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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0302

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fiscal - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Jahu

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO FISCAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE JAU/SP.

O MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de Direito Público interno, CNPJ 00.000.000/0000-00, com sede e foro na Comarca de Jaú/SP, na EndereçoCEP 00000-000, neste ato representado pelos Procuradores do Município que a presente subscrevem, com mesmo endereço profissional, onde receberão notificações e intimações em geral, vêm a presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fundamento na Lei 6.830/80, nas disposições do artigo 771 e seguintes do Código de Processo Civil, no que forem aplicáveis e demais disposições legislativas correlatas, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em face de,

Nome, pessoa física/jurídica, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 000.000.000-00, com endereço/sede Endereço, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo expostos.

I - DOS FATOS O exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 00.000,00, representada pelas inclusas Certidões de Dívida Ativa abaixo descriminadas:

9579 Imp Predial e Territorial Urbano

11087 Imp Predial e Territorial Urbano

15064 Imp Predial e Territorial Urbano

20561 Imp Predial e Territorial Urbano

II - DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO O (s) Termo (s) de Parcelamento e Confissão de Dívida celebrado (s) pelo executado (a) consta (m) do campo "Parcelamento (s)" da CDA, com respectivo nº e data, gerando interrupção da prescrição. (art. 151, inc. I c/c art. 174, §único, inc. IV, ambos do CTN).

III - DO DIREITO O demonstrativo do débito atualizado até a presente data do ajuizamento da ação, encontra-se formalizado pela

Certidão de Dívida Ativa (CDA) anexa.

Infrutífero foram os esforços para o recebimento amigável do mencionado crédito, motivo pelo qual, recorre à via judicial.

IV - DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência se digne determinar a citação do Executado, acima qualificado,

para que pague em cinco dias a importância de R$ 00.000,00, acrescidas de juros, correção monetária, encargos indicados na inclusa Certidão de Dívida Ativa, custas processuais, honorários advocatícios em 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e demais cominações legais, ou assegure a execução conforme ao artigo e incisos da Lei n.º 6830/80 e, após embargar, querendo, dentro do prazo legal, conforme o artigo 16, da Lei de Execução Fiscal, sob pena de aplicação do artigo 19 da citada lei.

Requer-se, ainda, conste no mandado de citação as determinações previstas no artigo 250 do Código de Processo Civil.

Requer-se, outrossim, a Vossa Excelência, os benefícios dos artigos 212, § 2º, art. 214, inciso I, bem como do artigo 830, todos do Código de Processo Civil, para que, não sendo encontrado o devedor, O Sr. Oficial de Justiça, arreste-lhe bens suficientes para fazer frente a presente execução, nos termos do artigo , inciso III, da Lei de Execução Fiscal. E na hipótese do citado não promover o pagamento, nem a garantia da execução, sejam lhe penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução. Caso a penhora ou arresto recair sobre bens imóveis, seja feita intimação do executado e do cônjuge, contudo, recaia sobre bens móveis, sejam os mesmos entregues em mãos do depositário público e seja realizado o registro da penhora ou arresto, independente do pagamento de custas ou outras despesas, devendo ser observado o disposto no artigo 833 do Código de Processo Civil, sob pena de responsabilidade, assim como outras leis e jurisprudência pertinentes à impenhorabilidade de bens.

Por derradeiro, requer-se as intimações ao representante judicial da Fazenda Pública, sejam feitas pessoalmente , nos termos do artigo 25 da lei 6830/80, exclusivamente, em nome do Procurador do Município: Nome- 00.000 OAB/UFe WESLEY FELICIO - 00.000 OAB/UF.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

pede deferimento.

Jaú, 29/08/2017.

NomeWESLEY FELICIO

Procurador do Município Procurador do Município

O AB SP 209.598 00.000 OAB/UF