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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0030

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

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EXMA SR (A) DR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIAÍ

Proc. nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: INSS

Apelado: Nome

O Nome, por sua procuradora do quadro permanente, com mandato ex lege , ao final assinada, vem, mui respeitosamente, nos autos em epígrafe, não se conformando, concessa venia , com a r. sentença de fls., que julgou o pedido procedente, contra ela interpor recurso de

APELAÇÃO

pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe.

Requer seja o presente recebido em ambos os efeitos e, após, a remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Termos em que,

p. deferimento.

Sorocaba, 11 de outubro de 2019.

Nome

Procuradora Federal

Matr. 1.062.459

Egrégio Tribunal,

Colenda Turma,

Ilustres Desembargadores:

1- DA DECISÃO RECORRIDA

Trata-se de apelação interposta em face da r. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder auxilio doença ao apelado (a).

Tal decisão, contudo, merece reforma.

2- MERITORIAMENTE

DA DATA INICIAL DO BENEFÍCIO

É mister salientar que os benefícios por incapacidade, se e quando esta vier a ser constatada em processo judicial , são devidos a partir da data da apresentação do laudo pericial em juízo , quando, então, o diagnóstico da enfermidade é submetido ao crivo do contraditório, da ampla defesa e da persuasão racional do magistrado.

No mesmo sentido é a jurisprudência pacífica do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , conforme abaixo:

RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO- ACIDENTE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL. CÁLCULO. TETO MÁXIMO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ARTS. 29, 33 E 136 DA LEI Nº 8.213/91.

I - Termo inicial do benefício é o da apresentação do laudo pericial em juízo.

[...] Recurso de Nomedesprovido; recurso do INSS provido.

(STJ - RECURSO ESPECIAL - 280471 - Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 13/11/2000).

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL EM JUÍZO . [...]

2. Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer notícia da data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, impõe-se a fixação do dia do acidente na data em que foi realizado o diagnóstico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em juízo . [...]

4. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 00000-00: 00000-00: SP Órgão Julgador: SEXTA TURMA Data da decisão: 22/06/2004).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE À LEI N.º 9.528/97. APOSENTADORIA DE 1993. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. [...]

2. Não havendo como precisar a data do início da moléstia, sendo certo, entretanto, que foi anterior à lei nova, e reconhecido pelas instâncias ordinárias o nexo causal, deve-se considerar como seu termo inicial o dia da juntada do laudo pericial em juízo . Precedentes do STJ.

3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 401285 - Processo: 00000-00: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 23/09/2003).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTENTE TÉCNICO. LAUDO PERICIAL. TERMO A QUO.

2. Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial, tendo em vista a sua eqüidistância aos interesses das partes.

3. O benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde a data do laudo, porquanto somente neste data é que ficou definitivamente constatada a incapacidade do segurado.

4-Apelação parcialmente provida.

(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO -APELAÇÃO CIVEL -Processo: (00)00000-0000UF: SC Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 07/10/1997).

Assim, na hipótese da sentença ser mantida, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da JUNTADA aos autos do laudo pericial.

de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Com o advento da recente Lei 11.960/09, de 29 de junho de 2009, foi alterado o regime legal das condenações impostas à Fazenda Pública, conceito que abrange a autarquia INSS.

De acordo com as novas disposições, desde 01.07.2009 os juros moratórios passaram a ser de 0,5% ao mês, e a correção monetária deve ser feita com base na variação da taxa referencial (T.R.), e não mais o INPC.

A jurisprudência dos Tribunais Pátrios já se orienta no sentido da aplicação da legislação supra a partir da sua vigência ( 01.07.2009 ). Neste sentido, citamos:

"A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

(TRF-4, AC 2009.71.00000-00, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, julg. Em 02/09/2009).

"8. Posteriormente à fixação desse entendimento, foi editada a Lei nº. 11.960, de 29 de junho de 2009, que alterou a redação do artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, dispondo sobre a correção dos valores decorrentes de condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza, o qual entendo aplicável ao presente caso.

[...]

