Processo n. 1020629-03.2017.8.26.0577 do TJSP

O Processo Nº 1020629-03.2017.8.26.0577 possui 4 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Sidney Rodrigues de Oliveira.
27/09/2017há 2 anos
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São José dos Campos

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0197/2017

Processo 1020629-03.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - I.R.O. - P.M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. - Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, confirmo a liminar e Julgo Procedente o pedido, a fim de assegurar a criança I R de O, nascida em 04/03/2015, a matrícula em creche municipal próxima de sua residência, na abrangência de 2 KM, ou seja, a creche IMI João Lopes Simões, ou, IMI Profª Anjela Maria de Souza Alves, ou, EMEI Profª Marilda Aparecida Montemor, ou, EMEI Anjela de Castro Fernandes Lopes (fls. 13 e 21), ou, em creche particular às expensas do Município. - ADV: SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 346384/SP)

22/09/2017há 2 anos
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São José dos Campos

Coopemesp

8ª Vara Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São José dos Campos em 03/08/2017

PROCESSO : 1020629-03.2017.8.26.0577

CLASSE : PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQTE : I.R.O.

ADVOGADO : 346384/SP - Sidney Rodrigues de Oliveira

REQDO : P.M.S.J.C.

VARA: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

18/09/2017há 2 anos
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São José dos Campos

Infância e Juventude

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0189/2017

Processo 1020629-03.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - I.R.O. - P.M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. -Manifeste-se o autor. - ADV: SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 346384/SP)

30/08/2017há 2 anos
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São José dos Campos

Colégio Recursal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ (A) DE DIREITO MARCO CÉSAR VASCONCELOS E SOUZA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSA CARVALHO VIEIRA DE SOUZA SCHMIDT

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0172/2017

Processo 1020629-03.2017.8.26.0577 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - I.R.O. - P.M.S.J.C. - S.M.E.S.J.C. - I R de O , nascido em 04/03/2015 , representado pela genitora, Joyce Aparecida de Oliveira Congo , por meio de Advogado Constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de São José dos Campos alegando, em síntese, que a genitora trabalha no horário comercial, e, caso não obtenha a vaga em creche municipal, é obrigada a deixar a criança com terceiros. A genitora não dispõe de recursos financeiros para custear uma creche particular. Referiu-se, ainda, ao art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente e ressaltou o direito líquido e certo de iniciar seus estudos na pré-escola em escola pública e gratuita mais próxima de sua residência. Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/13.O parecer do Ministério Público foi favorável à antecipação dos efeitos da tutela (fls. 17).É o Relatório. Decido.O art. 205 da Constituição Federal estabeleceu como dever do Estado a promoção da educação, efetivada mediante a garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito (art. 206, I, CF).A Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabelece que compete ao Município e, supletivamente, ao Estado e à União a obrigatoriedade de matricular todos os educandos, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. Por outro lado, é dever do Estado providenciar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos (art. 208, VII, da CF).Assim, o ensino é direito fundamental da criança e do adolescente, e deve ser atendido com absoluta prioridade, vez que assim é garantido constitucionalmente. Com efeito, o art. 227 da Constituição Federal dispõe expressamente: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito (...)”.Observe-se que o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente (art. 208, § 2º, da CF).Não podendo ser diferente, o Estatuto da Criança e do Adolescente repetiu tais regras. No artigo 54, inc. IV, dispõe: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: (...) IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de O a 06 anos de idade’, entenda-se, de 0 a 5 anos, devido à recente alteração legislativa.Já no artigo 53, inc. V, a lei dispõe sobre o direito à educação da criança e do adolescente, assegurando-se-lhes “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.”O argumento da Administração Pública Municipal de que inexiste vaga não serve para obstaculizar o direito da criança de frequentar a creche mais próxima de sua residência.A solução para o caso concreto é obrigar o Poder Público Municipal a aceitar a matrícula da criança em tela em creche municipal, dispondo ou não de vagas, bem como porque o Município e a creche em questão tiveram tempo mais do que suficiente para se programar e constatar o aumento de demanda, podendo muito bem se preparar de forma adequada para receber a criança em tela, haja vista que a criança tenta vaga em creche desde 23/02/2017.Deste modo, é direito fundamental, prioritário, da criança ser matriculada em creche municipal, não só pelo acesso à creche que é obrigação do Estado, mas, porque a creche desejada é a mais próxima da residência. A criança é filha de pessoas que não possuem condições financeiras para arcar com uma creche particular, sendo que a genitora exerce atividade laborativa e necessita da creche para que possa trabalhar tranquilamente. Negar o direito de vaga em creche é o mesmo que pedir para a genitora deixar o seu emprego para tomar conta do filho, uma vez que não dispõe de condições de cumprir as duas obrigações ao mesmo tempo, ou seja, ou a mãe fica em casa e toma conta do filho ou sai para trabalhar e deixa as crianças em uma creche municipal.De outro vértice, caso a genitora fique em casa para tomar conta do filho e deixe o trabalho de lado, pergunta-se: como a família sobreviverá?A Municipalidade não se deu conta de que caso a genitora perca seu trabalho, será mais uma família que necessitará de inserção em programas sociais do município, a fim de obter alguma ajuda financeira ou de alimentação, ou seja, o problema social acaba se agravando, podendo a chegar a um ponto de insolubilidade para ambos os lados, sendo certo que uma medida social de caráter preventivo pode contribuir sobremaneira para o desfecho feliz e salutar do problema da família.Deste modo, ficando demonstrada a necessidade imperiosa de colocação da criança em uma creche municipal.A presente determinação não tem o condão de imiscuir-se nos assuntos da Administração Pública, porque a comando é constitucional e o Poder Judiciário tem o dever de observar o rígido cumprimento dos preceitos da Carta Magna,

sob pena da Administração Pública não desempenhar o seu papel com relação aos deveres e obrigações sociais relativos à infância e juventude.Utilizando-se o princípio da proteção integral da criança e do adolescente estipulado pelo ECA, conclui-se que para o bom desenvolvimento psicológico e educacional dos infantes, é melhor que fique em uma creche municipal durante o período de trabalho da genitora. Ante o exposto, por esses fundamentos e por tudo o mais que dos autos consta, antecipo os efeitos da tutela, a fim de assegurar a criança I R de O, nascida em 04/03/2015, a matrícula em creche municipal próxima de sua residência, na abrangência de 2 KM, ou seja, a creche IMI João Lopes Simões, ou, IMI Profª Anjela Maria de Souza Alves, ou, EMEI Profª Marilda Aparecida Montemor, ou, EMEI Anjela de Castro Fernandes Lopes (fls. 13 e 21), ou, em creche particular às expensas do Município, fixando multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 50,00 (cinquenta Reais). Ao receber a citação, com a presente ordem, a Administração Pública terá o prazo de cinco dias para implantar a vaga em creche ao autor, sob pena de incidência da referida multa diária.Cite-se a Municipalidade.Intimem-se. - ADV: SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 346384/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos
Partes envolvidas