTB por conduzir seu automóvel com a CNH cassada, já que NÃO SABIA QUE ESTAVA CASSADA, pois NÃO RECEBEU NENHUMA CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO.

Evidente, Excelência, que o dano moral sofrido pela demandante ganha Nomedimensão muito maior devido a quantidade de falhas no serviço público da autarquia ré, devendo ser proporcionalmente reparado, levando- se em conta todos critérios mencionados.

III - DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS:

Ante o exposto, a demandante requer:

A. Seja condenada a Promovida no dever de indenizar, a promovente Nome, a título de danos morais, no quantum de R$ 00.000,00por todo engodo que esta situação lhe causou;

B. A citação do DETRAN BA perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial nos termos dos Arts. 240 e 242, § 3º do CPC/2015 para integrar ao processo e apresentar contestação nos termos do Art. 335 do mesmo Codex sob pena de incidência dos efeitos da revelia;

C. A condenação da requerida, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85 e ss do CPC/2015;

D. Deferir a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em face de a autora não ter condição de pagar as despesas e demais ônus processuais, inclusive recorrer de eventual decisão que lhe for desfavorável, sem se privar do necessário ao seu sustento e de sua família, a teor do disposto na Lei n. 1.060/50 e artigos 98 e seguintes do CPC/2015;

E. Apesar de existirem na demanda questões de fato e de direito, mas as questões de fato são incontroversas, não há necessidade de instrução probatória e por consequência natural requer o julgamento antecipado do mérito, com base no inciso I, do art. 355, do CPC/2015;

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Termos em que,

Pede deferimento.

Ilhéus, 12 de janeiro 2017.

Nome

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00.000 OAB/UF

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