11. Em relação à correção, deverão ser aplicados os índices do IPC em fevereiro de 1991; INPC, de março a dezembro/1991; UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; a Taxa SELIC (Lei nº. 9.430/96, art. 39, § 4º) de janeiro de 1996 a junho de 2009; e, a partir de julho deste ano,"os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança", na forma prevista no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/96, com a redação dada pela Lei nº. 11.960, de 29 de junho de 2009, afastados quaisquer outros índices de atualização ou juros. [...]

11.960/2009.

CORREÇÃO MONETÁRIA - DA AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO, ATÉ A PRESENTE DATA, DA DECISÃO PROFERIDA PELO E. STF NO RE nº 00.000 OAB/UF

A atualização monetária dos valores em atraso deve ser feita pelos critérios da Lei nº 8.213/91 e alterações posteriores, observando-se, a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960, em 29.06.2009, o decidido nas ADIs nº 4.357,4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbito de eficácia e respectiva modulação dos efeitos, e na Repercussão Geral nº 810 do STF (atrelada ao RE nº 00.000 OAB/UF).

Nas ADI s 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 , o E. STF decidiu ser inconstitucional a Emenda Constitucional nº 62/09, que incluiu o § 12 ao art. 100 da 00.000 OAB/UFe instituiu a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, isto é, a Taxa Referencial (TR).

Assim, a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária foi inicialmente decidida pelo E. STF para a atualização dos precatórios e RPV s após sua expedição , tal como consta da redação do art. 100, § 12, 00.000 OAB/UF.

A decisão quanto à constitucionalidade da aplicação da TR para a atualização monetária dos débitos fazendários antes da expedição de precatórios e RPVs , por sua vez, foi afetada ao RE nº 00.000 OAB/UF.

oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e

b) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela

Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Endereçoinconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

Portanto, da mesma forma que declarou a TR inconstitucional para a correção de precatórios e RPVs, o E. STF também o fez para a correção dos débitos fazendários no período que antecede a expedição de precatórios e RPVs, determinando a utilização do IPCA-E.

Ocorre que, além de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida no aludido RE nº 00.000 OAB/UF, haverá a necessidade de modulação de seus efeitos, tal como sucedeu com as ADIs 4.357,4.372, 4.400 e 4.425 (1) .

repercussão geral na matéria já denota que esta ultrapassa os interesses subjetivos do processo, nos termos do § 1º do art. 1.035 do CPC que dispõe:"s erá considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo"

Em razão do exposto, desconhecidos ainda os limites objetivos e temporais da decisão do STF no RE nº 00.000 OAB/UF, a Taxa Refencial (TR) deverá continuar a ser utilizada , no presente caso, para a atualização monetária das prestações vencidas a partir de 29.06.2009, data de entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Cumpre informar que, houve decisão do Min. Fux concedendo efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos em relação ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO 870.947 (tema 810 - correção monetária) .

Assim, diante dessa última decisão, a TR deve continuar sendo aplicada .

Assim, há de ser modificada a r. sentença a quo .

realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - artigo 20, parágrafo 4º , do CPC.

Não há empecilho, portanto, para a REDUÇÃO da honorária aquém do mínimo preconizado no parágrafo 3º , do supra- referido dispositivo legal.

No caso concreto, na remota hipótese de manutenção da condenação, deve-se presumir como adequado e suficiente o percentual de 5% (cinco por cento) das prestações vencidas até a sentença meritória ( Súmula n. 111, do STJ ), como recompensa ao causídico pela defesa técnica dos interesses das partes por ele representadas.

Em regra, ações tais como a presente não duram muito tempo para serem solucionadas. As questões fáticas suscitadas ao longo do processo não requerem a elaboração de teses jurídicas de alta complexidade, nem a busca de supostos meios de provas de di fícil produção ou acesso. Pelo contrário, a causa não apresenta qualquer circunstância excepcional a justificar a alteração dos argumentos defensivos de praxe.

DO PEDIDO

Diante do exposto, REQUER de Vossas Excelências o integral PROVIMENTO do presente apelo, a fim de que seja reformada a r. sentença, dando-se pela improcedência da pretensão autoral e invertendo-se os ônus de sucumbência.

P. deferimento.

Sorocaba, 11 de outubro de 2019.

Nome

Procuradora Federal

Matr. 1.062.459