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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.8.26.0006

Petição - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Arrolamento Sumário

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COLENDA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PENHA DE FRANÇA, DA COMARCA DE SÃO PAULO, NA CAPITAL DO ESTADO

Proc.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assunto: Inventário (Arrolamento)

URGENTE

Nome, brasileira, ex convivente e viúva faticamente, do comércio e do lar, maior e capaz, portadora da cédula de identidade com o RG/SP nº 00000-00, inscrita

no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, (v. doc. 1) domiciliada e residente em São Paulo/SP, na Vila São Francisco, na EndereçoCEP: 00000-000, São Paulo/SP, por sua Advogada, com instrumento de mandato em anexo ( v. doc. 02), com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, VEM , respeitosamente, à alta presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 265, inc. IV, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil combinado com art. 5º, inc. I, alínea a, art. 17, inc. 3, art. 18, inc. I e art. 21, inc. I, alínea a da Lei 29/2009,

REQUERER, seja SUSPENSO O ANDAMENTO DO FEITO (INVENTÁRIO) ATÉ QUE SEJA JULGADA A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL , proc. 1002180- 57.2014.8.26.0009, na 2a Vara da Família e Sucessões do Fórum Regional da Vila Prudente, Comarca de São Paulo, evitando, com isso a ADJUDICAÇÃO (precipitada), que pode gerar efeitos patrimoniais sobre a partilha dos bens em contraposição ao partilhamento dos bens (deixados pelo falecido) entre os HERDEIROS (VIÚVA E MÃE), respeitando-se a meação da companheira (viúva).

Vale

lembrar, Excelência, anteriormente, a ex-companheira ou ex-convivente (ora Peticionária) levou a Vossa Excelência fatos, procedendo à juntada do boletim de ocorrência (B.O.) policial, evidenciando a UNIÃO ESTÁVEL havida entre o de cujus e a ora Peticionária, a partir de vinte e nove anos, de namoro, noivado e casamento fático, sendo certo que o referido B.O. (7500/2013), do 56º DP, de Vila Alpina, Capital/SP, teve como objetivo informar o ÓBITO de Nome(v. doc.3).

Esse B.O. teve por DECLARANTE a pessoa natural de Nome, irmã do falecido, quem informou à policial militar (PM) ALINE , que a mulher (amásia) do de cujus encontrava-se "em viagem ao exterior" e que o "Endereço Residencial" do falecido não era outro que não o da "Endereço".

Segue em anexo a Inicial e documentos da Ação de Declaratória supra mencionado (v. doc. 04) de outro lado, a mãe do de cujus , Nome, residente na "Endereço- Penha de França", conforme declarou (em petição datada de 19/11/2013), em contrariedade à verdade , afirmou que "O falecido teve seu último domicílio" na mesma residência tido como sua, ou seja, na "Avenida

Amador Bueno da Veiga, nº 3.445" , quando o endereço residencial do de cujus era o da Endereço, em São Paulo/SP, onde morava com sua companheira, "convivente" ou "amasia" a ora Peticionária.

O real endereço do então casal ( de cujus e Peticionária) resta comprovado pela juntada das três notas fiscais ora anexas (v. doc. 05), sendo duas expedidas pela CASA ANGLO BRASILEIRA S.A. (MAPPIN) , cujas NFs correspondem a suas compras ali realizadas, ou seja, a primeira , aparecendo como adquirente a pessoa natural de ora Requerente , sob o endereço da Endereço, tendo por objeto Colchão Durocin, compra essa efetivada aos 30/11/1985, e a segunda , expedida aos 08/08/1987, em razão de compra de TV Mitisubishi, compra havida por Nome, então residente na Endereço, salientando dizer que o endereço tanto da ora requerente como falecido é o mesmissímo, não havendo dúvida de que moravam em conjunto. Mas, Vossa Excelência uma outra Nota Fiscal ( a terceira ora agregada), datada de 05/11/1988, emitida pela G. ARONSON & CIA. LTDA ., em nome de Nome, tendo por objeto uma Secadora Brastemp, com saída prometida para 07/11/1988, cuja mercadoria comprada por Nome, destinada à entrega na mesma Endereço, em São Paulo/SP, foi recebida por Nome, companheira daquele e ora pretendente pensional. Essas Notas Fiscais , ora juntas, Vossa Excelência, dão a exata dimensão à União Estável havida entre ambos , visto que cada qual, a seu tempo, adquiriu mercadorias para a casa em comum, cuja a prova restou ainda mais evidente pelo que se vê da Nota Fiscal da G. ARONSON E CIA., que teve a compra feita por Nome, o de cujus , enquanto que o recebimento da mercadoria, dois dias após a emissão, deu-se pela própria ora Requerente , fazendo tais Notas Fiscais perfeito corolário com o contexto probatório cristalizado pelos documentos.

Em ato falho, Nome, naquele mesmo petitório de 19/11/2013, afirmou que Nomefaleceu "tendo deixado herdeiros" (no plural, fls. 01), o que é verdadeiro, fazendo coro, de outra sorte, ao endereço correto do de cujus , a declarada "Certidão de Óbito sob o nº 122747 01 55 2013 4 0064882- 01, expedida pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 26º Subsdistrito - Vila Prudente" (v. doc. 06) e não expedida por Oficial de Registro Civil de Penha de França, em São Paulo/SP.

Já na petição datada de 13/01/2014, a mesma Nomese afirma "herdeira única", pleiteando adjudicação dos bens "em favor da inventariante" o mesmo ocorrendo nas suas fornecidas "Primeiras Declarações" também de 13/01/2014.

De ser destacado, Excelência, que Nome, no seu "Esboço de Partilha Amigável" datado de 03/05/2012 (fls. 32 e 34, v. doc. 07) antes mesmo do falecimento de Nome, fala em uma "Segunda Sucessão", dita ocorrida aos 29/10/2013, mas não informou a PRIMEIRA (de quem) nem sua data, afirmando-se, novamente "Única Herdeira" ou "Herdeira Única".

De outro lado, pela "ESCRITURA DE COMPRA E VENDA" de 21/09/1977, percebe-se claramente que Nome, antes de unir-se a ela Peticionária (quase oito anos após a escritura) já não residia com a mãe Nome, que já morava no mesmo por ela afirmado endereço de Nome, seu filho, fls. 40, (v. doc. 07) e, sim, na "Endereço, Vila Ré", na Zona Leste de São Paulo/Capital, enquanto que, mais recentemente a 1977, (já em UNIÃO ESTÁVEL com a Peticionária), ou seja, em 2005 , Nomeconsta no documento (Certificado de Registro Financiamento de Veículos nº (00)00000-0000, relativo à Brasilia

- VW, ano 1979/1980, (fls. 50, v. doc. 07) juntado pela própria Nomecomo residente na "Rua FREI ANTÔNIO DE GUADALUPE" nº "157" na "VILA ZELINA" em São Paulo/SP, CEP "03141-070".

O de cujus não residia com sua mãe, Nome, situação condizente com o "DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO" emitido pelo SPPREV , em anexo (07/11/2013), já que o seu "Endereçamento" consigna o da "EndereçoCASA", com o mesmo CEP 00000-000, na Capital do Estado (v. doc. 8). O mesmo endereço correta das três Notas Fiscais ora anexados (v. doc.5)

Também sobre o tema do endereço, ou da última residência do de cujus , importante é destacar que o SPPREV , desde a aposentadoria de Nome, ou seja, há dez anos, aproximadamente, ao falecido competia, enquanto vivo e aposentado, fazer prova anual de vida , afirmando, também, sua residência, documento esse, em arquivo do SPPREV, que poderá acabar de vez com a mentira perpetrada por sua mãe Nome, vez que ali, segundo informações obtidas verbalmente, só consta como sua residência o endereço da Endereço.

Nome

SANTELLO , ainda inventáriante, manifestou-se sobre o exarado nas fls. 51/57 (v. doc. 07), pela pretendente a inventariante, a ora Peticionária, qualificando o afirmado como "absurdo", chegando ao cúmulo de , contrapondo-se a Nome, no por esta alegado, afirmar já comprovado , nos autos, o tal "absurdo". O absurdo, Excelência, é Nome, a ainda inventariante, afirmar que já provara contrariarmente ao contido na petição de fls. 51/57 (v. doc. 07), sem ter sequer peticionado a respeito, anteriormente a petição de 05/02/2014.

Nessa sua única petição a respeito, Nome, por seu advogado, fls. 60/64 (v. doc. 07), acusa Nome, de "alterar a verdade dos fatos", visando "tentar enriquecer-se indevidademente", afirmando caber sua condenação "como Litigante de Má-fé", nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC, a teor de que já "restara comprovado" quiçá outra verdade que não a de Nome.

Nessa mesma petição de 05/02/2014, protocolizada no dia seguinte, 06/02/2014, Nomeinsiste em dizer que "a residência do falecido", Excelência, "é" (por incrível) a de sua morada, por certo olvidando-se que Nomenão mais se encontra no mundo dos vivos. Porém, NomeADMITE QUE "não era raro", Excelência, Nome"alternar sua moradia", NÃO RESIDIA APENAS COM SUA MÃE já que, segundo ela, TAMBÉM DIVIDIA UM LAR COM Nome

VIOTTO , fls. 60, 3º parágrafo (v. doc. 07). Assim, ali, Nomeao menos admite ter tido o falecido "domicilios" diversos, o que não exclui a União Estável havida entre Nomee Nome.

Não se houve bem a referida Nome, ainda inventariante, quando afirma que os endereços dela e de Nomepertenceriam, jurisdicionalmente, ao Forum Regional de Penha de França, nesta Capital (v. doc. 07), já que o último endereço resdidencial de Nome, na Vila Zelina, está na jurisdição do Forum Regional de Vila Prudente; por sinal, para onde foi distribuido a petição de declaratória de União Estável, de inicativa da ora Peticionária.

Assim, ao contrário do afirmado por Nome, fl. 60 (v. doc. 07), a União Estável entre Nomee o falecido ERA CONHECIDA POR Nome, o que corrompe o quarto e o quinto parágrafos de fl. 60 (v. doc. 07).

A ainda inventáriante, insiste fl. 61, (v. doc. 06) em negar "qualquer relacionamento amoroso ou sexual" com Nome, afirmando que "jamais manteve" esse relacionamento, pois "o fato de conviver marialmente com que quer fosse atentaria contra os preceitos cristãos" de Nome, parecendo desconhecer o contido na Bíblia Sagrada, o ordenamento de DEIXAR SUA PARENTELA E UNIR-SE À MULHER.

Nome, o falecido, como Cristão, uniu- se a Nome, com o fito de constituir, como constituiu, família, na acepção do termo, só não tendo filhos com sua mulher. E a prova, Excelência, a prova que Nomediz não existir (por ELIANA , a irmã de Nome, haver adentrado no lar conjugal do falecido e de lá retirado, documentos pessoais, mobiliários, imobiliários e probantes de convivio, além de vestuários em geral, assim como do imóvel haver retirado um dos veículos do casal e, ainda, o controle remoto de um outro veículo de Nome).

Pedindo vênia para rechaçar o alegado por Nomequanto à "relação", não de "íntima amizade" com Nome, mas, sim, de amor entre homem e mulher, a ora Peticionária agrega, para conhecimento desse Juízo, algumas cópias de cartões ou, como quer Nome, cópias de epístolas, fl. 62 (v. doc. 07), encontradas em outro local da casa que dividia com Nome, documentos que escaparam da varredura de ELIANA , a irmã do falecido.

Três desses documentos datam do ano de 1984, ou seja há trinta anos. Mais antigos que as três Notas Fiscais ora juntadas (v. doc. 05).

No primeiro , aos 06/07/1984, (v. doc. 9), passado pelo Correio, Nomefala bem de Salvador/BA, mas mostrando-se desejoso de retornar novamente aos braços de Nome, afirmando-se "novamente" seu "namorado". De notar que desde então pretendia ele "Retornar para" sua casa, que não era a da mãe, mas, sim, a da Endereço, na Vila Zelina, em São Paulo.

No segundo , aos 08/07/1984, (v. doc. 10), também passado pelo Correio, ainda em Salvador/BA, para o seu mesmo endereço residêncial Nomepede a Nomeque dele "nunca se esqueça", pois por a ela Nomeamava "muito", finalizando como "seu eterno namorado".

No terceiro documento , de 24/12/1984, (v. doc. 11), Nomefaz a Nomejuras de amor eterno por toda vida, demosntrando até, sua pretensão de com ela se casar, dizendo-se "transformado completamente na maneira de pensar" e de "agir", desejando que no ano seguinte (1985) ambos consigam "realizar juntos tudo o que almejamos", até mesmo contrariando o pai de Nome, que entendia muito sério o noivado deles, afirmando que os "dois juntos" saberiam "enfrentar todos os problemas". Finalizou expressando seu imenso amor por Nome, contradizendo Nomesobre tudo não passar de amizade.

No quarto documento , sem data, (v. doc. 11), mas ainda daquela viagem a Salvador/BA, Nomeafirma ser seu "ÚNICO PENSAMENTO... DIRECIONADO PARA" ela, Nome, apesar de estar hospedado em Hotel de renome de alto luxo. Nesse cartão postal, passado via correio, Nomemanda beijos e abraços, além de um "ATÉ BREVE", referindo ao seu lar onde estaria de novo, com sua amada.

Essas evidências encontradas no domicílio de Nomequando vivo, ao ver desta Peticionária, fazem cair por terra a enchurrada de lama que Nomepretende jogar por sobre a relação amorosa e marital do casal Nome/Nome , enquanto vivo aquele, valendo a pena, outrotanto, falar um pouco sobre a preocupação de Nome, para o caso de problemas, procurando sempre preservar Nome, sua então esposa fática e ora pretendente que s eja suspenso o andamento do feito (inventário) até que seja julgada a Ação de Declaratória de União Estável (v. doc. 04).

Com vigência para o período compreendido entre "11/05/2013 a 11/05/2014", o de cujus afirmou ao BANCO SANTANDER (na proposta de Seguro "Residencial", (v. doc.

13) em anexo) que morava não com a mãe, na casa dela, mas, sim, na Rua "FREI ANTÔNIO GUADALUPE", no número "157", CEP 00000-000, em São Paulo/Capital, local esse que por objeto do SEGURO contra "ROUBO", inclusive. Com a casa da mãe Nome, o de cujus não se preocupou. Só com a casa que dividia (em termos de lar conjugal) como a ora Peticionária.

Outra preocupação de Nomeera a de garantir mais e mais sua convivente, no caso de sua morte, tendo, por isso, feito outro seguro em favor de Nome. Dessa vez de vida , consignando Nomecomo sua única beneficiária (v. doc. 14). A apólice em questão foi retirada do lar do então casal, sob o pretexto de que, como os demais documentos, isso seria usado no inventário, disse- a ela a irmã do de cujus : ELIANA . Está peticionária de boa-fé permitiu livre acesso, sem ter bem visto o que dali fora retirado. Essa apólice de seguro, em original, não chegou às mãos da peticionária até os dias de hoje.

A distância da ora Peticionária para com o de cujus , em relação da viagem ao Exterior ( USA) , à ocasião do falecimento, resta provada pelo acostar dos cartões de embarque ( BOARDING PASS ), ida e da volta (v. doc. 15).

Alegou Nomepor seu advogado, fl.62

(v. doc. 07), no último parágrafo, que a "viagem ao exteriror" de Nome, em resumo, não deveria ter havido, já que "naqueles dias o falecido...estava em processo de cirugia", o que, mais uma vez, não condiz com a verdade dos fatos. O documento médico ora junto (v. doc. 16), esclarece que a cirugia havida não se deu "naqueles dias" da "viagem ao exterior", mas, sim, uns "5 meses" atrás de 18/10/2013, essa de "angioplastia transcultânea". A "ponte de safena", de outro lado, deu- se, aproximadamente, há "13 anos" ainda de 18/10/2013. Logo,

Nomenão era uma "qualquer esposa ou convivente", sendo inverdade também o afirmado, fl. 62 (v. doc. 07), de que Nome"estava em processo de cirugia" e que o "tratamento cardíaco" o teria levado "à òbito" (sic), contrariando até mesmo o Laudo Necroscópico, também ora agregado (v. doc. 17).

Esta Peticionaria, lamenta todo o dizer da Nome, fls. 60/64 (v. doc. 07), lamentando também a sua pretensão de ser única herdeira, o que leva à declaração de má-fé, sendo destacar que os bens foram adquiridos durante a convivência, a exceção do bem imóvel com aquisição aos 21/09/1977, fls. 40/44 (v. doc. 07), em cuja escritura Nomenão consigna o endereço conjugal, mas outro, que, por sua vez, também não é o da mãe, percebendo-se claramente que Nome, antes de unir-se à Peticionária (quase 8 anos após a escritura) já não residia com a mãe , Nome(que já morava no mesmo por ela afirmado endereço de Nome, seu filho) e, sim, na "Endereço, Vila Ré", na Zona Leste de São Paulo/Capital, enquanto que, mais recentemente a 1977, (já em UNIÃO ESTÁVEL com a Peticionária) , ou seja, em 2005 , Nomeconsta no documento fls. 50, (v. doc. 07) Certificado de Registro Financiamento de Veículos nº (00)00000-0000, relativo à Brasilia - VW, ano 1979/1980) juntado pela própria Nomecomo residente na "Rua FREI ANTÔNIO DE GUADALUPE" nº "157" na "VILA ZELINA" em São Paulo/SP, CEP "03141-070".

Portanto, Excelência, sem pretender polemizar, a ora Peticionária afirma, peremptoriamente, ter sido companheira, amásia ou convivente de Nomequase trinta anos , até seu passamento, situação fática objeto de ação própria, de cunho declaratório.

Não residia com sua mãe, Nome, situação condizente com o "DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO" emitido pelo SPPREV , em anexo 07/11/2013 (v. doc. 08), já que o seu "Endereçamento" consigna o da "EndereçoCASA", com o mesmo CEP 00000-000, na Capital do Estado.

Assim, REQUER a juntada desta e dos documentos agregados para restaurar a verdade dos fatos, apresentando-se como ex-convivente e como apta a concorrer com a chamada única herdeira, Nome, clamando, asim pela SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO, evitando-se ADJUDICAÇÃO em favor de futura e cabível PARTILHA.

Do exposto e do provado documentalmente, como fotos (v. doc. 18) e declarações de pessoas dando publicidade à União Estável (v. doc. 19), dentre outros, REQUER sem prejuízo do sobrestamento do andamento do feito até julgamento ou decisão da Ação Declaratória, pelo tempo de delonga dos meios ordinários visando solução final da outra ação conforme art. 265, inc. IV, alíneas a, b e c do Código de Processo Civil combinado com art. 5º, inc. I, alínea a, art. 17, inc. 3, art. 18, inc. I e art. 21, inc. I, alínea a da Lei 29/2009,

Após o sobrestamento dos autos, REQUER, sob o comando de Vossa Excelência, decisão pelo Partilhamento dos bens deixados pelo de cujus, evitando-se injustiças execráveis.

Do pronto Deferimento

São Paulo/SP, aos 11 de agosto de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

ADVOGADA