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24 de Junho de 2021

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome , pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

Entretanto, como o recurso versa exclusivamente sobre os consectários legais, o INSS propõe a presente proposta de acordo para evitar a remessa dos autos para julgamento em segunda instância.

I. PROPOSTA DE ACORDO:

Com relação ao benefício, neste momento o INSS deixa de recorrer da condenação, c onsiderando as provas colhidas nos autos, atendendo ao que dispõe art. 3o [1] , da Portaria AGU no 109/2007.

Considerando eventual interesse do recorrido e para evitar a subida dos autos ao Tribunal, o INSS propõe seja aquele intimado para que manifeste-se sobre a presente proposta:

1. O presente recurso versa apenas sobre a parte da sentença que não aplicou a incidência

sobre as parcelas vencidas de correção monetária para o período integral, assim como os juros nos termos do artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09 e custas.

2. Para evitar morosidade na prestação judicial, o INSS propõe o reconhecimento do direito e

a alteração dos consectários nos seguintes moldes: a) Aplicação de todos os termos da sentença, exceto na parte que estabelece a forma de

correção monetária.

b) Aceitação, pela parte autora, do cálculo do valor devido com a incidência de juros e correção monetária nos termos do artigo 1o-F da Lei 9.494/97, com a redação que lhe deu a Lei 11.960/09, a partir de 30/06/2009, renunciando-se, expressamente, ao deferido na sentença em relação à correção monetária;

c) Abatimento de toda e qualquer parcela de benefício inacumulável recebido no mesmo período.

Caso a parte autora não aceite o presente acordo ou tenha contraproposta, desde já se requer sejam os autos remetidos ao Tribunal Competente, para julgamento da contenda recursal.

Termos em que pede deferimento. Presidente Prudente/SP, 12 de março de 2018.

Nome

Procuradora Federal

1. RAZÕES DE APELAÇÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, ÍNCLITOS JULGADORES!

Pretende o apelante a reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido da parte apelada condenando o INSS a concessão de aposentadoria por idade rural com a fixação de consectários aplicando o INPC.

Em que pese a ausência de interesse de recorrer em relação ao mérito, a sentença merece reforma quanto aos consectários legais aplicados.

A determinação de aplicação do INPC ofende tanto a Lei 11.960/09 como as decisões do STF acerca do tema.

Isso porque, no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, em 20/09/2017, disse o relator Min. Luiz Fux:

A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs no 4.357 e 4.425 , entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) . Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Endereçocuide.

Assim, percebe-se que, a princípio, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009, mas não desde a sua edição .

Explicitou o voto do relator – o qual ainda não sabemos se reflete a posição do plenário - que se devem utilizar os mesmos critérios da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425.

Ocorre que, na data de 24/09/2018, o STF recebeu os embargos de declaração proposto pelos entes federativos com efeito suspensivo, ou seja, a decisão não possui efeito ativo para ser aplicada aos processos imediatamente:

"E x positis, DEFIRO excepcionalmente efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1o, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF".

Portanto, além da suspensão da decisão e de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão proferida no aludido RE no 00.000 OAB/UF, haverá a necessidade de modulação de seus efeitos, tal como com as ADIs 4.357,4.372, 4.400 e 4.425.

Num esforço, utilizando o mesmo critério da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, teríamos que a utilização do IPCA-E teria início apenas a partir da data do julgamento (setembro de 2017).

Também se pode interpretar que o IPCA-E seria aplicado a partir de 25/03/2015. Mas nunca que se aplicaria o acumulado do IPCA-E desde 07/2009. e muito menos o INPC

que está contido na Resolução 267/2013 do CJF e que compõe o Manual de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal.

A questão está pendente de modulação pelo E. STF. Desse modo, requer-se a aplicação da TR para os consectários legais.

DAS CUSTAS Tendo em vista a existência de legislação estadual específica, o INSS requerer que seja

excluída qualquer condenação desta Autarquia o pagamento de custas processuais, face ao que dispõe as Leis Estaduais nº 4.952/85, 9.289/96 e 11.608/03, eis que esta Autarquia goza das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública.

