Processo Nº 0011658-75.2017.5.15.0133

O processo possui 11 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Tem como partes envolvidas Carlos Adalberto Rodrigues, Carlos Roberto da Silva Caldeira, Ipiranga Produtos de Petroleo S.A., Joao Vicente Bertolini, Tropical Transportes Ipiranga LTDA.

Andamento processual

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19/10/2020há 6 dias

0010836-25.2019.5.15.0066 Ro - Recurso Ordinário 0010836-25.2019.5.15.0066 Ro - Recurso Ordinário

Processo Nº ROT-0011658-75.2017.5.15.0133

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RECORRENTE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

RECORRIDO TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- JOAO VICENTE BERTOLINI

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011658-75.2017.5.15.0133 (ROT) 9

RECORRENTE: JOÃO VICENTE BERTOLINI, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI RECORRIDO: JOÃO VICENTE BERTOLINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Inconformadas com a r. sentença (Id. 5614305), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as reclamadas e o reclamante.

A segunda e terceira reclamadas (Id. 96907fc) insurgem-se da responsabilidade subsidiária reconhecida, da condenação ao pagamento do adicional noturno e da indenização por danos morais. O reclamante (Id. 73ceae2) requer o a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de ticket alimentação, de reflexos das diárias, acúmulo de função, adicional de insalubridade e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, dos descontos salariais indevidos, bem como pretende a majoração da indenização por danos morais e a indenização com despesas de honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal (Id.8956675).

Há contrariedade.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, o apelo da reclamada, com o preparo regularmente efetuado.

A presente reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017.

RECURSO DAS RECLAMADAS

Responsabilidade subsidiária

A recorrente alega que o pacto firmado com a primeira reclamada é de âmbito civil e feito nos termos do artigo , parágrafo 5º, da Lei 6.019/74.

Vejamos.

A segunda e terceira reclamadas contrataram a primeira reclamada para realizar o transporte de seus produtos comercializados ("derivados de petróleo, biocombustíveis, carga geral"), sendo o reclamante contratado pela primeira reclamada.

Assim como decidido na r. sentença, entendo que o reclamante se insere na cadeia produtiva da segunda reclamada, já que essa tem como objeto "o transporte de cargas líquidas, sólidas e gás".

Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, que mantinham com a primeira contrato de prestação de serviços.

Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual mantenho a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamada por todos os créditos trabalhistas reconhecidos, o que engloba recolhimentos fiscais e previdenciários, caso a ex-empregadora não pague a execução, cujos critérios estão previstos na Súmula 368 do C. TST.

Nego provimento.

Adicional noturno

Insurge-se a reclamada da condenação ao pagamento de adicional noturno, fundamentando que a jornada reconhecida na Origem foi de 5h às 19h.

Quanto à esta questão, assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

Diante do exposto, utilizando-me das regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente se observa (art. 375 do CPC), pautando-se pelo princípio da ponderação e razoabilidade, fixo a jornada como sendo: a) das 5h às 19h, com 30 minutos de almoço e 30 minutos de janta - totalizando 13h líquidas diárias de trabalho -, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; b) duas folgas mensais (na ausência de indicação, fixo que as folgas ocorriam sempre no primeiro e terceiro domingos do mês); c) tempo de espera das 2h às 4h, em dois dias da semana, para

acompanhamento do descarregamento de diesel nas Usinas (vide declaração do preposto da 1ª Ré fl. 489), que fixo às terças e quintas-feiras para fins de cálculo. Entre 22h e 2h o Autor não estava aguardando ou executando ordens, de modo que não se considera tempo à disposição.

Note-se que houve o reconhecimento de tempo de espera das 2h às 4h em dois dias da semana, o que gera a condenação ao pagamento do adicional por trabalho noturno.

Assim, mantém-se a condenação imposta na Origem.

RECURSO DO RECLAMANTE

Ticket Alimentação - reflexos

O autor pretende o reconhecimento da natureza salarial da verba referente ao ticket alimentação com a condenação das reclamadas ao pagamento de reflexos. Aduz que a norma coletiva vigente em 2012 nada previa sobre a natureza da verba.

Assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

A 1ª Ré é revel e confessa quanto à matéria de fato.

Entretanto, as normas coletivas determinam a concessão de cesta básica in natura e, "a critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por"ticket- Alimentação"ou crédito através de cartão utilizado no comércio, neste caso, ajustando-se o valor do ticket ao da cesta de alimentos no mês correspondente" (por exemplo, fls. 97 e 113).

Considerando a alteração dos valores dos alimentos e a inflação em um período de cerca de 05 anos, não é se pode aceitar que o valor tenha permanecido inalterável, sendo sempre de R$ 100,00 (veja que o Autor sequer informa que se tratam de valores reais na data do ajuizamento da ação, pelo contrário, pede atualização a partir da obrigação).

Dessa forma, considero R$ 100,00 em valores reais na data de 29/07/2017 (data do ajuizamento da ação), não sendo cabível atualização monetária sobre essa rubrica até esse marco.

Não havendo comprovação de pagamento, e sendo a 1ª Ré confessa quanto à matéria fática, julgo procedente para condená-la ao pagamento de R$ 100,00 a título de cesta básica em meses alternados de 29/07/2012 (marco prescricional) até setembro/2016, e a partir de outubro de 2016 (fl. 35). Para apuração, considere que em julho/2012 foi pago o benefício (primeiro mês de contrato) e em agosto/2012 não e assim sucessivamente.

Quanto à natureza salarial, como já tratado acima, aplica-se ao caso a lei material vigente à época do contrato de emprego, iniciado em 01/09/2010. Dessa forma, não tem incidência a Lei 13.467/2017, que alterou o § 2º do art. 458 da CLT.

Do contrário, tanto o art. 457, § 2º, da CLT quanto o art. 458 da CLT - na redação anterior à reforma trabalhista - previam que os abonos e a alimentação integrariam a remuneração para todos os fins, salvo algumas exceções.

O fornecimento de alimentação é benesse concedida pelo empregador, não existindo obrigatoriedade legal para o seu pagamento. Dessa forma, ainda que o art. 458 da CLT estabeleça que a parcela integra o salário para todos os efeitos legais, a retirada de sua natureza salarial pode decorrer de previsão em norma coletiva, inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou caso constatada a onerosidade da verba (pagamento não gracioso) ou quando for instrumental à prestação de serviços, a exemplo de refeições em locais de trabalho em localidade distante da residência do empregado, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a LOPS).

No caso, a 1ª Ré é confessa quanto à matéria fática, mas as normas coletivas, desde a admissão do Autor, atribuem natureza não salarial às cestas (por exemplo, fl. 97).

Por isso, julgo improcedente o pedido de integração salarial das cestas básicas e reflexos.

Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob igual título.

Sem razão.

Note-se que o fornecimento de cestas de alimentação foi estipulado apenas a partir da Convenção Coletiva vigente em 1 de maio de 2013, em sua cláusula sexta, com previsão da natureza indenizatória (Id. aa2707f).

Verifica-se que a norma coletiva vigente de 2012 a 2013 nada fala sobre fornecimento de cesta alimentação.

Assim, sendo a primeira reclamada revel e confessa e não tendo o autor comprovado o recebimento de qualquer valor de cesta alimentação ou norma que o estipulasse, seria indevido o pagamento da referida verba no período de 29/07/2012 (marco prescricional) até 30 de abril de 2013.

Todavia, para que não ocorra "reformatio in pejus", mantém-se a condenação da r. sentença, considerando a natureza indenizatória da verba, conforme prevê as normas coletivas vigentes.

Nada a reformar.

Diárias - reflexos

O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre a questão:

Diante disso, presumo verdadeira a alegação da petição inicial, de modo que julgo procedente para condenar a 1ª Ré a pagar, por dia, três diárias (almoço, jantar e pernoite), na média de 28 dias por mês (divisão de R$ 1.904,00 por R$ 68,00 - fl. 34), observados os seguintes valores: R$ 13,50 cada,a partir do início do vínculo de

emprego (aditivo da CCT 2012/2013), R$ 15,00cada a partir de junho de 2013 (CCT 2013/2015), R$ 17,00 cada a partir de junho de 2014 (aditivo CCT 2014/2015), R$ 19,00 almoço e jantar e …

0010104-22.2017.5.15.0096 Ro-recurso Ordinário 0010104-22.2017.5.15.0096 Ro-recurso Ordinário

Processo Nº ROT-0011658-75.2017.5.15.0133

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RECORRENTE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

RECORRIDO TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011658-75.2017.5.15.0133 (ROT) 9

RECORRENTE: JOÃO VICENTE BERTOLINI, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI RECORRIDO: JOÃO VICENTE BERTOLINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI

ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Inconformadas com a r. sentença (Id. 5614305), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as reclamadas e o reclamante.

A segunda e terceira reclamadas (Id. 96907fc) insurgem-se da responsabilidade subsidiária reconhecida, da condenação ao pagamento do adicional noturno e da indenização por danos morais. O reclamante (Id. 73ceae2) requer o a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de ticket alimentação, de reflexos das diárias, acúmulo de função, adicional de insalubridade e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, dos descontos salariais indevidos, bem como pretende a majoração da indenização por danos morais e a indenização com despesas de honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal (Id.8956675).

Há contrariedade.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, o apelo da reclamada, com o preparo regularmente efetuado.

A presente reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017.

RECURSO DAS RECLAMADAS

Responsabilidade subsidiária

A recorrente alega que o pacto firmado com a primeira reclamada é de âmbito civil e feito nos termos do artigo , parágrafo 5º, da Lei 6.019/74.

Vejamos.

A segunda e terceira reclamadas contrataram a primeira reclamada

para realizar o transporte de seus produtos comercializados ("derivados de petróleo, biocombustíveis, carga geral"), sendo o reclamante contratado pela primeira reclamada.

Assim como decidido na r. sentença, entendo que o reclamante se insere na cadeia produtiva da segunda reclamada, já que essa tem como objeto "o transporte de cargas líquidas, sólidas e gás".

Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, que mantinham com a primeira contrato de prestação de serviços.

Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual mantenho a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamada por todos os créditos trabalhistas reconhecidos, o que engloba recolhimentos fiscais e previdenciários, caso a ex-empregadora não pague a execução, cujos critérios estão previstos na Súmula 368 do C. TST.

Nego provimento.

Adicional noturno

Insurge-se a reclamada da condenação ao pagamento de adicional noturno, fundamentando que a jornada reconhecida na Origem foi de 5h às 19h.

Quanto à esta questão, assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

Diante do exposto, utilizando-me das regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente se observa (art. 375 do CPC), pautando-se pelo princípio da ponderação e razoabilidade, fixo a jornada como sendo: a) das 5h às 19h, com 30 minutos de almoço e 30 minutos de janta - totalizando 13h líquidas diárias de trabalho -, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; b) duas folgas mensais (na ausência de indicação, fixo que as folgas ocorriam sempre no primeiro e terceiro domingos do mês); c) tempo de espera das 2h às 4h, em dois dias da semana, para acompanhamento do descarregamento de diesel nas Usinas (vide declaração do preposto da 1ª Ré fl. 489), que fixo às terças e quintas-feiras para fins de cálculo. Entre 22h e 2h o Autor não estava aguardando ou executando ordens, de modo que não se considera tempo à disposição.

Note-se que houve o reconhecimento de tempo de espera das 2h às 4h em dois dias da semana, o que gera a condenação ao pagamento do adicional por trabalho noturno.

Assim, mantém-se a condenação imposta na Origem.

RECURSO DO RECLAMANTE

Ticket Alimentação - reflexos

O autor pretende o reconhecimento da natureza salarial da verba referente ao ticket alimentação com a condenação das reclamadas ao pagamento de reflexos. Aduz que a norma coletiva vigente em 2012 nada previa sobre a natureza da verba.

Assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

A 1ª Ré é revel e confessa quanto à matéria de fato.

Entretanto, as normas coletivas determinam a concessão de cesta básica in natura e, "a critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por"ticket- Alimentação"ou crédito através de cartão utilizado no comércio, neste caso, ajustando-se o valor do ticket ao da cesta de alimentos no mês correspondente" (por exemplo, fls. 97 e 113).

Considerando a alteração dos valores dos alimentos e a inflação em um período de cerca de 05 anos, não é se pode aceitar que o valor tenha permanecido inalterável, sendo sempre de R$ 100,00 (veja que o Autor sequer informa que se tratam de valores reais na data do ajuizamento da ação, pelo contrário, pede atualização a partir da obrigação).

Dessa forma, considero R$ 100,00 em valores reais na data de 29/07/2017 (data do ajuizamento da ação), não sendo cabível atualização monetária sobre essa rubrica até esse marco.

Não havendo comprovação de pagamento, e sendo a 1ª Ré confessa quanto à matéria fática, julgo procedente para condená-la ao pagamento de R$ 100,00 a título de cesta básica em meses alternados de 29/07/2012 (marco prescricional) até setembro/2016, e a partir de outubro de 2016 (fl. 35). Para apuração, considere que em julho/2012 foi pago o benefício (primeiro mês de contrato) e em agosto/2012 não e assim sucessivamente.

Quanto à natureza salarial, como já tratado acima, aplica-se ao caso a lei material vigente à época do contrato de emprego, iniciado em 01/09/2010. Dessa forma, não tem incidência a Lei 13.467/2017, que alterou o § 2º do art. 458 da CLT.

Do contrário, tanto o art. 457, § 2º, da CLT quanto o art. 458 da CLT - na redação anterior à reforma trabalhista - previam que os abonos e a alimentação integrariam a remuneração para todos os fins, salvo algumas exceções.

O fornecimento de alimentação é benesse concedida pelo empregador, não existindo obrigatoriedade legal para o seu pagamento. Dessa forma, ainda que o art. 458 da CLT estabeleça que a parcela integra o salário para todos os efeitos legais, a retirada de sua natureza salarial pode decorrer de previsão em norma coletiva, inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou caso constatada a onerosidade da verba (pagamento não gracioso) ou quando for instrumental à prestação de serviços, a exemplo de refeições em locais de trabalho em localidade distante da residência do empregado, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento ou

estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a LOPS).

No caso, a 1ª Ré é confessa quanto à matéria fática, mas as normas coletivas, desde a admissão do Autor, atribuem natureza não salarial às cestas (por exemplo, fl. 97).

Por isso, julgo improcedente o pedido de integração salarial das cestas básicas e reflexos.

Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob igual título.

Sem razão.

Note-se que o fornecimento de cestas de alimentação foi estipulado apenas a partir da Convenção Coletiva vigente em 1 de maio de 2013, em sua cláusula sexta, com previsão da natureza indenizatória (Id. aa2707f).

Verifica-se que a norma coletiva vigente de 2012 a 2013 nada fala sobre fornecimento de cesta alimentação.

Assim, sendo a primeira reclamada revel e confessa e não tendo o autor comprovado o recebimento de qualquer valor de cesta alimentação ou norma que o estipulasse, seria indevido o pagamento da referida verba no período de 29/07/2012 (marco prescricional) até 30 de abril de 2013.

Todavia, para que não ocorra "reformatio in pejus", mantém-se a condenação da r. sentença, considerando a natureza indenizatória da verba, conforme prevê as normas coletivas vigentes.

Nada a reformar.

Diárias - reflexos

O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre a questão:

Diante disso, presumo verdadeira a alegação da petição inicial, de modo que julgo procedente para condenar a 1ª Ré a pagar, por dia, três diárias (almoço, jantar e pernoite), na média de 28 dias por mês (divisão de R$ 1.904,00 por R$ 68,00 - fl. 34), observados os seguintes valores: R$ 13,50 cada,a partir do início do vínculo de emprego (aditivo da CCT 2012/2013), R$ 15,00cada a partir de junho de 2013 (CCT 2013/2015), R$ 17,00 cada a partir de junho …

0010104-22.2017.5.15.0096 Ro-recurso Ordinário 0010104-22.2017.5.15.0096 Ro-recurso Ordinário

Processo Nº ROT-0011658-75.2017.5.15.0133

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RECORRENTE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

RECORRIDO TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011658-75.2017.5.15.0133 (ROT) 9

RECORRENTE: JOÃO VICENTE BERTOLINI, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE

PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI RECORRIDO: JOÃO VICENTE BERTOLINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Inconformadas com a r. sentença (Id. 5614305), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as reclamadas e o reclamante.

A segunda e terceira reclamadas (Id. 96907fc) insurgem-se da responsabilidade subsidiária reconhecida, da condenação ao pagamento do adicional noturno e da indenização por danos morais. O reclamante (Id. 73ceae2) requer o a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de ticket alimentação, de reflexos das diárias, acúmulo de função, adicional de insalubridade e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, dos descontos salariais indevidos, bem como pretende a majoração da indenização por danos morais e a indenização com despesas de honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal (Id.8956675).

Há contrariedade.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, o apelo da reclamada, com o preparo regularmente efetuado.

A presente reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017.

RECURSO DAS RECLAMADAS RECURSO DAS RECLAMADAS

Responsabilidade subsidiária

A recorrente alega que o pacto firmado com a primeira reclamada é de âmbito civil e feito nos termos do artigo , parágrafo 5º, da Lei 6.019/74.

Vejamos.

A segunda e terceira reclamadas contrataram a primeira reclamada para realizar o transporte de seus produtos comercializados ("derivados de petróleo, biocombustíveis, carga geral"), sendo o reclamante contratado pela primeira reclamada.

Assim como decidido na r. sentença, entendo que o reclamante se insere na cadeia produtiva da segunda reclamada, já que essa tem como objeto "o transporte de cargas líquidas, sólidas e gás".

Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços para a segunda e terceira reclamadas, que mantinham com a primeira contrato de prestação de serviços.

Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual mantenho a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamada por todos os créditos trabalhistas reconhecidos, o que engloba recolhimentos fiscais e previdenciários, caso a ex-empregadora não pague a execução, cujos critérios estão previstos na Súmula 368 do C. TST.

Nego provimento.

Adicional noturno

Insurge-se a reclamada da condenação ao pagamento de adicional noturno, fundamentando que a jornada reconhecida na Origem foi de 5h às 19h.

Quanto à esta questão, assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

Diante do exposto, utilizando-me das regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente se observa (art. 375 do CPC), pautando-se pelo princípio da ponderação e razoabilidade, fixo a jornada como sendo: a) das 5h às 19h, com 30 minutos de almoço e 30 minutos de janta - totalizando 13h líquidas diárias de trabalho -, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; b) duas folgas mensais (na ausência de indicação, fixo que as folgas ocorriam sempre no primeiro e terceiro domingos do mês); c) tempo de espera das 2h às 4h, em dois dias da semana, para acompanhamento do descarregamento de diesel nas Usinas (vide declaração do preposto da 1ª Ré fl. 489), que fixo às terças e quintas-feiras para fins de cálculo. Entre 22h e 2h o Autor não estava aguardando ou executando ordens, de modo que não se considera tempo à disposição.

Note-se que houve o reconhecimento de tempo de espera das 2h às 4h em dois dias da semana, o que gera a condenação ao

pagamento do adicional por trabalho noturno.

Assim, mantém-se a condenação imposta na Origem.

RECURSO DO RECLAMANTE

Ticket Alimentação - reflexos

O autor pretende o reconhecimento da natureza salarial da verba referente ao ticket alimentação com a condenação das reclamadas ao pagamento de reflexos. Aduz que a norma coletiva vigente em 2012 nada previa sobre a natureza da verba.

Assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

A 1ª Ré é revel e confessa quanto à matéria de fato.

Entretanto, as normas coletivas determinam a concessão de cesta básica in natura e, "a critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por"ticket- Alimentação"ou crédito através de cartão utilizado no comércio, neste caso, ajustando-se o valor do ticket ao da cesta de alimentos no mês correspondente" (por exemplo, fls. 97 e 113).

Considerando a alteração dos valores dos alimentos e a inflação em um período de cerca de 05 anos, não é se pode aceitar que o valor tenha permanecido inalterável, sendo sempre de R$ 100,00 (veja que o Autor sequer informa que se tratam de valores reais na data do ajuizamento da ação, pelo contrário, pede atualização a partir da obrigação).

Dessa forma, considero R$ 100,00 em valores reais na data de 29/07/2017 (data do ajuizamento da ação), não sendo cabível atualização monetária sobre essa rubrica até esse marco.

Não havendo comprovação de pagamento, e sendo a 1ª Ré confessa quanto à matéria fática, julgo procedente para condená-la ao pagamento de R$ 100,00 a título de cesta básica em meses alternados de 29/07/2012 (marco prescricional) até setembro/2016, e a partir de outubro de 2016 (fl. 35). Para apuração, considere que em julho/2012 foi pago o benefício (primeiro mês de contrato) e em agosto/2012 não e assim sucessivamente.

Quanto à natureza salarial, como já tratado acima, aplica-se ao caso a lei material vigente à época do contrato de emprego, iniciado em 01/09/2010. Dessa forma, não tem incidência a Lei 13.467/2017, que alterou o § 2º do art. 458 da CLT.

Do contrário, tanto o art. 457, § 2º, da CLT quanto o art. 458 da CLT - na redação anterior à reforma trabalhista - previam que os abonos e a alimentação integrariam a remuneração para todos os fins, salvo algumas exceções.

O fornecimento de alimentação é benesse concedida pelo empregador, não existindo obrigatoriedade legal para o seu pagamento. Dessa forma, ainda que o art. 458 da CLT estabeleça que a parcela integra o salário para todos os efeitos legais, a retirada de sua natureza salarial pode decorrer de previsão em norma coletiva, inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou caso constatada a onerosidade da verba (pagamento não gracioso) ou quando for instrumental à prestação de serviços, a exemplo de refeições em locais de trabalho em localidade distante da residência do empregado, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a LOPS).

No caso, a 1ª Ré é confessa quanto à matéria fática, mas as normas coletivas, desde a admissão do Autor, atribuem natureza não salarial às cestas (por exemplo, fl. 97).

Por isso, julgo improcedente o pedido de integração salarial das cestas básicas e reflexos.

Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob igual título.

Sem razão.

Note-se que o fornecimento de cestas de alimentação foi estipulado apenas a partir da Convenção Coletiva vigente em 1 de maio de 2013, em sua cláusula sexta, com previsão da natureza indenizatória (Id. aa2707f).

Verifica-se que a norma coletiva vigente de 2012 a 2013 nada fala sobre fornecimento de cesta alimentação.

Assim, sendo a primeira reclamada revel e confessa e não tendo o autor comprovado o recebimento de qualquer valor de cesta alimentação ou norma que o estipulasse, seria indevido o pagamento da referida verba no período de 29/07/2012 (marco prescricional) até 30 de abril de 2013.

Todavia, para que não ocorra "reformatio in pejus", mantém-se a condenação da r. sentença, considerando a natureza indenizatória da verba, conforme prevê as normas coletivas vigentes.

Nada a reformar.

Diárias - reflexos

O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre a questão:

Diante disso, presumo verdadeira a alegação da petição inicial, de modo que julgo procedente para condenar a 1ª Ré a pagar, por dia, três diárias (almoço, jantar e pernoite), na média de 28 dias por mês (divisão de R$ 1.904,00 por R$ 68,00 - fl. 34), observados os seguintes valores: R$ 13,50 cada,a partir do início do vínculo de emprego (aditivo da CCT 2012/2013), R$ 15,00cada a partir de junho de 2013 (CCT 2013/2015), R$ 17,00 …

0010836-25.2019.5.15.0066 Ro - Recurso Ordinário 0010836-25.2019.5.15.0066 Ro - Recurso Ordinário

Processo Nº ROT-0011658-75.2017.5.15.0133

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RECORRENTE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

RECORRIDO TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA (OAB: 71703/SP)

RECORRIDO JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO nº 0011658-75.2017.5.15.0133 (ROT) 9

RECORRENTE: JOÃO VICENTE BERTOLINI, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI RECORRIDO: JOÃO VICENTE BERTOLINI, CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA, TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. INVENTARIANTE: SANDRA CRISTINA BORGES BERTOLINI ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES RELATOR: EDMUNDO FRAGA LOPES

Inconformadas com a r. sentença (Id. 5614305), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as reclamadas e o reclamante.

A segunda e terceira reclamadas (Id. 96907fc) insurgem-se da responsabilidade subsidiária reconhecida, da condenação ao pagamento do adicional noturno e da indenização por danos morais. O reclamante (Id. 73ceae2) requer o a condenação da reclamada ao pagamento de reflexos de ticket alimentação, de reflexos das diárias, acúmulo de função, adicional de insalubridade e reflexos, adicional de periculosidade e reflexos, dos descontos salariais indevidos, bem como pretende a majoração da indenização por danos morais e a indenização com despesas de honorários advocatícios.

Custas processuais e depósito recursal (Id.8956675).

Há contrariedade.

Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, em vista do disposto no Regimento Interno desta Corte. É o relatório.

VOTO

Conheço dos recursos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Há tempestividade, correta representação processual, contando, ainda, o apelo da reclamada, com o preparo regularmente efetuado.

A presente reclamatória foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017.

RECURSO DAS RECLAMADAS

Responsabilidade subsidiária

A recorrente alega que o pacto firmado com a primeira reclamada é de âmbito civil e feito nos termos do artigo , parágrafo 5º, da Lei 6.019/74.

Vejamos.

A segunda e terceira reclamadas contrataram a primeira reclamada para realizar o transporte de seus produtos comercializados ("derivados de petróleo, biocombustíveis, carga geral"), sendo o reclamante contratado pela primeira reclamada.

Assim como decidido na r. sentença, entendo que o reclamante se insere na cadeia produtiva da segunda reclamada, já que essa tem como objeto "o transporte de cargas líquidas, sólidas e gás".

Incontroverso nos autos que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços para a segunda e terceira

reclamadas, que mantinham com a primeira contrato de prestação de serviços.

Dessa forma, o caso sob análise amolda-se ao disposto nos itens III, IV e VI, da Súmula nº 331, do C. TST, razão pela qual mantenho a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira reclamada por todos os créditos trabalhistas reconhecidos, o que engloba recolhimentos fiscais e previdenciários, caso a ex-empregadora não pague a execução, cujos critérios estão previstos na Súmula 368 do C. TST.

Nego provimento.

Adicional noturno

Insurge-se a reclamada da condenação ao pagamento de adicional noturno, fundamentando que a jornada reconhecida na Origem foi de 5h às 19h.

Quanto à esta questão, assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

Diante do exposto, utilizando-me das regras de experiência subministradas pelo que ordinariamente se observa (art. 375 do CPC), pautando-se pelo princípio da ponderação e razoabilidade, fixo a jornada como sendo: a) das 5h às 19h, com 30 minutos de almoço e 30 minutos de janta - totalizando 13h líquidas diárias de trabalho -, de segunda-feira à domingo, inclusive feriados; b) duas folgas mensais (na ausência de indicação, fixo que as folgas ocorriam sempre no primeiro e terceiro domingos do mês); c) tempo de espera das 2h às 4h, em dois dias da semana, para acompanhamento do descarregamento de diesel nas Usinas (vide declaração do preposto da 1ª Ré fl. 489), que fixo às terças e quintas-feiras para fins de cálculo. Entre 22h e 2h o Autor não estava aguardando ou executando ordens, de modo que não se considera tempo à disposição.

Note-se que houve o reconhecimento de tempo de espera das 2h às 4h em dois dias da semana, o que gera a condenação ao pagamento do adicional por trabalho noturno.

Assim, mantém-se a condenação imposta na Origem.

RECURSO DO RECLAMANTE

Ticket Alimentação - reflexos

O autor pretende o reconhecimento da natureza salarial da verba referente ao ticket alimentação com a condenação das reclamadas ao pagamento de reflexos. Aduz que a norma coletiva vigente em 2012 nada previa sobre a natureza da verba.

Assim decidiu o MM. Juízo de Origem:

A 1ª Ré é revel e confessa quanto à matéria de fato.

Entretanto, as normas coletivas determinam a concessão de cesta básica in natura e, "a critério do empregado, fica facultado a substituição da cesta de alimentos por"ticket- Alimentação"ou crédito através de cartão utilizado no comércio, neste caso, ajustando-se o valor do ticket ao da cesta de alimentos no mês correspondente" (por exemplo, fls. 97 e 113).

Considerando a alteração dos valores dos alimentos e a inflação em um período de cerca de 05 anos, não é se pode aceitar que o valor tenha permanecido inalterável, sendo sempre de R$ 100,00 (veja que o Autor sequer informa que se tratam de valores reais na data do ajuizamento da ação, pelo contrário, pede atualização a partir da obrigação).

Dessa forma, considero R$ 100,00 em valores reais na data de 29/07/2017 (data do ajuizamento da ação), não sendo cabível atualização monetária sobre essa rubrica até esse marco.

Não havendo comprovação de pagamento, e sendo a 1ª Ré confessa quanto à matéria fática, julgo procedente para condená-la ao pagamento de R$ 100,00 a título de cesta básica em meses alternados de 29/07/2012 (marco prescricional) até setembro/2016, e a partir de outubro de 2016 (fl. 35). Para apuração, considere que em julho/2012 foi pago o benefício (primeiro mês de contrato) e em agosto/2012 não e assim sucessivamente.

