Processo nº 0201900-26.2009.5.09.0654

Joel Alves de Souza x Greca Transportes de Cargas S/A

O processo possui 2 publicações no Tribunal Superior do Trabalho. Tem como partes envolvidas Joel Alves de Souza, Sandro Lunard Nicoladeli, Gilberto Rodrigues Baena, Greca Transportes de Cargas S/A.

Andamento processual

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21/10/2020há 3 meses

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº E-ED-RR-0201900-26.2009.5.09.0654

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Recorrente GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado Dr. Luis Cesar Esmanhotto(OAB: 12698-B/PR)

Advogada Dra. Simone Fonseca Esmanhotto(OAB: 20934-A/PR)

Recorrido JOEL ALVES DE SOUZA

Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB: 13372/DF)

Advogado Dr. Bruno Barata Berg(OAB: 25145/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

- JOEL ALVES DE SOUZA

Por meio da petição nº 185553-01/2020 (seq. 66), o reclamante requer o dessobrestamento do feito ao argumento que já houve pronunciamento do STF em relação a matéria em questão, sendo inclusive favorável a tese da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho em atividade de risco.

Requer a juntada do substabelecimento de seq. 67.

Decido.

Junte-se o substabelecimento supracitado.

Do exame dos autos, constata-se que a então Vice-Presidência deste Tribunal Superior, por meio do despacho de seq. 54, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário por envolver o Tema 932 do ementário de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, verifica-se que o acórdão alvo do recurso extraordinário inclui debate sobre a adoção da teoria da responsabilidade objetiva em pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de infortúnio do trabalho.

Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão recorrido:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.

Considerando que a matéria (Tema 932 do ementário de Repercussão Geral) foi julgada na Sessão do Tribunal Pleno do STF em 22/3/2017, com fixação da tese de mérito e que o acórdão foi publicado no Diário Eletrônico de Justiça de 26/6/2020, com trânsito em julgado, 5/8/2020, determino o dessobrestamento do feito e passo, desde logo, ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário.

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

A parte recorrente suscita repercussão geral da matéria e aponta violação dos dispositivos da Constituição Federal que especifica nas razões recursais.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

2 - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO.

A egrégia Quarta Turma desta Corte superior deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante para determinar o processamento do recurso de revista. Ato contínuo, examinando o apelo obreiro, dele conheceu por violação do artigo 927 do Código de Processo Civil. No mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade objetiva da empresa reclamada pelo acidente do trabalho ocorrido com o reclamante, nos termos da sentença. Valeuse, para tanto, dos seguintes fundamentos (os destaques são do original):

(...)

Inconformada, interpõe a reclamada o presente recurso de embargos, pelas razões expendidas às pp. 1/10 da sequência 694. Pugna pela reforma do julgado, a fim de que seja afastada a responsabilidade objetiva pelo acidente do trabalho sofrido pelo obreiro. Transcreve arestos para confronto de teses.

O primeiro aresto, oriundo da egrégia Quinta Turma, transcrito no apelo às pp. 6/7 da sequência 694 e trazido na íntegra em anexo às razões de embargos (sequência 712), autoriza o conhecimento do recurso ao dispor que "a teoria do risco criado, abrigada no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica a acidentes de trabalho, seja porque não lhe faz referência direta, seja porque a previsão constitucional é somente pela responsabilidade subjetiva do empregador".

Conheço, pois, do recurso, por divergência jurisprudencial.

II - MÉRITO

ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. ATIVIDADE DE RISCO.

A responsabilidade do empregador por danos sofridos por seus empregados em razão da execução do contrato de emprego é questão que vem exigindo profunda análise da Justiça do Trabalho, mormente após o elastecimento da sua competência material, com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004. Dentre as questões afetas a essa matéria, a aplicação das teorias da responsabilidade civil subjetiva e objetiva representa o ponto de maior controvérsia entre os operadores do direito.

O Código Civil de 1916, de cunho eminentemente individualista, adotou a teoria da responsabilidade civil subjetiva, em seu artigo 186, impondo ao agente do ato ilícito o dever de indenizar apenas quando comprovada a conduta dolosa ou culposa do agressor, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e a lesão ao patrimônio jurídico do ofendido.

O novo Código Civil, influenciado pela nova ordem jurídica constitucional inaugurada em 1988, rompeu com o individualismo tutelado pelo Código revogado, adotando como parâmetro "a justiça social e o respeito da dignidade da pessoa humana (Constituição da República, art. 1º, III)" (cf. DINIZ, Maria Helena, Direito civil brasileiro, vol. 01, ed. 20, Saraiva: São Paulo, 2003).

Assim, diante do deslocamento do objeto tutelado pelo ordenamento jurídico, o Código Civil de 2002 passou a adotar, expressamente, a teoria da responsabilidade civil objetiva, fundada no risco da atividade, deixando a encargo do magistrado a conceituação de "atividade de risco". Nesse sentido, observe-se o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No mesmo sentido leciona Mauricio Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho, 6ª ed., São Paulo: Ltr, 2007, p. 621/622):

(...) o novo diploma civil fixa também em seu artigo 927 e parágrafo único preceito de responsabilidade objetiva independente de culpa "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Ora, tratando-se de atividade empresarial, ou de dinâmica laborativa (independentemente da atividade da empresa), fixadoras de risco para os trabalhadores envolvidos, desponta a exceção ressaltada pelo parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, tornando objetiva a responsabilidade empresarial por danos acidentários (responsabilidade em face do risco).

Note-se a sabedoria da ordem jurídica: a regra geral mantém-se com a noção da responsabilidade subjetiva, mediante aferição da culpa do autor do dano (art. 159, CCB/1916; art. 186, CCB/2002). Entretanto, se a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (no estudo em questão, a empresa) implicar, por sua natureza, risco para os trabalhadores envolvidos, ainda que em decorrência da dinâmica laborativa imposta por essa atividade, incide a responsabilidade objetiva fixada pelo Direito (art. 927, parágrafo único, CCB/2002).

Conforme destaca Carlos Roberto Gonçalves (in Responsabilidade Civil, 13ª ed., Saraiva: São Paulo, 2011), a teoria da responsabilidade civil objetiva "desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarado como "risco-proveito", que se funda no princípio segundo o qual é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi ônus)".

Assim, a teoria da responsabilidade civil objetiva, adotada no parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, fundada no risco da atividade, prescinde da existência de culpa ou dolo do agente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Frise-se não se tratar de mera inversão do ônus da prova, consagrada pela teoria da culpa presumida, adotada, por exemplo, no artigo 936 do Código Civil, de seguinte teor:

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

Importante destacar, ainda, que a teoria objetiva não se confunde com a teoria do risco integral, para a qual a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior não influenciam no dever de indenizar.

José Cretella Júnior, ao discorrer sobre a teoria do risco integral, ressalta que esta "é a modalidade extremada do risco administrativo, abandonada, na prática, por conduzir ao abuso e à iniquidade social. Por essa fórmula radical, a Administração ficaria obrigada a indenizar todo e qualquer dano suportado …

12/02/2020há 11 meses
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01/09/2017há 3 anos

Coordenadoria de Recursos

Processo Nº E-ED-RR-0201900-26.2009.5.09.0654

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Recorrente GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado Dr. Gilberto Rodrigues Baena(OAB: 24879/PR)

Recorrido JOEL ALVES DE SOUZA

Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB: 13372/DF)

Advogado Dr. Bruno Barata Berg(OAB: 25145/DF)

Intimado (s)/Citado (s):

- GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

- JOEL ALVES DE SOUZA

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal que negou provimento ao recurso de embargos à SBDI-1 em todos os seus temas e desdobramentos.

A Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, por despacho, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário, até o julgamento do mérito do RE 828.075, que consiste no processo representativo da controvérsia indicada como Tema nº 920 do ementário temático de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.

Considerando que a questão que deu ensejo ao sobrestamento primitivo do processo transitou em julgado em 07/03/2017, passo ao exame de admissibilidade do recurso.

É o relatório.

Decido.

Consta do acórdão recorrido:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco.2. A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento."

Ao examinar o "Tema 920" do ementário temático de Repercussão Geral o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não cabe recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral, em matéria de "possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de doenças ocupacionais". Tal entendimento foi consagrado no RE 828.075, da relatoria do (a) Min. Luiz Fux (redator para acórdão Min. Roberto Barroso), no qual a Corte Suprema firmou a tese de que não há repercussão geral em relação ao "Tema 920" do ementário temático de Repercussão Geral do STF.

Ocorre, contudo, que o processo em exame está situado no âmbito de discussão de outra controvérsia de repercussão geral, qual seja, a atinente ao "Tema 932" do referido ementário temático do STF, que trata da "possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho", cuja repercussão geral foi reconhecida em 10/02/2017, e cujo julgamento de mérito encontra-se pendente naquela Corte Suprema.

Com isso, torna-se inviável o dessobrestamento do feito, ainda que tenha transitado em julgado a decisão proferida no RE 828.075, já que o caso concreto enquadra-se em temática de repercussão geral diversa, ainda em curso no STF.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 1.030, inciso III, do CPC, 328 e 328-A do RISTF, mantenho o sobrestamento do recurso extraordinário, deslocando-o para o "Tema 932" de repercussão geral, até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2017.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Vice-Presidente do TST

16/03/2015há 6 anos

Coordenadoria de Recursos

Despacho

Processo Nº E-ED-RR-0201900-26.2009.5.09.0654

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Recorrente GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado Dr. Gilberto Rodrigues Baena (OAB: 24879PR)

Recorrido JOEL ALVES DE SOUZA

Advogada Dra. Eryka Farias de Negri (OAB: 13372DF)

Advogado Dr. Bruno Barata Berg (OAB: 25145DF)

Nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC, incumbe ao Tribunal de

origem "(...) selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal,

sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte

(grifos nossos)".

O presente recurso extraordinário versa sobre a responsabilização

objetiva do Empregador pelo pagamento de danos morais em decorrência de doença profissional/acidente de trabalho,

classificada, no elenco das matérias pendentes de exame de

repercussão geral enviadas pelo TST, sob o título Controvérsia CTST-50007, assim descrita: "Acidente de trabalho.

Responsabilidade Objetiva. Violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal".

Do exposto, com fundamento no art. 543-B, § 1º, do CPC,

determino o sobrestamento do recurso extraordinário até decisão do

Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.

Publique-se.

Brasília, 13 de fevereiro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO

Ministro Vice-Presidente do TST

02/10/2014há 6 anos

Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais

Acórdão

Processo Nº E-ED-RR-0201900-26.2009.5.09.0654

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Lelio Bentes Corrêa

Embargante GRECA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Advogado Dr. Gilberto Rodrigues Baena(OAB: 24879PR)

Embargado(a) JOEL ALVES DE SOUZA

Advogada Dra. Eryka Farias de Negri(OAB: 13372DF)

Advogado Dr. Bruno Barata Berg(OAB: 25145DF)

Orgão Judicante - Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhe

provimento.

EMENTA : RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1 . O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, ampliou as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, acrescendo aquela fundada no risco da atividade empresarial, consoante previsão inserta no parágrafo único do artigo 927. Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, decorrentes de acidente do trabalho, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador quando a atividade laboral é considerada de risco. 2 . A atividade de condutor de veículo rodoviário (motorista de caminhão - transporte de cargas) expõe o trabalhador rodoviário à ocorrência de sinistros durante as viagens, como no caso dos autos, em que o reclamante sofreu acidente de trânsito. Em tais circunstâncias, deve o empregador responder de forma objetiva na ocorrência de acidente de trabalho no trânsito, por se tratar de evento danoso ao direito da personalidade do trabalhador. Incidência do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. 3 . Recurso de embargos a que se nega provimento.

27/08/2012há 8 anos
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17/08/2012há 8 anos
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Juntada de Petição de INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT9 · 01ª vara do trabalho · 1ª Vara do Trabalho de Araucária
Data de tramitação
22/07/2011 a 21/10/2020
Natureza
E / ED / RR
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Adicional Noturno, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Constituição de Capital, Honorários Advocatícios, Horas Extras, Indenização por Dano Estético, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Intervalo Interjornadas, Intervalo Intrajornada, Pensão Vitalícia, Restituição / Indenização de Despesa
Início do Processo
2009
Partes envolvidas
Parte autora
Sandro Lunard Nicoladeli
Advogado envolvido • OAB 22372/PR
Parte ré
Gilberto Rodrigues Baena
Advogado envolvido • OAB 24879/PR