Artigo 6o da 11.608/03 enuncia Artigo 6o - A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como

o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. (NR)

O Artigo 5o da Lei 4.952/85 - A União, o Estado, o Município e respectivo autarquias, assim como o Ministério Público, estão isentos da taxa judiciária.

E o Artigo 4 da Lei no 9.289 de 04 de Julho de 1996 Art. São isentos de pagamento de custas: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as

respectivas autarquias e fundações;

LEI FEDERAL 8.620/93 Art. 2o Os arts. 128 e 131 da Lei no 8.213, de 24 julho de 1991, passam a vigorar com as

seguintes alterações:

"Art. 128. As demandas judiciais que tiverem por objeto as questões reguladas nesta lei, de valor não superior a Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) por autor, serão isentas de pagamento de custas e liquidadas imediatamente, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 730 e 731 do Código de Processo Civil.

O comando contido no art. 8o da Lei n.o 8.620/93, é claro em impor: Art. 8o O Nome, nas causas em que seja interessado na

condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quanto à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens.

§ 1º O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

De fato, pode-se entender que a referida lei não isenta o INSS de causas processadas perante a Justiça Estadual, quando essa tiver a titularidade para o seu processamento. Aqui a situação é diversa, pois a Justiça Estadual apenas recebeu a delegação constitucional (§ 3.o do art. 109 da CF) para atuar como se Justiça Federal fosse, em virtude da inexistência de vara federal na localidade, ficando, contudo, preservada a titularidade da ação para os juízes federais.

Ora Excelência, pensar de forma diversa é, além de penalizar o INSS, pois foi opção do autor entrar na justiça estadual, desprestigiar a louvável interiorização da Justiça Federal. Vejamos recente entendimento do TRF 5.o Região:

APELAÇÃO CÍVEL 00.000 OAB/UF(2007.05.00000-00)

APTE : INSS - NomeNACIONAL DO SEGURO SOCIAL

APDO : FRANCISCO MARIANO DE SOUSA

REMTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARJOTA - CE

RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO (CONVOCADO)

EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111 DO STJ. 1. A aposentadoria por idade para o segurado especial independe de carência –

recolhimento de contribuições -, desde que comprovado o exercício da atividade rurícola. 2. Existência de provas material e testemunhal, aptas a firmarem o convencimento acerca

do exercício de atividade rural exercida pelo Apelado. 3. O termo inicial do benefício de aposentadoria rural, deve ser o da data do requerimento

administrativo. 4. Não afasta a qualificação de trabalhador rural do Autor, o fato de sua esposa ter laborado,

por determinado período, como servidora municipal. 5. O eg. Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento de que os juros de mora,

nas ações ajuizadas a partir da vigência da Medida Provisória no 2.180-35/01, são devidos no percentual

de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, observados os termos da Súmula no 204 do STJ. 6. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,

observados os limites previstos na Súmula no 111, do STJ. 7. Isenção da Autarquia no que tange às custas (Lei no 8.620/93). Apelação e Remessa Oficial providas em parte. No voto do relator esse foi expresso em afirmar: “No que concerne às custas, penso que a

Autarquia Federal realmente é isenta de pagá-las, razão pelo qual defiro o pedido, nos termos do Art. 8o,

§ 1oda Lei no 8.620/93”. A Jurisprudência assim estabelece:

Processo: 0010680-51.2010.4.03.6183

UF: SP

Órgão Julgador: NONA TURMA

Data do Julgamento: 14/03/2016

Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/03/2016

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN

...Isenção da Autarquia Previdenciária, do pagamento de custas processuais nos termos do art. 4o, I, da Lei Federal no 9.289/96 e do art. 6o, da Lei no 11.608/03, do Estado de São Paulo. 10. Agravo

legal provido, em juízo de retratação (CPC, art. 543-C, § 7o, II, do CPC). E mais, o autor litiga sobre a benesse da justiça gratuita, inexistindo custas a ressarcir.

Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO

Classe: AC - Apelação Civel - 333334

Processo: 0000.0000.0000.0000UF: SE Órgão Julgador: Primeira Turma

Data da decisão: 06/12/2007 Documento: TRF(00)00000-0000

NomePREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109,

PARÁGRAFO 3o CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI No 8.742/93. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111-STJ.

- Onde não houver Vara Federal, as reclamações previdenciárias podem ser recebidas, processadas e julgadas em primeiro grau pelo Juiz Estadual, independentemente de o postulante ostentar a qualidade de segurado ou de beneficiário, já que se trata de garantir ao cidadão o acesso à justiça. Art. 109, parágrafo 3o da Constituição Federal.

- A relação jurídica que se forma entre o INSS e o beneficiário de amparo social somente

vincula a autarquia previdenciária e não a União. Por essa razão, não se faz necessária a citação da União para integrar a lide como litisconsorte passivo.

- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.

- A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho através de atestado médico, assim como sua condição de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares.

- Por força do disposto no art. 8o, parágrafo 1o, da Lei no 8620/93 e da Lei no 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Entretanto, em sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.

- Verba honorária adequada aos termos da Súmula no 111 - STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente provida.

Assim também entendem os Tribunais:

Documento: TRF(00)00000-0000.XML

Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000

Processo: 0008061-02.2012.4.03.6112

UF: SP

Órgão Julgador: OITAVA TURMA

Data do Julgamento: 31/03/2014

Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2014

Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO

...Por conseguinte, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita deixa-se de condenar o INSS ao reembolso das custas processuais, porque nenhuma verba a esse título foi paga pela

parte autora e a autarquia federal é isenta e nada há a restituir. O comando contido na Lei n.o 8.620/93, é clara em impor: No voto do relator esse foi expresso em afirmar: “No que concerne às custas, penso que a

Autarquia Federal realmente é isenta de pagá-las, razão pelo qual defiro o pedido, nos termos do Art. 8o,

§ 1oda Lei no 8.620/93”. E mais, o autor litiga sobre a benesse da justiça gratuita, inexistindo custas a ressarcir.

Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO Classe: AC - Apelação Civel - 333334 Processo:

0000.0000.0000.0000 UF: SE Órgão Julgador: Primeira Turma Data da decisão:06/12/2007 Documento:

TRF(00)00000-0000

Nome

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, PARÁGRAFO 3o CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. NÃO CABIMENTO. AMPARO SOCIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. LEI No 8.742/93. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA No 111-STJ.

- Onde não houver Vara Federal, as reclamações previdenciárias podem ser recebidas, processadas e julgadas em primeiro grau pelo Juiz Estadual, independentemente de o postulante ostentar a qualidade de segurado ou de beneficiário, já que se trata de garantir ao cidadão o acesso à justiça. Art. 109, parágrafo 3o da Constituição Federal.

- A relação jurídica que se forma entre o INSS e o beneficiário de amparo social somente vincula a autarquia previdenciária e não a União. Por essa razão, não se faz necessária a citação da União para integrar a lide como litisconsorte passivo.

- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 20, da Lei no 8.742/93, é devido a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais (art. 34, da Lei 10.741/2003) que não possam prover sua própria subsistência por si mesmos ou por sua família.

- A parte autora logrou comprovar sua condição de incapaz para a prática dos atos da vida diária e para o trabalho através de atestado médico, assim como sua condição de miserabilidade para arcar com o seu sustento por si ou por seus familiares.

- Por força do disposto no art. 8o, parágrafo 1o, da Lei no 8620/93 e da Lei no 9289/96, o INSS goza do privilégio da isenção do pagamento de custas nos feitos em que atue como autor, réu, assistente ou opoente, o que não o desobriga do encargo de reembolsar as despesas antecipadas pela parte autora. Entretanto, em sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pelo INSS.

- Verba honorária adequada aos termos da Súmula no 111 - STJ. Preliminares rejeitadas. Apelação improvida. Remessa obrigatória parcialmente

provida.

Dessa forma, tendo em vista que ocorre apenas delegação da atividade jurisdicional, e a

autora é beneficiária da justiça gratuita, requer o INSS a reforma da decisão para excluir a condenação nas custas judiciais e a aplicação da TR.

Pede provimento.

Presidente Prudente, 06 de junho de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL