Processo nº 1013879-77.2016.8.26.0008

Jenny Miriam Cardenas Cordova x José Roberto Serrano

TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP
Cumprimento de Sentença - Inadimplemento
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro Regional VIII - Tatuapé da Comarca de São Paulo, SP, em 30 de setembro de 2016. Tem como partes envolvidas Fabio Luiz Gomes, Jenny Miriam Cardenas Cordova, Vinicius Gabriel Capello, José Roberto Serrano.
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29/05/2020há 2 anos
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14/05/2020há 2 anos
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05/11/2019há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

VIII - Tatuapé

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DALLA BERNARDINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1107/2019

Processo 1013879-77.2016.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.M.C.C. - José Roberto Serrano - Vistos. I. Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução, quanto aos bens - (a) HONDA/GC 125 TITAN, placa BVD1683, ano 1997/1997 e (b) TOYOTA/ETIOS HB X, placa FUB5941, ano 2015/2015, com comunicação de venda à filha do executado. No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem (CPC, art. 792, § 2º). Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 792, § 4º). Assim sendo, antes de decidir a respeito do pedido de fraude à execução, determino a intimação da terceira adquirente -ROBERTA BRUNHETI SERRANO, (custas - fl. 224), no endereço Rua Maria Otilia, 13, Apartamento 21, Vila Regente Feijó - São Paulo/SP - CEP 03335-50, para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, determino a restrição dos veículos acima mencionados, nas modalidades transferência e licenciamento, pelo sistema RENAJUD. Desde logo, deverá a parte exequente recolher as custas - R$ 16,00, para efetivação da restrição. II. De outro lado, não há como acolher o pedido da parte exequente, no tocante à indisponibilidade de bens. Isso porque não se cogita receber o pleito como embargos de declaração, porquanto a decisão guerreada foi disponibilizada em 04/10/2019, iniciando o prazo em 08/10/2019, com termo final em 14/10/2019. A requerimento ora analisado foi protocolado em 24/10/2019. Ainda, certo é que pedido de reconsideração não tem o condão de reavivar discussão preclusa. Assim, nada a deliberar. Advirto, por fim, que não há como anotar indisponibilidade de bens junto à matrícula de imóvel onde o executado não figura como proprietário registrário, em razão do princípio da continuidade dos registros públicos. De outra banda, nada impede a penhora sobre os direitos que o executado possa ter sobre o bem em questão, sem que haja averbação da constrição junto ao Oficial do respectivo RI, com a intimação do titular do domínio. III. No que toca à confusão patrimonial, necessária nova ficha cadastral da JUCESP atualizada, a fim de se verificar se há sociedade unipessoal, ultrapassado o prazo legal, e, por conseguinte, confusão patrimonial. IV. Intime-se a CEF, conforme decisão de fl. 175, item V (custas - fl. 227). V. Deverá o exequente cumprir a decisão de fls. 174/176, quanto à avaliação do imóvel. VI. Por fim, expeça-se anotação da penhora de direitos junto à ARISP (fl. 175, item V). Int. - ADV: VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

04/10/2019há 2 anos

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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DALLA BERNARDINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0962/2019

Processo 1013879-77.2016.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - J.M.C.C. - José Roberto Serrano - Ciência à parte exequente acerca das respostas dos Sistemas Bacenjud (fls. 179/180 - Nenhum valor bloqueado), Infojud (fls. 182/190) e Renajud (fls. 191/194) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, devendo a parte exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: “É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo”. - ADV: VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

05/09/2019há 2 anos

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JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DALLA BERNARDINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0828/2019

Processo 1013879-77.2016.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Jenny Miriam Cardenas Cordova -José Roberto Serrano - Nº Protocolo: WTAT.19.70141677-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora On-Line Data: 28/08/2019 14:59 - ADV: FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP)

14/08/2019há 2 anos

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4ª Vara Cível

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JUIZ(A) DE DIREITO MARIANA DALLA BERNARDINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0731/2019

Processo 1013879-77.2016.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Jenny Miriam Cardenas Cordova - José Roberto Serrano - Vistos. 1- Fls. 124/129: Não se faz necessário nova intimação do executado, posto que já intimado, inclusive transacionou junto ao exequente, conforme fls. 118/120. 2- Esclareça exequente sua dedução, se pretende a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens encontrados na residência do executado. Neste caso, deve recolher duas cotas relativas à diligência do oficial de justiça (cada uma é no valor de R$ 79,59). Prazo: 10 dias. No silêncio, aguarde-se manifestação no arquivo, devendo o exequente atentar que, decorrido 1 ano, começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos dos parágrafos 1º e do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil. Int. - ADV: FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP), VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP)

31/07/2018há 3 anos

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4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARIANA DALLA BERNARDINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELISABETH CRISTINA DE PETTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0494/2018

Processo 1013879-77.2016.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Jenny Miriam Cardenas Cordova - José Roberto Serrano - Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo a que chegaram as partes (fls. 118/120) e, em consequência, suspendo o curso da execução, nos termos do art. 922, do CPC. Aguarde-se em arquivo o prazo para cumprimento do acordo. - ADV: VINICIUS GABRIEL CAPELLO (OAB 294210/SP), FABIO LUIZ GOMES (OAB 286545/SP)

Fontes de informações
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