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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0221

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR - SP.

AUTOS N° 0000000-00.0000.0.00.0000

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, pelo Procurador do Trabalho signatário, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, tomar ciência do objeto da presente ação.

Ademais, este signatário toma ciência da notificação judicial, aguardando-se a juntada de certidão, dependentes junto ao INSS. Entretanto, desnecessário o comparecimento em eventual audiência do Parquet, haja vista que não há conflito de interesses, eis que o menor está representado nos autos por seu representante legal.

A Lei n°. 6.858/80, ao dispor sobre o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, em seu artigo 1° estabelece que os valores devidos pelos empregadores aos empregados serão pagos em cotas iguais aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil.

A Lei n. ° 8.213/91, em seu artigo 16, inciso I, preceitua que são beneficiários do Regime Geral da Previdência Social na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Registre-se que as cotas atribuídas aos menores devem ficar depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária e só serão disponíveis após completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à

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residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor (art. 1°, § 1° da Lei n. 6.858/80).

Diante das considerações acima expendidas, entende este membro do Parquet que deverá aguardar a juntada da certidão atualizada de dependentes do INSS, constando o nome dos menores e, assim, observar as diretrizes acima expendidas.

O Ministério Público do Trabalho continuará intervindo na qualidade de custos legis, requerendo a sua intimação pessoal, mediante remessa dos autos, em conformidade com o art. 18, II, "h", da LC 75/93, art. 180 e 183, §1°, do CPC e arts. 279 e 280 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT da 2a Região (Provimento GP 03/2007).

Osasco, 01 de maio de 2018.

Nome

Procuradora do Trabalho

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