Quanto à natureza salarial, como já tratado acima, aplica-se ao caso a lei material vigente à época do contrato de emprego, iniciado em 01/09/2010. Dessa forma, não tem incidência a Lei 13.467/2017, que alterou o § 2º do art. 458 da CLT.

Do contrário, tanto o art. 457, § 2º, da CLT quanto o art. 458 da CLT - na redação anterior à reforma trabalhista - previam que os abonos e a alimentação integrariam a remuneração para todos os fins, salvo algumas exceções.

O fornecimento de alimentação é benesse concedida pelo empregador, não existindo obrigatoriedade legal para o seu pagamento. Dessa forma, ainda que o art. 458 da CLT estabeleça que a parcela integra o salário para todos os efeitos legais, a retirada de sua natureza salarial pode decorrer de previsão em norma coletiva, inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou caso constatada a onerosidade da verba (pagamento não gracioso) ou quando for instrumental à prestação de serviços, a exemplo de refeições em locais de trabalho em localidade distante da residência do empregado, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento ou estada (art. 214, § 9º, XII, do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a LOPS).

No caso, a 1ª Ré é confessa quanto à matéria fática, mas as normas coletivas, desde a admissão do Autor, atribuem natureza não salarial às cestas (por exemplo, fl. 97).

Por isso, julgo improcedente o pedido de integração salarial das cestas básicas e reflexos.

Autorizo o abatimento dos valores comprovadamente pagos sob

igual título.

Sem razão.

Note-se que o fornecimento de cestas de alimentação foi estipulado apenas a partir da Convenção Coletiva vigente em 1 de maio de 2013, em sua cláusula sexta, com previsão da natureza indenizatória (Id. aa2707f).

Verifica-se que a norma coletiva vigente de 2012 a 2013 nada fala sobre fornecimento de cesta alimentação.

Assim, sendo a primeira reclamada revel e confessa e não tendo o autor comprovado o recebimento de qualquer valor de cesta alimentação ou norma que o estipulasse, seria indevido o pagamento da referida verba no período de 29/07/2012 (marco prescricional) até 30 de abril de 2013.

Todavia, para que não ocorra "reformatio in pejus", mantém-se a condenação da r. sentença, considerando a natureza indenizatória da verba, conforme prevê as normas coletivas vigentes.

Nada a reformar.

Diárias - reflexos

O MM. Juízo de Origem assim decidiu sobre a questão:

Diante disso, presumo verdadeira a alegação da petição inicial, de modo que julgo procedente para condenar a 1ª Ré a pagar, por dia, três diárias (almoço, jantar e pernoite), na média de 28 dias por mês (divisão de R$ 1.904,00 por R$ 68,00 - fl. 34), observados os seguintes valores: R$ 13,50 cada,a partir do início do vínculo de emprego (aditivo da CCT 2012/2013), R$ 15,00cada a partir de junho de 2013 (CCT 2013/2015), R$ 17,00 cada a partir de junho de 2014 (aditivo CCT …

02/10/2020há 23 dias

3ª Câmara

Pauta de Julgamento

Por determinação da Exma. Sra. Desembargadora ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA, Presidente da 3a Câmara - Segunda Turma- do E. TRT da 15a Região, realizar-se-á Sessão Ordinária VIRTUAL desta Câmara em 13/10/2020, para julgamento de processos eletrônicos, conforme previsto na Portaria Conjunta GPVPA-VPJ-CR nº 003/2020 deste E. TRT (artigo 3º, §1º) e art. 6º, da Resolução 13/2020, do CNJ. A Sessão terá início às 13:30. Os processos que tiverem pedido de sustentação oral, desde que requerido até o horário de início da sessão, serão RETIRADOS DE PAUTA e incluídos, oportunamente, em pauta presencial ou telepresencial, da qual serão devidamente notificados os senhores advogados. As inscrições deverão ser feitas, preferencialmente, eletronicamente, pelo site do Tribunal, e, na impossibilidade, requeridas por petição ou através do endereço eletrônico: [email protected]

A apresentação de memoriais poderá ser efetuada mediante a apresentação de petição no processo eletrônico ou, apenas em caso de indisponibilidade do sistema, por meio do e-mail da Secretaria da 2ª Turma: [email protected]

Processo Nº ROT-0011658-75.2017.5.15.0133

Complemento Processo Eletrônico - PJE

Relator EDMUNDO FRAGA LOPES

Revisor EDMUNDO FRAGA LOPES

RECORRENTE IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA(OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS(OAB: 156295-D/SP)

RECORRENTE JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374/SP)

RECORRENTE TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA(OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS(OAB: 156295-D/SP)

RECORRIDO CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES(OAB: 311740/SP)

RECORRIDO IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA(OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS(OAB: 156295-D/SP)

RECORRIDO JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374/SP)

RECORRIDO TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO SILVIO ROBERTO DA SILVA(OAB: 71703/SP)

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS(OAB: 156295-D/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

- IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

- JOAO VICENTE BERTOLINI

- TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

05/06/2020há 5 meses

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo Nº ATOrd-0011658-75.2017.5.15.0133

AUTOR JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RÉU IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

- IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

- JOAO VICENTE BERTOLINI

- TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Avenida José Munia, 5500, Chácara Municipal, SÃO JOSE DO RIO

PRETO - SP - CEP: 15090-185

TEL.: (17) 32277040 - EMAIL: [email protected]

PROCESSO: 0011658-75.2017.5.15.0133 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)

AUTOR: JOAO VICENTE BERTOLINI

RÉU: CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA e outros (2)

DECISÃO PJe-JT

Pressupostos extrínsecos:

Os recursos interpostos pelas partes são tempestivos.

Regular a representação.

Recolhidas as custas e efetivado o depósito recursal pela reclamada.

Pressupostos intrínsecos:

Todas as matérias debatidas preenchem o requisito de admissibilidade.

Apresentem os recorridos contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao segundo grau.

Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for o caso, seu cadastramento junto ao sistema PJE na 2ª instância.

SÃO JOSE DO RIO PRETO, 3 de Junho de 2020.

