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7 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0145

Petição - Ação Bens Públicos

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Exmo. Sr. Juiz de Direito da Vara Registros Públicos e Autarquias da Comarca de Juiz de Fora/MG

Nome,

brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, RG nº 00.000 OAB/UFssp/MG, residente e domiciliado na Endereçocep 00000-000, vem, por meio de seus procuradores "ut" instrumento de procuração em anexo, que esta subscreve propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA com fulcro no art. 1.242 do CC e 941 e ss do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Preliminar

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

O autor vem requerer lhe seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita por ser pobre na acepção legal da palavra, conforme declaração anexa, onde demonstra que o mesmo é aposentado, impossibilitando de arcar com qualquer custo advindo da presente ação em detrimento do sustento de sua família.

1- Dos fatos

Tem-se que o autor possui um imóvel na Endereçocep de terras naquela localidade. Acontece que o autor possuí posse mansa e pacífica destas terras por muitos anos.

Assim o autor está em posse do imóvel totalizando um prazo de aproximadamente, 27 (vinte e sete) anos ininterruptos.

• O autor é proprietário do referido imóvel (conforme consta no contrato de compra e venda), e de acordo com o levantamento planimétrico elaborado pelo técnico Dr. Robson Jose Faulhaber, credenciado e inscrito no CREA sob n º Número de inscrição, constatou-se um terreno com 107,00m2 .

Este por sua vez mede: 9,50 m de frente para Endereço, propriedade de Marcelo Rodrigues dos Santos, brasileiro, viúvo , CPF nº : 000.000.000-00 10m na linha fundo, em divisa com Emgepremo, Endereço, 19m em divisa com n º 323 de propriedade de Evandro Luiz Rodrigues, CPF nº : 000.000.000-00.

• O autor nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo, mansa e pacífica e de forma continua.

• O autor não é proprietário de nenhum outro imóvel, seja ele rural ou urbano, conforme certidões anexas.

• Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

2- Do Direito

Assegura o art. 1.242 do CC que adquirirá a propriedade do imóvel, mediante usucapião ordinária, a situação fática que apresentar a junção de alguns elementos fundamentais, quais sejam, posse mansa, pacífica e ininterrupta ainda a constatação de que o possuidor esteja agindo de boa- fé e tenha a seu favor um justo título.

A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração do usucapião ordinário e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados do TJ/MG :

APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Para o reconhecimento da prescrição aquisitiva delineada pelo artigo 551 do antigo Código Civil erigem-se como requisitos a) posse mansa, pacífica, e ininterrupta, exercida com intenção de dono; b) decurso do tempo de dez anos entre presentes, ou de quinze anos entre ausentes; c) justo título, mesmo que este contenha algum vício ou irregularidade; e boa-fé. Justo título não quer dizer título perfeito. É qualquer fato jurídico apto à transmissão de domínio, ainda que não registrado. A ação de usucapião compete também ao possuidor a non domino. (Número do

processo: 2.0000.00000-00/000 1

Relator: DOMINGOS COELHO Data do

acordão: 23/02/2005. Data da publicação:

05/03/2005)

AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO - REQUISITOS - AUSÊN-CIA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - IMPOSSIBILIDADE. - O usucapião, consabidamente, é o modo de adquirir a propriedade pela posse continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. - O autor da ação de usucapião ordinário que não comprovar que possui o imóvel por dez anos, com animus domini e pacificamente, com

aquisitiva pleiteada. - Apelação não provida.

(Número do processo:2.0000.00000-00/000 1.

Relator: EDGARD PENNA AMORIM Data do

acórdão:26/03/2002. Data da publicação:

01/05/2002).

Conforme anuncia o art. 941 do CPC, a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor, autor da mesma.

3- Do pedido

Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão.

Para tanto requer :

A - Que sejam citados todos os confrontantes, conforme as especificações já indicadas;

B - Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa;

C - Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito;

D - Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis

4- Das provas

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

pede deferimento.

Juiz de Fora, 25 de Novembro de 2016

Dr.Nome,adv.

00.000 OAB/UF.207

Dr. Nome,adv.

00.000 OAB/UF

TESTEMUNHAS :

a) Marcelo Rodrigues dos Santos - CPF nº: 000.000.000-00, com endereço à Endereçocep 00000-000, Juiz de Fora/MG.

b) Evandro Luiz Rodrigues - CPF nº: 000.000.000-00, com endereço à Endereçocep 00000-000, Juiz de Fora/MG.