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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0224

Documentos diversos - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Usucapião

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...... VARA CIVEL DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO.

ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO

Nome, maior, brasileira, aposentada, RG. nº 00000-00., e e CPF/MF. sob nº 941.178.378/34, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Nome, brasileiro, pintor, RG.nº 00000-00., e CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço-140, Nome, maior, brasileiro, contador, RG. nº 00000-00., e CPF/MF. sob nº 000.000.000-00, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Nome, maior, brasileira, do lar, RG. nº 00000-00., e CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço-620, , NomeMATTOS ANDRADE, maior, brasileira, administradora de vendas, RG. nº 00000-00., e e CPF/MF. sob nº 000.000.000-00, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Nome, brasileiro, micro empresário, RG. nº 00000-00., e CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP 00000-000, representados pelo advogado Dr. Nome, já qualificado, na função de Testamenteiro, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência requerer a ABERTURA E REGISTRO DO TESTAMENTO , lavrado pela falecida Sra. Nome, que era brasileira, solteira, pensionista portador da Cédula de Identidade sob nº 00000-00-SSP/SP., e CPF/MF. sob nº 067.107.038/00, , que teve seu último domicílio na Endereço-152.

ABERTURA DO TESTAMENTO:

1 - DE CUJUS

Faleceu a Sra. Nome, que era brasileir sa , solteira, pensionista portador da Cédula de Identidade sob nº 00000-00-SSP/SP., e CPF/MF. sob nº 067.107.038/00, , que teve seu último domicílio na Endereço, e faleceu no dia 11 de Novembro de 2018, conforme Certidão de Óbito, Matrícula 122697 01 55 2018 4 00000-000 00000-00, lavrado no Registro Civil das Pessoas Naturais de Guarulhos, deixando herdeiros e testamento.

2 - HEDEIROS NECESSÁRIOS

O falecido era solteira, não vivia em companhia de outras pessoa, e era órfão dos pais, e não deixou filhos, podendo livre dispor de seus bens.

3 - DO TESTAMENTO

O "de cujus", deixou Testamento , que foi lavrado nas notas do 1a Tabelionato de Notas de Guarulhos, Estado de São Paulo, no Livro nº 1.058, fls. 091/092, onde nomeou e constituiu como seu TESTAMENTEIRA a Requerente Sra. Nome, já qualificada.

DO DIREITO

Assim, Testamenteira e herdeiros legatários, nos termos dos artigos 1.864 à 1867, do Código Civil, e o artigo 1.128 de seguintes Código de Processo Civil, estando presentes os requisitos necessários á validade do testamento público apresentado, vêem à Juízo para requerem a abertura e registro do testamento.

REQUEREIMENTOS

Assim , requerem:

1 ) Que seja aberto e registrado o referido testamento, para surtir os seus efeitos legais, inexistindo vícios ou nulidades;

2 ) Seja ouvido o Digníssimo representante do Ministério Público, para que se manifeste, determinando-se após, o registro, arquivamento e cumprimento do referido instrumento público, conforme disposto no art. 1.126 do Código de Processo Civil.

3 ) Seja deferido ao Testamenteiro, preste compromisso, e que seja nomeado Inventariante, assinando o compromisso.

Ao final, pedimos e esperamos que Vossa Excelência, não encontrando vícios ou nulidades, se digne em ordenar sua publicação, confirmação, registrado, arquivado e cumprido o Testamento, arbitrando também a vintena em a que faz jus o Testamenteiro. Observadas as formalidades legais

Outrossim, estando concordes os herdeiros/legatários, não havendo menores ou incapazes, que o Juízo autorize expressamente o cumprimento do Testamento através de Inventário Extrajudicial através de Escritura Pública de Inventário (Arrolamento) lavrada em Cartório de Notas dessa Comarca.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pedimos deferimento.

Guarulhos, 18 de Dezembro de 2.018.

Nome

00.000 OAB/UF.

SENTENÇA

1046374-40.2018.8.26.0224 Processo Digital nº:

Classe - Assunto Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de

herança

Requerente: Nomee outros

Requerido: Nome

rft

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Nome

Vistos.

Nome, Nomee NomeMattos Andrade , qualificados nos autos, requereram fosse dado cumprimento ao testamento público feito por Nome, falecida em 11 de novembro de 2018, nesta Comarca de Guarulhos, Estado de São Paulo (fl. 07). Consta dos autos que a primeira requerente foi nomeada testamenteira pela de cujus , que faleceu na condição de solteira e sem filhos, sendo os beneficiários, ora autores, seus primos. No documento de testamento, consta declaração da autora da herança, de que seus pais são falecidos. Instruíram a inicial os documentos de fl. 04/21, incluindo as custas judiciais.

Desnecessárias as citações, visto que a falecida não deixou herdeiros necessários. O Ministério Público opinou pelo registro e cumprimento do testamento (fls. 25).

É o relatório.

Fundamento e Decido.

O testamento de fls. 04/05 encontra-se formalmente em ordem, tendo sido cumpridos os requisitos de forma exigidos pelo artigo 1.864 do Código Civil, e essenciais à sua validade.

O artigo 735, § 2.º, do Código de Processo Civil, é claro ao determinar que o juiz mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento, se não lhe achar vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade.

Assim, estando o testamento correto em seus aspectos estritamente formais, o artigo mencionado deve ser cumprido. Eventual erro intrínseco, vale dizer, no conteúdo da disposição de última vontade, será analisado dentro do inventário ou em ação própria se a questão for de alta indagação.

Ante o exposto, DETERMINO O REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO do testamento em Cartório.

Após o trânsito em julgado e cumprimento desta, abra-se vista, sucessivamente, por 05 (cinco) dias, ao testamenteiro e a eventuais herdeiros necessários, para abertura ou prosseguimento do inventário ou traslade-se cópia do testamento e da presente sentença para os autos de inventário, se o caso, ficando desde já autorizado o processamento do inventário pela via extrajudicial, nos termos do Provimento CGJ nº 37/2016, acaso os sucessores sejam maiores, capazes e com isso estejam concordes.

Custas já recolhidas. Sem condenação em honorários pela natureza não contenciosa da demanda.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.

1046374-40.2018.8.26.0224 - lauda 1

EndereçoCEP 00000-000

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min

Guarulhos, 07 de março de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

1046374-40.2018.8.26.0224 - lauda 2

CERTIDÃO

Processo Digital nº: 1046374-40.2018.8.26.0224

Classe - Assunto: Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de

herança

Requerente: Nomee outros

Requerido: Nome

CERTIDÃO - Trânsito em Julgado com Baixa

Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 31/32 transitou em julgado em 14/03/2019. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais. Guarulhos, 14 de março de 2019. Eu, ___, Alexandra Cristina Alves Monteiro, Escrevente Técnico Judiciário.