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20 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.09.0011

Petição - Ação Adicional de Hora Extra contra Banco Bradesco

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GCPJ: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR. TRT 9a REGIÃO.

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO BRADESCO S.A., já devidamente qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move Nome, irresignado com a decisão de id 71f567a , à presença vem de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro no art. 897, a, da CLT, interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO, requerendo seja recebido, e, após instar a parte contrária para manifestar-se, seja o feito remetido para apreciação em instância Superior.

Requer, dessa forma, seja determinada a juntada desta petição aos autos, como de direito.

Pede deferimento.

Uberlândia-MG, 21 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF - 00.000 OAB/UF

GCPJ: (00)00000-0000

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR

PROCESSO N°: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTES: BANCO BRADESCO S.A.

AGRAVADOS: RODRIGO MARCELO MOTTA

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Insurge-se o Executado, ora Agravante, contra a decisão publicada em 12/07/2021, porquanto ousa discordar do entendimento ali sufragado, devendo ser reformada nos seguintes termos:

NÚMERO DE HORAS EXTRAS

Conforme se observa, a r. Sentença De Embargos à Execução , julgou improcedentes os Embargos patronais quanto a apuração das horas extras, sob o seguinte fundamento:

"Observa-se que não procede a insurgência da executada, eis que a condenação não prevê a compensação pleiteada.

GCPJ: (00)00000-0000

Assim, o perito apurou como extras todas as horas excedentes da 8a diária, de forma não cumulada, e somente após são devidas as horas excedentes a 44a semanal ." (negrito não original)

No entanto, SMJ , referida decisão merece ser reformada.

Isto porque, não há determinação no comando exequendo para eu seja observada a jornada excedente da 8a diária e após as horas excedentes a 44a semanal. Com efeito, deve prevalecer o que foi determinado no comando exequendo.

Com efeito, o acordo de compensação de honorários foi descaracterizado, ou seja, a CCT prevê a jornada diária normal de 8 horas e semanal de 44 horas .

Vejamos que a r. sentença deixou claro que são devidas horas extras além da 8a diária e 44a semanal, sendo que o "e" implica em soma, agregamento, ou seja, deve-se, forçosamente, utilizar os dois critérios de apuração:

"Laborou de segunda à sexta-feira, no horário das 07h30min às 19h00min, usufruindo de 20 minutos de intervalo intrajornada, sendo que durante 01 vez na semana - laborou no horário das 07h30min às 07h00min do dia seguinte - usufruindo de 02 intervalos intrajornada de 20 minutos cada (Sistema de Prontidão - Atendimento Sala Vip Aeroportos - nestas ocasiões - no dia que encerrava a jornada às 07h00min - iniciava novo turno de trabalho no período das 14h00min às 19h00min);" (Grifo/Negrito nosso)

GCPJ: (00)00000-0000

Veja-se que há determinação para a jornada uma vez na semana de 07h30m às 07h do dia seguinte, iniciando o próximo turno às 14h com término as 17h.

Ocorre que, na apuração da referida jornada o i. Perito Oficial não observou a compensação da redução ocorrida em um dia com o excesso em outro dia, ocasionando excesso na apuração das horas extras, considerando a jornada contratual deferida de 8h diárias e 44h semanais.

Para melhor entendimento, segue abaixo, o laudo oficial:

Vejamos a apuração incorreta:

SEG 18 7 : 30 31 : 00 10,29 14,50 0,67 24,12 8,00 16,12

TER 19 14 : 00 19 : 00 0,00 5,00 0,00 5,00 0,00 0,00

QUA 20 7 : 30 19 : 00 0,00 11,50 0,33 11,17 8,00 3,17

QUI 21 7 : 30 19 : 00 0,00 11,50 0,33 11,17 8,00 3,17

SEX 22 7 : 30 19 : 00 0,00 11,50 0,33 11,17 8,00 3,17

TOTAL 62,62 32,00 30,62 Vejamos a apuração correta:

SEG 18 7 : 30 31 : 00 10,29 14,50 0,67 24,12 8,00 16,12

TER 19 14 : 00 19 : 00 0,00 5,00 0,00 5,00 8,00 -3,00

QUA 20 7 : 30 19 : 00 0,00 11,50 0,33 11,17 8,00 3,17

QUI 21 7 : 30 19 : 00 0,00 11,50 0,33 11,17 8,00 3,17

SEX 22 7 : 30 19 : 00 0,00 11,50 0,33 11,17 8,00 3,17

TOTAL 62,62 40,00 22,62

GCPJ: (00)00000-0000

Ocorre que, se o agravado laborou de 7h30m até às 7h do outro dia, deve ser observada a jornada semanal deferida para a correta apuração das horas extras, o que implica na compensação das três horas não laboradas para completar a jornada deferida de 8 horas diárias e 44 horas semanais, conforme demonstrado acima.

Ou seja, as horas laborados a menor pela jornada de 14h às 19h (cinco horas) devem ser compensadas com o excesso nos demais dias dentro da mesma semana, sob pena de excesso na execução.

Face ao exposto, o presente agravo merece ser provido para apurar as horas extras com base no excesso de 44 horas semanais, conforme expressamente determinado pela r. Sentença.

ADICIONAL NOTURNO

Conforme se observa, a r. Sentença de Embargos à Execução, julgou improcedentes os Embargos patronais quanto a apuração do adicional noturno, sob o seguinte fundamento:

"Equivocada a insurgência, pois as parcelas horas extras e o adicional noturno são distintas, de forma que o adicional noturno é devido à razão de 20% do valor da hora normal, mesmo quando as horas noturnas não são laboradas em jornada extraordinária ." (negrito não original)

No entanto, SMJ , referida decisão merece ser reformada.

GCPJ: (00)00000-0000

Isto porque, o comando exequendo determinou as horas extras além da 44a semanal (englobando as horas extras noturnas), e sobre as horas noturnas o adicional noturno de 20%, vejamos:

"Diante de tais considerações e teor do art. 73, parágrafos 2° e 5° da CLT, restou incontroverso a existência de labor noturno e em prorrogação realizado pelo obreiro, sendo via de conseqüência devido o adicional previsto em norma coletiva e na ausência de previsão - adicional legal de 20%, observar-se-á a hora noturna reduzida de 52'30", conforme preceitua o parágrafo 1° do art. 73, do texto celetário, com os devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e DSR."

Ocorre que, além de apurar as horas extras noturnas já acrescidas do adicional noturno , o i. perito oficial também apura adicional noturno , À RAZÃO DE 20%, além de reflexos.

Ou seja, o i. Perito Oficial apurou as horas extras noturnas, em duplicidade, eis que foi apurado o adicional de 1,20 (20%) sobre as horas extras noturnas e depois apurou as horas extras noturnas com o acréscimo de 20%.

Contudo, já foi incluído o percentual do adicional noturno na apuração das horas extras noturnas , não se pode apurar novamente o adicional noturno integralmente, sob pena de gerar duplo pagamento do adicional noturno.

Para melhor entendimento, vejamos o mês de dezembro de 2013:

GCPJ: (00)00000-0000

Observa-se que houve 75,67 horas extras diurnas e 38,08 horas extras noturnas:

Horas Extras Diurnas 75,67

Horas Extras Noturnas 38,08

Acréscimos de 20%: 7,616

TOTAL: 121,36

GCPJ: (00)00000-0000

Vejamos a apuração do adicional noturno, em seguida:

Conforme demonstrado acima, observa se que o i. Perito Oficial apurou o adicional noturno sobre as horas extras em duplicidade.

Sendo assim, o procedimento adotado pelo o i. Perito Oficial não encontra respaldo na legislação que rege a matéria, tampouco nos comandos exequendos, tratando-se de inovação da liquidação e extrapolação dos ditames legais.

Neste caso, deve ser excluído o valor do adicional noturno uma vez que as horas extras noturnas já foram apuradas com o acréscimo do adicional noturno , de forma a se evitar o pagamento em duplicidade.

Face ao exposto, o presente agravo merece ser provido para apurar as horas extras (diurnas e noturnas) com base no excesso de 44 horas semanais e depois o adicional noturno sobre as horas NOTURNAS.

GCPJ: (00)00000-0000

BASE DE CÁLCULO - PERÍODO DE ESTABILIDADE

Conforme se observa, a r. Sentença de Embargos à Execução, julgou improcedentes os Embargos patronais quanto a base de cálculo da apuração do período de estabilidade, sob o seguinte fundamento:

"Sem razão. A r. Sentença (f.227) claramente condenou a reclamada desta forma: "...Ante as razões expendidas, condeno o demandado a proceder o pagamento dos salários referente ao período de estabilidade, ou seja, de 18/10/2016 a 21/10/2017, ora reconhecidos (art. 10, II, b, ADCT da CF-88), bem como férias integrais, acrescidas do terço constitucional, ante o disposto no art. 7°, XVII da CF/88 e gratificações natalinas (01/12 avos 2016 e 10/12 avos 2017), observando-se a remuneração da autora...".

Denota-se que a remuneração fixada pelo julgado se refere aos salários, observando-se a remuneração da autora."

No entanto, SMJ , referida decisão merece ser reformada.

