Processo Nº 0205715-16.2017.8.04.0015

O processo possui 8 publicações no Diário de Justiça do Estado do Amazonas. Tem como partes envolvidas Alexandre Silva Nunes, Christiano Pinheiro da Costa, Eladio Miranda Lima, OI Movel S.A., Sanã Nogueira Almendros de Oliveira.

Andamento processual

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14/10/2020mês passado

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Capital

6ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0231/2020

ADV: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB 5546/RO), ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ), ADV: WILNA ELIZABETH SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 4339/AM), ADV: CHRISTIANO PINHEIRO DA COSTA (OAB 3542/AM) - Processo 0205715-16.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Alexandre Silva Nunes - REQUERIDO: Oi Móvel S/A - intimo a parte autora/exequente a fim de que forneça seus dados bancários (banco, agência, conta corrente, com dígito, CPF), necessários à efetivação de transferência eletrônica dos valores. Não devem ser indicadas contas poupança criadas em agências lotéricas, tendo em vista a incompatibilidade do sistema de transferência eletrônica. Ao cumprimento, de ordem, viabilize-se a transferência eletrônica. O prazo de cumprimento pela agência do setor público é de até 72h. Ressalto que o custo da operação é regulado em tabela de valores própria da Caixa Econômica Federal.

01/06/2020há 6 meses

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

6ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0115/2020

ADV: WILNA ELIZABETH SANTIAGO CAVALCANTE (OAB 4339/AM), ADV: CHRISTIANO PINHEIRO DA COSTA (OAB 3542/ AM), ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ) - Processo 0205715-16.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Alexandre Silva Nunes - REQUERIDO: Oi Móvel S/A - intimo a parte autora/exequente a fim de que forneça seus dados bancários (banco, agência, conta corrente, com dígito, CPF), necessários à efetivação de transferência eletrônica dos valores. Não devem ser indicadas contas poupança criadas em agências lotéricas, tendo em vista a incompatibilidade do sistema de transferência eletrônica. Ao cumprimento, encaminhemse os autos à fila de trabalho pertinente a fim de que seja efetuada a transferência eletrônica. O prazo de cumprimento pela agência do setor público é de até 72h. Ressalto que o custo da operação é regulado em tabela de valores própria da Caixa Econômica Federal.

13/12/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

6ª Vara do Juizado Especial Cível

Relação Nº 0151/2018

ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ), ADV: CHRISTIANO PINHEIRO DA COSTA (OAB 3542/AM) - Processo 0205715-16.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Alexandre Silva Nunes - REQUERIDO: Oi Móvel SA - Trata-se de processo cujos atos de constrição não podem ser realizados por este Juízo, os quais devem ser requeridos no Juízo em que se processa a recuperação judicial, razão pela qual indefiro o pleito formulado. Caso queira, deverá a parte exequente habilitar sua pretensão no Juízo universal da recuperação judicial, o que faço com esteio na posição do STJ sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA. 1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença. 3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo. 4- Recurso Especial Provido.”(STJ, REsp 1630702 / RJ, RECURSO ESPECIAL, 2016/0261879-1, Relator (a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 02/02/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 10/02/2017). (grifei) Assim sendo, arquivemse os autos. P.C.I.

12/11/2018há 2 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Turma Recursal

Conclusão de Acórdãos

Processo: 0205715-16.2017.8.04.0015 - Recurso Inominado, de 6º Vara do Juizado Especial Cível.

Recorrente : Oi Movel S.a.

Advogado : Eladio Miranda Lima (86235/RJ)

Recorrido : Alexandre Silva Nunes

Advogado : Christiano Pinheiro da Costa (3542/AM)

Presidente: Naira Neila Batista de Oliveira Norte. Relator: Sanã Nogueira Almendros de Oliveira. Revisor: Revisor do processo Não informado.

EMENTA: RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – COBRANÇA INDEVIDA – NEGATIVAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DÉBITO ADIMPLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR – APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. REGRA GERAL DO ÔNUS DA PROVA – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS NÃO SÓ PELO DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR, QUE SE VIU SURPREENDIDO COM A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, MAS, TAMBÉM, E, PRINCIPALMENTE, PELO CARÁTER PUNITIVO e PEDAGÓGICO DO INSTITUTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes desta Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.. Sessão: 15 de dezembro de 2008.

24/05/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

6ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO

DIRETOR DE SECRETARIA: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS RESENDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0017/2018

ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ), CHRISTIANO PINHEIRO DA COSTA (OAB 3542/AM) - Processo 0205715-16.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível -Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: Alexandre Silva Nunes - REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - Atendendo aos requisitos de tempestividade e preparo impostos pela L. 9.099/95, o que se

extrai da certidão lavrada por esta Secretaria, recebo o recurso no duplo efeito somente em relação à eventual obrigação de pagar, nos termos do arts. 42 e 43 da Lei 9.09/95.Havendo condenação em obrigação de fazer, a mesma deverá ser cumprida pelo devedor, por força do art. 43 da Lei 9.099/95.Preclusos os atos pertinentes, certifique-se e remetam-se os autos ao MM Juiz Distribuidor das Turmas Recursais, com as nossas homenagens.Intimem-se.

08/05/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

6ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

JUIZ DE DIREITO CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO

DIRETOR DE SECRETARIA: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS RESENDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0015/2018

ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ) - Processo 0205715-16.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - De ordem do MM. Juiz de Direito deste Juizado, Dr. Celso Antunes da Silveira Filho, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal, na forma preconizada pelo artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95.

19/04/2018há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

6ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

JUIZ DE DIREITO CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO

DIRETOR DE SECRETARIA: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS RESENDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0013/2018

ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ) - Processo 0205715-16.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - Por isso, DECLARANDO INEXISTENTE (s) O (s) DÉBITO (s) DISCUTIDO (s) NOS AUTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 em prol da parte autora, a título de indenização por danos morais.Rejeito o pedido de repetição de indébito, eis que o caso dos autos não se amolda à regra descrita no art. 42, § único, do CDC.Oficie-se para cancelamento da negativação, caso persista.Correção monetária pelo INPC, aplicando-se no que pertinente: desde a data do (s) desembolso (danos materiais) e da presente data (danos morais, S. 364 STJ). Juros de 1% a.m desde a citação. Valor do dano moral fixado levando-se em conta: o alto grau do vício e da culpa, que a ilícita negativação se trata de cobrança indireta de supostos débitos sem que a parte se valha do devido processo legal, o dano suportado pela parte, a grande diferença de pujança econômica entre as partes, bem como o caráter pedagógico da condenação [STJ, AgRg no Recurso Especial nº 1388548/MG (2013/0201056-0), 3ª Turma do STJ, Rel. Sidnei Beneti. j. 06.08.2013, unânime, DJe 29.08.2013].Sem condenações em custas pretéritas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Preparo de lei.P.R.I.

04/09/2017há 3 anos

Tribunal de Justiça

Seção VIII

Juizados Especiais Cíveis e Criminais -capital

6ª Vara do Juizado Especial Cível

TJ/AM - COMARCA DE MANAUS

JUÍZO DE DIREITO DA 6º VARA DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: CELSO ANTUNES DA SILVEIRA FILHO

DIRETOR DE SECRETARIA: THIAGO RODRIGO DOS SANTOS RESENDE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0038/2017

ADV: ELÁDIO MIRANDA LIMA (OAB 86235/RJ) - Processo 0205715-16.2017.8.04.0015 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - Diante dos argumentos expostos, e dos documentos acostados nos autos, considero verossímeis os argumentos do requerente, e visando a evitar dano de difícil reparação, nos termos do art. 300, NCPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido pela parte autora, DETERMINANDO que se oficie ao órgão responsável pela negativação comprovada pela parte autora para que proceda à completa suspensão de sua publicidade no prazo de 5 dias, nos termos do que dispõe o art 77, CPC. P.C.I.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJAM · Foro · Fórum Mário Verçosa da Comarca de Manaus, AM
Natureza
Procedimento do Juizado Especial Cível / Indenização por Dano Moral
Início do Processo
2017