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17 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL SANTO AMARO DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

EXECUÇÃO

Ref. Autos nº 1043228-09.2017.8.26.0100

Nome, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora da Cédula de Identidade RG nº 00000-00, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado por sua advogada e procuradora infrafirmado (docs. anexos), com escritório nesta Capital, na Endereço, conj. 53, São Paulo/SP, local onde recebe as intimações e notificações judiciais, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA que lhe promove NomeRENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, tempestivamente , interpor

EMBARGOS À EXECUÇÃO

consubstanciada nas razões de fato e de direito que passa expor:

DOS FATOS

Em apertada síntese, trata-se a presente ação de execução de título extrajudicial, onde a embargante em data de 13.07.2016 contraiu empréstimo junto a embargada, no valor total de R$ 00.000,00, quantia esta que seria paga em 24 (vinte e quatro) parcelas cada no valor de R$ 00.000,00, sendo que destas vinte e quatro parcelas, a embargante honrou seu compromisso em quitar 06 (seis).

Por motivos totalmente alheios à sua vontade, a embargante, praticamente imediatamente após a formalização do empréstimo supra mencionado, deparou-se com gravíssimo problema de saúde, sendo que em 02.11.2016, teve que submeter-se à uma cirurgia de mastectomia total, conforme se depreende dos documentos anexados a esta peça, estando a mesma, inclusive até a presente data, afastada ainda de suas atividades profissionais, eis que segue em tratamento quimioterápico.

PRELIMINARMENTE

Inicialmente cumpre ao ora embargante informar a esse MM. Juízo que em momento algum negou ou nega sua dívida, lamenta muito não poder ter dado continuidade a honrar a quitação das parcelas a partir de fevereiro de 2017, visto sua condição física, bem como a necessidade de gastos outros com medicação, alimentação apropriada face ao tratamento quimioterápico, gastos com a necessidade de locação através de taxi ou motorista particular, vez que a mesma até a presente data, está impossibilitada de fazer qualquer esforço físico, face ao tratamento quimioterápico que ainda enfrenta desde a cirurgia que a foi submetida, conforme pode-se depreender, repita-se, da documentação ora acostada.

Senão vejamos:

Como é sabido, o tratamento quimioterápico gera outras consequências ao paciente, mas independentemente deste tratamento pelo qual a embargante ainda se encontra, tentou por várias oportunidades nova transação com a empresa embargada, a fim de que pudesse saldar a dívida pendente, porém em valores diversos aquele primitivo, pois conforme dito, sua condição financeira após o trauma físico e psíquico, passou ela embargante a enfrentar nova etapa de vida diversa, onerando assim, financeiramente o orçamento mensal da embargante.

Infelizmente, todo o seu esforço pessoal não resultou positivo, e na eminência da continuidade da quimioterapia que se arrasta desde novembro até a presente data, não pode a embargante continuar na vã tentativa de firmar novo acordo com a embargada, eis que esta última se postou de maneira irredutível quanto a possível redução de valor de parcelas em aberto, bem como a redução de juros e correção monetária do montante apresentado.

Permite-se a ora embargante, mencionar que a embargada, conhecedora da situação pessoal enfrentada pela embargante, poderia até mesmo sensibilizada com a situação da enfermidade grave, ser mais humanitária, como podemos ver através de decisões judiciais já exaradas por nossos tribunais, que nos permitimos em transcrever:

"A 11 a câmara de Direito Privado do TJ/SP acolheu, em parte, embargos à execução hipotecária, dando assim provimento ao pedido dos embargantes que, por motivo de grave doença do filho, não conseguiram cumprir as parcelas mensais de um financiamento tomado numa instituição financeira. O contrato, firmado em janeiro de 1999 para a aquisição de um imóvel, deixou de ser honrado porque o filho dos embargantes foi acometido de leucemia, vindo infelizmente a sucumbir em outubro de 2004. Em razão do não- pagamento das mensalidades, desde junho de 2002, o banco moveu uma execução hipotecária de R$ 65.779,14, correspondente às obrigações atrasadas, juros de mora e multa contratual. Os embargantes não negaram a dívida, mas disseram que foram baldadas as tentativas de renegociação das parcelas em aberto. Ao fundamentar seu voto, o desembargador relator Moura Ribeiro afirma que o " exame dos autos revela o drama de uma família na tentativa desesperada de salvar a vida de seu filho acometido de grave doença, o que justifica o inadimplemento momentâneo das parcelas e o consequente afastamento da mora durante o período da moléstia ". Não se pode, segundo o relator, perder de vista que a " mora fica descaracterizada diante da ocorrência de fato de que não se pode ser imputado ao devedor, como é o caso, consoante dispõe o art. 396, do CC/02, correspondente ao art. 963 do CC/16 ". Além disso, complementa o magistrado, não se pode deixar de mencionar que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado" , conforme dispõe o art. 393 do CC. Entre atender as necessidades do filho gravemente doente ou pagar o mútuo hipotecário, os pais "optaram e bem pela primeira hipótese, até porque a Constituição Federal assegura, sem nenhuma restrição ou condição, o direito à vida" , pontua o relator. Ao acompanhar integralmente o voto do relator, o desembargador

Ainda assim, permitimos em transcrever parte do voto proferido pelos DD. Desembargadores nos autos do processo acima citado, cujo teor é auto explicativo:

"APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 991.00000-00 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 991.00000-00, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes WAGNER ANTÔNIO LOPES (JUSTIÇA GRATUITA) e ELISABETE SANTOS LOPES sendo apelado BANCO ABN AMRO REAL S/A. ACORDAM, em 11 a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"ACOLHERAM, EM PARTE, OS EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DOS DEVEDORES, COM OBSERVAÇÃO; DECLARA VOTO VENCEDOR O 2º JUIZ", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores VIEIRA DE MORAES (Presidente sem voto), GILBERTO DOS SANTOS E GIL COELHO. São Paulo, 30 de setembro de 2010. MOURA RIBEIRO - RELATOR - Voto do desembargador Moura Ribeiro - VOTO Nº 17.019. EMENTA: Embargos à execução hipotecária rejeitados liminarmente (art. 739, II, do CPC). Inconformismo dos embargantes firme nas teses de que

(1) suportaram cerceamento de, defesa e (2) os gastos com o tratamento médico de seu filho que faleceu em

virtude de leucemia ainda na juventude, foi a causa do inadimplemento - Acolhimento - Descaracterização da mora diante de fato que não pode ser imputado aos embargantes - Aplicação do art. 963, do CC/16 - Exclusão da cobrança de juros moratórios e multa contratual no período de junho/02 a outubro/04 - Sucumbência a cargo do embargado - Matéria preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido, com observação.... Os embargantes não negaram a dívida. Todavia, sustentaram que o inadimplemento ocorreu em razão dos altos gastos que suportaram (com tratamento médico de seu filho com a leucemia nele diagnosticada e que em virtude dela veio a falecer aos 29/10/2004 com 23 anos de idade (fls. 15/37 e 47). Alegam, ainda, que solicitaram em vão ao banco embargado a renegociação das parcelas em aberto desde junho/2002 (fl. 12). O exame dos autos revela o drama de uma família na tentativa desesperada de salvar a vida de seu filho acometido de grave doença, o que justifica o inadimplemento momentâneo das parcelas e o consequente afastamento da mora durante o período da moléstia. Não se pode perder de vista que a mora fica descaracterizada diante da ocorrência de fato de que não pode ser imputado ao devedor, como é o caso dos autos, consoante dispõe o art. 396, do CC/02, correspondente ao art. 963 do CC/16 1. Segundo os ensinamentos de Nome, "o simples retardamento no cumprimento da obrigação, portanto, não implicará reconhecimento de mora. Nosso direito é expresso no requisito culpa. Não há dúvida quanto a isso." Nesse sentido, já se manifestou o Col. STJ, conforme abaixo transcrito: "Não há mora do devedor quando inexistente culpa sua, elemento exigido pelo art. 963 do CC para sua caracterização. Inexistindo mora, descabe condenar em juros moratórios e em multa" (STJ. REsp 82560-SP, Rei. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, j. 11/03/1996). Além disso, não se pode deixar de mencionar que "o devedor não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito ou força maior, se expressamente não' se houver por eles responsabilizado", conforme dispõe o art. 393, do CC/02, que corresponde ao art. 1.058, do CC/16. Como no caso dos autos ficou caracterizada a ocorrência de caso fortuito e a ausência de culpa dos devedores para o atraso no pagamento das parcelas avençadas, não há que se lhes impor os encargos decorrentes do inadimplemento temporário (durante o período da moléstia do seu filho). Não custa acrescentar que os contratos devem ser interpretados consoante a sua função social, como ensina Nome, ao ressaltar que "o contrato tem de ser entendido não apenas como as pretensões individuais dos contratantes, mas como verdadeiro instrumento de convívio social é de preservação dos interesses da coletividade (...) Essa é apenas uma das conseqüências da nova socialidade do contrato. Além de útil, o contrato tem de ser também justo". Resumindo juridicamente as posições aqui adotadas, vale a pena lembrar as lições de J.M. CARVALHO SANTOS para quem, apoiado na obra de Amoldo de Medeiros, o

Ainda, no recurso em questão, vejamos o entendimento e Voto do desembargador Nome- VOTO Nº 16.087 (vencedor):

"Trata-se de embargos do devedor em execução por quantia certa de saldo devedor de contrato de financiamento imobiliário pela quantia de R$ 65.779,14, que foram rejeitados pela r. sentença de fls. 59/62, cujo relatório fica adotado, com a condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários de advogado arbitrados em 10% do valor do débito.

Apelam os embargantes (fls. 70/78) com pedido de reforma do julgado, insistindo em que o atraso no pagamento das parcelas se deu por razões alheias e insuperáveis. O filho dos apelantes foi acometido de câncer, o que acarretou excessivos gastos e consumiu os recursos de que dispunham. Por outro lado, o apelado nunca se dispôs a qualquer composição. Recurso regularmente processado e respondido (fls. 80/83), sustentando o apelado basicamente que" o infortúnio do devedor não pode ser transferido ao credor ". É o relatório. Respeitado o convencimento do ilustre Juiz de primeiro grau, estou acompanhando o entendimento do Desembargador Relator e também acolho os embargos para o fim de afastar os efeitos da mora dos devedores no período da grave doença que acometeu e levou ao óbito o filho deles. Fosse apenas por conta da letra fria da lei, seria até possível afirmar que o fato pessoal do devedor realmente não poderia ser oposto ao credor. Contudo, as regras quase sempre comportam exceção, mormente no campo do Direito, onde cada caso é único em suas particularidades e assim precisa ser considerado e resolvido. RECASÉNS SICHES inclusive bem leciona que" uma norma jurídica é um pedaço de vida humana objetivada ", razão pela qual, para compreendê-la cabalmente," devemos analisá-la desde o ponto de vista da índole e da estrutura de vida humana " (Filosofia Del Derecho. México: Ed. Porrua, 1961, p. 108). Pois bem, do ponto de vista da índole e da estrutura da vida humana, é fácil ver que jamais se poderá esperar que os pais prefiram dirigir seus recursos financeiros para pagar as prestações de um financiamento imobiliário, preterindo o tratamento do filho acometido de câncer. Em situações tais, a opção pelo filho é natural, consequentemente não sendo razoável exigir conduta diversa. Por conseguinte, possível afirmar também que nessas hipóteses não há fato ou omissão efetivamente imputável ao devedor. E se não há, o devedor não incorre em mora. Isso, aliás, é o que dispõe o art. 396 do Código Civil, cujo teor é o seguinte:"Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora."Logo, se não se trata de inadimplemento motivado por uma causa imputável ao devedor, mas decorrente de uma impossibilidade de sua parte em realizar a prestação, por um motivo estranho à sua vontade, o caso melhor se enquadra como de simples"retardamento casual". Nesse sentido leciona Nome: " O retardamento casual tem, pois, como pressuposto um caso fortuito ou de força maior e a impossibilidade temporária de cumprir como sua conseqüência " (Direito das Obrigações. 7a ed. Coimbra: Coimbra Ed., 1997, p. 324). Por sua vez, não se vê dificuldade em enquadrar a situação em discussão como caso fortuito."O fortuito deriva de fora, e mais diretamente de fortuna, entendida, porém, esta, no sentido de desgraça ou de triste acontecimento, já que o casus fortuitus juridicamente não se reputa mais um acontecimento bom e feliz, atento a que dele decorre um dano, razão pela qual o casus fortuitus é chamado no direito

422, Código Civil). Isso implica, obviamente, presente "a idéia de que entre o credor e o devedor é necessária a colaboração, um ajudando o outro na execução do contrato" (ORLANDO GOMES. Contratos. 26a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 43). A solução pretendida pelo apelado e que busca tirar da infeliz situação todo o proveito possível por certo não condiz com esse dever de colaboração, pois ao invés de ajudar agrava ainda mais a posição dos devedores. Além de tudo, é de se ver que a simples retirada dos juros e multa de mora nem prejudica objetivamente o credor, pois o capital deste continua a sofrer a incidência da correção monetária e dos juros remuneratórios. Verifica-se assim que a retirada dos referidos encargos moratórios abre oportunidade para a realização da prestação, com a conseqüente preservação da relação jurídica entre as partes. Se o contrato nasce para realizar um fim, é importante tudo fazer para que esse fim seja atingido, pois como já se disse o contrato é hoje um instrumento de cooperação que deve atender aos interesses tanto das partes quanto da sociedade. Enfim, como diz ARNOLD WALD: "(...) num mundo cada vez mais complexo, é preciso conciliar os interesses de curto, de médio e de longo prazos, que muitas vezes são contraditórios, mas que necessitam ser atendidos mediante sacrifícios proporcionais e justos, no que for possível" ("O interesse social no direito privado". In O Direito & O Tempo. Embates jurídicos e utopias contemporâneas. GUSTAVO TEPEDINO e Nome(Coord.). Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p. 80).

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, sopesadas as circunstâncias do caso em exame, acompanho integralmente o voto do Desembargador Relator. GILBERTO DOS SANTOS. Desembargador Revisor". (grifei) (publicação em Migalhas - 09.08.2010)

Nestas razões, Vossa Excelência poderá observar que, a embargante não tem e nunca teve a intenção de prejudicar a quem quer que seja , muito menos a embargada, no entanto, foi acometida por doença grave (Câncer).

O que efetivamente pretende a embargante é quitar a dívida em tela, porém que seja de forma justa e a qual ela (embargante) possa arcar, repita-se, sua condição financeira atual é totalmente diversa daquela apresentada quando do pedido do financiamento (agosto de 2016), em razão da grave doença acometida desde novembro de 2016, e que ainda nos dias atuais enfrenta com sério tratamento já relatado e aqui fartamente comprovado.

Em consonância com o disposto no artigo 525, incisos I a VII do novo CPC, o devedor poderá alegar as seguintes matérias em seu favor, o que o faz a ora embargante, vez que sua defesa deve abranger:

" Art. 525 - A impugnação somente poderá versar sobre:

I - falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II - inexigibilidade do título;

III - penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV - ilegitimidade das partes;

V - excesso de execução;

VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e

VII - qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença ."

Finalmente, por todos os ângulos enfocados nas razões destes Embargos à Execução, os fatos ora discutidos e comprovados não poderão deixar de serem apreciados por esse MM. Juízo, concluindo-se, assim pela procedência dos presentes embargos à execução, e via de consequência, a exclusão definitiva da correção monetária e dos juros remuneratórios apresentados nesta na presente execução, dando-se assim, a oportunidade a embargante em salvar a dívida existente de acordo com a sua atual condição financeira.

DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência que sejam os presentes Embargos recebidos, acolhidos, com a notificação da embargada para manifestar-se no prazo legal.

Requer-se ainda o acolhimento das alegações aqui expostas e documentalmente anexadas, para decretar a exclusão definitiva dos efeitos da mora (correção monetária e juros remuneratórios) apresentados nesta na presente execução, por ser assim condição humanitária e de justiça, como fartamente demonstrado a esse MM. Juízo.

Sucessivamente, requer o acolhimento dos embargos, para decretar a impossibilidade da eventuais penhoras recaírem sobre quaisquer bens de família em nome da ora embargante, por ser assim, medida de direito e de justiça.

Por fim, requer seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, pois não transcorrido o prazo aludido, sem o pagamento voluntário.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 28 de agosto de 2.017.

Nome

00.000 OAB/UF