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25 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0699

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALTO DE PIRAPORA/SP.

PRIORIDADE PROCESSUAL

AUTORA IDOSA 61 ANOS

Nome, brasileira, Estado Civil, desempregada, nascida aos 21/06/1956 em Sorocaba/SP, filha de Santina Carriel de Oliveira, portadora da cédula de identidade RG nº. 00000-00SSP/SP e inscrita no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na EndereçoCEP 00000-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, com escritório profissional na Endereço, Campo Largo - Salto de Pirapora/SP - Fone: (00)00000-0000com fulcro nos artigos , XXIV, e 202, da Constituição Federal, artigos 48, 52 e 143, II, da lei . 8.213/91, e artigo 319 do código do Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR

IDADE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

contra o INSTITUTO NACINAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , que deverá ser citado, através de seu representante legal, na Av. Pedro Pires de Mello, nº. 228, Campo Largo, Salto de Pirapora/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados.

I - DOS FATOS

A requerente, atualmente com 61 anos de idade, laborou na atividade rural e urbana durante diversos períodos contributivos.

A autora requereu administrativamente o benefício previdenciário por idade urbana de n.º 00000-00, em 12/06/2017, o qual negaram-lhe provimento sob o fundamento de falta de período de carência - início da atividade após 24/07/1991.

A Autarquia Ré, a título de período de carência, reconheceu da Autora apenas 165 contribuições mensais, enquanto o mínimo exigido seriam 180 contribuições.

Ocorre que tal prerrogativa não merece prosperar, pois conforme será demonstrado, a Autora já possui tempo superior a 180 contribuições, passíveis para concessão do benefício pleiteado.

A Autora celebrou seus dois primeiros contratos de trabalho na atividade rural na função de cortadora de cana, onde foi devidamente registrada no período de 17/06/1972 à 16/03/1973, e 04/06/1973 à 09/02/1974, cujo empregador era Pinhal Agropecuária S/A, na Fazenda Pinhal, na cidade de Boituva/SP, cuja CTPS atesta o exercício laboral.

Ocorre que os registros supramencionados, não foram computados a título de carência, mesmo tendo o Instituto Réu recebido todas as contribuições mensais.

A tabela a seguir demonstra de maneira objetiva todos os períodos da Autora, com o respectivo período de carência:

TEMPO DE PERÍODO EMPREGADOR REGISTRO CARÊNCIA

17/06/1972 à 16/03/1973 Pinhal Agropecuária S/A 09 m 09 04/06/1973 à 09/02/1974 Pinhal Agropecuária S/A 08 m e 06 d 08 05/03/1974 à 01/04/1975 Brasital S/A Ind. E Com. 01 a e 27 d 14 01/11/1984 à 28/02/1986 Contribuinte Facultativo 01 a e 04 m 16 01/07/1986 à 30/09/1986 Contribuinte Facultativo 03 m 03 01/11/1986 à 30/06/1987 Contribuinte Facultativo 08 m 08 01/08/1987 à 31/10/1990 Contribuinte Facultativo 03 a e 03 m 39 01/09/1992 à 30/09/1992 Contribuinte Facultativo 01 m 01 01/12/2004 à 30/06/2005 Contribuinte Facultativo 07 m 07 01/04/2006 à 30/11/2006 Contribuinte Facultativo 08 m 08 01/01/2010 à 30/09/2010 Contribuinte Facultativo 09 m 09 01/08/2011 à 30/11/2011 Contribuinte Facultativo 04 m 04 01/12/2011 à 31/01/2015 Contribuinte Facultativo 03 a e 02 m 38 01/02/2015 à 30/06/2016 Contribuinte Facultativo 01 a e 05 m 17 01/09/2016 à 30/09/2016 Contribuinte Facultativo 01 m 01

Se somado todo o período de atividade rural exercido e devidamente contribuído pela autora, ultrapassa-se o período de 15 anos , atendendo por fim os requisitos exigidos para a concessão de benesse pleiteada.

Assim, comprovado está que tal decisão não condiz com a verdade, porque na época em que requereu administrativamente ao INSS em 12/06/2017, já contava com 60 anos de idade e conforme o disposto no art. 25, da Lei 8.213/91, ela já possuía mais de 180 meses de contribuições para carência.

Trata-se de um direito justo da autora o recebimento da respectiva aposentadoria, vez que no que tange ao vínculo empregatício rural, a Autora efetuou mês a mês o recolhimento junto ao INSS, além de constar em sua CTPS o respectivo registro.

Diante dos fatos, não restou alternativa à requerente, senão buscar seu direito e garantir-lhe a aposentadoria por idade.

