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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0302

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SERVIÇO ANEXO

DAS FAZENDAS DA COMARCA DE JAÚ/SP

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE JAHU , pessoa jurídica de direito público interno já devidamente qualificada nos autos da Ação Executiva em epígrafe ajuizada em relação a NomeNETO , vem respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio dos procuradores legalmente investidos que a presente subscrevem (mandatos ex lege - Lei Complementar Municipal nº 512/2017), em atenção ao r. despacho exarado a fl. 81, expor e requerer o quanto segue:

A presente ação executiva está embasada nos títulos executivos acostados as fls. 03/09, relativos às CDAs nº 1023/2013, 12020/2014, 3866/2015 e 11647/2016.

A parte executada tomou ciência do feito e se manifestou às fls. 27/28, sendo que alegou, em síntese, que os débitos tributários discutidos nos presentes autos são objeto da ação de consignação em pagamento nº 1003273-49.2014.8.26.0302, no que se refere ao exercício de 2014, bem como que na ação anulatória de débito nº 1004443-17.2018.8.26.0302, no que se refere aos demais exercícios.

Diante do alegado, a parte executada pretende ver reconhecida a existência de litispendência, com fundamento no art. 337, VI do CPC, assim como obter a extinção do feito.

Com o devido respeito ao entendimento externado pela parte adversa, há que se convir que a sua pretensão não merece prosperar. Vejamos.

Inicialmente, no que se refere à ação de consignação em pagamento, a parte executada questionou a base de cálculo do IPTU no exercício de 2014, tendo se insurgido quanto à Lei Municipal nº 451/2013, assim como a constitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros e de limpeza pública, tendo postulado a repetição do indébito.

Referida ação consignatória foi suspensa por decisão exarada em 16.10.2014 e a fl. 191 do processo em referência, nos termos do art. 265, IV, a do CPC/73, ante a prejudicialidade externa em razão da Ação de Inconstitucionalidade nº 2104685- 39.2014.8.26.0000.

Em que pese o teor do § 5º do art. 265 do CPC/73, após anos do julgamento da Ação de Inconstitucionalidade mencionada, a ação consignatória retro aludida permanece suspensa.

De qualquer forma, não se pode perder de vista que não houve a concessão de efeito suspensivo nos autos da ação consignatória, sequer está expressamente demonstrado que houve o depósito integral dos valores discutidos.

De acordo com os ensinamentos de Eduardo Sabbag 1 , a ação consignatória objetiva alcançar ab initio a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a extinção do crédito levando-se em conta o depósito do valor integral. Ademais, consigna que o depósito só elide a mora se for realizado nos termos e condições típicas de um pagamento integral do tributo.

Além de não ter sido prolatada decisão de concessão de liminar nos autos da ação consignatória, com a determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a parte autora em referida demanda não demonstrou ter efetuado o depósito do valor integral e em dinheiro dos tributos ali questionados hábil a elidir a mora.

Por outro lado, nos autos da ação anulatória nº 1004443-17.2018.8.26.0302 foi questionada a constitucionalidade da taxa de conservação de vias e logradouros. Em que pese a ação tenha sido julgada procedente em primeira instância, foi interposto recurso pela Fazenda Pública.

De qualquer forma, não há que se falar em litispendência em quaisquer dos casos, mesmo porque não há que se falar em identidade de parte, pedido e causa de pedir entre os casos, bem como que não houve repetição de ação que está em curso.

Não merece respaldo, portanto, a pretensão deduzida pela parte executada quanto à extinção da ação executiva, a qual deverá ser rechaçada, de modo que a ação executiva prossiga até os seus ulteriores termos.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Jahu, 10 de maio de 2019.

Nome NomeRosso Procurador do Município Procuradora do Município

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF