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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Título Extrajudicial C.C Cobrança de Cotas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial - de Condomínio Residencial Park SAN Diego

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EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - SP.

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARK SAN DIEGO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado pela sindica Sra. Nome, portadora da Cédula de Identidade RG: 00000-00, CPF/MF sob nº 000.000.000-00, nos termos da Convenção de Condomínio anexa, por seus advogados (doc. 01), que podem ser encontrados no endereço eletrônico email@email.com, vêm, perante V. Exa., com base nos artigos 783 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

c.c COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

em face de Nome, brasileira, solteira, professora, portadora do RG n. 00000-00, SSPSP, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000

I - DOS FATOS:

Em 30/06/2015, a executada firmou com o ora exequente instrumento particular de confissão de dívida, no qual confessa e reconhece ser devedora da importância de R$ 00.000,00, valor a ser pago em 23 (vinte e tres) parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 00.000,00com vencimento 10/11/2015, e as demais parcelas no valor de R$ 00.000,00com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, com termo inicial em 10/12/2015 e termo final em 10/09/2017, pagamentos efetuados mediante expedição de boleto de cobrança bancário, em nome do CREDOR, e remetidos ao endereço sito à EndereçoCEP 00000-000.

Conforme instrumento particular de confissão de dívida, o não pagamento das parcelas nos seus respectivos vencimentos acarreta o vencimento antecipado da dívida, hipótese em que o débito será acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento), multa de 20% (vinte por cento) honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) e custas processuais, além dos pagamento das taxas condominiais nos seus respectivos vencimentos.

Ocorre, todavia, que a Executada não cumpriu com o contratado, deixando de realizar o pagamento das parcelas a partir de 10/11/2015 até a presente data, o que ocasionou o vencimento antecipado do débito, que devidamente atualizado nos termos do instrumento particular de confissão de dívida até 01/08/2017, perfaz R$ 00.000,00, bem como as cotas condominiais vencidas de 07/07/2015 a 07/07/2017, no valor de R$ 00.000,00, conforme planilha de débitos em anexo.

A inadimplência resultou em saldo devedor no valor de R$ 00.000,00( vinte e oito mil e vinte e quatro reais e setenta e três centavos ) consoante demonstra a planilha anexa, cumprindo o estabelecido no art. 798 8, I, b, do CPC C.

II - DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL:

Desta forma, a exequente é credora dos executados, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até 01/08/2017, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial - art. 784, III do CPC, bem como de todas as demais parcelas vincendas decorrentes do título executivo extrajudicial, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art. 786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil. Todos os documentos comprobatórios do direito do exequente encontram-se em anexo.

Ademais, determina o art. 798, II, c, que o exequente indique os bens suscetíveis de penhora, e, em se tratando o presente caso de execução de cotas condominiais - obrigação propter rem -, por certo que o imóvel responderá pelos débitos aqui reclamados, cabendo ao exequente indicá-lo de modo a ser objeto de penhora caso o executado não pague a dívida no prazo de 3 (três) dias.

Desta feita, no uso de seus deveres e atribuições, compete ao autor o dever de exigir o cumprimento de todas as disposições relativas ao perfeito desenvolvimento de suas atividades, notadamente as que se referem aos deveres e obrigações dos condôminos.

Assim é que, diante da inadimplência dos Requeridos, surge a legitima iniciativa de exigir, pelas via judicial, o pagamento das taxas condominiais visando, estabelecer o desejado equilíbrio concedido pela legislação de regência à relação condominial e impedindo seja consagrado e enriquecimento o ilícito.

III - DOS PEDIDOS:

Assim, em face ao exposto, requer:

a)-A fim de concentrar os atos num mesmo instrumento, bem como para facilitar sua realização, requer a expedição de mandado de citação e penhora dos executados no endereço acima fornecido, por carta com AR nos termos dos art. 247 do NCPC e art. 249 NCPC , para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o valor devido, na forma do art. 829 do CPC, apresentem embargos à execução ou, ainda, parcelem a dívida na forma prevista no art. 916 do CPC;

b)- Que, no mandado de citação à ser expedido, conste também ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante determinação do art. 829, § 1º do CPC. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, requer seja facultado ao Sr. Oficial de Justiça o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 782, § 2º do CPC;

c) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830 do CPC, respeitando-se, contudo, as restrições contidas na Carta Magna, atinentes aos direitos e garantias individuais dos executados, e, após, dando-se ciência a exequente do arresto realizado;

d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% sobre o valor total do débito, consoante art. 827, caput, do CPC, os quais poderão ser minorados caso os executados paguem a dívida no prazo previsto;

F) Sejam os executados inscritos em cadastro de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º do CPC;

e) O exequente, consoante lhe é facultado pelo art. 798, II, c c/c art. 829, § 2º, art. 835, I e art. 854, todos do CPC/2015, indica à penhora os ativos financeiros constantes nas respectivas contas correntes dos executados, a qual desde já requer seja realizada, por esse juízo, através do convênio BACENJUD, determinando-se o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agência do País.

f) Requer, por fim, nos termos do art. 799 do CPC a intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético/fiduciário/CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - inscrita no CNPJ sob. N. 00.000.000/0000-00, representada por seu escritório de negócios em Guarulhos, Endereço- CENTRO - Guarulhos-SP.

Dá-se a presente o valor de R$ 00.000,00(vinte e oito mil e vinte e quatro reais e setenta e três centavos ) .

Nestes termos,

Pede deferimento.

Guarulhos, 22 de agosto de 2017.

pp. Nome

00.000 OAB/UF