Verifica-se então que a autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício previdenciário em tela.

II- DO DIREITO

A pretensão da Requerente está fundamentada através do art. 201, I, da Constituição Federal; o art. 39, I, e o art. 142, ambos da Lei 8.213/91, encontrando-se presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria por idade.

Por outro lado, houve significativa alteração da legislação referente a aposentadoria por idade com a inclusão de uma nova modalidade denominada atípica, mista ou híbrida, possibilitando a soma do tempo de serviço urbano ao rural para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com a nova redação do art. 48 da lei 8.213/91, promovida pela edição da lei 11.718/08, in verbis :

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

§ 1 o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.

§ 2 o Para os efeitos do disposto no § 1 o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo §§ 9 o do art. 11 desta Lei.

§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher".

Não há que se falar que esta alteração da lei se fez somente aos segurados rurais, que em algum momento tiveram registros urbanos. Neste diapasão, o Tribunal Regional Federal da 3a Região, em sua Décima Turma, pacificou o entendimento, favorável à aplicação da benesse também aos segurados urbanos na data do requerimento. Senão vejamos:

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º ART. 557 DO C.P.C. APOSENTADORIA COMUM POR IDADE. LEI 11.718/08. APLICAÇÃO DO ART. 462 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I-A alteração legislativa trazida pela Lei 11.718 de 20.06.2008, que introduziu os §§ 3º e 4º ao art. 48 da Lei 8.213/91, passou a permitir a concessão de aposentadoria comum por idade, àqueles segurados que embora inicialmente rurícolas passaram a exercer outras atividades e tenha idade mínima de 60 anos (mulher) e 65 anos (homem). II - Uma vez que o autor completou 65 anos de idade no curso da ação, e manteve vínculos urbanos, que somados ao período de atividade rural, totalizam o lapso temporal previsto para a concessão de aposentadoria comum por idade, nos termos da novel legislação, inexiste a alegada violação ao comando processual de adstrição ao pedido, uma vez que tal proibição é mitigada pelo próprio art. 462 do Código de Processo Civil, ao dispor incumbir ao magistrado considerar fato constitutivo ou modificativo que possa influir no julgamento da lide, mais significativo ainda tendo em vista o caráter social que permeia as ações previdenciárias. III - Não se sustenta a tese aventada pela agravante no sentido de que o benefício previsto no §§ 3º e do art. 48 da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 11.718/2008 somente se aplicaria aos trabalhadores rurais que permaneçam na condição de rurícola até a época do requerimento do benefício. Com efeito, acolhendo-se essa interpretação, a inovação legislativa se esvaziaria de sentido, ante o disposto no § 1º do art. 48 da referida lei, que propicia a estes trabalhadores condições mais vantajosas, com redução de idade, para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. IV - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3 REGIÃO, DÉCIMA TURMA, AC 00314303820114039999 AC - APELAÇÃO CÍVEL - (00)00000-0000, RELATOR: Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJ: 17/12/2011)". (grifos nossos).

Igualmente é o entendimento do jurista Pozza (Lex Magister, n. 17, out/nov. 13, p. 92v/105 ), ao defender que a alteração legislativa não se refere apenas aos trabalhadores rurais, brilhantemente realizando a mens legis da letra legal:

"Note-se que se essa fosse a intenção da lei n. 11.718/08, não haveria necessidade de se prever a perda do benefício da redução dos cinco anos na idade, já que no momento do requerimento ou no período imediatamente anterior, o segurado estaria exercendo a atividade rural, principalmente porque o período urbano estaria definitivamente contribuído, enquanto o rural não, logo, porque o segurado seria, de certa forma, penalizado com a perda da redução da idade, se iria apenas agregar como carência período efetivamente contribuído (urbano), sendo rural como todos os demais segurados rurais que se aposentam com menos idade e com carência equivalente ao tempo comprovado rural, enquanto ele teria somado a um urbano (efetivamente contribuído)."

E, continua:

"Veja-se que o argumento segundo o qual a atividade rural não serve como carência de benefício acaba por ser rechaçado quando se trata de aposentadoria por idade, uma vez que, quando se trata de aposentadoria por idade rural, o requisito carência é substituído por tempo comprovado de atividade rural, ou seja, esse tempo sempre valeu como carência para o trabalhador rural".

O STJ igualmente já se manifestou acerca do tema, admitindo a possibilidade para os segurados urbanos, veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 48, §§ 3º E DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.718/2008.

OBSERVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei 11.718/2008 introduziu no sistema previdenciário brasileiro uma nova modalidade de aposentadoria por idade denominada aposentadoria por idade híbrida. 2. Neste caso, permite-se ao segurado mesclar o período urbano ao período rural e vice-versa, para implementar a carência mínima necessária e obter o benefício etário híbrido. 3. Não atendendo o segurado rural à regra básica para aposentadoria rural por idade com comprovação de atividade rural, segundo a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, o § 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991, introduzido pela Lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado, calculando-se o benefício de acordo com o § 4º do artigo 48. 4. Considerando que a intenção do legislador foi a de permitir aos trabalhadores rurais, que se enquadrem nas categorias de segurado empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial, o aproveitamento do tempo rural mesclado ao tempo urbano, preenchendo inclusive carência, o direito à aposentadoria por idade híbrida deve ser reconhecido. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 10/09/2014)". (grifo nosso).

CUMPRE AINDA RESSALTAR QUE, O LABOR RURAL EXERCIDO PELA AUTORA SE DEU EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL, DENOMINADO PINHAL AGROPECUÁRIA S/A, E DESTA MANEIRA, FARIA JUS AO BENEFÍCIO EM COMENTO, SENÃO VEJAMOS O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL:

"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO EMPREGADO RURAL. REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE PARA PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.213/91 . ALEGAÇÃO DE

OFENSA AO ART. 55, § 2º, DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. PEDILEF CONHECIDO E DESPROVIDO. VOTO Trata-se de incidente de uniformização nacional de jurisprudência suscitado pelo INSS, pretendendo a reforma de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. O acórdão recorrido afastou a sentença, para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural empregado, sob o fundamento de que restou atendido o requisito da carência. O requerente, com suporte em alguns julgados desta Corte e do e. STJ, sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência. Relatei. Passo a proferir o VOTO. Ao prolatar a sentença, o MM juízo de piso negou a pretendida aposentadoria por idade rural sob a seguinte fundamentação :"(...) O autor completou 60 anos de idade em 8/4/2011, devendo cumprir a carência de 180 contribuições (15 anos) e o requerimento administrativo foi feito em 28/7/2011. Logo, o período de carência legal a se investigar se insere entre 1996 e 2011. No caso, entendo que o autor não faz jus ao direito propugnado. É que o exercício da atividade rural teria ocorrido apenas até abril de 1995, conforme a CTPS por ele anexada (doc. 2) tendo o autor completado a idade mínima para a aposentadoria rural somente em abril de 2011, e o requerimento administrativo feito em 28/7/2011. Desse modo, houve a perda da qualidade de trabalhador rural, pois a norma (benéfica em relação ao trabalhador rural, por lhe reduzir a idade mínima) é clara ao exigir que o tempo de trabalho agrícola seja medido anteriormente ao pedido administrativo. Esclareça-se que os demais vínculos constantes na CTPS não são rurais, por isso não foram computados na planilha em anexo, já que o autor pleiteia aposentadoria por idade rural. Não se aplica, a meu sentir, a ressalva prevista no art. , § 1º, da Lei 10.666/2003 aos benefícios dos trabalhadores rurais, que vem prevista em norma específica, a par do regime geral urbano, norma esta de caráter especial em relação àquela (geral) da Lei 10.666/2003. Admitir o contrário seria permitir que o segurado rural se beneficiasse do 'melhor de dois mundos'". De maneira sintética, a Turma Recursal de origem reformou o julgado retrocolacionado com destaque para a seguinte motivação :

