Processo Nº 0051600-08.2011.5.16.0001

O processo possui 11 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região. Tem como partes envolvidas Companhia Nacional de Abastecimento - Conab, OS Mesmos Recorrentes.

Andamento processual

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11/06/2021há 9 dias
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24/05/2021há 27 dias
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07/05/2021mês passado
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15/04/2021há 2 meses
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05/07/2019há 2 anos

Gabinete do(a) Desembargador(a) Márcia Andrea Farias da Silva

Processo Nº RTOrd-0051600-08.2011.5.16.0001

AUTOR JOSE RIBAMAR LOPES

ADVOGADO JULIO CESAR BORGES DE RESENDE(OAB: 8583/DF)

ADVOGADO ROBERTO GOMES FERREIRA(OAB: 11723/DF)

RÉU COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

ADVOGADO HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA(OAB: 9238/MA)

ADVOGADO NEY BATISTA LEITE FERNANDES(OAB: 5983/MA)

ADVOGADO ANA VALERIA FERRO CARVALHO(OAB: 5448/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, FORO

ASTOLFO SERRA, Areinha, SÃO LUIS - MA - CEP: 65030-015

DESTINATÁRIO: NEY BATISTA LEITE FERNANDES

65071-762 - RUA BEGE, 5 - ALTO DO CALHAU - SÃO LUIS -

MARANHÃO

PROCESSO: 0051600-08.2011.5.16.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE RIBAMAR LOPES

RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica (m) a (s) parte (s) indicada no campo "DESTINATÁRIO"

notificada (s) para fornecer sua contraminuta ao agravo de petição interposto pelo exequente, querendo, no prazo legal,

SÃO LUIS, 5 de Julho de 2019.

OZILDA MENDES DOS SANTOS

Servidor Responsável

14/03/2019há 2 anos

Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e Acórdãos

Lauda de Acórdãos do dia 13/03/2019

Processo Nº RTOrd-0051600-08.2011.5.16.0001

AUTOR JOSE RIBAMAR LOPES

ADVOGADO JULIO CESAR BORGES DE RESENDE(OAB: 8583/DF)

ADVOGADO ROBERTO GOMES FERREIRA(OAB: 11723/DF)

RÉU COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

ADVOGADO HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA(OAB: 9238/MA)

ADVOGADO NEY BATISTA LEITE FERNANDES(OAB: 5983/MA)

ADVOGADO ANA VALERIA FERRO CARVALHO(OAB: 5448/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, FORO

ASTOLFO SERRA, Areinha, SAO LUIS - MA - CEP: 65030-015

DESTINATÁRIO: HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA

65031-170 - Rua Miguel Couto, 29 - Monte Castelo - SAO LUIS -MARANHÃO

PROCESSO: 0051600-08.2011.5.16.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE RIBAMAR LOPES

RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO "

notificada(s) para tomar ciência do despacho abaixo:

Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para proferimento de decisão acerca dos parâmetros que subdisidiariam a elaboração dos cálculos. Solicitação essa, levantada pela Contadoria da Vara através do despacho de fls. 235-236 e 249, após ser instada a emitir promoção, já que o processo se encontra na fase de liquidação de sentença.

Pois bem, para tal, forçoso o compulsar do título executivo espelhado na sentença meritória e no acórdão, novamente acostados aos autos às fls. 289-294 e 295-297, pois juntados de forma incompleta anteriormente (111-113/171-172), logo que digitalizado o processo físico.

A sentença de 1º Grau inobstante reconhecesse o desvio de função do reclamante, julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional. No entanto, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, função originária do reclamante, e o de Auxiliar de Serviços Gerais IV, no período de março de 2006 a março de 2011, bem como, reflexos sobre férias, 13º, FGTS, licenças-prêmio e anuênios.

Já em sede recursal, o acórdão regional, ao tempo, firmou-se na Súmula 275, II, do TST para aplicar a prescrição aos pedidos em sua totalidade, porque disse ser o enquadramento funcional uma questão de ato único, que atrai a prescrição em sua inteireza. Procedeu, assim, à vinculação dos pedidos. Por essa decisão, prescrito o pedido de direito ao enquadramento, não há que se falar em pagamento correlato das diferenças salariais, pois o acessório segue a mesma sorte do principal. Ademais, especificamente sobre essas últimas, o corte prescricional atingiu os cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, a teor do inc. I da mesma Súmula, qual seja, de 2011 a 2006, período que fora deferido, anteriormente, o direito às diferenças, consoante sentença de base.

Inobstante tal fato e mesmo inexistindo condenação, necessário apenas frisar, quanto aos parâmetros que

comporiam a liquidação do julgado, caso o direito fosse deferido, que a sentença meritória ao deferir as diferenças entre as duas funções, mencionou apenas as faixas II e IV para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, silenciou quanto ao nível, tendo o autor indicado o nível 06 ou 07 da faixa IV, enquanto que a reclama afirmara ser, no máximo, o nível 01. Fato que ocasionou um nó na liquidação.

Destarte, por todo o exposto, e, ante o acolhimento da prescrição total expressada no acórdão de fls. 295-297, e, por conseguinte, a extinção meritória do pedido, declaro nada a executar, pelo que determino o arquivamento da reclamatória.

SAO LUIS, 12 de Março de 2019ANTONIO DE PADUA MUNIZ

CORREAJuiz do Trabalho Titular

SAO LUIS, 14 de Março de 2019.

OZILDA MENDES DOS SANTOS

Servidor Responsável

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Coordenadoria de Recursos, Jurisprudência e Acórdãos

Lauda de Acórdãos do dia 13/03/2019

Processo Nº RTOrd-0051600-08.2011.5.16.0001

AUTOR JOSE RIBAMAR LOPES

ADVOGADO JULIO CESAR BORGES DE RESENDE(OAB: 8583/DF)

ADVOGADO ROBERTO GOMES FERREIRA(OAB: 11723/DF)

RÉU COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

ADVOGADO HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA(OAB: 9238/MA)

ADVOGADO NEY BATISTA LEITE FERNANDES(OAB: 5983/MA)

ADVOGADO ANA VALERIA FERRO CARVALHO(OAB: 5448/MA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE RIBAMAR LOPES

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, FORO

ASTOLFO SERRA, Areinha, SAO LUIS - MA - CEP: 65030-015

DESTINATÁRIO: ROBERTO GOMES FERREIRA e JULIO CESAR BORGES DE RESENDE

70730-778 - SHCGN 705 BLOCO R, 13 - ASA NORTE - BRASILIA - DISTRITO FEDERAL

PROCESSO: 0051600-08.2011.5.16.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE RIBAMAR LOPES

RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica(m) a(s) parte(s) indicada no campo " DESTINATÁRIO " notificada(s) para tomar ciência do despacho abaixo:

Vistos, etc.

Vieram os autos conclusos para proferimento de decisão acerca dos parâmetros que subdisidiariam a elaboração dos cálculos. Solicitação essa, levantada pela Contadoria da Vara através do despacho de fls. 235-236 e 249, após ser instada a emitir promoção, já que o processo se encontra na fase de liquidação de sentença.

Pois bem, para tal, forçoso o compulsar do título executivo espelhado na sentença meritória e no acórdão, novamente acostados aos autos às fls. 289-294 e 295-297, pois juntados de forma incompleta anteriormente (111-113/171-172), logo que digitalizado o processo físico.

A sentença de 1º Grau inobstante reconhecesse o desvio de função do reclamante, julgou improcedente o pedido de reenquadramento funcional. No entanto, condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, função originária do reclamante, e o de Auxiliar de Serviços Gerais IV, no período de março de 2006 a março de 2011, bem como, reflexos sobre férias, 13º, FGTS, licenças-prêmio e anuênios.

Já em sede recursal, o acórdão regional, ao tempo, firmou-se na Súmula 275, II, do TST para aplicar a prescrição aos pedidos em sua totalidade, porque disse ser o enquadramento funcional

uma questão de ato único, que atrai a prescrição em sua inteireza. Procedeu, assim, à vinculação dos pedidos. Por essa decisão, prescrito o pedido de direito ao enquadramento, não há que se falar em pagamento correlato das diferenças salariais, pois o acessório segue a mesma sorte do principal. Ademais, especificamente sobre essas últimas, o corte prescricional atingiu os cinco anos que precederam o ajuizamento da ação, a teor do inc. I da mesma Súmula, qual seja, de 2011 a 2006, período que fora deferido, anteriormente, o direito às diferenças, consoante sentença de base.

Inobstante tal fato e mesmo inexistindo condenação, necessário apenas frisar, quanto aos parâmetros que

comporiam a liquidação do julgado, caso o direito fosse deferido, que a sentença meritória ao deferir as diferenças entre as duas funções, mencionou apenas as faixas II e IV para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais. Entretanto, silenciou quanto ao nível, tendo o autor indicado o nível 06 ou 07 da faixa IV, enquanto que a reclama afirmara ser, no máximo, o nível 01. Fato que ocasionou um nó na liquidação.

Destarte, por todo o exposto, e, ante o acolhimento da prescrição total expressada no acórdão de fls. 295-297, e, por conseguinte, a extinção meritória do pedido, declaro nada a executar, pelo que determino o arquivamento da reclamatória.

SAO LUIS, 12 de Março de 2019ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREAJuiz do Trabalho Titular

SAO LUIS, 14 de Março de 2019.

OZILDA MENDES DOS SANTOS

Servidor Responsável

1ª Vara do Trabalho de São Luís

27/07/2018há 3 anos

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Processo Nº RTOrd-0051600-08.2011.5.16.0001

AUTOR JOSE RIBAMAR LOPES

ADVOGADO JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (OAB: 8583/DF)

ADVOGADO ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB: 11723/DF)

RÉU COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

ADVOGADO HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA (OAB: 9238/MA)

ADVOGADO NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB: 5983/MA)

ADVOGADO ANA VALERIA FERRO CARVALHO (OAB: 5448/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, FORO

ASTOLFO SERRA, Areinha, SÃO LUIS - MA - CEP: 65030-015

DESTINATÁRIO: ANA VALERIA FERRO CARVALHO

65075-360 - RUA DOS SABIAS - JARDIM RENASCENCA - SÃO LUIS - MARANHÃO

PROCESSO: 0051600-08.2011.5.16.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE RIBAMAR LOPES

RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica (m) a (s) parte (s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada (s) para tomar ciência do despacho:

Vistos, etc.

Cadastre-se o primeiro e segundo patronos do autor, habilitados na procuração de fl. 11 - ID 5701c57, no PJe.

Registre-se, também, a habilitação trazida na procuração de fl. 253, pela reclamada.

Após, notifiquem-se-lhes, em primeiro, para manifestarem-se sobre a documentação acostada pela reclamada às fls. 255-269 - ID c463c72, que irão subsidiar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.

Após, direi sobre os parâmetros que viabilizarão os cálculos.

SÃO LUIS, 8 de Junho de 2018

-ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA-Juiz do Trabalho Titular

SÃO LUIS, 27 de Julho de 2018.

OZILDA MENDES DOS SANTOS

Servidor Responsável

1ª Vara do Trabalho de São Luís

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Processo Nº RTOrd-0051600-08.2011.5.16.0001

AUTOR JOSE RIBAMAR LOPES

ADVOGADO JULIO CESAR BORGES DE RESENDE (OAB: 8583/DF)

ADVOGADO ROBERTO GOMES FERREIRA (OAB: 11723/DF)

RÉU COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

ADVOGADO HIGOR LEONARDO LULA PEREIRA (OAB: 9238/MA)

ADVOGADO NEY BATISTA LEITE FERNANDES (OAB: 5983/MA)

ADVOGADO ANA VALERIA FERRO CARVALHO (OAB: 5448/MA)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOSE RIBAMAR LOPES

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 16ª REGIÃO

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Avenida Senador Vitorino Freire, s/n, FORO

ASTOLFO SERRA, Areinha, SÃO LUIS - MA - CEP: 65030-015

DESTINATÁRIO: ROBERTO GOMES FERREIRA-ADV.RTE

70730-778 - SHCGN 705 BLOCO R, 13 - ASA NORTE - BRASILIA -DISTRITO FEDERAL

PROCESSO: 0051600-08.2011.5.16.0001

CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOSE RIBAMAR LOPES

RÉU: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB

NOTIFICAÇÃO PJe-JT

Fica (m) a (s) parte (s) indicada no campo "DESTINATÁRIO" notificada (s) para tomar ciência do despacho:

Vistos, etc.

Cadastre-se o primeiro e segundo patronos do autor, habilitados na procuração de fl. 11 - ID 5701c57, no PJe.

Registre-se, também, a habilitação trazida na procuração de fl. 253,

pela reclamada.

Após, notifiquem-se-lhes, em primeiro, para manifestarem-se sobre a documentação acostada pela reclamada às fls. 255-269 - ID c463c72, que irão subsidiar os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.

Após, direi sobre os parâmetros que viabilizarão os cálculos.

SÃO LUIS, 8 de Junho de 2018

-ANTONIO DE PADUA MUNIZ CORREA-Juiz do Trabalho Titular

SÃO LUIS, 27 de Julho de 2018.

OZILDA MENDES DOS SANTOS

Servidor Responsável

1ª Vara do Trabalho de São Luís

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT16 · 1ª Vara do Trabalho de São Luís
Data de tramitação
20/07/2016 a 11/06/2021
Natureza
RTOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Honorários Profissionais, Salário / Diferença Salarial, Salário Vencido/Retido
Início do Processo
2011
Partes envolvidas
Documentos anexos
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