Isto porque, o comando exequendo determinou o período de estabilidade observando a remuneração da autora (salário), acrescidos das férias +1/3 e gratificações natalina, nada alegou quanto a inclusão de horas extras, intervalo art.71 e adicional noturno.

Ou seja, a remuneração obreira NÃO é composta pelas parcelas deferidas na presenta ação e sim pelo salário recebido durante o contrato de trabalho.

GCPJ: (00)00000-0000

Senão vejamos o trecho da r. sentença onde foi deferido o período de estabilidade:

" Ante as razões expendidas, condeno o demandado a proceder o pagamento dos salários referente ao período de estabilidade, ou seja, de 18/10/2016 a 21/10/2017, ora reconhecidos (art. 10, II, b, ADCT da CF-88), bem como férias integrais, acrescidas do terço constitucional, ante o disposto no art. 7°, XVII da CF/88 e gratificações natalinas (01/12 avos 2016 e 10/12 avos 2017), observando-se a remuneração da autora ." (Negrito Nosso)

Ademais, vejamos o trecho da r. sentença onde foram deferidas as horas extras, art. 71 e adicional noturno e seus reflexos:

" Caracterizada a habitualidade do labor suplementar, as horas extraordinárias, integrarão o cálculo do RSR (conforme art. 7°, "a", da Lei 605/49). Reflexos das horas extras no aviso prévio, FGTS, férias e respectivo terço (art. 129 e ss. da CLT, c/c o art. 7°, XVII, CF) e nos mesmos moldes, refletirão no 13° salário (§ 1° do art. 1° da Lei 4.090/62). Observe-se a OJ 394 do C.TST. " (Negrito Nosso)

" Ante o exposto, nos limites do pedido, condena-se o réu a promover o pagamento do intervalo intrajornada na forma do fundamentado, observados parâmetros fixados na forma do item precedente. Ainda, deferem-se reflexos em DSR, bem como, em férias mais 1/3, 13° salário, aviso prévio e FGTS. Também observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. "

" Diante de tais considerações e teor do art. 73, parágrafos 2° e 5° da CLT, restou incontroverso a existência de labor noturno e em prorrogação realizado pelo obreiro, sendo via de conseqüência devido o adicional previsto em norma coletiva e na ausência de previsão - adicional legal de 20%, observar-se-á a hora noturna

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reduzida de 52'30", conforme preceitua o parágrafo 1° do art. 73, do texto celetário, com os devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e DSR " (Negrito Nosso)

Com efeito, a r. Sentença não deferiu a incidência das horas extras, art. 71 e adicional noturno sobre a indenização - período de estabilidade.

Face ao exposto, o presente agravo merece ser provido para apurar os cálculos oficiais devem ser retificados, já que extrapolam os limites da condenação.

REFLEXOS FÉRIAS +1/3 - DOBRO

Conforme se observa, a r. Sentença de Embargos à Execução, julgou improcedentes os Embargos patronais quanto a apuração dos reflexos das férias +1/3 em dobro, sob o seguinte fundamento:

"Equivocado o entendimento do executado. Explicita bem o perito em sua manifestação que com o deferimento do pagamento das dobras das ferias, e reflexos das horas extras, intervalos e adicional noturno das férias, estes reflexos também vão incidir sobre as férias deferidas, no caso, as dobras deferidas."

No entanto, SMJ , referida decisão merece ser reformada.

Isto porque, ao contrário do entendimento oficial do MM Juiz, a r. Sentença foi clara ao determinar o reflexo das horas extras, horas extras intervalo intrajornada e adicional noturno em férias + 1/3 sem se falar em reflexo dobrado, senão vejamos:

GCPJ: (00)00000-0000

" Caracterizada a habitualidade do labor suplementar, as horas extraordinárias, integrarão o cálculo do RSR (conforme art. 7°, "a", da Lei 605/49). Reflexos das horas extras no aviso prévio, FGTS, férias e respectivo terço (art. 129 e ss. da CLT, c/c o art. 7°, XVII, CF) e nos mesmos moldes, refletirão no 13° salário (§ 1° do art. 1° da Lei 4.090/62). Observe-se a OJ 394 do C.TST. " (Negrito Nosso)

" Ante o exposto, nos limites do pedido, condena-se o réu a promover o pagamento do intervalo intrajornada na forma do fundamentado, observados parâmetros fixados na forma do item precedente. Ainda, deferem-se reflexos em DSR, bem como, em férias mais 1/3 , 13° salário, aviso prévio e FGTS . Também observe-se a OJ 394 da SDI-1 do TST. "

