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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6301

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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14/01/2022

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 13a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão julgador: 39º Juiz Federal da 13a TR SP

Última distribuição : 07/03/2018

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Aposentadoria por Invalidez

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(RECORRENTE) Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

(RECORRIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

25019 05/09/2017 13:55 PETIÇÃO.PDF Petição 5306

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E PREVIDENCIÁRIO, SECÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

Processo : 00420989420174036301

Nome, por sua advogada que ao final desta petição assina, nos autos da Ação, objeto do processo em epígrafe que move em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls., EMENDAR a peça vestibular nos termos seguintes:

O requerente retifica na petição inicial o endereço declinado, para constar: Rua da Várzea Nova, nº 115, ap. 22B, Cidade Tiradentes, CEP. 08475-420, São Paulo, SP.

O requerente pretende Deferimento da TUTELA PROVISÓRIA, pleiteada a fim de que o INSS conceda o benefício AUXÍLIO-DOENÇA do autor (NB nº (00)00000-0000), para que o mesma deixe de sofrer os prejuízos demonstrados até sentença final, após realização de perícia técnica, devendo ser expedido ofício ao INSS a fim de que o mesmo pague o correspondente ao auxílio-doença do autor até nova ordem, pena de, não o fazendo, incidir-lhe multa diária por descumprimento.

Pretende ainda o autor o pagamento do Auxílio-Doença requerido e cessado desde 01.10.2016 (NB nº (00)00000-0000), com seu pagamento acrescido de juros e atualização monetária, e a continuidade do afastamento com auxílio-doença, após regular perícia que constate a incapacidade.

O requerente não possui o documento de requerimento e concessão do benefício, objeto da lide, razão pela qual junta nesta oportunidade CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais onde consta auxílio-doença previdenciário concedido sob o nº (00)00000-0000, com data início em 30.09.2014 e data fim em 01.10.2016.

No que se refere a juntada de CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social do requerente, este informa que o documento foi extraviado em 25.05.2017, e na oportunidade fez Boletim de Ocorrência de Extravio, não sendo possível juntar referido documento, fazendo a comprovação da qualidade de segurado através de cópia de CNIS juntada nesta oportunidade.

Nestes Termos.

Pede deferimento.

São Paulo, 04 de Setembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF