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25 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.1969.4.03.6100

Petição - Ação Imissão

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22/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Órgão julgador: 7a Vara Cível Federal de São Paulo

Última distribuição : 10/04/1969

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Imissão

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EXEQUENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO) Nome(ADVOGADO)

Nome(EXECUTADO) Nome(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(EXECUTADO) Nome Nome Nome(EXECUTADO) Nome

(ADVOGADO) Nome(EXECUTADO) Nome(EXECUTADO) Nome(EXECUTADO) Nome(EXECUTADO) Nome(EXECUTADO) Nome(EXECUTADO) UNIÃO FEDERAL (LITISCONSORTE)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 12/12/2019 17:14 Pet. reitera - 12.12 26025 Petição Intercorrente

305

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 7a Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo- SP

s/ Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

ESPÓLIO DE Nome, RG no 00000-00-SP e CPF no 000.000.000-00, neste ato representado por seu inventariante Nome, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG no 00000-00e inscrito CPF no 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço– Jardim da Granja – São Nomedos Campos/SP, por seus advogados (doc. 01), nos autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO que a Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS ajuizou contra Nomee outros vem , respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue.

Do Atendimento das Questões Processuais

Ab initio o espolio peticionante, em atendimento ao quanto disposto nas fls. 598, junta nestes autos cópia integral digitalizada do processo físico em epígrafe. Possível, portanto, que o presente feito tramite agora em formato digital.

Em julho de 2017, os herdeiros de NomeLOURENÇO, dentre os quais o inventariante, promoveram o desarquivamento destes autos e requereram, ante a evidência

os herdeiros deram entrada no processo de inventário de Nome(processo 1001465-75.2017.8.26.0634 da 2a Vara do Foro da Comarca de Tremembé), tendo o Sr. Nomesido nomeado inventariante (doc. 03). Assim, restam atendidas as exigências do despacho de fls. 551.

Do Erro Material nos Cálculos da Indenização pela Área Expropriada

Nos idos de 1987, após escoados 33 anos de tramitação sem resolução, o feito foi, finalmente, sentenciado (fls. 160-165). A sentença, que se converteu em coisa julgada (vide certidão de fls. 176), condenou a Petrobrás a pagar :

1. Indenização correspondente a CR$ 444.540,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta cruzeiros);

2. Correção monetária a partir de outubro de 1964 (por anteriormente inexistente), pelos índices das ORTNs (depois OTNs), calculada até a data do efetivo pagamento;

3. Juros compensatórios de 12% (doze) por cento ao ano, desde a imissão de posse (24/06/1954), calculados sobre o valor do Laudo Pericial (Cr$444.540,00) e, a partir de outubro de 1964, sobre o valor corrigido ;

4. Juros moratórios de 6% (seis) por cento a.a., contados a partir do trânsito em julgado (fls. 176) da decisão;

5. Custas processuais;

liquidação que apurou o valor de R$ 00.000,00(fls. 366/367 da versão física dos autos) como a expressão de retribuição devida pelos 177 mil metros quadrados de área produtiva, com juros compensatórios, moratórios, correção monetária e encargos da sucumbência.

A Petrobrás S.A. mais que depressa depositou os R$ 00.000,001 (fls. 380), como pagamento do butim, que o espólio não quer e se recusa a acatar.

Isto porque, esse verdadeiro assalto ao patrimônio particular afronta o mandamento constitucional insculpido no art. 5o., inciso XXIV, da Constituição Federal brasileira.

Despreza esse falso pagamento a letra da Lei das Desapropriações (Decreto Lei 3365 de 21 de junho de 1941 – art. 20).

Agride a coisa julgada , tornando letra morta a soberana decisão da justiça.

Esse cálculo desatende a ordem mandamental decretada com força de res judicata pelo Poder Judiciário, não podendo, de forma nenhuma, subsistir como neste processo decidiu a Segunda Turma do Tribunal Federal da 3a Região, a saber:

“O erro material não se convalida jamais, e pode ser revisto, ainda que de ofício, a qualquer tempo. ” (Acórdão de fls. 314 – TRF da 3a Região, 2a Turma, Relatora Ranza Tartuce – Souza Pires e Aricê Amaral ).

1 Correspondente aos R$ 00.000,00, supostamente atualizados .

A indenização determinada e fixada pela res judicata importava na data de 31 de maio de 2016, no valor de R$ 00.000,00.

Esta é a expressão aritmética justa e correta fixada pela decisão judicial transitada em julgado em obediência ao mandamento constitucional, o que converte em um nada jurídico a liquidação operada e homologada, verdadeira contrafação e achaque à ordem jurídica, erro irreparável, inconvalidável, insuprível e permanente, invocável, sempre, a qualquer tempo.

Estamos diante de um dos mais clamorosos erro judicial perpetrado no âmago do Judiciário brasileiro.

Erro aritmético, erro de cálculo, erro de transposição e de atualização de valores, falha e lapso manifesto, que jamais preclui nem transita em julgado.

Além de supedâneo na Constituição Federal, na lei civil, processual e expropriatória, a matéria é pacífica na jurisprudência brasileira, conforme uma pletora de decisões uníssonas do Supremo Tribunal Federal, do extinto Tribunal Federal de Recursos, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça Estaduais, bastando invocar, ad nauseam : STF, RE 79.524, STF, RE 101851-8, STF, RE 79.093.4, STJ, Resp (00)00000-0000, STJ, AgRg em AgRg 00000-00, STJ, Resp (00)00000-0000, STJ, AgReg em Resp 1.180.482, STJ, AgRg em Resp, 260891, STJ, Resp 1.021.841.

Reitera-se, assim, o pedido para que, após manifestação da Petrobrás S.A., sejam os presentes autos encaminhados ao Contador Judicial ou setor de

São Paulo, 12 de dezembro de 2019.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF- (assinado digitalmente)

Nome

00.000 OAB/UF