" Diante de tais considerações e teor do art. 73, parágrafos 2° e 5° da CLT, restou incontroverso a existência de labor noturno e em prorrogação realizado pelo obreiro, sendo via de conseqüência devido o adicional previsto em norma coletiva e na ausência de previsão - adicional legal de 20%, observar-se-á a hora noturna reduzida de 52'30", conforme preceitua o parágrafo 1° do art. 73, do texto celetário, com os devidos reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, natalinas e DSR " (Negrito Nosso)

Não obstante, contrariando o comando exequendo, o i. Expert apurou o reflexo das horas extras, horas extras intervalo intrajornada e adicional noturno nas férias no período de 13/14 em dobro, senão vejamos, a título de exemplificação:

GCPJ: (00)00000-0000

Face ao exposto, o presente agravo merece ser provido para apurar os cálculos oficiais devem ser retificados, limitando-se a apurar as férias das horas extras, horas extras intrajornada e adicional noturno de forma simples, sob pena de extrapolar os limites da condenação.

CUSTAS PROCESSUAIS

A Sentença de Embargos à Execução manteve o valor apurado pelo perito à título de custas no cálculo, destacando que o valor já recolhido por ocasião da interposição de Recurso Ordinário, serão deduzidos da conta geral pela Secretaria.

Contudo, temos que a decisão merece reforma.

As custas do processo de conhecimento são definidas pelo art. 789 da CLT, o qual estabelece em seu § 2°, a necessidade de fixação pelo juízo, baseando-se para tanto no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida, o que ocorreu no caso em tela.

O i. juízo fixou as custas no importe de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado por ele, qual seja R$ 00.000,00. Com a

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interposição de recurso pela reclamada, ora agravante, as custas foram corretamente recolhidas.

Desta forma, indevida a exigência de complementação de custas, mesmo que na liquidação tenha se apurado valor superior àquele já definido no momento apropriado.

Os parâmetros para fixação de custas previstos no art. 789, § 2° da CLT são claros, vejamos:

Art. 789. Nos dissídios individuais e nos dissídios coletivos do trabalho, nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho, bem como nas demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% (dois por cento), observado o mínimo de R$ 00.000,00 e o máximo de quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, e serão calculadas:

(...)

§ 2 o Não sendo líquida a condenação, o juízo arbitrar-lhe-á o valor e fixará o montante das custas processuais .

O legislador foi claro ao estabelecer que nas condenações ilíquidas o valor seria arbitrado, bem como que o montante relativo as custas processuais seriam fixadas. O que ocorreu no caso em tela por ocasião da sentença.

Nada menciona de que as custas deveriam ser complementadas ou recalculadas na fase de execução, eis que esta não é a intenção da norma. Caso o legislador, ao criar a norma, tivesse intenção de que as

GCPJ: (00)00000-0000

custas fossem complementadas ou calculadas pelo valor da liquidação na fase de execução, teria mencionado expressamente.

Ademais, as custas processuais relativas ao processo de execução estão dispostas no art. 789-A da CLT, limitando-se ao importe de R$ 00.000,00.

Vejamos jurisprudência sobre o tema:

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA . As custas do processo de conhecimento são definidas de acordo com o art. 789 da CLT, que estabelece, em seu § 2.°, a necessidade de o juízo fixar o valor respectivo, com base no montante arbitrado à condenação, quando esta for ilíquida. Por esta razão, indevida a exigência de complementação, ainda que na liquidação do julgado venha a ser apurado valor superior àquele definido no momento apropriado, com devida observância aos parâmetros explícitos na norma. Caso em que se impõe a retificação dos cálculos, unicamente para afastar o importe acrescido às custas do processo de conhecimento, remanescendo, por outro lado, a obrigação da Agravante no que atine às despesas alusivas à fase de execução, reguladas pelo art. 789-A, inciso IX, da CLT. Agravo de Petição provido, no aspecto. (Processo: AP - 0000792-85.2016.5.06.0232, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 24/02/2021)

Comprovada a quitação das custas processuais pela reclamada (ID. 0e11776) calculadas sobre o valor arbitrado pelo Juízo na fase de conhecimento, não há falar em diferenças após a liquidação do julgado.

GCPJ: (00)00000-0000

Assim, impõe-se a reforma da decisão para afastar o importe acrescido às custas referentes ao processo de conhecimento, que já foram devidamente recolhidas conforme fixado pelo Juízo.

Pelo exposto, o presente agravo de petição merece ser acolhido neste aspecto, sob pena de extrapolar os limites legais.

Derradeiramente, requerem que as intimações levadas a imprensa oficial constem exclusivamente o nome do advogado Nome - 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF .

Neste termos, pede deferimento.

Uberlândia/MG, 21 de julho de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF-00.000 OAB/UF