Juiz do Trabalho

Centro Judiciário de Métodos Consensuais de

Solução de Disputas da Justiça do Trabalho

SJRIOPRETO

17/04/2020há 6 meses

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo Nº ATOrd-0011658-75.2017.5.15.0133

AUTOR JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RÉU IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

- IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

- JOAO VICENTE BERTOLINI

- TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Recebo os embargos declaratórios opostos pelo Autor, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O Autor sustenta contradição quanto à natureza jurídica das cestas básicas.

Intimada, as 3ª e 4ª rés manifestaram-se.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A contradição que enseja a oposição de embargos declaratórios é a existente entre os elementos integrantes da sentença - relatório, fundamentação e dispositivo.

Se a parte autora entende que houve contradição entre o decidido e a prova dos autos/normas coletivas deve manejar a medida cabível para a reforma da sentença.

Rejeito.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos pelo Autor, conforme fundamentação.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

27/02/2020há 8 meses

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo Nº ATOrd-0011658-75.2017.5.15.0133

AUTOR JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RÉU IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

- IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

- JOAO VICENTE BERTOLINI

- TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Vistos, etc.

Intime-se a parte contrária para, no prazo legal, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

30/01/2020há 9 meses

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto/sp

Processo Nº ATOrd-0011658-75.2017.5.15.0133

AUTOR JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES (OAB: 106374/SP)

RÉU IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS (OAB: 156295-D/SP)

RÉU CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

ADVOGADO FELIPE OFFNER GOMES (OAB: 311740/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

- JOAO VICENTE BERTOLINI

- TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Autos 0011658-75.2017.5.15.0133

I RELATÓRIO

ESPÓLIO DE JOAO VICENTE BERTOLINI ajuizou, em 29/07/2017, reclamação trabalhista em face de CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA , TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA e IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. , todos devidamente qualificados. O vínculo com a 1ª Ré se iniciou em 02/07/2012. Após exposição fática e jurídica, pleiteou rescisão indireta, tutela de evidência, responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª Reclamadas, grupo econômico entre 2ª e 3ª Rés, acúmulo de função, retificação da CTPS, reajuste salarial, salários vencidos, aviso prévio, outras verbas rescisórias, seguro-desemprego, baixa da CTPS, férias em dobro, multas dos arts. 467 e 477 da CLT, horas extras, tempo à disposição, intervalo intrajornada, intervalo interjornadas, DSRs, adicional noturno, adicional de insalubridade e periculosidade, diferenças de diárias e integração salarial, cesta básica e integração salarial, PLR, FGTS + 40%, devolução de contribuições sindicais, danos morais, dano existencial, e, após aditamento, restituição do valor pago a título de exame demissional, dentre outros pedidos. Atribuiu à causa do valor de R$ 809.246,30. Juntou documentos.

A tutela de evidência foi indeferida.

Após regular notificação, somente a 2ª e 3ª Rés apresentaram contestação, em peça conjunta, com preliminar e pugnando, no mérito, pela improcedência total dos pedidos. A defesa foi acompanhada de documentos.

A representante do espólio e os prepostos da 2ª e 3ª Rés compareceram à audiência inicial e recusaram a solução conciliatória do conflito. A 1ª Reclamada, ausente, foi reputada confessa quanto à matéria fática. Foi determinada a realização de perícia técnica.

O laudo pericial foi juntado.

Foi informado o falecimento do Autor (fl. 283).

O espólio do Autor apresentou réplica.

A representante do espólio, o representante e os prepostos das Rés compareceram à audiência de instrução e recusaram a solução conciliatória do conflito. Apesar da confissão da 1ª Ré, foram ouvidos os prepostos das Rés.

Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.

As partes apresentaram razões finais.

As propostas conciliatórias foram infrutíferas.

É o relatório.

II FUNDAMENTAÇÃO LEI APLICÁVEL

Em se tratando de regra de direito material, a aplicação da Lei 13.467/2017 e MP 905/2019 somente incide sobre contratos vigentes a partir do escoamento do prazo de vacatio legis, mantendo-se inalteráveis as relações jurídicas consumadas sob a égide do texto antigo.

Ainda, mesmo no tocante aos dispositivos que alteraram a ordem anterior, deve-se observar a existência de norma jurídica autônoma (como contrato de trabalho, regulamento de empresa, norma coletiva) mais benéfica porventura incorporada ao patrimônio jurídico do empregado.

Quanto às regras processuais, incidentes de imediato, deve-se atentar ao princípio do isolamento dos atos processuais, para definir a vigência temporal das normas, bem como a garantia de existência de ato jurídico processual consumado e direito adquirido processual.

No tocante aos institutos brifrontes/híbridos, como honorários advocatícios de sucumbência, responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais e requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, que têm natureza processual, mas também fundo material, a alteração legislativa somente alcançará ações ajuizadas após 11/11/2017, até para se prestigiar a segurança jurídica.

NUMERAÇÃO DAS FOLHAS

Nas citações, a numeração das folhas é aquela obtida mediante

download integral em PDF dos autos em ordem crescente.

ILEGITIMIDADE PASSIVA

Tendo em vista a teoria da asserção, a 3ª Ré, independentemente de ter sido, ou não, empregadora ou tomadora da parte Autora, é legítima para figurar no polo passivo, pois indicada como devedora de direitos que a parte demandante afirma fazer jus em sua petição inicial.

A análise acerca da responsabilidade pelos créditos eventualmente deferidos é questão de mérito, que somente ali pode ser solucionada.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Quanto à prescrição quinquenal, pronuncio prescritas as parcelas que se tornaram exigíveis anteriormente a 29/07/2012, na forma do art. , XXIX, da CF, art. 11 da CLT, súmula 308, I, do TST, extinguindo o feito quanto a tais pretensões com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Fica ressalvado o pleito de recolhimento do FGTS, em razão do lapso prescricional trintenário (art. 23, § 5º, Lei 8.036/90 e súmula 362, TST). Lembrando que a decisão do STF, em sede de repercussão geral (RE 709212), proferida em novembro de 2014, que limitou a prescrição do FGTS ao prazo geral de 05 anos, não tem o condão de afetar os direitos da Autora, em virtude da modulação de efeitos.

Sobre o FGTS postulado apenas como parcela acessória incide a súmula 206 do TST, não havendo falar em prescrição trintenária. CONFISSÃO DA 1ª RÉ

Diante da ausência injustificada à audiência inicial, não obstante devidamente intimada, a 1ª Ré foi reputada confessa quanto à matéria de fato.

A despeito de a 2ª e 3ª Rés terem apresentado contestação, esta não aproveita totalmente à 1ª Ré, pois aquela somente se defende primordialmente acerca de eventual responsabilidade. No caso de enfrentamento do mérito, a defesa comum aproveitará à 1ª Ré.

SALÁRIOS E RESCISÃO INDIRETA

A parte Autora elencou os seguintes motivos para justificar a rescisão indireta: "ausência de pagamento de salários a partir de dezembro de 2016", "depósito parcial do FGTS", "falta de pagamento de horas extras", supressão do intervalo intrajornada"e"desconto de contribuições sem autorização".

A 1ª Ré é revel e confessa quanto à matéria fática, presumindo-se verdadeiras as alegações da petição inicial quanto às mencionadas falhas da empregadora, não infirmadas por prova produzida nos autos.

Quanto às horas extras, quando a jornada extrapola o limite legal, já é prevista remuneração de forma mais gravosa para a empresa, desestimulando sua prática. Não é causa, portanto, de rescisão contratual.

A realização de desconto de contribuições sindicais encontra respaldo na norma coletiva, não se mostrando abuso do empregador. É cabível ação própria para restituição e, também, não é motivo grave suficiente para rescisão contratual pelo Reclamante. Não se olvida que aplicação literal do art. 483, d, da CLT possibilita que qualquer descumprimento contratual implique provocação do Poder Judiciário para a rescisão indireta do pacto empregatício, o que não é a intenção legal.

A 1ª Ré é revel e confessa quanto à matéria fática e não foram juntados comprovantes de pagamento de salários a partir de dezembro/2016.

Apesar disso, embora no tópico"4. DO RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA NA FORMA DO ART. 483 DA CLT - DAS VERBAS RESCISÓRIAS"o Autor afirme que não recebeu salários a partir de dezembro/2016, postulando o adimplemento dos vencidos e vincendos (fls. 14 e 20), no item"DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DA CCT 2017/2018"narra que"Em que pese o piso salarial estipulado para a categoria da Reclamante ser de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir de maio/2017, referido reajuste não foi aplicado"(sic - fl. 13) e pleiteia apenas diferenças salariais, presumindo-se, assim, que houve pagamento de salários a partir desse marco (maio/2017).

Desse modo, considero que não houve de pagamento de salários apenas de dezembro/2016 a abril/2017, fonte de subsistência do empregado, fato por si só considerado falta grave. Não bastasse, a confissão ficta presume o não recolhimento de todo o FGTS e a supressão do intervalo intrajornada, configurando a hipótese do art. 483, d, da CLT.

Constata-se, assim, a mora contumaz da Ré, na forma do art. , § 1º, do Decreto Lei 368/68, que conceitua o instituto como sendo"o atraso ou sonegação de salários devidos aos empregados, por período igual ou superior a 3 (três) meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao risco do empreendimento". É intuitivo que os riscos da atividade econômica não possam ser imputados ao trabalhador, seja porque a assunção é da empresa (art. da CLT), seja porque a prestação de serviços é feita por conta alheira (princípio da alteridade).

Para o desenvolvimento sustentável da sociedade é salutar que haja o respeito à lei trabalhista. Não é por acaso que o art. da CF estabelece, no mesmo inciso (IV), que são princípios fundamentais"os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa". Ademais, o texto constitucional está permeado de dispositivos que aliam ambas as hipóteses, podendo-se citar, como exemplo, os que tratam da ordem econômica e que se erigem"na valorização do trabalho

humano e na livre iniciativa"(art. 170, caput) e tem como princípios a propriedade privada (II), a função social da propriedade (III) e a busca do pleno emprego (VIII).

O salário é fonte de subsistência do trabalhador (art. , IV, da CF) e também sobressai como forma de garantir o acesso às necessidades básicas e ao lazer. Justamente por esse motivo tem tratamento de crédito superprivilegiado (art. 100, § 1º, da CF, art. 83, I, da Lei n.º 11.101/05 e art. 449 da CLT), sobrepondo-se, inclusive, ao crédito tributário (art. 186 do CTN). Nesse sentido, o parágrafo único do art. 652 da CLT dispõe que"serão preferência para julgamento os dissídios sobre pagamento de salário e aqueles que derivarem da falência do empregador, podendo o Presidente da Junta, a pedido do interessado, …

23/03/2018há 3 anos

4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto

Processo Nº RTOrd-0011658-75.2017.5.15.0133

AUTOR JOAO VICENTE BERTOLINI

ADVOGADO CARLOS ADALBERTO RODRIGUES(OAB: 106374-D/SP)

RÉU IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS(OAB: 156295-D/SP)

RÉU TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMANCIO DOS SANTOS(OAB: 156295-D/SP)

RÉU CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA

Intimado (s)/Citado (s):

- IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

- JOAO VICENTE BERTOLINI

- TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0011658-75.2017.5.15.0133

AUTOR: JOAO VICENTE BERTOLINI

RÉU: CARLOS ROBERTO DA SILVA CALDEIRA e outros (2)

AMDS/GJCTR

D E S P A C H O

1- Ciência do laudo pericial e honorários pleiteados de id .952f9f5 , por 10 (dez) dias, prazo comum.

2- Designa-se audiência para prosseguimento no dia22/01/2020 às 15:10 horas, sendo que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

3- As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão.

Em 22 de Março de 2018.

Juiz (íza) do Trabalho

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · 4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto
Natureza
ATOrd
Início do Processo
2017