"(...) Como se sabe, a TNU, recentemente, firmou entendimento no sentido de não ser aplicável à hipótese de aposentadoria por idade de trabalhador rural o art. , § 1º, da Lei 10.666/03, segundo o qual não se faz necessária a implementação simultânea dos requisitos de carência e idade. Nada obstante, este não é o caso dos autos, visto que, na espécie, o demandante laborou durante toda a sua vida como segurado empregado, e não como segurado especial. É que, em outras palavras, a exigência de que o exercício de atividade rural tenha se dado no período imediatamente anterior ao requerimento é cabível apenas para o segurado especial, para o qual não há o efetivo recolhimento das contribuições por parte do empregador ou do empregado. Com efeito, tal posicionamento foi adotado pela Turma Nacional exatamente porque esta entendeu que a lei impõe um requisito suplementar para a aposentadoria rural por idade, qual seja, o exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, de forma a se preservar o regime especial destinado aos rurícolas, que os isenta de contribuições previdenciárias. Ora, havendo o registro do vínculo empregatício tanto na CTPS quanto no CNIS, é forçoso reconhecer que a empregadora contribuía para a Previdência. Assim, a Lei n.º 10.666 apenas não se aplica aos benefícios de trabalhadores rurais segurados especiais, dos quais não se exige contribuição ao RGPS, não sendo excluídos da sua abrangência aqueles que, direta ou indiretamente, recolheram contribuições para o sistema. ... ". ... . No presente Incidente, o INSS sustenta que o tempo de serviço do trabalhador empregado rural, anterior à Lei 8.213/91, não pode ser computado como carência em virtude do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispõe: § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O acórdão combatido diverge dessa assertiva, pois claramente reconheceu o cumprimento da carência de empregado rural com base em tempos de serviço anteriores a 1991. Pois bem, contrário a pretensão do requerente, convém destacar o REsp nº 201202342373, julgado pela 1a Seção do STJ como representativo de controvérsia e cuja inteligência é de aplicação analógica ao caso dos autos. Confira-se:"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO DE TRABALHO RURAL COM REGISTRO EM CARTEIRA PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira profissional para efeito de carência , tendo em vista que o empregador rural , juntamente com as demais fontes previstas na legislação de regência, eram os responsáveis pelo custeio do fundo de assistência e previdência rural (FUNRURAL). 4. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008. (RESP 201202342373, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:05/12/2013 RIOBTP VOL.:00297 PG:00171 RSTJ VOL.:00233 PG:00066. DTPB:.)"A TNU, por sua vez, andou perfilhando caminho mais moderado, admitindo, para efeito de carência, o tempo de serviço do empregado rural antes de 1991, porém desde que fosse prestado à empresa agroindustrial ou agrocomercial. Observe-se:"APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO DE SERVIÇO COMO EMPREGADO RURAL. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA ANTES DA LEI 8.213/1991 SEM COMPROVAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. 1. Só o tempo de serviço do empregado rural prestado após 1991, ou anterior, se empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial, pode ser computado para efeito de carência da aposentadoria por idade urbana . O tempo de serviço do empregado rural prestado antes da edição da Lei nº 8.213, de 1991, e devidamente anotado na CTPS, salvo o do empregado de

à hipótese abstrativamente considerada nesse dispositivo de Lei. Forte nessas razões, VOTO por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao PEDILEF, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (TNU - PEDILEF 05047179420134058300. Publicado em 23/10/2015. Relator Juiz Federal Wilson José Witzel)". GRIFO NOSSO.

O fato é que os documentos acostados aos autos comprovam o labor e a carência exigida.

Destarte, resta evidente a pertinência do pedido da requerente, que faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo.

III- DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

Estão preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC que diz:

"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Os requisitos da probabilidade do direito estão provados tendo em vista todo o procedimento administrativo de concessão da aposentadoria por idade e uma vez que todos os documentos que comprovam o tempo rural da autora foram juntados aos autos, ficando comprovado o direito que lhe cabe, tal qual a concessão da aposentadoria.

Os requisitos de que perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar, que está sendo negado, sendo a autora idosa e necessitando dos proventos da aposentadoria para sobreviver.

Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão de aposentadoria por idade urbana ou de qualquer outro benefício previdenciário, dado o seu caráter alimentar.

Requer ainda, caso não seja do entendimento de Vossa Excelência a concessão da tutela pretendida na fase inicial do processo, que seja a mesma deferida no ato da sentença de procedência, para a imediata implantação da benesse em pleito.

IV- DO PEDIDO

Ante todo exposto, requer a autora:

1. Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em

caráter liminar, quando da prolação da sentença, no sentido de obrigar a ré a conceder o benefício previdenciário da aposentadoria por idade;

2. Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo

uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;

3. A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em

vista que a mesma não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que isso ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo;

4. Seja procedida a citação da Autarquia-Ré, na pessoa de seu

representante legal, para apresentar contestação dentro do prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia;

5. A procedência da ação para condenar o Instituto Réu para que proceda a concessão do benefício previdenciário da aposentadoria por idade de nº 00000-00, com a devida averbação do tempo de serviço rural da autora, não reconhecido pela autarquia ré, devendo o instituto réu proceder ao pagamento dos valores retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo, qual seja 12/06/2017, devendo ser devidamente atualizada e corrigida na forma da lei, até o efetivo pagamento, acrescidas de juros e demais custas .

6. A condenação da Autarquia-Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Por fim, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente prova documental.

Para fins legais, dá-se o valor da causa de R$ 00.000,00.

Temos em que

Pede deferimento.

Salto de Pirapora, 18 de Agosto de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF